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CPI da COVID-19, Quebra de Patentes, Joe Biden e Tragédias no Brasil: onde estamos?

Durante esses últimos dias muita coisa aconteceu no mundo. Tivemos fatos muito tristes como a perda de Paulo Gustavo, a chacina no Jacarezinho (Rio de Janeiro) e o ataque brutal e incompreensível em Saudade (Santa Catarina).

Esse fatos, somados ao terrível momento que vivemos, tornam nossa jornada muito mais dura e entristece os nossos dias, fazendo do choro, ainda que silencioso e sem lágrimas, uma presença diária em nossa face e nossos corações.

Mas a história também mostra que é por intermédio de tragédias (e na verdade não simples fatos) como essas que muitas vezes mudanças importantes acontecem. Elas normalmente começam com a nossa indignação e acendem uma chama muito forte que pode – e deve – nos levar a ação.

Essas ações podem começar pequenas, refletindo atitudes do nosso dia a dia. Mas elas também podem tomar corpo e provocar uniões jamais pensadas e mudanças globais.

O caso Jorge Floyd, por exemplo, uniu pessoas em todo mundo e por meio de ações importantes promoveu um passo fundamental na luta pelos direitos dos negros, não só nos EUA mas também em todo o mundo.  

A pandemia do COVID-19 provoca perdas que não podem ser apagadas e esquecidas, com feridas que certamente cicatrizarão, mas suas marcas serão indeléveis nas milhares de famílias que perderam seus entes queridos.

De outro lado, vimos uma corrida global pela cura como jamais visto. Empresas ao redor do mundo, contatando pesquisadores dos mais diferentes países, trabalhando diuturnamente para encontrar uma cura para a COVID-19.

A cura ainda não foi encontrada, mas a melhor forma de evitar mortes (além das medidas preconizadas pelo OMC e adotadas por governos ao redor do globo) já está disponível, e responde pelo nome de Vacina. Já temos mais de uma opção: são várias já aprovadas ao redor do mundo e tantas outras ainda em fases promissoras.

Alguns governos, como o brasileiro, tardaram a negociar a compra de vacinas e isso contribui e muito para que tantas vidas sejam perdidas, pois a ciência comprovou a eficácia na diminuição da gravidade do contágio, e consequente morte, quando estamos vacinados – a despeito de crenças em sentido contrário e que não encontram, até hoje, suporte científico seguro.

A despeito do aspecto político e da possível responsabilização (ou não) do governo brasileiro no enfrentamento da pandemia, que pode ser alcançada com os trabalhos da CPI da COVID que tramita no Senado Federal, há no mundo uma outra questão importante, que envolve o acesso às vacinas já produzidas pelos grandes laboratórios e a recente posição dos EUA revelado pelo seu Presidente Joe Biden.

Mudando completamente o discurso os EUA que já possui mais vacinas do que a quantidade de sua população total (e já sinalizam a possibilidade de vacinar abertamente turistas – o que tem alvo de algumas críticas), apoio a resolução apresentada por diversos países na Organização Mundial do Comércio, que pretende autorizar a quebra de patentes envolvendo de medicamentos e insumos relacionados com o enfrentamento da COVID-19.

Na verdade, já existe no Brasil a licença compulsória, popularmente conhecida como quebra de patentes e que prevê, em linhas gerais, que os direitos de exploração de uma patente possam ser transferidos, temporariamente, para uma outra empresa (ou explorados pelo próprio governo), sem que haja autorização do seu titular.  

A legislação brasileira prevê as hipóteses em que pode ocorrer essa “quebra” (seguindo o TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), e entre elas está os casos de interesse público assim declarado pelo poder público, que é justamente o que ocorreu no caso da COVID-19, cuja portaria foi assinada pelo então Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta.

O Brasil já usou esse mecanismo no passado, para enfrentamento da AIDS. No entanto, muito se tem discutido se a quebra é o melhor caminho ou se a negociação com os titulares deve ser a melhor estratégia.

Nesse discussão, muita coisa entra em jogo, afinal de contas não é tão simples reproduzir o que está na patente, já que em muitos casos é fundamental, além de possuir o parque tecnológico necessária para a produção, ter o conhecimento do “como fazer”, que não está escrito na patente – que aliás não é uma receita de bolo. Para isso, será necessário transferência de tecnologia ou verdadeiro treinamento e isso não se obriga, é preciso negociar.

Aliás, esse é outro ponto importante que diferencia a licença compulsória e o que parece estar em jogo na Organização Mundial do Comércio – OMC.

Enquanto a licença compulsória que está prevista no TRIPS e na legislação brasileira inclui uma remuneração para o titular da patente, a proposta que está em jogo na OMC é uma renúncia ao direito de patente, que não prevê qualquer remuneração para os titulares. Pelo texto original sugerido para discussões (e ainda objeto de muito debate e questionamentos) haveria prazo de renúncia e revisão anual sobre a necessidade de manutenção ou revogação.

Caso a proposta seja aprovada na OMC – que exige uma decisão unânime de todos os países participantes – em tese as indústrias farmacêuticas não poderão se opor a fabricação de vacinas em outros países, mesmo que essas sejam cópias fiéis de suas patentes.

A discussão parece estar longe de ser encerrada – e enquanto isso a pandemia caminha em passos largos, ceifando vidas aos milhares, diariamente.  A questão que fica é: será que a quebra ou a renúncia seriam os mecanismos mais eficientes e rápidos para enfrentar a pandemia?

Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?
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Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?

Franklin Gomes e Raphael Alvim

 

Estamos vivendo um momento delicadíssimo na história da humanidade, com potencial de ser marcado como um verdadeiro divisor de águas, dentre outras coisas por revelar a fragilidade das fronteiras e proteções criadas por países, empresas e pessoas.

A pandemia causada pelo Covid-19 afeta milhares de pessoas, nos quatro cantos do mundo, causando mortes e saturação do sistema de saúde, que parece não ter condições de enfrentar o surto que insiste em avançar em escala avassaladora, trazendo a tona a amarga lembrança da chamada gripe espanhola, provocada pelo vírus influenza do tipo A H1N1, cujos registros revelam ter contaminado praticamente 1/4 do planeta e causado 50 milhões de mortes.

A busca pela vacina contra o COVID-19  

 Em meio às sanções que estão sendo impostas em diversos países, como a quarentena e o isolamento, há ainda uma tensão no comércio internacional envolvendo insumos e equipamentos necessários para enfrentar o coronavírus, como máscaras, luvas, EPI etc. Há ainda impacto da circulação de commodities, alimentos, peças, suprimentos e pessoas.

Alguns países fecharam as suas fronteiras para evitar a circulação de pessoas e tentam, com isso, achatar (termo usado pelos especialistas) a curva de crescimento do contágio. Não deixam de ser preocupantes alguns discursos que intensificam a construção de fronteiras entre os povos, revelando um odioso processo de “murificação” e separação de pessoas, cujo símbolo de maior declínio talvez tenha sido a queda do muro de Berlin em 1989.

A par do preocupante movimento de tentativa de isolamento de nações, justamente o que a globalização teve o mérito de, naturalmente impedir, na contramão de tudo isso estão inciativas e um esforço mundial de solucionar o nosso maior problema atual: a pandemia causada pelo coronavírus.

Cientistas ao redor do mundo, muitas vezes em grupos de colaboradores que reúnem pessoas de diversos países, aceleram a luta para inventar uma vacina contra a gripe, que possa imunizar a população e com isso diminuir o número de vítimas que cresce exponencialmente e diariamente.

Como todo novo medicamento é certo que ele possivelmente será objeto de pedido de patente, justamente para garantir retornos aos inventores – empresas e pessoas envolvidas no respectivo projeto.

Quem pode estar na dianteira na descoberta de vacina contra o COVID-19? 

 A corrida pela cura, de interesse de todo nós, envolve muitas pessoas e empresas ao redor do mundo, mas uma delas obteve destaque recente na mídia, não apenas em razão de supostamente estar próxima de conseguir uma vacina efetiva contra o COVID-19, mas sobretudo por uma aparente disputa entre Alemanhã e Estados Unidos da América.

 CureVac é uma empresa alemã que teria recebido 8 milhares de dólares da CEPI (Coalition for Epidemic Preparedness Innovatins), que também anunciou recentemente investimento para diversas empresas e institutos, totalizando 29 milhões de dólares para desenvolvimento de vacinas.

 Informações divulgadas em vários veículos ao redor do mundo afirmam que CureVac estaria muito próxima de ter uma vacina efetiva para combater o COVID-19, em razão de sua tecnologia exclusiva, desenvolvida com parceiros.

 O que aparentemente agitou as relações entre USA e Alemanhã foi a notícia de que o Presidente Donal Trumph, o Vice-Presidente Mike Pence e membros da Casa Branca teriam se reunido com Daniel Menichella, CEO da CureVac.

 Rumores sugiriram que os USA teriam feito uma oferta milionária para adquirir direitos exclusivos de produção da vacina que estaria supostamente em fase final de testes.

 Em call abero, CureVac negou ter recebido qualquer tipo de oferta do governo americano. A discussão e anúncios estão disponíveis no canal do Youtube da empresa: CureVac e Coronavírus.

Mas se eu produzo uma inovação e invisto nela, todo mundo vai poder usar?  

 Não necessariamente. Uma empresa que desenvolve uma vacina, uma nova droga (ou qualquer outro produto ou processo) pode ter um direito de exclusivo concedido pelo Estado, desde que preenchidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A análise desses requisitos deve ser feita previamente – através da busca de anterioridades e produção de um parecer feito por especialistas na área – e também através do processo administrativo, que no Brasil é conduzido pelo INPI, que vai culminar com a concessão – ou não – da carta patente.

Porém, em situações muito específicas, o Estado se reserva no direito de licenciar compulsoriamente uma patente, isto é, suspender o direito ao uso exclusivo a fim de que o objeto daquela patente seja utilizado por terceiros. Essa é a tão conhecida “quebra de patentes”. Nesse artigo falamos com detalhes sobre “Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

 Um país, em caso de emergência nacional ou interesse público e caso o titular da patente não atenda a essa necessidade, pode conceder de ofício a licença compulsória, isto é, pode permitir que terceiros utilizem o produto ou processo sem eles tomem a iniciativa de fazer o pedido, de forma temporária e não exclusiva.

 De acordo com a a lei brasileira, emergência nacional é o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional, e interesse público são os fatos relacionados à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País, sem prejuízo de outros não previstos na lei.

 Ou seja, no caso de alguma empresa desenvolva uma vacina para o Covid-19, é possível que haja licença compulsória para que terceiros possam fabricá-la, em função do interesse público e da defesa da saúde.

Isso significa que as empresas não vão lucrar?  

 Claro que não. Todo aquele que investiu tempo e dinheiro na inovação tem direito a ser ressarcido pelos gastos. Quando há licença compulsória, o inventor tem direito a receber royalties. O ato de concessão dessa licença deve estabelecer, dentre outras coisas, o prazo que vai durar e também as condições de remuneração do titular. Para se chegar nesse valor, serão levados em consideração o mercado, o preço de produtos similares e o valor econômico da autorização. Além disso, a patente pode ser utilizada diretamente pelo Estado ou por empresas devidamente contratados e que possuam convênio com a União.

 A primeira quebra de patentes ocorreu no ano de 2007 para o medicamento Efavirenz, usado no tratamento da AIDS. O Governo decretou interesse público em função do alto preço praticado pela Merck e o alto número de pacientes soropositivos que necessitavam do medicamentos para seus coquetéis. O licenciamento compulsório não foi a primeira medida a ser tomada. Antes, o Governo tentou negociar a compra por um preço mais baixo, mas apesar de intensas negociações, não teve sucesso.

 Mais recentemente, em 2018, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos solicitaram ao Ministro da Saúde a decretação de interesse público de uso do medicamento Sofosbuvir, patenteado pela empresa Gilead no Brasil para tratamento da Hepatite C.

 O uso do Sofosbufir, inclusive, é a causa de pedir de diversas ações no Judiciário brasileiro para que os planos de saúde forneçam o medicamento aos doentes. Ainda em 2018, foi ajuizada uma ação popular para que a patente do medicamento fosse anulada e fosse reconhecido o interesse público pelo judiciário. Contudo, a ação foi julgada sem resolução do mérito e encontra-se atualmente em fase de recurso.

Portanto, o licenciamento compulsório ocorre apenas em situais excepcionais e pouca frequência. Por isso, não deve haver qualquer receio por parte das empresas em patentear seus produtos e processos no INPI.

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