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Registro de Marca

É possível registrar “Coronavírus” ou “Covid-19” como marca? Veja o que acontece em diversos países

Por Livia Junqueira

 

Como comumente acontece, quando algo gera muita repercussão, logo causa interesse comercial e desperta as mais variadas ideias de negócios. Assim sendo, enquanto o mundo lida com a crescente pandemia global causada pelo Coronavírus, há quem esteja buscando o registro de marcas tais como “Coronavírus” e “Covid-19”.

Afinal, não é todo dia que somos surpreendidos com um fenômeno que transcendeu fronteiras e se tornou conhecido em todo o mundo.

Entretanto, essas tentativas, com o fim de capitalizar em cima de uma tragédia de proporções globais, levantam dúvidas sobre a ética, assim como questões técnicas quanto ao veredito que será emitido pelos escritórios de marcas e patentes mundo afora.

Fundamentalmente, é importante lembrar que a Lei da Propriedade Industrial visa proteger os consumidores, ou seja, evitar que sejam levados a erro e assegurar que possam saber o que esperar do fabricante/fornecedor de um determinado produto ou serviço, quando da obtenção dos mesmos, como quando se adquire um celular da marca “Apple” em qualquer lugar do mundo, por exemplo.

A propósito, é de se ressaltar que foram depositados pedidos de registro da marca “Coronavírus” em países como Brasil; Espanha; China; Alemanha; Austrália; África do Sul; Egito e Estados Unidos.

Na China, epicentro gerador do Coronavírus, encontra-se o maior número de pedidos de depósito para esta marca, e em segundo lugar, os Estados Unidos.

O Brasil, até o presente momento, possui um único pedido, feito por uma empresa de cosméticos, para designar comércio de desinfetantes; preparações farmacêuticas e higiênicas para uso medicinal; fungicidas e herbicidas; sabões e substâncias químicas destinadas à indústria.

As solicitações de depósito, no geral, foram feitas para uma ampla gama de produtos e serviços, tais como produtos farmacêuticos, serviços de telecomunicações, jogos e até mesmo roupas, com frases como “Sobrevivi ao Coronavírus” (ou “Covid-19”).

Ao que tudo indica, em pelo menos alguns casos, em alguns países, esses pedidos enfrentarão alguns obstáculos legais que deverão resultar em indeferimento.

No Brasil, assim como em outros países, há na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, dentre outras proibições, uma de cunho moral, no sentido de que não seriam registráveis “expressões contrárias à moral e aos bons costumes”.

E indubitavelmente, causa alguma espécie a associação de produtos e serviços ao nome de uma enfermidade, que tanto sofrimento tem causado à humanidade. Seguindo o mesmo raciocínio, não pareceria razoável existir uma marca com o termo “câncer” ou “diabetes”.

Entretanto, no Brasil, em 1990 foi concedida pelo INPI a marca “câncer” (processo nº 814055184) para “produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral.” Se nesse primeiro exemplo ainda podemos considerar que tal marca talvez fosse uma referência a um dos “signos’ do zodíaco, não há outra interpretação para a marca “HIV”, que foi deferida em 2007, pelo INPI, para identificar “música, apresentação de show e espetáculos artísticos”. Atualmente o processo nº 825445418 encontra-se arquivado, pela ausência de pagamento de retribuições finais.

Nos Estados Unidos, os depositantes não teriam que se preocupar com impedimento de registro de marcas “imorais ou escandalosas”, pois a suprema corte dos Estados Unidos concluiu que essa proibição viola a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que impede que sejam infringidos direitos fundamentais como à liberdade de expressão. Mas ainda há a questão do uso real. Nos Estados Unidos, os solicitantes de marcas comerciais devem no próprio formulário de solicitação indicar “use in commerce”, ou seja, que a marca está em uso ou “intent to use/ bona fide”, indica a intenção de uso da marca futuramente. É fundamental mostrar que a marca “está em uso no comércio” ou que ao menos há uma intenção genuína de usar a marca comercialmente.

Isso significa que para registrar uma marca, o requerente deve demonstrar que possui planos de boa-fé para usar a referida marca, e provavelmente muitos não possuem de fato um plano de negócios.

Outro empecilho diz respeito à questão da distintividade. A tendência é a de que expressões como estas não alcancem registro por serem consideradas de uso comum ou genérico, de forma que ninguém poderia reivindicar exclusividade no uso de termos que são mundialmente populares.

Sob essas condições, essas marcas registradas podem realmente servir para distinguir as camisetas “I Survived Coronavirus” de um solicitante das de outros?

Provavelmente os examinadores de Marcas verão que nem “Covid-19”, tampouco “Coronavírus” servem como identificadores de uma fonte de bens ou serviços, já que são termos usados mundialmente e com uma frequência impressionantemente alta, de forma que esses pedidos de registro provavelmente serão negados.

Termos genéricos não podem obter proteção como marca registrada, pois o registro de um termo genérico efetivamente concederia ao titular o monopólio de um termo de uso comum, em detrimento de seus concorrentes. Leia mais: Marcas que Não Podem Ser Registradas

Os termos “Coronavírus” e “Covid-19” são genéricos e / ou meramente descritivos, nenhum dos quais adquiriu significado secundário, e portanto, muito provavelmente, tais pedidos de marca serão rejeitados.

Ressaltando-se que uma função muito importante da marca é identificar a origem de produtos ou serviços. Portanto, ninguém pode afirmar que criou esses termos e que são os únicos proprietários dos mesmos.

Analisando-se o grande número de pedidos de registro feito para essas marcas, percebe-se que houve uma interpretação equivocada da Lei, como se simplesmente o primeiro que efetuasse o depósito, fosse conseguir o registro da marca, sem maiores implicações.

Ademais, se houver intenção de criar valor para a marca e gastar em marketing, embalagem, mídia social e muito mais, a marca deve pelo menos ser capaz de resistir ao teste do tempo. Afinal, quando a pandemia terminar, não se sabe a conotação que a marca irá adquirir.

A conclusão que se pode tirar dessa história é que sempre é fundamental consultar um advogado(a) qualificado(a), que conheça a legislação de diferentes países e suas respectivas peculiaridades antes de tentar obter uma marca registrada. Uma medida simples como a contratação do profissional certo evitará muitos dissabores e prejuízos financeiros.

Notificação de registro de marca
Assessoria Jurídica

Fui notificado ou citado sob a acusação de violar uma marca registrada. Como devo proceder?

Por  Caio Franco

caio@franklingomes.com.br

 

Se você está lendo este artigo, é bem provável que tenha recebido uma notificação extrajudicial ou uma citação judicial envolvendo a acusação de violar uma marca registrada de terceiros, ou ainda conhece alguém que está passando por essa situação, um tanto quanto desconfortável, digamos.

Nesses casos é comum pensarmos, já de imediato, nas possíveis consequências a serem experimentadas: será que terei que trocar minha marca? Destruir os meus produtos? Pagar uma indenização? Sofrerei alguma outra penalidade?

E agora, quem poderá me defender?

Certamente esses questionamentos rondam a mente de todo o empreendedor ou empresa que recebe essa inesperada notícia. Mas fique tranquilo, isso não é o fim do mundo e existem infinitas possibilidades que podem colaborar para um resultado positivo.

Assim, indicaremos abaixo um passo a passo fundamental de  como agir em situações como essa, permitindo assim transformar um momento delicado em algo positivo para a sua trajetória como empresa ou empreendedor!

Passo 01:

Em primeiro lugar, é importante procurar compreender o motivo pelo qual está sendo acusado de violar uma marca registrada, começando desde logo a juntar todas as provas ou elementos que possam contribuir com sua defesa.

Aliás, uma dica importante: é recomendável evitar manter qualquer contato com a parte contrária antes de adotar o passo 02, já que qualquer informação fornecida nesse momento pode ser usada contra você no Tribunal.

Passo 02:

Em segundo lugar, é fundamental contar não apenas com um advogado de sua confiança, mas especialmente com um profissional especialista em marcas.

Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialistas extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu objetivo.

Passo 03:

Agora que você já adotou os dois primeiros passos, os quais considero os mais relevantes, pois a partir deles é que sua defesa será estruturada, com maior ou menor êxito, a depender da habilidade do seu advogado, é necessário identificar o que você está enfrentando, ou seja, trata-se de uma notificação extrajudicial, uma citação judicial ou até mesmo uma intimação judicial?

Quando falamos em notificação extrajudicial, estamos tratando de um procedimento de caráter não judicial, preventivo, que tem como finalidade dar conhecimento a determinada informação àquele que a recebe, portanto o notificado.

No juridiquês: é uma manifestação escrita e formal da vontade, que pode ter como objetivo apenas informar e constituir em mora a pessoa que a recebe, ou até mesmo exigir dele a realização de uma providência, tratando-se, portanto, de uma alternativa amigável de solução de conflitos, pois pode evitar uma disputa judicial.

No caso deste artigo, caso você tenha recebido uma notificação, provavelmente o notificante, ou seja, aquele que enviou o comunicado formal, deve estar o acusando de violar uma marca registrada, razão pela qual possivelmente esteja requerendo que pare de utilizar tal marca, sob pena de adotar as medidas judiciais cabíveis, dando ainda um prazo para cumprir com os pedidos.

Nesta situação, você deve lembrar que ninguém é obrigado a fazer nada senão em virtude de Lei ou decisão judicial, portanto, não se precipite: o seu advogado deverá realizar uma análise do conteúdo da notificação e  indicar a viabilidade dos argumentos utilizados.

Observe que nesta análise o seu advogado poderá identificar “algum furo” no meio dos fundamentos invocados, o que poderá deixá-lo em uma situação mais benéfica, na medida em que sua resposta poderá ser no sentido de negar todos os pedidos formulados, já que o direito invocado na notificação extrajudicial não existe ou ainda está fragilizado em função de determinada situação.

Ora, o seu advogado pode verificar, por exemplo, que a marca registrada do terceiro é “fraca“, ou seja, não dotada de suficiente forma distintiva, fragilizando assim o registro; poderá ainda identificar que você utiliza a marca há mais tempo que o seu oponente, surgindo assim uma séria de medidas para fazer valer esse direito; ou ainda que o registro da marca foi concedido violando a Lei da Propriedade Industrial – LPI 9.279/96, permitindo assim adotar medidas para anular o registro, quer perante o Insituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, quer perante o poder judiciário.

Por outro lado, a análise também pode indicar que a pessoa que mandou a notificação extrajudicial possui, de fato, o direito invocado, situação em que seu advogado deverá indicar a melhor forma de solucionar a questão, de modo a minar os riscos existentes.

Agora, se estamos diante de um documento oficial emitido pelo poder judiciário, isso significa que você recebeu uma citação judicial ou uma intimação, o que requer maior atenção e cuidados.

Mas qual a diferença entre citação e intimação? 

Os termos acima, que fazem parte do juridiquês, consistem em atos processuais, que possuem finalidades semelhantes, mas que guardam suas particularidades.

Em linhas gerais, enquanto a citação é o ato pelo qual se convoca alguém para participar do processo, a intimação é um ato que da ciência a alguém sobre determinada providência a ser adotada, a qual foi fixada por meio de uma decisão judicial.

Assim, se foi recebida uma citação, isso significa que você foi convocado a participar do processo, razão pela qual deverá apresentar, por meio de seu advogado, uma defesa, a qual chamamos no juridiquês de contestação.

E repare que você DEVERÁ apresentar uma contestação, ou seja, não é facultativo, na medida em que a ausência da apresentação de uma defesa poderá fazer com que você seja considerada um réu REVEL, o que significa dizer, basicamente, que a acusação de violar uma marca registrada será considerada como verdadeira.

Por outro lado, caso tenha recebido uma intimação, quer dizer que além de ter que apresentar a contestação, deverá imediatamente adotar alguma providência. Na maioria dos casos envolvendo violação de marca registrada, geralmente a medida a ser executada consiste imediatamente em parar de utilizar a marca, sob pena de pagamento de uma multa diária.

Isso porque a Lei da Propriedade Industrial permite ao juiz do processo, antes mesmo de ouvir a parte contrária, determinar a abstenção da violação da marca registrada, podendo ainda ordenar que retire a marca de fachadas, websites e das redes sociais – essa decisão é passível de recurso, portanto, não trata-se de algo definitivo, podendo o seu advogado reverter essa situação desde o início – a depender do caso.

Passo 04:

Agora que você já juntou todos os documentos e provas que podem colaborar com a sua defesa (passo 01), contratou um advogado especializado no tema (passo 02) e entendeu o que você está enfrentando (passo 03), é hora de colocar a mão na massa, adotando todas as medidas disponíveis na defesa de seus interesses!

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

 

registro de marca
Registro de Marca

Perigos e consequências da falta de registro de marca

A marca de um produto ou serviço constitui parte importante do patrimônio de uma empresa. É por isso que o empresário precisa ficar atento às consequências da falta de registro de marca. O registro da marca é o que garante sua efetiva proteção contra os diversos abusos que ela possa sofrer por parte de terceiros. Os riscos que a marca corre sem o devido registro nem sempre são amplamente compreendidos. Por isso, confira neste post alguns dos principais perigos e as consequências que a falta do registro acarreta.

Marca livre para uso

Se sua empresa possui uma marca através da qual seu produto ou serviço é reconhecido no mercado, você certamente não gostaria que ela fosse utilizada por um concorrente. Entretanto, sem o registro da marca junto ao órgão competente (no Brasil, esse órgão é o INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ela fica disponível para que outra pessoa faça o registro.

Esse registro realizado pelo concorrente, seja por má-fé ou mesmo sem ter conhecimento da existência da sua marca (afinal ele deve ter realizado uma pesquisa de marca e não localizou impedimentos), é válido, até que você consiga obter uma decisão que declare que ele é nulo – e essa tarefa não é fácil e exigirá investimentos financeiros significativos, e não há garantia de que você poderá reaver a sua marca.

Suspensão do uso

O que é importante entender é que a partir da existência de um registro de marca em nome de terceiros, você não poderá usar expressão idêntica ou semelhante enquanto ele estiver válido e, via de regra, precisará parar imediatamente de usá-la, porque há risco de ser acionado judicialmente e sofrer medidas como busca e apreensão e até mesmo aplicação de multa, além de indenização. Este é o principal risco que o empresário que deixa de registrar sua marca corre. Dele, decorrem diversas implicações, que veremos abaixo:

Perda de clientela

Considerando que a marca, muitas vezes, é o rosto da empresa e o primeiro contato com o cliente, há ainda mais motivos para ela ser exclusiva. Causa confusão no cliente encontrar duas empresas com marcas iguais, além de má impressão. Ora, mesmo que sua marca esteja em uso a mais tempo e tenha sido copiada, o cliente não costuma ter conhecimento de todas as situações relacionadas a essa questão. Portanto, o registro garante a idoneidade da sua marca e da imagem do seu negócio, incluindo assim tanto produtos como serviços, diante de todos os seus clientes.

Perfil nas redes sociais em risco

E não podemos esquecer dos seus canais em redes sociais, como Twitter, Youtube, Facebook ou Instagram, que normalmente tem a sua marca como forma de identificá-lo. Quando você deixar de ter o registro, esses canais podem ser atingidos, especialmente se outra pessoa ou empresa obtiver o registro – as próprias redes sociais possuem procedimentos especiais que permitem, sem ação judicial, derrubar páginas ou perfils que utilizem marcas registradas de terceiros.

Ausência de proteção legal

Sem o devido registro da marca, quando um terceiro copiá-la, para identificar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, você terá dificuldade em obter a suspensão dessa violação e eventual indenização. Não é impossível, juridicamente, impedir o uso de uma expressão ou marca não registrada, mas o caminho é MUITO mais difícil e os resultados podem não ser os desejáveis. Por outro lado, com o registro você não precisa provar, por exemplo, desvio de clientela, perda de faturamento ou de clientes, confusão. É basicamente provar que a marca foi violada, de qualquer forma, para que seja possível ajuizar uma ação judicial e, com grandes chances de sucesso, obter uma liminar.

E a ausência de proteção não para por ai. Imagine que outra empresa tenha feito o registro, você não poderá impedí-la de usar a SUA marca. E pior, terá que parar de utilizar a marca, até que obtenção uma decisão judicial que lhe garanta esse direito. E pode ter certeza que o investimento para proteger sua marca com o registro é infinitamente menor do que aquele necessário para ingresso com uma ação judicial. Vai arriscar? Em resumo: você somente pode alegar ter direitos sobre a marca após obter o seu devido registro. Assim, quando houver algum tipo de utilização indevida, poderá reclamar direitos pela violação sofrida pela marca.

Pirataria

O FBI já afirmou que a pirataria é o mal do século. Ele afeta não só os direitos dos titulares de marcas, patentes, desenhos industriais etc., mas toda a sociedade e, é tido como a porta de entrada para outros crimes, ainda mais graves. Não é segredo que a pirataria é um mal que atinge os produtos e, sobretudo, as marcas das empresas.

Ela prejudica as vendas e, muitas vezes, também a imagem do produto perante o mercado. Entretanto, para ter proteção contra esse tipo de problema, a marca precisa estar registrada. Sem o registro, você não pode afirmar que determinado produto é falsificado, porque fica entendido que não há marca oficial registrada. Há uma série de perigos e consequências para a ausência de registro de uma marca. Informe-se bem sobre como fazer o registro e não permita que algum desses problemas afete sua empresa. Esse post ajudou você a entender melhor as consequências da falta de registro de marca? Então compartilhe ele nas suas redes sociais para que seus amigos também saibam mais sobre o tema!

protocolo de madri franklin gomes
Registro de Marca

Protocolo de Madri é tema de reportagem da Rit TV

O Protocolo de Madri é tema de uma reportagem completa da Rit TV, com participação de Franklin Gomes, advogado e especialistas em propriedade intelectual da FG Propriedade Intelectual.

A matéria, assinada por Déborah Evangelista, com produção de Débora Mafra, enfatizou a simplificação e a agilidade para se obter o registro internacional de marcas após a promulgação do Protocolo pela presidência, que deve acontecer nos próximos meses. Será o último passo para a adesão ao tratado, que já está em vigor em 120 países.

Assista ao vídeo abaixo:

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As 10 principais dúvidas sobre Registro de Marcas no Brasil

Durante mais de 17 anos atuando com assuntos ligados à Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e softwares) e com Direito Penal Econômico, afinal sou advogado com formação e expertise exclusiva nessas duas áreas, fui procurado por diversos inventores, empresas, empreendedores e empresários com dúvidas sobre como tornar uma ideia algo de fato exclusivo ou como fazer registro de marca adequadamente.

Minha tarefa tem sido disseminar a importância do conhecimento do que efetivamente pode ser protegido dentro do campo das marcas e patentes e como tudo isso funciona, destacando o benefício que uma cultura empreendedora e inovadora que tenha atenção especial ao capital intelectual ganha em termos econômicos.

Nesse artigo reuni as principais perguntas que tenho recebido sobre registro de marcas no Brasil. Espero que elas ajudem você a entender melhor todo esse processo.

1. Minha marca deve ser completamente nova?

Para garantir o sucesso do registro de marca, você precisa ter uma expressão nova. Mas atenção, a novidade aqui é conhecida como relativa, pois é analisada dentro do segmento do seu produto ou serviço. Um exemplo é a marca Bandeirantes. Temos essa expressão registrada em nome de diversas empresas, que não estão conectadas, e todas têm direitos sobre a marca, justamente em razão dela ser nova para aquele segmento específico: bicicleta é diferente de canal de televisão, certo?

2. Como saber se minha marca pode ser registrada?

Além do fator “novidade”, comentado acima, sua marca precisa reunir outros requisitos exigidos pela lei para ser efetivamente registrada pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O principal requisito, e tal o mais básico, é saber se já não existe uma marca idêntica ou muito próxima para o mesmo produto ou serviço. Para isso, você deve realizar uma pesquisa no banco de dados do INPI, disponível no site do instituto. No entanto, é extremamente recomendável que um profissional habilitado auxilie nesse processo, já que existem diversos aspectos legais que influenciam no resultado ou na compreensão daquilo encontrado no site.

3. Estou começando o negócio, mas não abri a empresa. Posso fazer o registro de marca?

O registro da marca pode ser feito tanto em nome da pessoa física, como da pessoa jurídica. O fundamental é que você comprove que sua atividade profissional está vinculada com o uso que pretende fazer da marca. Se você, por exemplo, é um profissional de educação física e quer registrar uma marca para academia, não haverá problemas. Assim que abrir a empresa, a recomendação é que faça a transferência para a pessoa jurídica.

4. Tenho minha empresa aberta. Preciso registrar minha marca?

Não confunda o registro da empresa com o registro de marca. O fato de você ter formalizado o seu negócio, através do registro da empresa na Junta Comercial ou mesmo em um cartório, não significa que a marca que você usa é sua, mesmo que essa expressão também faça parte do nome da empresa.

5. Expressões descritivas não podem ser registradas como marca

É muito comum o empresário ou empreendedor escolher uma expressão que está ligada ao seu produto ou serviço, como a marca que irá representar todo o seu negócio, todo o seu esforço. Mas é preciso muito cuidado. Marcas meramente descritivas não podem ser registradas. É o caso, por exemplo, da expressão “camisa”, para roupas, ou “carro”, para automóveis.

6. Identifiquei uma marca parecida com a minha. Posso mudar algumas letras?

Não adianta alterar a grafia da sua marca para tentar distanciá-la de outra que existe. Usar o “K” no lugar do “C”, “X” no lugar do “CH” ou “S”, “Y” no lugar do “I” ou dobrar consoantes não muda nada. Se a sonoridade é a mesma e a palavra tem o mesmo significado, o registro não será viável. Portanto, a grafia da marca pouco importa.

7. Cuidado com as Marcas Estrangeiras

Se você conheceu uma marca em uma de suas viagens ao exterior e pensou em registrá-la aqui, muito cuidado. Ainda que a marca da empresa estrangeira não tenha sido registrada aqui, ela terá prioridade no processo de registro. O mais indicado é que você tente uma licença local, uma representação ou invista em uma marca nova, própria. Ah, e não adianta fazer uma versão em outro idioma para uma marca já conhecida. O registro será indeferido.

8. Marcas famosas, mas que identificam outros produtos ou serviços

Existem regras especiais para as chamadas marcas de alto renome e marcas notoriamente conhecidas, expressões usadas pela legislação, mas uma coisa você deve ter em mente: não tente usar essa expressão para identificar seu serviço com a intenção de aproveitar o sucesso alheio, ainda que ele seja muito distante daquele identificado pela marca “famosa”. O registro provavelmente será negado e você ainda corre o risco de ser processado.

9. Minha marca tem a bandeira do Brasil. Posso registrá-la?

A Bandeira do Brasil, do seu estado ou de outros países não podem ser registradas. Se a expressão que escolheu está associada a esses elementos, o registro será negado. O mesmo se aplica para brasões, armas, medalhas, emblemas ou distintivos e monumentos oficiais.

10. Azeite Espanhol, que não é espanhol.

A expressão que você escolheu não pode induzir a uma falsa ideia, seja da procedência, origem, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço. Portanto, se a sua marca tiver algo como “Vinho da França”, “Azeite Puro Espanhol” e você não é francês ou espanhol, tampouco o produto é lá produzido, o registro de marca será negado. Um caso clássico é a expressão “Virgin Again”.

Conte com o apoio de especialistas

Você mesmo pode realizar esses passos diretamente no site do INPI. Mas, que tal contar com uma assessoria profissional, para garantir que tudo seja realizado sem riscos e que nada atrapalhe a proteção da sua invenção? Fale com um consultor especializado da FG Marcas & Patentes e fique tranquilo, pois você terá uma equipe dedicada ao seu sucesso.

Direito Autoral

Ideias inovadoras: toda invenção começa com uma

Proteger uma criação ou ideias inovadoras é fundamental, para se ter a exclusividade de exploração de uma criação própria. A quem viva da cessão e licenciamento de suas ideias, permitindo a recuperação dos gastos realizados durante as pesquisas e desenvolvimento, bem como para lucrar com a exploração comercial do objeto da patente.

Para ser um inventor você precisa de um produto, o que significa ir além de ter simplesmente ideia inovadoras. Nesse cenário, a melhor maneira de gozar dos benefícios oferecidos a algo criado por você mesmo é garantir que ninguém roubará seu projeto — e para isso existem as patentes.

Há alguns passos que devem ser seguidos e, por conta disso, preparamos esse artigo com orientações sobre as boas práticas para proteger suas ideias inovadoras! Ficou interessado? Acompanhe!

Quando tiver ideias inovadoras documente

Como dissemos, não basta ter ideias inovadoras. O primeiro passo para patenteá-la é provar ser o idealizador dela. Sendo assim, registre tudo que tenha em mente quanto à invenção, desde seu funcionamento até a forma de comercialização.

Talvez você conheça a teoria do poor’s man patent, que consiste em escrever sobre a criação e enviá-la para si mesmo pelo correio, tendo, então, um documento datado como prova da sua concepção. O problema é que essa prática é pouco confiável e improvável de ser mantida em um tribunal já que os direitos são dados ao primeiro a registrá-la.

O ideal é fazer suas anotações em um caderno próprio, encadernado, cujas páginas sejam numeradas e não seja possível removê-las e reinseri-las.

Pesquise

Antes de apresentar a patente, é necessário realizar tanto uma consulta jurídica, quanto uma empresarial: é importante se certificar de que não haja patente concedida ou pedido já apresentado que abarque justamente o objeto que você está desenvolvendo.

Essa pesquisa, é realizada em bancos de dados internacionais de patentes e deve ser feita por especialistas em patentes, já que ela é diferente da pesquisa de mercado, que está mais ligada a aceitação e espaço que sua invenção terá e que também é muito importante

Faça um protótipo

Um protótipo é um modelo da sua invenção que apresenta as funcionalidades do que foi previamente documentado, servindo para demonstrar sua utilidade a potenciais credores e licenciados.

Uma boa prototipagem parte de um esboço inicial, se desenvolve para uma maquete ou uma miniatura 3D e se concretiza com a criação do modelo. Vale apontar que caso essa criação tenha um custo elevado, é possível considerar a prototipagem virtual, animada em um computador.

Mas não se esqueça: não é preciso protótipo para patentear a sua invenção.

Faça a Patente da sua Invenção

A essa altura você estará pronto para registrar sua criação, que pode ser tanto uma patente de invenção — produtos e processos que atendam aos requisitos legais —, quanto um modelo de utilidade — objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial que apresente melhoria funcional em seu uso ou fabricação.

Apesar de ser permitido a qualquer cidadão comum, para escrever um pedido de patente é altamente recomendado que se recorra a um profissional experiente, uma vez que se trata de uma boa ideia, sempre haverá um concorrente tentando encontrar lacunas que o permitirá copiar o que foi criado por você.

Divulgue sua invenção

Assim que finalizada a “parte burocrática”, caberá a você levar o produto ao mercado. Crie um plano de negócios e decida entre as possibilidades de fabricação própria e licenciamento para terceiros.

Algum tempo pode ser tomado entre o processo criativo e a sua formalização, portanto tenha paciência! É normal algumas ideias inovadoras levarem anos para se concretizarem, mas saiba que os frutos desse trabalho duro serão colhidos e esse esforço não terá sido em vão.

E então, gostou do nosso artigo?

Aproveite e se aprofunde mais no tema entendendo a
importância das patentes para a indústria criativa clicando aqui!

Registro de Marca
Curiosidades

O registro de marca como diferencial competitivo

Pense em grandes marcas como a Apple, a Coca Cola ou a Google. Quando você vê a marca de qualquer uma dessas empresas, mesmo que não estejam diretamente atreladas ao nome, não é necessário que ninguém lhe diga do que se trata cada uma. Elas são tão importantes que se bastam. Mas, é importante ressaltar, que elas se iniciaram no mercado como qualquer outra empresa, pequena e sem nenhuma importância. E se a Coca Cola não tivesse sido rápida o suficiente para registrar a sua marca, seria tão importante quanto é hoje?

É possível perceber claramente como é necessário para qualquer empresa registrar a sua marca. O problema é que quando se inicia uma empresa, enquanto ela ainda é muito pequena e invisível aos olhos do consumidor, os proprietários nunca pensam em gastar dinheiro fazendo o registro.

Mas quando, de repente, ela lança um produto no mercado que vira febre entre a população, a ideia de registro já não parece ser tão ruim. E se alguém chegou na fila primeiro e também quiser a mesma marca que a sua? Você terá que mudar a sua marca o que pode lhe custar muito dinheiro e até a mesmo levar a sua empresa à falência.

O registro da marca ou patente deve ser feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Não basta ir até lá e pedir, existem alguns critérios a serem seguidos para que a sua marca seja considerada para obter um registro. Tudo isso pode ser bastante burocrático, mas existem empresas que são especializadas e atuam há anos nesse ramo.

O mercado está bastante competitivo. Muitas empresas acabam copiando o que a concorrente tem para oferecer e fazem pequenas modificações que podem tomar o espaço do produto antigo nas casas dos consumidores.

Se essa empresa conseguir agregar a marca da concorrente ao seu produto, então as vendas irão alavancar enquanto que as da empresa que criou o produto começarão a cair. É cruel, mas é um mundo que exige rapidez e bom senso para lidar com os negócios.

As marcas são tão importantes que, muitas vezes, elas podem valer até mais do que o próprio produto. Citando novamente a Coca Cola, sabemos que a empresa também tem o seu nome em peças de roupas que, provavelmente, só vendem bem por causa da marca que é embutida nelas. A empresa empresta a sua marca para outra e lucra com todos os produtos que não dispensaram custo algum, haverá apenas o retorno financeiro.

E não se pode esquecer, é claro, da pirataria. Muito comum no território brasileiro não é difícil ver vendedores ambulantes vendendo diversos tipos de produtos com cópias de outras marcas neles. Isso faz com que o vendedor compre mesmo sabendo que não é o produto original, que a qualidade não é a mesma, mas o importante é que a marca esteja lá e bem visível. Ela, se torna mais importante do que o próprio produto.

O registro de uma marca não deve ser visto como um gasto desnecessário. Pense em como você proprietário trabalhou duro para construir a sua empresa e como ainda vai suar a camisa para fazê-la a melhor do seu ramo. Quando este dia chegar, a concorrência estará de olho e poderá se aproveitar do poder que a sua marca adquiriu no mercado para usá-la em seu favor.

O registro da marca ou patente é a melhor opção para aqueles que não querem passar por futuros aborrecimentos e até mesmo evitar uma briga na justiça pelo direito da marca, que pode se arrastar por anos e anos.

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