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Principais impedimentos para registro de marcas no Brasil
Registro de Marca

 Principais impedimentos para registro de marcas no Brasil 

Por Franklin Gomes e Franklin Queiroz 

Esse post foi pensado e realizado para sanar as dúvidas mais recorrentes no que tange aos principiais impedimentos legais para registro de uma marca no Brasil.

Imagine a seguinte situação: você empresário, após iniciar o sonho de ter seu próprio negócio, com toda a identidade visual finalizada – divulgação em mídias sociais, embalagens de produtos, material de ponto de venda (PDV), fachada da loja ou até mesmo após ter sua empresa constituída há anos, se depara com uma notificação de alguém dizendo ser dono de sua marca.

O que fazer? Veja aqui o que nosso outro colaborador falou sobre o tema: Fui Notificado por Violar uma marca.

Na melhor hipótese você não foi notificado, mas sabe da importância e resolve “correr atrás” e procura uma empresa para assessorá-lo com o registro. Contudo, se depara com uma dura realidade – descobre que a sua marca não pode ser registrada, pois se enquadra em uma das hipóteses dos impedimentos contidas na Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial (LPI).

Esse texto é justamente para abordar os principais impedimentos e assim ajudá-los a conhecer o que pode ou não ser registrado, evitando investimentos que depois poderão ser literalmente perdidos.

O registro de marca no Brasil 

Como já vimos em outros artigos publicados em nosso blog, o registro de marca é importante e essencial para proteger este bem que sem dúvida é o ativo imaterial mais valioso de qualquer empresa.

Importante lembrarmos que para se obter o registro de uma marca é necessário um procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que culminará com o seu deferimento e posterior concessão. Se quiser saber mais sobre o processo, acesse nossos Materiais Educativos.

Com o certificado em mãos o titular tem o direito de uso exclusivo da marca, no segmento e na classe em que foi registrada, em todo território nacional, como dispõe o Art. 129, da LPI.

Contudo, o primeiro passo ao se iniciar o processo de um pedido de registro é analisar se a expressão ou sinal que escolheu pode, de fato ser registrada no Brasil.

Quais os critérios para escolher uma expressão como marca?    

O primeiro passo não é saber se existe ou não marca anteriormente registrada, mas entender aquelas que tem registro proibido no Brasil, como as marcas olfativas, gustativas ou até mesmo aqueles que possam, eventualmente, atentar contra a honra, os bons costumes, liberdade de consciência, crença. etc.

Veja que a legislação brasileira deixa claro que somente são passíveis de registros como marca os sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Você deve ter atenção com os chamados impedimentos ao registro de marca no Brasil, que estão todos na legislação, especialmente no artigo art. 124 LPI e aqui destacaremos os que são mais comuns dentre as decisões do INPI que negam pedidos de registro.

A grande sacada, por mais que possa não parecer óbvio especialmente para o time de marketing, é escolher expressões fantasiosas, que não são retiradas do vernáculo, ou arbitrárias, que não tem qualquer relação com o produto ou serviço que visam identificar.

Falta de distintividade da marca

Talvez um dos  principais motivos de indeferimento no Brasil é justamente a falta de distintividade.

Quando falamos que uma marca não é distintiva estamos dizendo, em português claro, que ela não tem capacidade de ser reconhecida como tal pelos próprios consumidores, por ser formada por expressões genéricas, necessárias ou comuns.

Essa proibição visa justamente impedir que sejam apropriadas e assim limitem ou impeçam que concorrentes utilizem termos ou elementos figurativos necessários para sua atuação no mercado. Já imaginou alguém obter o registro da expressão RESTAURANTE para identificar restaurantes?

É muito comum o empresário ou empreendedor escolher uma expressão que está ligada ao seu produto ou serviço, como a marca que irá representar todo o seu negócio, todo o seu esforço. Mas é preciso muito cuidado. As marcas meramente descritivas não podem ser registradas.

Dentre os sinais ou expressões que não podem ser registradas, o art. 124, inciso VI, da LPI, traz aqueles que são formados por sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivos.

Embora em uma primeira análise pareçam semelhantes existem uma forma de diferenciar cada um deles – é o que iremos verificar a seguir:

Genéricos: são expressões incapazes de limitar especificamente um serviço ou produto, abrangendo de uma forma geral um segmento, impossibilitando que o consumidor individualize o alcance da sua atividade empresarial.

Ex: Veículos (para assinar carros, motos, bicicletas). Irregistrável – termo que pode ser utilizado para identificar de  uma forma geral um meio de transporte, mas impede que o consumidor identifique o meio exato que é ofertado.

Necessários: são expressões ou figuras indispensáveis para designar ou representar o serviço ou produtos que se deseja colocar no mercado. Ao contrário da expressão genérica, deve delimitar sua atividade empresarial, não possui outro termo na língua portuguesa que o substitua.

Ex: Fast Food (para assinar serviços de alimentação) – Note que a expressão é o único sinal existente para especificar os serviços dessa natureza.

Comuns: são expressões que designam um serviço ou produto já inseridos em outra linguagem na população, ou seja, tornaram-se expressão mais conhecidas pelo nome comum que ficaram conhecidos pela sociedade em geral, do que o originalmente nomeado.

Ex: pasta de dente; cotonete; (para registrar produtos de higiene pessoal) – Irregistráveis – sãos expressões tão difundidas no mercado que se tornaram mais conhecidas pelos termos consagrados pelo público, do que pelos nomes originalmente que lhe foram dados.

Outro bom exemplo: carro (para assinar veículos) – Irregistrável – note aqui que ao contrário de veículo, o termo especifica um produto, não se confundido, portanto, como expressão genérica.

Vulgar: expressão oriundas de gírias disseminadas no cotidiano pelo uso em demasia, as quais de certo modo, fazem menção a produtos ou serviços existentes no mercado comercial.

Ex: branquinha (para assinar cachaça) – irregistrável – diante da vulgaridade do termo – gíria difundida entre os consumidores, mas que também é reconhecida entre o público de forma geral.

Simplesmente descritivas: sem dúvidas, são as expressões mais fáceis de memorizar, visto que discrimina os produtos ou serviços que serão colocados no mercado, identificando sua funcionalidade e finalidade.

Ex: marca hora (para assinar relógios) – irregistrável – pois, descreve exatamente a função de um relógio, descrevendo o que sua marca pretende indicar no mercado.

Lava roupa (para assinar máquina de lavar roupas) – irresgitrável – traz no bojo da expressão a função do produto, fazendo menção a sua funcionalidade.

Falta de novidade  

Não basta ser distintiva. A marca precisa ser nova, de modo a representar uma verdadeira criação, que gozará de exclusividade com o registro – e por isso a novidade é fundamental. Mas atenção, a novidade não precisa ser absoluta, mas relativa.

Trocando em miúdos, a marca não consegue ter uma identidade própria, criar o seu próprio espaço e assim ser reconhecida com autonomia perante o público se não for relativamente nova.

Novidade relativa? Sim, o sistema de proteção de marcas não exige, para o registro, que a expressão jamais tenha sido relevada, utilizada ou registrada para qualquer produto ou serviço.

A marca só precisa ser nova para identificar aquele produto ou serviço específico na qual é empregada e, claro, se distanciar de forma a não causar a possibilidade de confusão com outras já existentes, inclusive para aquelas utilizadas em produtos e serviços que sejam semelhantes.

E assim que é preenchido o requisito da novidade relativa. Já imaginou se o critério fosse novidade absoluta? Teríamos grande problemas para apropriação de marcas pelos empresários, empreendedores e empresas.

É por essa razão que você poderá se deparar com a mesma expressão identificando roupas e móveis, tendo registros concedidos para titulares distintos. Mas isso pode não ser aplicado em hipótese especial. Qual? Saiba aqui: Exceção a Novidade Relativa.

Vale destacar que a distintividade também é entendida por muitos com duplo significado, abraçando também o distanciamento das marcas já solicitadas ou registradas, mas aqui não vamos entrar no juridiquês e teorias. Vamos à prática.

E isso não nos leva ao impedimento seguinte…..

Marcas já registradas ou solicitadas

Esse é, certamente, o mais óbvio do impedimentos: você não poderá obter registro de uma marca que já foi solicitada ou registrada para o mesmo produto ou serviço por terceiro.

Aqui é muito importante que seja realizada uma pesquisa de anterioridade no banco de dados no INPI e, sobretudo, uma análise técnica dos resultados. A recomendação é que tanto a pesquisa como a análise sejam conduzidas por especialistas em Propriedade Intelectual.

A avaliação é fundamental, pois será necessário entender se as expressões encontradas são, de fato, um obstáculo instransponível, ou seja, verdadeiramente impeditivas ao registros.

Pode parecer simples, e até é em alguns casos, como na hipótese de você encontrar uma marca já registrada e solicitada idêntica à sua, visualmente, foneticamente e conceitualmente, descrevendo os mesmos produtos ou serviços.

Agora, e se existir alguma diferença, gráfica, fonética, visual, conceitual, para identificar o mesmo produto/serviço ou afins? Como saber se essa diferença é ou não impeditiva.

Será que é necessário avaliar se haveria a possibilidade de confusão? Ou se existem outras marcas na mesma situação?

Vamos falar sobre isso em um outro artigo, que abordará análise de conflito de marca, mas para esse momento ficamos com uma visão geral: se já existir marca anterior registrada ou solicitada, idêntica ou semelhante à sua, para identificar os mesmos produtos ou serviços (ou ainda correlatos), especialmente se for identificado uma única marca impeditiva, as suas chances são reduzidas e talvez seja melhor escolher uma nova marca.

Reprodução ou imitação de nome empresarial    

Para que se possa entender tal impedimento é importante ter em mente que o nome empresarial nada mais é do que o termo utilizado pelo empresário ou sociedade empresária para identificar-se perante o mercado e exercer suas atividades..

O nome empresarial então identifica o próprio sujeito que exerce a atividade empresarial. Em  tese dever ser único naquela unidade federativa, evitando-se que haja em uma mesma área territorial a existência de pessoas jurídicas com nomes semelhantes, com o intuito de se evitar confusão mercadológica.

A LPI deixa claro que não poderá ser registrado como marca expressão que seja parte integrante de nome empresarial de outro titular. Nesse sentido, se uma empresa buscasse o registro de uma marca que também estivesse presente no nome empresarial de terceiros, seu pedido seria indeferido.

Mas precisamos avaliar com calma esse aspecto, já que não é qualquer nome empresarial que poderá impedir o registro de uma marca idêntica ou semelhante.

O primeiro ponto é que o INPI não realiza análise no banco de dados das juntas comerciais de todo o Brasil. Essa informação ou alegação precisa ser levada a conhecimento do órgão pelo interessado. É por esse motivo que é fundamental realizar o monitoramento e fiscalização da marca.

Mas não é só. O nome empresarial apto a ser considerado um obstáculo ao registro da marca precisa, necessariamente, ser de uma empresa cujas atividades tenham relação com a descrição dos produtos ou serviços identificados pela marca postulante ao registro.

Se marca cujo registro se pretende obter identificar produtos ou serviços que não são exploradas pela empresa detentora de nome empresarial semelhante ou idêntico, não há que se falar em obstáculo e o registro é viável.

É claro que o assunto é polêmico e possui diversos aspectos jurídicos relevantes, mas nesse momento esses são os mais importantes – revisitaremos esse tema, atualizando nosso artigo envolvendo marcas x nome empresarial.

Sinal ou expressão de propaganda  

A legislação deixa claro que não serão registradas como marca os sinais ou expressões de propaganda. E aqui, mais uma vez, precisamos ter atenção e uma análise cuidadosa.

Primeiro ponto é: expressão de propaganda (o melhor seria identificar como publicidade) é protegido, independentemente da questão relativa ao registro. Isso significa que você não poderá se apropriar, por exemplo, do slogan de um concorrente (em outro momento falaremos sobre slogan, propaganda publicidade, e suas diferenças), tampouco de outra empresa que não esteja no mesmo seguimento que o que você explora.

Já a proibição de registro de expressão de propaganda como marca tem uma razão de ser, de acordo com a ótica da LPI e também como é adotado pelo INPI em suas decisões.

É evidente que a marca tem um componente de comunicação e, por essa razão, a ideia não é simplesmente impedir de forma ampla que essa verdadeira função seja explorada e protegida na forma de registro.

Somente serão negados os pedidos de expressões que sejam claramente publicidade e não visem de fato a identificação do produto. Portanto, os sinais que tenham como exclusiva função recomendar, destacar, evidenciar o produto ou o serviço não serão passíveis de registro.

Assim, a análise do INPI para deferir ou não o registro passará por entender se a marca contém algum tipo de afirmação ou recomendação, ou possua adjetivos e expressões que tentem destacar produtos ou serviços em relação aos concorrentes e, finalmente, frases ou expressões que tenham como finalidade tão e somente atrair atenção dos consumidores.

O INPI traz alguns exemplos impeditivos, por serem tipicamente expressões de propaganda:

Gelado ou não, é sempre melhor! Guaraná Champagne

Insetisan. É um pouco mais caro, mas é muito melhor

Melhoral, é melhor e não faz mal

Não é uma Brastemp

Nescau, energia que dá gosto

O melhor caminho a seguir na escolha da sua marca 

Como tivemos a oportunidade de acompanhar aqui nesse artigo, a escolha de uma marca, que é justamente o elemento catalisador de todos os investimentos do seu negócio, exige conhecimento técnico.

A verdade é que dificilmente um empreendedor ou empresário, por mais tarimbado que seja, conseguirá realizar pesquisas e análise técnicas que exigem conhecimentos legais e as decisões do próprio INPI sobre casos análogos.

Órgãos de registro, como o Americano (USPTO), reforçam essa necessidade em seu website, aconselhando a procura de advogado especializado em Propriedade Intelectual, justamente para aumentar as chances de sucesso na obtenção do registro da marca, desde o momento da avaliação das expressões mais indicadas a serem submetidas ao processo de análise[1].

Com a FG Propriedade Intelectual você terá todo o suporte e orientação para escolha da sua marca e contará com um time de advogados especializados para acompanhar todo o seu processo junto ao INPI.

Espero que a leitura desse artigo tenha conseguido sanar algumas das dúvidas dos nossos leitores sobre o tema abordado. Até um próximo post! 

Notificação de registro de marca
Assessoria Jurídica

Fui notificado ou citado sob a acusação de violar uma marca registrada. Como devo proceder?

Por  Caio Franco

caio@franklingomes.com.br

 

Se você está lendo este artigo, é bem provável que tenha recebido uma notificação extrajudicial ou uma citação judicial envolvendo a acusação de violar uma marca registrada de terceiros, ou ainda conhece alguém que está passando por essa situação, um tanto quanto desconfortável, digamos.

Nesses casos é comum pensarmos, já de imediato, nas possíveis consequências a serem experimentadas: será que terei que trocar minha marca? Destruir os meus produtos? Pagar uma indenização? Sofrerei alguma outra penalidade?

E agora, quem poderá me defender?

Certamente esses questionamentos rondam a mente de todo o empreendedor ou empresa que recebe essa inesperada notícia. Mas fique tranquilo, isso não é o fim do mundo e existem infinitas possibilidades que podem colaborar para um resultado positivo.

Assim, indicaremos abaixo um passo a passo fundamental de  como agir em situações como essa, permitindo assim transformar um momento delicado em algo positivo para a sua trajetória como empresa ou empreendedor!

Passo 01:

Em primeiro lugar, é importante procurar compreender o motivo pelo qual está sendo acusado de violar uma marca registrada, começando desde logo a juntar todas as provas ou elementos que possam contribuir com sua defesa.

Aliás, uma dica importante: é recomendável evitar manter qualquer contato com a parte contrária antes de adotar o passo 02, já que qualquer informação fornecida nesse momento pode ser usada contra você no Tribunal.

Passo 02:

Em segundo lugar, é fundamental contar não apenas com um advogado de sua confiança, mas especialmente com um profissional especialista em marcas.

Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialistas extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu objetivo.

Passo 03:

Agora que você já adotou os dois primeiros passos, os quais considero os mais relevantes, pois a partir deles é que sua defesa será estruturada, com maior ou menor êxito, a depender da habilidade do seu advogado, é necessário identificar o que você está enfrentando, ou seja, trata-se de uma notificação extrajudicial, uma citação judicial ou até mesmo uma intimação judicial?

Quando falamos em notificação extrajudicial, estamos tratando de um procedimento de caráter não judicial, preventivo, que tem como finalidade dar conhecimento a determinada informação àquele que a recebe, portanto o notificado.

No juridiquês: é uma manifestação escrita e formal da vontade, que pode ter como objetivo apenas informar e constituir em mora a pessoa que a recebe, ou até mesmo exigir dele a realização de uma providência, tratando-se, portanto, de uma alternativa amigável de solução de conflitos, pois pode evitar uma disputa judicial.

No caso deste artigo, caso você tenha recebido uma notificação, provavelmente o notificante, ou seja, aquele que enviou o comunicado formal, deve estar o acusando de violar uma marca registrada, razão pela qual possivelmente esteja requerendo que pare de utilizar tal marca, sob pena de adotar as medidas judiciais cabíveis, dando ainda um prazo para cumprir com os pedidos.

Nesta situação, você deve lembrar que ninguém é obrigado a fazer nada senão em virtude de Lei ou decisão judicial, portanto, não se precipite: o seu advogado deverá realizar uma análise do conteúdo da notificação e  indicar a viabilidade dos argumentos utilizados.

Observe que nesta análise o seu advogado poderá identificar “algum furo” no meio dos fundamentos invocados, o que poderá deixá-lo em uma situação mais benéfica, na medida em que sua resposta poderá ser no sentido de negar todos os pedidos formulados, já que o direito invocado na notificação extrajudicial não existe ou ainda está fragilizado em função de determinada situação.

Ora, o seu advogado pode verificar, por exemplo, que a marca registrada do terceiro é “fraca“, ou seja, não dotada de suficiente forma distintiva, fragilizando assim o registro; poderá ainda identificar que você utiliza a marca há mais tempo que o seu oponente, surgindo assim uma séria de medidas para fazer valer esse direito; ou ainda que o registro da marca foi concedido violando a Lei da Propriedade Industrial – LPI 9.279/96, permitindo assim adotar medidas para anular o registro, quer perante o Insituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, quer perante o poder judiciário.

Por outro lado, a análise também pode indicar que a pessoa que mandou a notificação extrajudicial possui, de fato, o direito invocado, situação em que seu advogado deverá indicar a melhor forma de solucionar a questão, de modo a minar os riscos existentes.

Agora, se estamos diante de um documento oficial emitido pelo poder judiciário, isso significa que você recebeu uma citação judicial ou uma intimação, o que requer maior atenção e cuidados.

Mas qual a diferença entre citação e intimação? 

Os termos acima, que fazem parte do juridiquês, consistem em atos processuais, que possuem finalidades semelhantes, mas que guardam suas particularidades.

Em linhas gerais, enquanto a citação é o ato pelo qual se convoca alguém para participar do processo, a intimação é um ato que da ciência a alguém sobre determinada providência a ser adotada, a qual foi fixada por meio de uma decisão judicial.

Assim, se foi recebida uma citação, isso significa que você foi convocado a participar do processo, razão pela qual deverá apresentar, por meio de seu advogado, uma defesa, a qual chamamos no juridiquês de contestação.

E repare que você DEVERÁ apresentar uma contestação, ou seja, não é facultativo, na medida em que a ausência da apresentação de uma defesa poderá fazer com que você seja considerada um réu REVEL, o que significa dizer, basicamente, que a acusação de violar uma marca registrada será considerada como verdadeira.

Por outro lado, caso tenha recebido uma intimação, quer dizer que além de ter que apresentar a contestação, deverá imediatamente adotar alguma providência. Na maioria dos casos envolvendo violação de marca registrada, geralmente a medida a ser executada consiste imediatamente em parar de utilizar a marca, sob pena de pagamento de uma multa diária.

Isso porque a Lei da Propriedade Industrial permite ao juiz do processo, antes mesmo de ouvir a parte contrária, determinar a abstenção da violação da marca registrada, podendo ainda ordenar que retire a marca de fachadas, websites e das redes sociais – essa decisão é passível de recurso, portanto, não trata-se de algo definitivo, podendo o seu advogado reverter essa situação desde o início – a depender do caso.

Passo 04:

Agora que você já juntou todos os documentos e provas que podem colaborar com a sua defesa (passo 01), contratou um advogado especializado no tema (passo 02) e entendeu o que você está enfrentando (passo 03), é hora de colocar a mão na massa, adotando todas as medidas disponíveis na defesa de seus interesses!

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

 

Direito Autoral

Quais riscos do uso de imagens da internet sem autorização?

Uma prática que pode gerar muita dor de cabeça para empresas e pessoas é o uso de imagens sem autorização de seus autores — ou daqueles que detém seus direitos patrimoniais. Todavia, isso tem crescido muito nos últimos anos por conta da facilidade de se encontrar fotos, desenhos, ilustrações e outros tipos de imagens nos buscadores virtuais, como Google e Bing.

Pior do que apenas utilizar esses itens em publicações é o emprego deles para obtenção de lucro, pois pode gerar processos judiciais, pedidos de indenizações, sanções civis e até mesmo criminais (sim, é caso de polícia!).

Para ajudar você a não cair nessa armadilha, separamos a seguir informações sobre como funcionam direitos autorais em imagens e quais as implicações de a empresa usar fotos sem autorização para fins comerciais. Confira!

O que são direitos autorais em imagens? 

Os Direitos Autorais englobam tanto aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, e podem ter como titular o próprio criador ou autor ou ainda um terceiro que os tenha adquirido.

Portanto, um autor pode ceder os direitos patrimoniais — de modo parcial ou total — da sua obra para um terceiro, mediante acordo, para que essa pessoa ou empresa a utilize, por exemplo, para promover seus produtos ou serviços em campanhas publicitárias.

Já os direitos morais, por outro lado, são exclusivos do criador de um livro, música, vídeo, entre outros tipos de obras intelectuais, e não podem ser transferidos. Eles estão mais ligados a personalidade do autor, são perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser cedidos, transferidos ou renunciados.

Resumidamente, é o direito que o autor tem de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo vinculado a obra sempre que utilizada, bem como de opor-se a quaisquer alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação.

Vamos falar sobre isso a seguir, mas é bom desde já deixar claro que o fato de estar na internet não faz da imagem uma obra de domínio público pois, para utilizá-la, ainda é preciso solicitar autorização do seu autor ou até pagar por isso, adquirindo uma licença.

Qual a legislação que assegura os direitos autorais em imagens? 

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 é a que regula os direitos autorais, protegendo os criadores de obras intelectuais em todo o território nacional.

O Artigo 7° traz uma definição e lista de obras protegidas pelo direito autoral, afirmando que: “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro…”.

Mas atenção, a lista, que chamamos de “rol” não é taxativa ou exaustiva, ou seja, traz apenas exemplos e não esgota o que pode ou não ser considerado protegido por direito autoral.

Dentre os itens trazidos pelo mencionado artigo, que estão dispostos nos seus incisos, vamos destacar os que mais importam para esse blogpost:

  • VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

  • VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

  • IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

  • X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

A lei de direitos autorais brasileira é bem completa e regula os principais temas envolvendo o assunto, servindo assim de base para entender o que pode ou não ser feito; como fazer; quais as consequências do uso indevido, como ceder ou transferir etc.

Um ponto importante é o direito assegurado ao autor, que está sacramentado pela lei, que em seu artigo 28 define que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”.

É claro que a lei traz muita coisa, que exigira um obra monumental para tratar todos os seus tópicos (e existem muitos livros excelente sobre o tema – se quiser indicação me mande um e-mail), mas gostaria de destacar mais um ponto relevante, que é a proibição de uso não autorizado de obras de terceiros, trazido pelo artigo 33, que estabelece: “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.”.

Quais os problemas do uso de imagem sem autorização? 

Violar direitos autorais, como quando você faz uso de uma imagem SEM AUTORIZAÇÃO é um baita problema e pode ter diversas implicações, ou seja, é dor de cabeça na certa.

Os problemas de uso de imagem sem autorização incluem pagamento de indenizações e várias outras sanções civis, como buscas e apreensões. Veja o que dizem os artigos 102 e 103 da Lei:

  • Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
  • Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
  • Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

E não é só. A violação de direitos autorais é considerada um conduta extremamente grave no Brasil (e em vários lugares do mundo), tanto que é tratada como crime.

É isso mesmo. Violar direitos autorais podem sujeitar àquele que prática a violação processos criminais e resultados em condenação cuja pena pode chegar até a 4 anos de prisão! Veja o o que diz o Código Penal Brasileiro sobre isso:

  • Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou  indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou  fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do  produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,  vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou  cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito  de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga  original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares  dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao  direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610,  de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar,  para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Quando a imagem é de domínio público ou pode ser usada?

Existem casos em que se pode utilizar imagens encontradas na internet, como quando ela está em domínio público. As condições para isso variam de país para país, porém, no Brasil, uma imagem pode ficar disponível para todos após 70 anos da morte de seu autor e coautor (caso tenha).

Contudo, vale lembrar que a contagem se inicia no mês de janeiro subsequente à morte do autor ou do último coautor. E somente o direito de propriedade passa para a coletividade, pois o direito moral permanece com o criador da imagem.

Há de se destacar que o criador da obra pode disponibilizá-la para domínio público, algo que muitos fotógrafos e artistas fazem para divulgar suas criações. Para isso, um autor pode deixar a licença aberta, permitindo múltiplos usos dela por outras pessoas, ou definir tal obra como livre de direitos autorais.

Contudo, é preciso se proteger guardando informações que provem que o autor de uma imagem que você venha a usar realmente tomou tal decisão.

Outra situação é quando a autoria é desconhecida, porém há riscos de alguém aparecer após algum tempo alegando ser autor de uma determinada imagem.

Há também a modalidade de fair use, ou uso justo, na tradução literal. É um conceito dos Estados Unidos que possibilita a utilização de material protegido por direitos autorais, como imagens, mediante algumas circunstâncias específicas. Por exemplo, para uso acadêmico, divulgação de notícia e pesquisa.

Muitos países possuem legislações parecidas, que permitem esse tipo de uso, porém, é bom sempre verificar. Alguns artistas também liberam suas criações para casos semelhantes.

Como achar imagens sem infringir a propriedade intelectual de alguém?

Existem bancos de imagens online que liberam de forma gratuita muitas fotos, ilustrações, desenhos e outros materiais visuais sem direitos autorais ou com licenças amplas para uso. São uma boa alternativa para quem busca fontes seguras, de baixo custo e que não infrinjam a propriedade intelectual de ninguém. Um exemplo é o Pixabay.

Há mais casos que podem gerar problemas pelo uso indevido de imagens?

Vale destacar que há outras situações ligadas a imagens que podem gerar problemas sérios, mesmo para seus legítimos autores. Uma delas é a publicação de fotos sem a autorização expressa de pessoas que estam retratadas nelas, o que pode gerar processos judiciais e pedidos de indenizações elevadas.

Artigo 5°, Inciso X, da Constituição Federal de 1988 menciona que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Há ainda menção do direito a imagem nos incisos V e XXVIII, alínea “a” da CF.

Segundo a Súmula Nº 403, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2009, “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”, ou seja, publicar ou usar imagem sem autorização já geraria o deve de indenizar.

A súmula do STJ está ligada ao que dispoõe o Código Civil que em seu artigo 20 determina

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para  requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.

Conclusão 

Como visto acima, o melhor é buscar imagens livres de direitos autorais ou adquirir as devidas licenças para poder utilizá-las com maior liberdade e segurança. Dessa forma, você se preserva de implicações legais e ainda evita envolver terceiros, caso use imagens para projetos de outras pessoas e empresas.

Agora que você já sabe sobre os riscos do uso de imagens sem autorização, que tal aprender mais sobre a importância de se registrar marcas para se proteger e como obtê-las?

Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?
Patente

Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?

Nem todos os negócios dão certo como foram idealizados. Alguns, por motivos variados, entram em falência, outros precisam se reestruturar para conseguir o sucesso. Tanto em casos de falência como em casos de reestruturação, o que ocorre, muitas vezes, é o fim da sociedade empresarial. E aí entra a dúvida comum que assola muitos empreendedores: nesse caso, quem fica com a patente?

Em primeiro lugar, é preciso entender, de fato, o que é uma patente. Podemos definir patente como o termo utilizado para designar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade conferido pelo Estado, por tempo determinado.

Já sociedade empresarial é qualquer empresa que tenha dois ou mais sócios. Existem diversos tipos de empresas no Brasil, sendo a mais comum a sociedade limitada.

Quando uma sociedade empresarial chega ao fim, todos os seus ativos são apurados, valorados e divididos de acordo com as quotas que cada sócio possui – essas estabelecidas do contrato social. As patentes, assim como os demais ativos intelectuais (marcas, desenhos industriais etc.), são parte integrante desses ativos e é sobre elas que vamos falar a seguir.

Organização profissional e jurídica

A organização profissional e jurídica da empresa é essencial para evitar problemas futuros.
Muitas empresas começam com uma boa idéia e uma reunião entre amigos. E, por conta disso, muitos acreditam que não há necessidade de formalizar tudo, com contratos ou regras escritas para soluções de disputas ou pontos de desacordo, sob o argumento de que isso tornaria o negócio excessivamente burocrático.

Isso é um erro grave. Especialmente no que diz respeito a patentes e marcas.

Portanto, para aumentar as chances de sucesso de uma empresa é fundamental que ela tenha processos claros, escritos e, sobretudo, uma estrutura jurídica adequada, incluindo contratos bem elaborados e que tenham previsão de regras de solução de conflitos.

A propriedade intelectual é um dos temas que merecem especial atenção, pois está relacionada justamente com os bens mais valiosos e que ainda podem gerar benefícios estratégicos com o fim da sociedade empresarial.

Patente por pessoa física

Quando falamos sobre a importância de processos claros, contratos e organização, devemos considerar que tudo isso deve ter início antes mesmo do início da empresa. E aqui já esbarramos em uma das hipóteses que poderia ser muito bem estabelecida e regulada antes mesmo do início das atividades da sociedade empresarial.

Como sabemos, uma invenção tem sempre um inventor (ou alguns) que é o seu pai, ou seja a pessoa física responsável pela sua concepção e que é assim identificada no respectivo certificado, chamada carta-patente.

Mas além do inventor existe também um titular, que não necessariamente será o próprio inventor. Confuso? Eu explico melhor no tópico seguinte. Aqui vamos focar na patente que tem como titular e inventor uma pessoa física.

Se a patente que era explorada pela empresa tinha como seu titular e inventor uma pessoa física – normalmente um dos sócios – e em nenhum momento houve qualquer tipo de regularização ou formalização dessa relação, será essa a pessoa que continuará sendo a dona da patente.

Na verdade, nesse caso não há que se falar em “quem fica com a patente”, já que ela sempre foi do titular, tendo sido explorada pela empresa em razão de um contrato verbal de autorização de uso, uma espécie de licença.

É claro que estamos considerando que a patente foi obtida ou depositada antes mesmo da constituição da sociedade empresarial, ou que tenha o seu titular ingressado na empresa já com a patente solicitada ou concedida, sem no entanto integralizá-la ao capital social da empresa ou ainda “entregá-la informalmente como pagamento pela seu ingresso na empresa”.

Se no entanto a patente foi desenvolvida dentro da empresa pelo titular, usando inclusive seus equipamentos e estrutura, mas foi solicitada apenas em seu nome, maliciosamente, é possível discutir judicialmente a sua titularidade, já que a lei é clara ao estabelecer que a patente pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

De qualquer forma e para evitar disputadas, o ideal é que haja formalização quando o titular for pessoa física, de modo que se estabeleça uma licença em favor da empresa, hipótese em que a patente continua sendo do titular e isso não mudará com o fim da sociedade (normalmente são inseridas cláusulas regulamentando o fim da licença para o caso de falência ou recuperação judicial) ou mesmo uma cessão, situação em que a patente terá sido transferida para a empresa e será mais um dos bens a ser arrecadado no processo falimentar e levado a leilão, para liquidar os débitos com os credores.

Patente por pessoa jurídica

No Brasil somente uma pessoa física pode inventar algo patenteável, e jamais uma pessoa jurídica. Mas isso não significa que uma empresa não possa ter a propriedade de uma patente. Quando a invenção for concebida por uma empresa, tendo seus colaboradores contribuído com o seu desenvolvimento dentro do escopo de suas atividades, será ela a sua titular. Aqui os colaboradores são os inventores e a empresa a sua titular.

Isso significa que os direitos patrimoniais são exclusivos da empresa, que poderá explorar a invenção como bem entender, portanto não apenas fabricando os produtos que sejam acobertados pela patente, como também realizando licenças com outras empresas ou até mesmo a sua cessão (venda). Os inventores não possuem qualquer direito de restringir esses atos, nem mesmo receber remuneração adicional, salvo se estipulada em contrato.

A patente é, nesse caso, um ativo da empresa, e na hipótese de fim da sociedade seguirá as mesmas regras aplicadas aos demais bens da sociedade, que serão aquelas vinculadas ao tipo de encerramento que ocorrer. Assim, se o fim da sociedade se der em razão da decretação de sua falência, a patente será também arrecadada, avaliada por um perito do juiz e levada a leilão, podendo ser arrematada por aquele que oferecer o melhor lance. E, naturalmente, os valores obtidos na hasta pública serão utilizados para pagar as dívidas da empresa e não destinados aos bolsos dos sócios ou mesmo do inventor.

Agora, se os sócios resolverem encerrar a sociedade por mera liberalidade, seguindo é claro as regras do Código Civil e aquelas que estiverem no contrato social, a patente deverá ser avaliada e poderá ser vendida para outras empresas, interessados ou até mesmo um dos sócios, sendo que o valor será considerado na divisão do patrimônio da empresa e cada um receberá o montante vinculado a sua quota parte que na sociedade.

Em caso de aquisição da empresa, normalmente todos os ativos são transferidos para a empresa ou grupo adquirente, portanto as patentes (e todo ativo intelectual) é cedido para o adquirente, sendo realizado o respectivo contrato que será averbado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Outra forma muito mais clara e fácil de tratar é quando o contrato social da empresa ou acordo de quotistas já possui cláusulas sobre sua própria dissolução, inclusive tratando de patentes ou das marcas.

Essas cláusulas estipulam a destinação dos ativos da empresa, a divisão entre os sócios e as possibilidades de aquisição das patentes, em geral, determinando prioridades como, por exemplo, o sócio majoritário terá a escolha de ficar com as patentes, pagando o valor proporcional aos demais sócios, na medida de suas quotas societárias.

Contrato de cessão ou de licença

Como falamos acima, é fundamental que toda e qualquer tecnologia que esteja sendo explorada pela empresa tenha regras claras e formalizadas em contratos bem estruturados, o que evitará prejuízos e transtornos futuros, como no caso de patentes de invenção.

E isso começa no contrato social – como veremos a seguir – mas deve estar também no contrato de trabalho de todos os colaboradores, bem como nos contratos de prestadores de serviços. Essas regras, além de permitirem segurança jurídica para a empresa, serão aplicáveis quando do encerramento de suas atividades, ainda que ocorra por deliberação dos sócios, impactando também quando ele ocorre em razão de decretação da falência.

Assim, quando a patente explorada por uma empresa pertence a uma pessoa física o ideal é que seja analisado se essa relação é mesmo uma espécie de autorização concedida para a empresa, deixando claro a contrapartida, para que um contrato de licença seja redigido e tenha regras claras, como a existência ou não de exclusividade, duração etc.

De outro lado, se a invenção está em nome da pessoa física, ou seja, ela consta como inventora e também titular mas, na realidade, quem é a “dona da patente” é a empresa, seja por conta de acordo quando do ingresso desse inventor na sociedade, seja em razão de uma “compra” da tecnologia, ou mesmo em função de tudo ter sido desenvolvido dentro da empresa, é fundamental formalizar um contrato de cessão, que em outras palavras é basicamente a transferência da titularidade da patente para a empresa.

Com a existência desses contratos o destino da patente ao final da sociedade não deixará dúvidas: se for um contrato de licença ela continuará com o seu titular, que pode ser o mesmo que o inventor e, como ocorre em vários casos, um dos sócios da empresa. E como falamos, aqui pouco importa o motivo do encerramento, ou seja, se foi um acordo entre os sócios ou mesmo a decretação judicial da falência.

Já no contrato de cessão a coisa é bem diferente. Nenhum dos sócios ficará com a patente, salvo se adquirí-la da empresa e desde que o fim da sociedade não tenha sido em razão de da falência, hipótese em que a patente, como vimos acima, será leiloada em hasta pública.

Contrato social

Como já vimos, o contrato social não é apenas um requisito burocrático para a criação da sociedade empresarial (chamado informalmente como certidão de nascimento da sociedade), mas um instrumento fundamental para estabelecer as regras que serão observadas e aplicadas durante a existência da empresa.

Nele é possível não apenas estipular regras sobre o funcionamento da empresa, organização societária, destinação e divisão de lucros e ativos mas também os parâmetros de sua dissolução.

Alguns empreendedores, em especial os inexperientes, acreditam que não há necessidade de determinar como será o fim da empresa, pois seria começar já pensando em acabar. Nada mais crasso que isto.

Destinar, em cláusulas específicas, como se dará a destinação dos bens e ativos da empresa remanescentes é imprescindível para se ter segurança no negócio, inclusive para potenciais investidores.

Assim sendo, o contrato social pode sim estipular ordem de prioridade de aquisição de patentes da empresa, quando o encerramento das atividades, repita-se, não for em razão de sua falência.

Ademais, outros instrumentos podem regulamentar questões importantes da empresa, como o acordo de quotistas, que será objeto de outro artigo como um dos nossos convidados!

Ação judicial

Na hipótese de controvérsia sobre com quem fica a patente ou quem é o seu verdadeiro titular, seja pela invenção ter sido patenteada por pessoa física, embora os recursos e possibilidades de sua criação só tenham decorrido das condições dadas pela empresa, ou por não haver especificações contratuais claras sobre a destinação delas, é possível que o tema vire uma disputa judicial.

Nesse caso, será o Poder Judiciário que decidirá com quem fica a patente ao final de um processo que pode ser arrastar por anos e consumir energia e recursos financeiros de todos.

Não é incomum, em casos como esse, especialmente quando a patente esteja sendo negociada, que haja uma verdadeira paralisação não apenas da exploração dos seus benefícios, mas do interesse em terceiros investirem em algo que não se sabe quem é o seu verdadeiro titular. Se ainda assim o investidor tiver interesse em explorar a invenção por meio de um contrato de licença, isso terá que ser autorizado pelo juíz(a) do caso, e sendo autorizado, os valores ficarão depositados em uma conta judicial, podendo ser resgatados somente ao final do processo.

Entendeu a razão da advocacia preventiva ser SEMPRE a melhor opção? O fim de uma sociedade empresarial pode ser tranquilo ou controvertido, a depender da organização jurídica da empresa.

registro de marca
Registro de Marca

Perigos e consequências da falta de registro de marca

A marca de um produto ou serviço constitui parte importante do patrimônio de uma empresa. É por isso que o empresário precisa ficar atento às consequências da falta de registro de marca. O registro da marca é o que garante sua efetiva proteção contra os diversos abusos que ela possa sofrer por parte de terceiros. Os riscos que a marca corre sem o devido registro nem sempre são amplamente compreendidos. Por isso, confira neste post alguns dos principais perigos e as consequências que a falta do registro acarreta.

Marca livre para uso

Se sua empresa possui uma marca através da qual seu produto ou serviço é reconhecido no mercado, você certamente não gostaria que ela fosse utilizada por um concorrente. Entretanto, sem o registro da marca junto ao órgão competente (no Brasil, esse órgão é o INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ela fica disponível para que outra pessoa faça o registro.

Esse registro realizado pelo concorrente, seja por má-fé ou mesmo sem ter conhecimento da existência da sua marca (afinal ele deve ter realizado uma pesquisa de marca e não localizou impedimentos), é válido, até que você consiga obter uma decisão que declare que ele é nulo – e essa tarefa não é fácil e exigirá investimentos financeiros significativos, e não há garantia de que você poderá reaver a sua marca.

Suspensão do uso

O que é importante entender é que a partir da existência de um registro de marca em nome de terceiros, você não poderá usar expressão idêntica ou semelhante enquanto ele estiver válido e, via de regra, precisará parar imediatamente de usá-la, porque há risco de ser acionado judicialmente e sofrer medidas como busca e apreensão e até mesmo aplicação de multa, além de indenização. Este é o principal risco que o empresário que deixa de registrar sua marca corre. Dele, decorrem diversas implicações, que veremos abaixo:

Perda de clientela

Considerando que a marca, muitas vezes, é o rosto da empresa e o primeiro contato com o cliente, há ainda mais motivos para ela ser exclusiva. Causa confusão no cliente encontrar duas empresas com marcas iguais, além de má impressão. Ora, mesmo que sua marca esteja em uso a mais tempo e tenha sido copiada, o cliente não costuma ter conhecimento de todas as situações relacionadas a essa questão. Portanto, o registro garante a idoneidade da sua marca e da imagem do seu negócio, incluindo assim tanto produtos como serviços, diante de todos os seus clientes.

Perfil nas redes sociais em risco

E não podemos esquecer dos seus canais em redes sociais, como Twitter, Youtube, Facebook ou Instagram, que normalmente tem a sua marca como forma de identificá-lo. Quando você deixar de ter o registro, esses canais podem ser atingidos, especialmente se outra pessoa ou empresa obtiver o registro – as próprias redes sociais possuem procedimentos especiais que permitem, sem ação judicial, derrubar páginas ou perfils que utilizem marcas registradas de terceiros.

Ausência de proteção legal

Sem o devido registro da marca, quando um terceiro copiá-la, para identificar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, você terá dificuldade em obter a suspensão dessa violação e eventual indenização. Não é impossível, juridicamente, impedir o uso de uma expressão ou marca não registrada, mas o caminho é MUITO mais difícil e os resultados podem não ser os desejáveis. Por outro lado, com o registro você não precisa provar, por exemplo, desvio de clientela, perda de faturamento ou de clientes, confusão. É basicamente provar que a marca foi violada, de qualquer forma, para que seja possível ajuizar uma ação judicial e, com grandes chances de sucesso, obter uma liminar.

E a ausência de proteção não para por ai. Imagine que outra empresa tenha feito o registro, você não poderá impedí-la de usar a SUA marca. E pior, terá que parar de utilizar a marca, até que obtenção uma decisão judicial que lhe garanta esse direito. E pode ter certeza que o investimento para proteger sua marca com o registro é infinitamente menor do que aquele necessário para ingresso com uma ação judicial. Vai arriscar? Em resumo: você somente pode alegar ter direitos sobre a marca após obter o seu devido registro. Assim, quando houver algum tipo de utilização indevida, poderá reclamar direitos pela violação sofrida pela marca.

Pirataria

O FBI já afirmou que a pirataria é o mal do século. Ele afeta não só os direitos dos titulares de marcas, patentes, desenhos industriais etc., mas toda a sociedade e, é tido como a porta de entrada para outros crimes, ainda mais graves. Não é segredo que a pirataria é um mal que atinge os produtos e, sobretudo, as marcas das empresas.

Ela prejudica as vendas e, muitas vezes, também a imagem do produto perante o mercado. Entretanto, para ter proteção contra esse tipo de problema, a marca precisa estar registrada. Sem o registro, você não pode afirmar que determinado produto é falsificado, porque fica entendido que não há marca oficial registrada. Há uma série de perigos e consequências para a ausência de registro de uma marca. Informe-se bem sobre como fazer o registro e não permita que algum desses problemas afete sua empresa. Esse post ajudou você a entender melhor as consequências da falta de registro de marca? Então compartilhe ele nas suas redes sociais para que seus amigos também saibam mais sobre o tema!

protocolo de madri franklin gomes
Registro de Marca

Protocolo de Madri é tema de reportagem da Rit TV

O Protocolo de Madri é tema de uma reportagem completa da Rit TV, com participação de Franklin Gomes, advogado e especialistas em propriedade intelectual da FG Propriedade Intelectual.

A matéria, assinada por Déborah Evangelista, com produção de Débora Mafra, enfatizou a simplificação e a agilidade para se obter o registro internacional de marcas após a promulgação do Protocolo pela presidência, que deve acontecer nos próximos meses. Será o último passo para a adesão ao tratado, que já está em vigor em 120 países.

Assista ao vídeo abaixo:

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