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A Proteção da Tatuagem no Brasil
Direito Autoral, Registro de Marca

Direito Autoral e Marcas: A Proteção da Tatuagem no Brasil e a Possibilidade de Indenização por Danos Morais e Materiais

Por Stefanie Duarte

A tatuagem é arte, acredite. E isso não é de hoje. A história da tatuagem é mais antiga do que você certamente imagina: tem mais de 5.000 anos.

É a modificação corporal mais popular que se tem notícia na sociedade, e existem registros arqueológicos feitos desde o Egito, entre 4000 e 2000 a.C., ou seja, está presente na humanidade a mais tempo do que muitas outras práticas que julgamos antigas.

Já foi alvo de preconceitos (e não podemos afirmar que cessaram), mas está solidificada como uma forma de arte comum entre as pessoas.

E “comum” não quer dizer “igual” ou “banal”. Quando o assunto é Direito Autoral e Tatuagem, é discussão na certa. Porém, esse assunto emerge à medida que “ter uma tatuagem” deixa de ser algo marginalizado, e torna-se um padrão estético como vários outros. Vamos começar explicando como funciona a estrutura da maioria dos estúdios de tatuagem para termos uma ideia da complexidade por trás de uma sessão.

A maioria das tattoos solicitadas pelos clientes são desenhos corriqueiros, como estrela, âncora, coração, frases e ideias formadas a partir de obras já existentes. Ou seja, o tatuador reproduz aquilo que já está criado, fazendo eventualmente modificações.

Esses desenhos são via de regras imagens “genéricas”, que poderíamos dizer de forma não muito técnica que estão “em domínio público”, o que basicamente significa que todos podem usar, sem necessidade de pedir autorização.

Essas imagens portanto não podem ser, de algum modo, registradas (e falaremos adiante sobre esse ponto),

Contudo, se essas mesmas imagens tiverem um toque autoral ou seja, modificações importantes que as distanciem das demais, imprimindo uma característica própria, – a coisa muda de figura e começamos a falar em direitos de seus autores e, consequentemente, a possibilidade de proteção jurídica, seja como direito autoral (sim é arte!) ou eventualmente como marca.

Tatuador é artista e cria obras de arte, protegidas pela lei.

Aqui é que a coisa começa a pegar e, muitas vezes, é desconhecida pelo autor, artista que cria desenhos exclusivos, únicos, e acaba não protegendo sua obra e, por consequência, não age para coibir sua reprodução por terceiros.

O processo criativo demanda tempo e investimento, à medida que é preciso estudar para se aperfeiçoar, conhecer estilos, pesquisar e treinar. Um tatuador leva anos para nascer de fato; já que este caminho começa a ser trilhado muito antes de colher quaisquer conquistas. Ao menos conquistas remuneradas.

Em outras palavras, a profissão do tatuador é equivalente à de um pintor, que constrói suas telas a partir de um conjunto de experiências, estudos, experimentos e personalidade, mas que infelizmente, ainda fica à sombra do ideal unicamente estético.

O tatuador é também desenhista, artista de tintas e principalmente, o responsável por criar uma obra eterna em um corpo humano.

Para criar sua obra autoral, o tatuador resgata toda a bagagem criativa que acumulou ao longo da carreira (e também da vida), transportando para os olhos uma criação única, impossível de ser copiada em sua totalidade. Isso porque, todo o significado, carga emocional e processo pertencem ao artista, e tentativas de cópia se tornam apenas superfícies vazias.

É a inspiração e o esforço para executá-lo que tornam o desenho excepcional. Basta pensar que se adquirir uma obra como esta, apenas você em todo o mundo a terá de forma completa e por toda a vida.

Por isso garantir os direitos de sua criação é preciso, antes de tudo, se informar.

O principal instrumento que protege o trabalho dos tatuadores, as suas criações, suas obras, são os Direitos Autorais.

Esses direitos são extremamente importantes, que estão previstos até mesmo na Constituição Federal, além evidentemente de ser disciplinados completamente na chamada Lei dos Direitos Autorais – Lei n. 9.610/98

Veja, essa informação é inédita para muitos profissionais da área, já que o processo criativo por muitas vezes toma todo o tempo, e ter mais “trabalho” se torna impossível.

Todo o processo de proteção  dos Direitos Autorais da obra do tatuador que vamos expor podem ser realizados pelo próprio tatuador artista (salvo no caso dos contratos, negociações e ações judiciais, que devem necessariamente contar com a participação de um experiente advogado de Propriedade Intelectual), mas é claro que você pode contar com a nossa assessoria completa, assim, você continua seu processo criativo e também garante seus direitos.

O que diz a lei sobre os direitos dos tatuadores artistas?

Como falamos, o trabalho artístico do tatuador é tão importante que a sua proteção está lá na Constituição Federal, que no artigo 5o., incisos XXVII e XVIII[1] trata da proteção dos direitos do autor, que resumidamente afirmam que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, reprodução de suas obras.

Já a Lei de Direitos Autorais, que já mencionamos, traz todas as regras que são aplicáveis aos direitos assegurados aos tatuadores, trazendo por exemplo, quais obras são protegidas, quais são os direitos morais, os direitos patrimoniais, regras sobre o registro das obras (sim, pode registrar!), quais as limitações desses direitos, formas de exploração, etc.

Dentre as vantagens de ter o reconhecimento de que sua obra é protegida, tatuadores podem realizar não apenas a proteção da sua arte, mas impedir que seja reproduzida sem a sua autorização.

E não é só. Há possibilidade de ter absoluto controle sobre as suas obras, podendo inclusive ser remunerado (por vezes muito bem remunerado), pela sua utilização por empresas que queiram usá-las em seus produtos ou para divulgar seus serviços.

Aliás, você pode até mesmo autorizar o estúdio a utilizar a sua obra, seja exibindo-a em seu portfólio ou mesmo cobrando para que ela possa ser reproduzida por outros tatuadores, recebendo uma retribuição financeira por essa autorização.

Mas atenção: você deve formalizar toda e qualquer negociação que envolver as suas obras e é importante que você tenha uma assessoria jurídica para apoia-lo, principalmente para elaboração de contratos que terão todas as condições aplicáveis ao caso.

Veja que é muito importante entender e decidir, no caso de considerar autorizar terceiros a usarem a sua obra, como será essa “passada de bola”, pois existem diversos formatos legais, que tem naturalmente consequências distintas.

Apenas para que tenha uma ideia geral, a Lei de Direitos Autorais estabelece basicamente 3 formas principais: o licenciamento, a cessão, a concessão.

Na cessão, o autor transfere, parcialmente ou totalmente, parcela dos seus direitos. É uma via sem volta, pois é definitiva. É vulgarmente conhecida como a “venda dos direitos autorais”. E exatamente o contrário do licenciamento, onde se tem uma autorização, que pode ser parcial, e sempre será limitada, no sentido de que o autor continua como titular dos direitos – não há a transferência definitiva. É uma forma de autorizar o uso da obra que pode ser apenas para uso privado (tatuagem feita em um cliente) ou mesmo para explorá-la comercialmente (por exemplo, para uso da tatuagem em camisetas).

A concessão é uma modalidade que está na lei, mas de pouco uso e algumas críticas dos especialistas, por se acreditar que é uma modalidade que não se aplicaria ao direito autoral. E não vamos entrar, nesse texto, nos pormenores jurídicos, pois o objetivo e trazer para você artista, orientações gerais e úteis para o desenvolvimento da sua profissão e arte.

Ah, muito se fala também em autorização, como outra forma de transferir direitos autorais. Na realidade é como se fosse uma licença pontual, menor e que se busca realizar com “menos exigência”, para prática de determinados atos.

Entendi. Tenho direito e posso registrar e até negociar. Mas como funciona na prática? 

Nada melhor do que casos reais para você, tatuador artista, entender melhor como tudo funciona, ou melhor, o que esse juridiquês quer dizer na prática?

Como já citamos existem duas formas (as mais comuns) de proteger suas obras com direitos autorais. A licença possui caráter limitado, sendo usualmente concedida por prazo determinado, para fim específico e para determinada forma de exploração. Como por exemplo quando o artista licencia uma obra para ser usada em rótulos, camisetas e até mesmo games.

E falando em games, o tatuador Christopher Escobedo e a empresa criadora de jogos THQ brigaram na justiça. Isso porque Escobedo tatuou um leão, completamente autoral, no abdome do lutador de artes marciais mistas Carlos Condit, que compete no Ultimate Fighting Championship na categoria de peso meio-médio, além de já ter sido campeão interino peso meio-médio do UFC e o último campeão do extinto World Extreme Cagefighting.

Sem possuir qualquer tipo de licença do autor, a THQ reproduziu fielmente o lutador com sua tatuagem em seus jogos, UFC Undisputed 2010 e UFC Undisputed 3. Escobedo entrou na justiça e alegou violação de direitos autorais, argumentando que não fora consultado em nenhum momento sobre a reconstrução, renderização, reprodução e distribuição de sua obra no jogo.

O artista venceu, mas recorreu sobre o valor indenizatório recebido, já que o game fora distribuído em esfera mundial.

Para se ter uma noção do impacto causado pela não autorização de Escobedo, atualmente a EA Games é dona dos direitos dos jogos citados, e por conta de direitos autorais, resolveu não reproduzir a tatuagem do personagem que representa o lutador.

A outra forma de proteger seus direitos é através da cessão, que consiste na transferência definitiva dos direitos sobre a obra, obviamente com todas as cláusulas negociadas, de forma parcial ou total.

Isso significa que ao ceder esses direitos, o autor não poderá mais decidir como será a divulgação, publicação, exposição, venda ou comercialização. Mas pode, por exemplo, acrescentar uma cláusula que proíbe o comprador de divulgar sua obra de qualquer forma que prejudique sua imagem..

MARCELO MORDENTI E O FAMOSO CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DO TATUADOR ARTISTA 

O famoso tatuador 100% autoral brasileiro Marcelo Mordenti sabe bem o que é isso. Nos anos 90, o artista criou uma bela índia, completamente autoral, e por não conhecer seus direitos o desenho acabou em camisetas, em portfólio de outros tatuadores, em adesivos e até mesmo em caminhões por todo o país.

A criação de Mordenti também foi exportada para o mundo de forma viral. Caso o tatuador tivesse conhecimento na época, poderia ter ganhado muito dinheiro e ainda mais reconhecimento por ser autor da obra.

Porém, nas próprias palavras de Mordenti “nunca mais criei absolutamente nada sem garantir todos os meus direitos”, o que nos traz outro caso famoso envolvendo o artista.

A Ene Ene Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. usou um de seus desenhos, sem qualquer autorização, para estampar um dos rótulos de seu produto, distribuir e comercializar, em uma clara violação de direitos autorais.

Mordenti procurou a justiça e venceu a ação movida contra a empresa. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao pedido do autor, fundamentando a decisão no dano moral e patrimonial promovido pela reprodução não autorizada, gerando jurisprudência e portanto, aumentando ainda mais as garantias do tatuador, como mostra o trecho do relatório abaixo:

 É relevante observar que, conforme já mencionado, a afirmação trazida na petição inicial no sentido de que o autor criou a obra artística em litígio no ano de 1999 não foi objeto de contestação, de tal modo que, ao enfoque da técnica processual, deve ser reputada verdadeira. No plano do direito material, ao postulante é lícito defender os direitos daí decorrentes, à luz do artigo 22 da Lei nº 9.610/98 (“Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”) e buscar a cabível indenização decorrente dos danos materiais na forma autorizada no artigo 122 do referido diploma legal (“O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível”). Releva observar também que o autor obteve o registro da obra junto à Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 25 de maio de 2006 (fls. 17/18), o que também lhe garante a proteção legal, não obstante sequer houvesse a necessidade de se valer do referido registro (“Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”).

A popularização de informações sobre os direitos dos tatuadores tem acontecido aos poucos ao longo dos anos, e o assunto se intensifica à medida que o conhecimento é passado de pessoa para pessoa.

Você conhece sua arte. É importante também ter noções gerais dos seus direitos e contar com apoio jurídico especializado.

Porém, a violação de direitos autorais diante do trabalho destes artistas ocorreu de forma indiscriminada, e ainda acontece, mostrando a importância de informar e fornecer as ferramentas necessárias que permitam o acesso à segurança e ao reconhecimento.

O registro dos desenhos, por exemplo, pode ser feito rapidamente na Escola de Belas Artes ou Biblioteca Nacional, com custo extremamente baixo e garantias máximas ao autor.

SUA ARTE PODE SER SUA MARCA REGISTRADA. ENTÃO REGISTRE. 

Para se ter uma ideia de como o mercado está mudando em relação à essa percepção, em 2015 a marca “Miss Tattoo” foi registrada.

Os profissionais que frequentam feiras e exposições de tatuagem sabem que na maioria delas existe um concurso chamado “Miss Tattoo” e “Mister Tattoo”, uma competição que premia os tatuadores com viagens, produtos e etc.

Em razão desse registro que ocorreu em 2015 (e ninguém ainda protestou a respeito), qualquer convenção que usar o nome “Miss Tattoo” terá que pagar royalties ao atual dono da marca, se este assim quiser autorizar.

Ou seja, além da proteção do direito autoral, as expressões, os sinais criados, podem na maioria das vezes serem protegidos também como MARCA no Brasil e praticamente em todo o mundo.

Você pode, por exemplo, registrar o seu apelido ou nome como marca, bem como sinais que identificam as suas obras, ou até mesmo os seus desenhos, para identificar produtos, serviços.

Esse é o tipo de proteção que o mercado alternativo precisa se atentar e começar a se movimentar, seja para cuidar dos direitos de suas obras como também garantir que termos usuais na comunidade não se tornem alvo de exploração financeira por um único autor.

É importante ressaltar que a justiça brasileira tem prestado atenção aos direitos dos tatuadores e que os resultados são animadores, observando as características especiais da tatuagem.

O objetivo não é dificultar o trabalho dos autores com esses direitos, mas facilitar e torná-lo mais respeitado e reconhecido. Ao proteger a obra com direitos autorais e até como marcas, o tatuador garante segurança à sua imagem, ao seu trabalho e ao seu legado. E além de tudo, ganha financeiramente o que é devido.

Quer saber mais? O time da FG Propriedade Intelectual (FGPI) conhece as suas necessidades como tatuador e pode te ajudar a garantir seus direitos agora e no futuro.

 


[1]

rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

 

George Floyd
Registro de Marca

Pedidos de registro de marca para o nome “George Floyd” mundo afora.

Por Livia Junqueira

No dia 25 de maio de 2020, ocorreu o brutal assassinato do afro-americano “George Floyd”, de 46 anos de idade, enquanto estava sob custódia da polícia de Minneapolis, do estado de Minnesota, EUA.

Após forte repercussão do caso, o movimento “Black Lives Matter” foi fortalecido com uma onda de protestos nos Estados Unidos e em todo o mundo, contra a injustiça racial e a violência policial sofridas por “George Floyd”.

Tratando-se de assunto de repercussão global, logo chamou a atenção de pessoas que pensaram em como capitalizar sobre tal incidente, com eventual e provável conclusão de que o nome de “George Floyd” poderia render muito dinheiro.

Subsequentemente, um pedido de registro de marca com o nome “George Floyd” foi depositado no Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO). Uma pessoa de nome Mushonga, está tentando garantir os direitos do nome “George Floyd” para filmes e programas de TV.

Entretanto, ele não tem nenhuma conexão conhecida com a família de George Floyd, não deixou claro o que espera ganhar com a marca (se concedida), recusando-se a divulgar o porquê da apresentação do pedido, e qual foi sua inspiração, não se sabendo, portanto, quais são seus planos.

Além disso, foram ainda identificados mais dois pedidos de marcas registradas na União Europeia e no Reino Unido para o nome “George Floyd”.

É possível registrar um nome civil como marca? 

A resposta é: como regra geral; talvez, desde que atendidas determinadas condições.

O Manual de Marcas Registradas do Procedimento de Exame (“TMEP”) nos Estados Unidos, explica que quando o nome utilizado como marca identifica um indivíduo vivo, pode ocorrer o registro apenas com o consentimento por escrito desta pessoa.[1]

Da mesma forma, se a marca registrada é um nome civil, mas não representa um indivíduo vivo, uma declaração nesse sentido também deve ser elaborada.[2]

E como em qualquer outra marca, o nome não deve apresentar risco de confusão com outras marcas que foram registradas anteriormente ou pedidos pendentes de análise.

O Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos geralmente não permite registro de marcas para nomes de pessoas, exceto se certas condições forem atendidas, como a obtenção do consentimento do indivíduo, ser o nome muito exclusivo ou fazer parte de uma marca única e amplamente reconhecida.

Se a marca incluir o sobrenome de uma pessoa, o Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos normalmente utiliza a seguinte investigação (conhecidos como fatores de Benthin[3]), em cinco partes:

 – Se o sobrenome é raro;

– Se o termo é um sobrenome de alguém conectado ao solicitante;

– Se o termo tem algum significado reconhecido que não seja sobrenome;

– Se o termo tem a estrutura/aparência e a pronúncia de um sobrenome;

– Se a estilização da marca é distinta o suficiente para criar uma impressão separada.

Os registros de marcas relacionadas a movimentos de protesto não são incomuns, mas depósitos relacionado ao nome “George Floyd” têm baixa probabilidade de serem concedidos.

No Reino Unido, o UKIPO (Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido), inclina-se a ver os nomes de indivíduos famosos falecidos como mais propensos a serem vistos pelos consumidores como meramente uma referência histórica, e não uma fonte comercial de produtos. Além disso, o UKIPO poderia se opor a esses pedidos com base em má-fé, com o argumento de que o depósito seria uma tentativa óbvia de tirar vantagem injusta da reputação de “George Floyd”.

Assim, o EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) e o UKIPO, provavelmente iriam opor-se às solicitações, como contrárias às políticas públicas ou aos princípios de moralidade aceitos e veriam o registro do nome “George Floyd” para uso comercial, por uma parte desconectada da família ou do patrimônio (ou não tendo seu consentimento) como sendo ofensivo.

Muito embora seja possível ver a aceitação de uma marca como a “GEORGE FLOYD FOUNDATION”, conectada à família de “George Floyd” e utilizada para promover boas causas e educação.

É impressionante como se repetem depósitos como esses, que evidenciam a rapidez com que terceiros tentam capitalizar uma tragédia por meio de marcas registradas. Como no caso da tentativa de registro da marca “Coronavírus”, que comentamos aqui: É possível registrar a marca Coronavírus?

E no Brasil, como funciona? 

O nome, geralmente, é a primeira informação trocada entre pessoas que não se conhecem. Nada serve como um identificador mais forte de um indivíduo que seu nome. Mas isso torna os nomes pessoais apropriados para a proteção de marcas registradas?

Na Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279/96 (LPI), no artigo 124, onde encontramos as proibições legais para o registro de uma marca, nos incisos XV e XVI, verifica-se que é vedado o registro de pseudônimo ou nome civil, salvo com autorização do titular, a saber:

 Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Aproveite e leia o artigo a respeito dos principais impedimentos para registro de marcas no Brasil: O que não pode ser registrado como marca no Brasil.

Ao selecionar uma marca para identificar seus produtos ou serviços específicos, é necessário que haja possibilidade de distingui-los dos de outros.

Pode parecer intuitivo que o nome de uma pessoa sirva perfeitamente a esse propósito. De fato, celebridades como Beyoncé; Michael Jordan; Morgan Freeman; Elvis Presley; Frank Sinatra e David Beckham, para citar alguns, registraram com sucesso seus nomes como marcas registradas de uma variedade de produtos e serviços.

No entanto, existem obstáculos para proteger efetivamente o nome como marca registrada.

Para servir como marca, o nome, mesmo sendo de uma celebridade conhecida, deve ser usado em conexão com bens ou serviços. Não é de surpreender que muitos dos registros dos nomes de celebridades acima incluam “entretenimento” na descrição dos serviços.

E, indubitavelmente, mesmo o nome sendo direito personalíssimo da pessoa, ela não conseguirá registrá-lo como marca caso um homônimo o tiver feito primeiro, pois a lei objetiva evitar confusão ou associação com qualquer outro nome anteriormente registrado para bens/serviços similares ou idênticos.

A apresentação de consentimento é para todos? 

Para melhor entendimento a respeito da necessidade do consentimento, podemos citar como exemplo no Brasil, o fato de que em 24/08/2012 a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL BN solicitou o pedido de registro nº 840245050, da marca “Machado de Assis – Literatura Brasileira em Tradução”; e em 16/06/2015 o INPI emitiu a exigência de mérito:

 “Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 – Não são registráveis como marca: XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.

Após decorrido o prazo para devido cumprimento, houve arquivamento definitivo de pedido de registro, por falta de cumprimento da exigência de mérito.

Em 27/12/1994 foi solicitado perante o INPI o pedido de registro nº 818228156, da marca “Festival Tom Jobim de Música Popular Brasileira”, apresentado pela TV GLOBO LTDA., que não é uma empresa desconhecida de nós brasileiros, e ainda assim, o primeiro despacho emitido foi:

 “Prove a requerente ser titular do NOME CIVIL/PSEUDÔNIMO NOTÓRIO/EFÍGIE, OU APRESENTE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. Na primeira hipótese, adaptar a forma mista com suficiente cunho distintivo. ”

Logo após, tal pedido foi arquivado, por desistência da Requerente.

Outro caso interessante é o da cantora Fafá de Belém, que ao buscar o registro da marca “Fafá de Belém”[4] já tratou de apresentar uma declaração pessoal de uso juntamente com toda a documentação do pedido de registro de marca de seu nome artístico, de forma que o registro foi bem-sucedido.

Enquanto outra empresa tentou obter o registro da marca “Fafá de Belém Fafá[5]”, mas teve seu pedido arquivado, pela ausência da competente autorização de uso ou prova de que a requerente era a própria titular do nome.

Haveria alguma chance de sucesso no pedido de registro do nome “George Floyd” no Brasil? 

Curiosamente, em nosso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), existe a marca registrada “GEORGE FLOYD ÓCULOS”, mas esta foi concedida em 14/04/2015 e depositada (solicitada) em 06/12/2011, ou seja, bem antes dos últimos acontecimentos.

E também neste caso o INPI emitiu o despacho:

 “Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 – Não são registráveis como marca: XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.

Assim sendo, um novo depósito de marca do nome “GEORGE FLOYD”, definitivamente não poderia ser deferido no Brasil!

Em suma, seja no Brasil ou nos demais países mencionados neste artigo, tentar garantir direitos exclusivos de uso do nome “George Floyd” ou mesmo da frase “I can’t breath” provavelmente falhará, por tratar-se, presumidamente, de uma batalha inglória.

Caso queira familiarizar-se ainda mais com os termos utilizados neste artigo e com o processo de registro de marca no Brasil, acesso o link abaixo e garanta o recebimento de um exclusivo infográfico especial com o passo a passo do processo de registro de marcas:

Como Funciona o Registro de Marcas no Brasil: Infográfico

 


 

[1]https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current#/current/TMEP-800d1e2532.html

[2]https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current#/current/TMEP-800d1e2585.html

[3]https://thetmca.com/a-trademark-by-any-other-name/ .

Visualizados pela última vez em 14/06/2020.

[4]Registro nº 901204951

[5] Pedido nº 816373329

Principais impedimentos para registro de marcas no Brasil
Registro de Marca

 Principais impedimentos para registro de marcas no Brasil 

Por Franklin Gomes e Franklin Queiroz 

Esse post foi pensado e realizado para sanar as dúvidas mais recorrentes no que tange aos principiais impedimentos legais para registro de uma marca no Brasil.

Imagine a seguinte situação: você empresário, após iniciar o sonho de ter seu próprio negócio, com toda a identidade visual finalizada – divulgação em mídias sociais, embalagens de produtos, material de ponto de venda (PDV), fachada da loja ou até mesmo após ter sua empresa constituída há anos, se depara com uma notificação de alguém dizendo ser dono de sua marca.

O que fazer? Veja aqui o que nosso outro colaborador falou sobre o tema: Fui Notificado por Violar uma marca.

Na melhor hipótese você não foi notificado, mas sabe da importância e resolve “correr atrás” e procura uma empresa para assessorá-lo com o registro. Contudo, se depara com uma dura realidade – descobre que a sua marca não pode ser registrada, pois se enquadra em uma das hipóteses dos impedimentos contidas na Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial (LPI).

Esse texto é justamente para abordar os principais impedimentos e assim ajudá-los a conhecer o que pode ou não ser registrado, evitando investimentos que depois poderão ser literalmente perdidos.

O registro de marca no Brasil 

Como já vimos em outros artigos publicados em nosso blog, o registro de marca é importante e essencial para proteger este bem que sem dúvida é o ativo imaterial mais valioso de qualquer empresa.

Importante lembrarmos que para se obter o registro de uma marca é necessário um procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que culminará com o seu deferimento e posterior concessão. Se quiser saber mais sobre o processo, acesse nossos Materiais Educativos.

Com o certificado em mãos o titular tem o direito de uso exclusivo da marca, no segmento e na classe em que foi registrada, em todo território nacional, como dispõe o Art. 129, da LPI.

Contudo, o primeiro passo ao se iniciar o processo de um pedido de registro é analisar se a expressão ou sinal que escolheu pode, de fato ser registrada no Brasil.

Quais os critérios para escolher uma expressão como marca?    

O primeiro passo não é saber se existe ou não marca anteriormente registrada, mas entender aquelas que tem registro proibido no Brasil, como as marcas olfativas, gustativas ou até mesmo aqueles que possam, eventualmente, atentar contra a honra, os bons costumes, liberdade de consciência, crença. etc.

Veja que a legislação brasileira deixa claro que somente são passíveis de registros como marca os sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Você deve ter atenção com os chamados impedimentos ao registro de marca no Brasil, que estão todos na legislação, especialmente no artigo art. 124 LPI e aqui destacaremos os que são mais comuns dentre as decisões do INPI que negam pedidos de registro.

A grande sacada, por mais que possa não parecer óbvio especialmente para o time de marketing, é escolher expressões fantasiosas, que não são retiradas do vernáculo, ou arbitrárias, que não tem qualquer relação com o produto ou serviço que visam identificar.

Falta de distintividade da marca

Talvez um dos  principais motivos de indeferimento no Brasil é justamente a falta de distintividade.

Quando falamos que uma marca não é distintiva estamos dizendo, em português claro, que ela não tem capacidade de ser reconhecida como tal pelos próprios consumidores, por ser formada por expressões genéricas, necessárias ou comuns.

Essa proibição visa justamente impedir que sejam apropriadas e assim limitem ou impeçam que concorrentes utilizem termos ou elementos figurativos necessários para sua atuação no mercado. Já imaginou alguém obter o registro da expressão RESTAURANTE para identificar restaurantes?

É muito comum o empresário ou empreendedor escolher uma expressão que está ligada ao seu produto ou serviço, como a marca que irá representar todo o seu negócio, todo o seu esforço. Mas é preciso muito cuidado. As marcas meramente descritivas não podem ser registradas.

Dentre os sinais ou expressões que não podem ser registradas, o art. 124, inciso VI, da LPI, traz aqueles que são formados por sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivos.

Embora em uma primeira análise pareçam semelhantes existem uma forma de diferenciar cada um deles – é o que iremos verificar a seguir:

Genéricos: são expressões incapazes de limitar especificamente um serviço ou produto, abrangendo de uma forma geral um segmento, impossibilitando que o consumidor individualize o alcance da sua atividade empresarial.

Ex: Veículos (para assinar carros, motos, bicicletas). Irregistrável – termo que pode ser utilizado para identificar de  uma forma geral um meio de transporte, mas impede que o consumidor identifique o meio exato que é ofertado.

Necessários: são expressões ou figuras indispensáveis para designar ou representar o serviço ou produtos que se deseja colocar no mercado. Ao contrário da expressão genérica, deve delimitar sua atividade empresarial, não possui outro termo na língua portuguesa que o substitua.

Ex: Fast Food (para assinar serviços de alimentação) – Note que a expressão é o único sinal existente para especificar os serviços dessa natureza.

Comuns: são expressões que designam um serviço ou produto já inseridos em outra linguagem na população, ou seja, tornaram-se expressão mais conhecidas pelo nome comum que ficaram conhecidos pela sociedade em geral, do que o originalmente nomeado.

Ex: pasta de dente; cotonete; (para registrar produtos de higiene pessoal) – Irregistráveis – sãos expressões tão difundidas no mercado que se tornaram mais conhecidas pelos termos consagrados pelo público, do que pelos nomes originalmente que lhe foram dados.

Outro bom exemplo: carro (para assinar veículos) – Irregistrável – note aqui que ao contrário de veículo, o termo especifica um produto, não se confundido, portanto, como expressão genérica.

Vulgar: expressão oriundas de gírias disseminadas no cotidiano pelo uso em demasia, as quais de certo modo, fazem menção a produtos ou serviços existentes no mercado comercial.

Ex: branquinha (para assinar cachaça) – irregistrável – diante da vulgaridade do termo – gíria difundida entre os consumidores, mas que também é reconhecida entre o público de forma geral.

Simplesmente descritivas: sem dúvidas, são as expressões mais fáceis de memorizar, visto que discrimina os produtos ou serviços que serão colocados no mercado, identificando sua funcionalidade e finalidade.

Ex: marca hora (para assinar relógios) – irregistrável – pois, descreve exatamente a função de um relógio, descrevendo o que sua marca pretende indicar no mercado.

Lava roupa (para assinar máquina de lavar roupas) – irresgitrável – traz no bojo da expressão a função do produto, fazendo menção a sua funcionalidade.

Falta de novidade  

Não basta ser distintiva. A marca precisa ser nova, de modo a representar uma verdadeira criação, que gozará de exclusividade com o registro – e por isso a novidade é fundamental. Mas atenção, a novidade não precisa ser absoluta, mas relativa.

Trocando em miúdos, a marca não consegue ter uma identidade própria, criar o seu próprio espaço e assim ser reconhecida com autonomia perante o público se não for relativamente nova.

Novidade relativa? Sim, o sistema de proteção de marcas não exige, para o registro, que a expressão jamais tenha sido relevada, utilizada ou registrada para qualquer produto ou serviço.

A marca só precisa ser nova para identificar aquele produto ou serviço específico na qual é empregada e, claro, se distanciar de forma a não causar a possibilidade de confusão com outras já existentes, inclusive para aquelas utilizadas em produtos e serviços que sejam semelhantes.

E assim que é preenchido o requisito da novidade relativa. Já imaginou se o critério fosse novidade absoluta? Teríamos grande problemas para apropriação de marcas pelos empresários, empreendedores e empresas.

É por essa razão que você poderá se deparar com a mesma expressão identificando roupas e móveis, tendo registros concedidos para titulares distintos. Mas isso pode não ser aplicado em hipótese especial. Qual? Saiba aqui: Exceção a Novidade Relativa.

Vale destacar que a distintividade também é entendida por muitos com duplo significado, abraçando também o distanciamento das marcas já solicitadas ou registradas, mas aqui não vamos entrar no juridiquês e teorias. Vamos à prática.

E isso não nos leva ao impedimento seguinte…..

Marcas já registradas ou solicitadas

Esse é, certamente, o mais óbvio do impedimentos: você não poderá obter registro de uma marca que já foi solicitada ou registrada para o mesmo produto ou serviço por terceiro.

Aqui é muito importante que seja realizada uma pesquisa de anterioridade no banco de dados no INPI e, sobretudo, uma análise técnica dos resultados. A recomendação é que tanto a pesquisa como a análise sejam conduzidas por especialistas em Propriedade Intelectual.

A avaliação é fundamental, pois será necessário entender se as expressões encontradas são, de fato, um obstáculo instransponível, ou seja, verdadeiramente impeditivas ao registros.

Pode parecer simples, e até é em alguns casos, como na hipótese de você encontrar uma marca já registrada e solicitada idêntica à sua, visualmente, foneticamente e conceitualmente, descrevendo os mesmos produtos ou serviços.

Agora, e se existir alguma diferença, gráfica, fonética, visual, conceitual, para identificar o mesmo produto/serviço ou afins? Como saber se essa diferença é ou não impeditiva.

Será que é necessário avaliar se haveria a possibilidade de confusão? Ou se existem outras marcas na mesma situação?

Vamos falar sobre isso em um outro artigo, que abordará análise de conflito de marca, mas para esse momento ficamos com uma visão geral: se já existir marca anterior registrada ou solicitada, idêntica ou semelhante à sua, para identificar os mesmos produtos ou serviços (ou ainda correlatos), especialmente se for identificado uma única marca impeditiva, as suas chances são reduzidas e talvez seja melhor escolher uma nova marca.

Reprodução ou imitação de nome empresarial    

Para que se possa entender tal impedimento é importante ter em mente que o nome empresarial nada mais é do que o termo utilizado pelo empresário ou sociedade empresária para identificar-se perante o mercado e exercer suas atividades..

O nome empresarial então identifica o próprio sujeito que exerce a atividade empresarial. Em  tese dever ser único naquela unidade federativa, evitando-se que haja em uma mesma área territorial a existência de pessoas jurídicas com nomes semelhantes, com o intuito de se evitar confusão mercadológica.

A LPI deixa claro que não poderá ser registrado como marca expressão que seja parte integrante de nome empresarial de outro titular. Nesse sentido, se uma empresa buscasse o registro de uma marca que também estivesse presente no nome empresarial de terceiros, seu pedido seria indeferido.

Mas precisamos avaliar com calma esse aspecto, já que não é qualquer nome empresarial que poderá impedir o registro de uma marca idêntica ou semelhante.

O primeiro ponto é que o INPI não realiza análise no banco de dados das juntas comerciais de todo o Brasil. Essa informação ou alegação precisa ser levada a conhecimento do órgão pelo interessado. É por esse motivo que é fundamental realizar o monitoramento e fiscalização da marca.

Mas não é só. O nome empresarial apto a ser considerado um obstáculo ao registro da marca precisa, necessariamente, ser de uma empresa cujas atividades tenham relação com a descrição dos produtos ou serviços identificados pela marca postulante ao registro.

Se marca cujo registro se pretende obter identificar produtos ou serviços que não são exploradas pela empresa detentora de nome empresarial semelhante ou idêntico, não há que se falar em obstáculo e o registro é viável.

É claro que o assunto é polêmico e possui diversos aspectos jurídicos relevantes, mas nesse momento esses são os mais importantes – revisitaremos esse tema, atualizando nosso artigo envolvendo marcas x nome empresarial.

Sinal ou expressão de propaganda  

A legislação deixa claro que não serão registradas como marca os sinais ou expressões de propaganda. E aqui, mais uma vez, precisamos ter atenção e uma análise cuidadosa.

Primeiro ponto é: expressão de propaganda (o melhor seria identificar como publicidade) é protegido, independentemente da questão relativa ao registro. Isso significa que você não poderá se apropriar, por exemplo, do slogan de um concorrente (em outro momento falaremos sobre slogan, propaganda publicidade, e suas diferenças), tampouco de outra empresa que não esteja no mesmo seguimento que o que você explora.

Já a proibição de registro de expressão de propaganda como marca tem uma razão de ser, de acordo com a ótica da LPI e também como é adotado pelo INPI em suas decisões.

É evidente que a marca tem um componente de comunicação e, por essa razão, a ideia não é simplesmente impedir de forma ampla que essa verdadeira função seja explorada e protegida na forma de registro.

Somente serão negados os pedidos de expressões que sejam claramente publicidade e não visem de fato a identificação do produto. Portanto, os sinais que tenham como exclusiva função recomendar, destacar, evidenciar o produto ou o serviço não serão passíveis de registro.

Assim, a análise do INPI para deferir ou não o registro passará por entender se a marca contém algum tipo de afirmação ou recomendação, ou possua adjetivos e expressões que tentem destacar produtos ou serviços em relação aos concorrentes e, finalmente, frases ou expressões que tenham como finalidade tão e somente atrair atenção dos consumidores.

O INPI traz alguns exemplos impeditivos, por serem tipicamente expressões de propaganda:

Gelado ou não, é sempre melhor! Guaraná Champagne

Insetisan. É um pouco mais caro, mas é muito melhor

Melhoral, é melhor e não faz mal

Não é uma Brastemp

Nescau, energia que dá gosto

O melhor caminho a seguir na escolha da sua marca 

Como tivemos a oportunidade de acompanhar aqui nesse artigo, a escolha de uma marca, que é justamente o elemento catalisador de todos os investimentos do seu negócio, exige conhecimento técnico.

A verdade é que dificilmente um empreendedor ou empresário, por mais tarimbado que seja, conseguirá realizar pesquisas e análise técnicas que exigem conhecimentos legais e as decisões do próprio INPI sobre casos análogos.

Órgãos de registro, como o Americano (USPTO), reforçam essa necessidade em seu website, aconselhando a procura de advogado especializado em Propriedade Intelectual, justamente para aumentar as chances de sucesso na obtenção do registro da marca, desde o momento da avaliação das expressões mais indicadas a serem submetidas ao processo de análise[1].

Com a FG Propriedade Intelectual você terá todo o suporte e orientação para escolha da sua marca e contará com um time de advogados especializados para acompanhar todo o seu processo junto ao INPI.

Espero que a leitura desse artigo tenha conseguido sanar algumas das dúvidas dos nossos leitores sobre o tema abordado. Até um próximo post! 

Assessoria Jurídica

Exclusividade de fornecedores de matéria prima: é possível?

Por Franklin Gomes

A escolha do fornecedor é um dos pontos mais importantes na hora de montar o seu negócio. O fornecedor é o primeiro elo da cadeia de consumo, e contar com matéria-prima de qualidade é fundamental para sua empresa se destacar da concorrência. Se puderem ser exclusivas, melhor ainda!

Pensando em você que deseja alavancar seu negócio, apostando na exclusividade de fornecedores como diferencial, preparamos este guia. Nele, você conhecerá as implicações legais dessa escolha e os tipos de contrato que podem ser feitos, além de entender como a exclusividade impacta no seu negócio.

Quais os tipos de contrato?

Existem diversos tipos de contratos envolvendo fornecimento de matéria-prima e que podem conter cláusulas especiais e específicas de cada negócio. As obrigações assumidas nos contratos devem sempre refletir os objetivos e necessidades dos contratantes, afinal a melhor forma de manter uma relação comercial sadia é ter regras claras e escritas sobre como ela se desenvolverá e como serão resolvidas as disputas que possam surgir.

Contar com uma assessoria especializada, formada por advogados e consultores jurídicos para ajudar a construção desses contratos é fundamental. A atuação pode – e deve- ser ainda iniciada quando das tratativas iniciais, haja vista o vínculo que propostas de negócio criam entre as partes.

Aqui vamos falar de três tipos de contrato com o fornecedor, e eles se referem à forma de entrega da matéria-prima. São eles:

Fornecimento integral

É quando o fornecedor entrega de uma só vez tudo o que está previsto em contrato. Geralmente ocorre quando o tempo de contrato é curto e a matéria-prima é durável.

Fornecimento parcelado

Nesse tipo de contrato, o fornecedor entrega em duas ou mais parcelas o que foi estipulado como sua obrigação. Pode ocorrer de maneira periódica, mas com pouca frequência, e com um número definido de eventos.

Fornecimento contínuo

Ocorre geralmente com matérias-primas perecíveis, principalmente com restaurantes e lanchonetes. Nesse tipo de contrato, o fornecedor se obriga a entregar a matéria-prima a cada X dias e o horário de entrega também é importante.

O que é previsto em lei?

A legislação brasileira permite que contratos comerciais incluam cláusulas de exclusividade, que na maioria das vezes são divididos em três tipos: área, produto e relação de fornecimento.

Exclusividade para uma determinada área significa que o fornecedor não pode distribuir seus produtos a nenhuma outra empresa que concorra no mesmo mercado da contratante. Um fornecedor de frutos do mar com exclusividade a um restaurante em São Paulo também pode fornecê-los a um restaurante em Goiânia, pois não são concorrentes de um mesmo mercado.

Já a de produto quer dizer que apenas o produto contratado não pode ser distribuído a nenhum outro estabelecimento. Um fornecedor que fabrica pães com exclusividade seguindo a receita de uma hamburgueria não pode distribuir esses mesmos pães a nenhum outro negócio, mas pode fornecer outros tipos, com receitas diferentes.

Por fim, exclusividade na relação de fornecimento significa que o fornecedor não pode ter outra relação de fornecimento com outras empresas exceto a que foi contratada. Uma variante deste tipo de acordo é a de que o fornecedor só poderá oferecer seus produtos a outra empresa após garantir seu fornecimento à primeira contratante.

Qual a relação jurídica entre empresa e fornecedor?

Para todos os efeitos legais, essa é considerada uma relação contratual entre empresas, onde não haveria qualquer espécie de proteção no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

Veja que no que diz respeito a exclusividade estabelecida em contrato ela poderá ser mútua, ou seja, o fornecedor só fornece determinado insumo a uma empresa, e a empresa só adquire aquele tipo de insumo daquele fornecedor; ou unilateral — geralmente, o fornecedor é o lado que encontra restrições contratuais.

Na relação entre empresas existem circunstâncias em que uma pode ficar em situação de vulnerabilidade perante a outra. Há ainda a possibilidade do contrato, ainda que tenha sido assinado pelas partes, possua cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou impossíveis de serem cumpridas sem que haja em desequilibro capaz de gerar prejuízos excessivos e um desequilíbrio na relação.

Isso pode ocorrer por diversos motivos ou razões, ocasionando eventual descumprimento de determinadas condições, que uma vez não resolvidas pela via amigável podem levar o caso à justiça.

E temos visto uma enxurrada de discussões sobre a exigibilidade de diversas obrigações contratuais ou mesmo sobre a flexibilização no seu cumprimento, em razão da calamidade pública que foi decretada pela pandemia causada pelo COVID-19, – que traz inclusive repercussões penais – veja mais aqui: COVID-19 e Direito Penal.

Evidente que fatores que fogem do controle dos envolvidos podem impactar ou até mesmo impedir o cumprimento de alguma obrigação e auto composição é sempre a melhor alternativa, especialmente em momento onde o Estado reconhece o estado de calamidade pública, impedindo inclusive o funcionamento de alguns setores.

Como escolher o fornecedor?

Os dois pontos mais importantes na hora de escolher seu fornecedor são a qualidade — tanto do produto quanto do serviço — e a logística. Quanto mais difícil for fazer o transporte dos produtos entre as duas empresas, maior será o custo.

Avalie a capacidade de produção da empresa e se ela tem condições de manter um fluxo constante de fornecimento mesmo em casos de um aumento repentino em sua demanda de produção.

É necessário verificar se os benefícios trazidos por marcas famosas superam possíveis aumentos no custo de fornecimento devido a seu reconhecimento. É possível que fornecedores menores, que ainda não sejam renomados, tragam mais vantagens em termos de logística e custos.

Quais as vantagens da exclusividade de fornecedores?

Ao conseguir exclusividade com um bom fornecedor, você trará um grande destaque para sua marca. Um dos maiores diferenciais que uma empresa pode ter é ser capaz de oferecer um produto de alta qualidade e que não pode ser encontrado em nenhum outro lugar.

Esse é o tipo de coisa que faz propaganda de si mesma: seus clientes farão boas recomendações para outras pessoas, atraindo novos consumidores para sua empresa.

Além disso, o fornecedor exclusivo é mais dedicado à sua empresa, pois teria uma receita muito menor sem ela. Isso significa poder contar com um bom suporte em caso de problemas, melhor comunicação, etc.

Além do mais, se sua marca tem valores como uso de matéria-prima orgânica, por exemplo, é muito mais fácil dar garantia de procedência ao ter somente um fornecedor.

Há desvantagens na exclusividade?

Apesar de ter grandes vantagens, você deve considerar algumas desvantagens em ter um fornecedor exclusivo. Por exemplo, se a empresa fornecedora falir ou fechar o negócio, você estará totalmente sem matéria-prima, precisando pensar rapidamente em encontrar um substituto.

Nessa situação, o substituto pode não estar à altura do fornecedor anterior, fazendo uma diferença negativa no produto final. Isso impacta diretamente a imagem da sua marca.

Outro sério problema é que, se a entrega da matéria-prima atrasar, você não terá mais nada com que trabalhar. Isso é particularmente ruim para empresas do ramo alimentício, que acabam não tendo outra escolha senão deixar de servir determinados pratos no dia (ou período) de atraso.

Também é preciso considerar que a demanda de sua empresa pode aumentar, sem que o fornecedor tenha capacidade imediata de suprir essa necessidade. Novamente, isso acarretará uma diminuição de seus lucros, por não ter estoque suficiente, além de ter impacto negativo na imagem da empresa.

A escolha dos fornecedores é crucial para o sucesso do seu negócio e essa não é uma tarefa simples. Mas, agora que você já sabe tudo sobre exclusividade de fornecedores, ficou mais fácil!

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A proteção das marcas no mundo do esporte
Registro de Marca

A proteção das marcas no mundo do esporte

Por Livia Junqueira

Este artigo está sendo escrito durante um momento bastante atípico e singular, em um cenário de muitas incertezas e apreensões, em que o mundo inteiro está com as atenções voltadas para o Covid-19, o Coronavírus, e, em como conseguir manter a saúde em dia.

 Pode haver muita discussão e controvérsia em torno do tema Coronavírus, mas sobre um outro assunto há consenso: é unanime dentre os médicos a constatação de que exercícios físicos e esportes no geral são indispensáveis para uma “mens sana in corpore sano”, conforme a famosa citação em latim.

 E como comumente ouvimos: “esporte é saúde”.

 O esporte existe desde tempos imemoriais e atualmente, o público que o consome, que engloba os torcedores, os turistas, a população do país, as pessoas de outros países, os interessados e até os não praticantes, é absolutamente alto.

 Indubitavelmente, o esporte além de ser uma forma de entretenimento e de se obter melhores condições de saúde, gera negócios que movimentam consideráveis volumes de recursos financeiros no mundo inteiro, sendo uma alternativa de ocupação e ofício para diversas pessoas, sejam atletas, treinadores, profissionais da área da saúde ou de áreas administrativas envolvidas nas organizações esportivas.

O esporte tem despertado também um elevado interesse nas empresas que, muito acertadamente, começam a enxergar as atividades esportivas como excelente ferramenta de marketing, bem como de boa fonte de prestígio.

 Trata-se de um fenômeno sociocultural capaz de estimular os sentidos de um indivíduo e movimentar multidões. É espetáculo, que não apenas entretém, mas movimenta alta quantia de dinheiro.

 A indústria esportiva é uma das que mais se desenvolve em todo o mundo.

 Existe um público vasto e uma relação singular entre as pessoas e respectiva afeição pelas atividades relacionadas ao esporte.

Ora, onde entra a Propriedade Industrial nessa história?      

Elementar, a premissa é simples: o poder do esporte no mundo dos negócios exerce um grande magnetismo nas pessoas, de forma que estas se tornam um público consumidor voraz! E é por meio da marca que o mercado consumidor identifica os produtos e/ou serviços de uma empresa e atribuem-lhes valores. Confiabilidade, qualidade e “status” são elementos que uma marca é capaz de transmitir.

 Relativamente aos encantos do esporte, ninguém “fica de fora”; assim como, a Propriedade Industrial está, praticamente, em tudo que nos cerca! Definitivamente é um terreno bastante fértil para a disseminação de marcas e o consequente lucro decorrente deste negócio.

 A imagem positiva de uma marca é construída à medida em que ocorre associação com algo que possui valor já consagrado para um público-alvo.

 Assim sendo, não é difícil imaginar a força que uma marca associada ao esporte adquire, enquanto o consumidor experimenta as fortes emoções que o esporte proporciona, onde existe alto nível de competitividade e relevante demanda de qualidade de produtos.

 As marcas registradas esportivas são ativos valiosíssimos, que podem despertar a confiança e a lealdade do consumidor a um produto. Por exemplo, as famosas “três listras” que são símbolo da marca “Adidas”, tornam mercadorias como sapatos, camisas, camisetas e jaquetas muito mais valiosas, porque passam credibilidade e transmitem ao consumidor uma sensação de garantia de qualidade.

 A venda de produtos associados a clubes de futebol e licenciados pelas marcas esportivas possuem grandes possibilidades de aumento de receita.

 As marcas esportivas podem utilizar o marketing para estimular o desejo de compra do torcedor. A questão central é a transformação da paixão do torcedor em lucro para os envolvidos no negócio.

 Trata-se de um importantíssimo e valiosíssimo ativo empresarial, que pode ser um nome, termo, design, símbolo ou mesmo a combinação de todos estes, que deve necessariamente identificar os bens e/ou serviços de uma empresa e diferenciá-los daqueles de seus concorrentes.

 A imagem positiva da marca é construída à medida que ocorre uma associação com algo que já possui valor consagrado para seu público-alvo, fortalecendo assim tanto a marca quanto o relacionamento com o público.

 O torcedor de futebol brasileiro, por exemplo, é geralmente bastante efusivo e toda a emoção envolvida em época de Copa ou de campeonatos, possibilita a criação de vínculos emocionais com seus clubes, e por via de consequência, também com as respectivas marcas. Assim, é bastante comum encontrarmos torcedores de futebol que possuem camisas com o símbolo do time; além de canecas; escovas de dente; chaveiros etc.

 Marcas fortes definitivamente podem trazer aumento de preços, a fidelidade do cliente, uma maior receita e o crescimento dos negócios. Elas são essenciais para muitas transações comerciais, especialmente acordos de patrocínio esportivo e merchandising de produtos.

 Em outros países, como Estados Unidos, pode-se registrar como marca as cores, formas, os sons ou até cheiros. Aqui no Brasil ainda não há todas essas possibilidades, pois é considerada como marca somente “todo e qualquer sinal distintivo (palavra, figura e símbolo) visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes. ”

 É público e notório que o telespectador de notícias, tanto nacionais quanto internacionais, está acostumado com os números vultosos que envolvem atletas profissionais, e o faturamento dos clubes, times e patrocínio de eventos esportivos. Para se ter uma noção sobre os valores envolvidos, uma das marcas mais famosas no mundo do esporte, a “NIKE”, nos rankings da revista Forbes, tem um valor de mercado de US$ 27 bilhões! [1]E ainda lidera o ranking das “100 Marcas Globais Mais Valiosas”!

 Nos Estados Unidos, assim como em alguns países da Europa, o esporte é visto como uma plataforma de estímulo, que anda lado a lado com o bom desempenho escolar, que é capaz de entusiasmar a quem o experimenta e também levar pessoas ao consumo dos produtos relacionados.

E nós, o que ganhamos com isso? 

 A valiosíssima distinção genuína de produtos e serviços no mercado, a possibilidade de agir contra o terceiro de má-fé que faz uso ilegal de sua marca, o aumento do valor comercial da empresa, da receita, de licenças, franquias etc.

 A marca é um dos bens protegidos por direitos de propriedade industrial. Assim, ela deverá atender a determinados requisitos, sendo, geralmente, submetida a um sistema de registro para poder ser considerada de uso exclusivo daquele que vier a requerê-la.

 A marca, enquanto um bem que pode ser explorado de maneira exclusiva por seu titular, converteu-se em uma das formas mais promissoras de potencializar negócios e agregar alto valor. Quando se cria uma marca, após constatar que a mesma não se encaixa em nenhuma proibição legal, o próximo passo é verificar se está disponível no mercado, ou seja, se já não existe registro anterior idêntico ou similar, para distinguir produtos ou serviços iguais ou afins.

 Nessa etapa, a velocidade de um corredor é muito bem-vinda, pois de nada adianta solicitar a elaboração de uma pesquisa de marca e esperar muito tempo para depositá-la, já que dependendo da demora na ação, no ato de depositar, o pódio poderá já estar todo ocupado…afinal, no Brasil é adotado o sistema “first to file”, o primeiro a registrar a marca é quem irá desfrutar das benesses da exclusividade do registro.

 Também é condição “sine qua non” analisar se temos em mãos uma marca passível de ser registrada.

Sendo que existe um artigo da Lei da Propriedade Industrial, o art. 124, que nos apresenta uma lista de proibições, sempre é bom contar com a ajuda de um especialista para analisar se a marca alvo de nosso interesse é passível de ser registrada ou se encaixa em alguma proibição legal. Por exemplo, palavras que atentem contra a moral e os bons costumes são irregistráveis.

 E o que seria um tremendo “gol contra” nessa história? 

 Caso o registro de marca seja negligenciado, pode-se perder direitos ou vantagens e; pior ainda, também pode ser causa de uma das consequências mais graves: o envolvimento em uma ação judicial movida por alguém que acredite que seus direitos de propriedade intelectual foram afetados ou violados.  Nesse artigo falamos um pouco sobre isso: O que fazer quando outro registra minha marca?

 Tais processos para obter ou recuperar a titularidade da marca podem ser dispendiosos, longos, podendo ainda haver multas; fechamentos temporários ou definitivos de empresas e estabelecimentos; compensações por danos e ofensas à propriedade intelectual.

 Ou seja, as consequências que deixarão qualquer atleta, espectador, patrocinador ou empresário completamente fora do jogo! Um verdadeiro nocaute!

 O registro de marca então faz parte do jogo? 

 Muito mais do que isso, é essencial proteger e registrar qualquer marca que esteja para entrar no mercado, de acordo com a legislação de cada país, seja ela anunciada ou não em estádios, nos kits de jogadores ou estrelas do esporte ou usada para patrocinar eventos esportivos, em uniformes, para distinguir os produtos oficiais do esporte ou simplesmente para identificar os produtos ou serviços correspondentes.

 Resumindo, além de todos os benefícios trazidos pelos esportes e que já são bem conhecidos, também podem ser uma excelente fonte de rentabilidade.

 A marca, como os demais direitos de propriedade industrial, tem um prazo de vigência definido – no caso do Brasil, é de 10 (dez) anos. Diferentemente do que ocorre com os demais direitos de propriedade intelectual, no caso das marcas tal temporalidade pode ser renovada indefinidamente. Há prazos a serem observados e cumpridos para a solicitação da prorrogação, sob pena de o registro ser extinto.

 Os prazos envolvidos no processo de registro de uma marca variam em outros países. A empresa FG Propriedade Intelectual e o escritório Franklin Gomes Advogados possuem totais condições de assessorá-lo em suas demandas internacionais também, pois possuímos vasta experiência no assunto.

 Tais questões adicionam complexidade ao gerenciamento das marcas e, muitas vezes, ensejam a demanda de serviços de escritórios especializados, para garantir aos clubes a correta proteção de suas marcas, de suas denominações e símbolos.

 Mesmo vencida a etapa do registro, o jogo ainda não acaba, pois, fazer a manutenção de uma marca é medida que se impõe, a fim de evitar-se que esta seja usurpada por algum terceiro de má-fé, que pretenda auferir lucros com a marca alheia.

 É fundamental zelar pela marca após seu depósito, e mesmo após a concessão, para que não haja diluição. Logo, é imprescindível haver constante monitoramento.

E como devo proceder para conseguir “bola na rede”, “cruzar a linha de chegada”? 

 Então, para garantir a vitória na corrida pelo registro da marca, é fundamental que, além do conhecimento do percurso a ser percorrido, também haja um olhar atento ao que está acontecendo ao redor, ou seja, se existe terceiro de má-fé usando a marca indevidamente – e aqui você precisa de uma monitoramento eficaz (veja mais aqui: A Importância do Acompanhamento da Marca) .

 Tanto a empresa FG Propriedade Intelectual quanto o escritório Franklin Gomes Advogados são extremamente conectados ao universo esportivo, sendo o sócio fundador um amante apaixonado de corridas, tendo já participado de diversas maratonas, inclusive internacionais, e mais recentemente tornou-se também um praticante contumaz de triatlo.

 Então, se você busca um escritório de Propriedade Intelectual de alta performance, em todos os sentidos, seu lugar é aqui! Venha unir o útil ao agradável e ser campeão na esfera legal também!

 Ademais, você que também possui conexão com o esporte, será recebido com imensa alegria no escritório, e além de desfrutar de todo o nosso moderno e vasto conhecimento técnico/jurídico, poderá ainda ter uma excelente prosa e ouvir muitos “causos” esportivos de nosso sócio fundador!


 [1]https://forbes.com.br/listas/2016/10/10-marcas-esportivas-mais-valiosas-do-mundo/Último acesso realizado em 20 de março de 2020.

Bandas que brigaram por registro de marca
Registro de Marca

Brigas por marcas não registradas fazem bandas perderem o próprio legado

Por Stefanie Duarte

Todo mundo ama música, em menor ou maior escala, sem restrições de estilo ou artista.

A música incorpora o individualismo humano, transformando-o em uma necessidade vital de coletividade. Por mais que seja empacotada dentro de uma caixa de produto com nome de arte, como já dizia Theodor W. Adorno, um dos percursores da Escola de Frankfurt, a melodia é uma das únicas que ultrapassam as condições impostas mercadologicamente por uma cultura baseada na sociopolítica de sua aplicação, e então, capaz de transformar a realidade.

A música une a humanidade em objetivos que vão desde à crítica social, entretenimento ou manifestação de vontade. Só é preciso sentir para se ter música, afinal, a música não tem língua e ultrapassa todos os sentidos do corpo. Bethoven compôs a 9a sinfonia, uma das peças mais intrigantes do século, estando surdo.

Diante da liquidez dos nossos tempos onde tudo vem e vai de forma quase instantânea, a informação que atravessa o mundo ao vivo e a desintegração de fronteiras com a internet, fazer música é um dos trabalhos mais complexos que existe. É colocar sentimento e protesto em forma de arte e, principalmente, é a forma que encontramos de deixar algo quase inexistente hoje em dia: um legado.

O músico tem em suas mãos o poder de vida eterna, de atravessar anos e anos e ser conhecido por várias gerações. É quase a fonte da juventude.

Mas infelizmente, nem tudo chega de forma fácil. Com a expansão do capitalismo, a corrida pelo lucro transformou a música em negócio, fazendo com que empresários, gravadoras, bandas e público lutassem pelo pagamento dos Direitos Autorais, afim de garantir  remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros.

Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad. Isso garante que os artistas não fiquem suscetíveis à fragilidade de quem não tem o que criar, mas quer exibir de toda forma uma criação.

É por isso que trouxemos novamente as fronteiras, mas não fronteiras que separam uns dos outros, mas sim que protegem o nosso território intelectual, a nossa arte, que nos faz indivíduos dentro da indústria da comunicação, pertencentes, mas não iguais. Os músicos são especiais, e devem proteger esse dom com todos os meios legais à sua disposição.

E é a história de seu legado que está sendo construído, ou já foi deixado para apreciação da humanidade que vamos conhecer a seguir.

Simon e Garfunkel 

 Paul Simon e Arthur Garfunkel tinham apenas 15 anos quando começaram a fazer suas músicas no Brill Building em 1956. Os criadores de “Sound of Silence”, por um breve momento, acharam que não fariam sucesso com seus nomes, sua marca. Resolveram então se chamar de “Tom e Jerry”, e é óbvio que a Hanna-Barbera, produtora do desenho com mesmo nome, não gostou nadinha. No fim das contas, o descontentamento da indústria foi a melhor coisa que poderia lhes acontecer, já que resolveram se mostrar por inteiro ao mundo se tornando uma das maiores mentes da música: Simon e Garfunkel.

Pearl Jam 

A famosa banda de Seattle começou criando suas músicas e se apresentando como  Mookie Blaylock, mesmo nome de um jogador do New Jersey Nets. O resultado é que eles passaram a ter problemas com a marca, já que uma pesquisa prévia não era tão acessível como é hoje, e de repente, não podiam mais vender seus produtos para os fãs. Para completar, o sucesso que já tinham conquistado com muito suor estava em risco, já que a banda podia simplesmente ser impedida de se apresentar usando esta marca. Por sorte antes dos fãs se esquecerem que eles existiam, o baixista Jeff Ament teve a brilhante ideia de apresentar a marca ‘Pearl Jam” que é recordista em vendas e sucessos. E com toda certeza, deixou um legado.

Green Day  

O som pesado e a leva de fãs que se orgulham de imensos mosh-pits não combinam com o primeiro nome da banda: Sweet Children. Billie Joe Armstrong e Mike Dirnt começaram a tocar em shows locais em Bay Area como o famoso “Sweet Children” em 1986, quando tinham apenas 14 anos de idade. A banda logo ganhou fãs e inclusive chegaram a registrar a marca, além de assinarem um contrato com a Lookout. Porém fazer pesquisas de marca era muito mais difícil antigamente, o oposto do que é hoje, e os garotos tiveram que trocar a marca para evitar confusão com o colega de rock californiano Sweet Baby. Ainda bem que fizeram a tempo, pois o mundo sem Green Day definitivamente não seria o mesmo.

Beastie Boys 

Como a maioria das bandas que estão em início de carreira, os Beastie Boys não tinham assessoria jurídica nenhuma, o que sabemos que é o maior erro que uma banda pode cometer. É quase como se jogar no esquecimento. Por conta da falta de informação, os garotos se chamaram de “Young Aborigines”, o que claramente se tratava de apropriação cultural. E novamente um baixista salvou a banda: Jeremy Shatan tratou de registrar a marca Beastie Boys e evitou que todos eles fossem parar na justiça.

Guns N’ Roses 

A briga de Axl Rose e Slash tomou conta de todos os noticiários em 1991, quando Slash (até então guitarrista da banda) colaborou com Michael Jackson na música Black or White. Os boatos de que Michael Jackson teve problemas com a justiça em relação ao abuso infantil já estavam circulando, e Axl se sentiu pessoalmente ofendido por Slash, já que o vocalista havia sido abusado na infância.

Axl não ficou quieto, e tratou logo de providenciar assistência jurídica para registrar o nome da sua banda, afinal, ele foi o grande precursor dos donos da canção “Sweet Child O’Mine”. Em um ato de ira, na gravação do cover de Sympathy for the Devil (Rolling Stones), Axl trocou a guitarra de Slash pela de Paul Huge. Clima tenso, ninguém mais se comunicava direito.

Até que em 1996 Axl registrou a marca da banda, obviamente sem a participação de Slash. O guitarrista então deixou o grupo e só após 20 anos de inimizade retornou para nova turnê mundial da banda, “Not in this lifetime”. Ainda assim, todos os direitos de marca pertencem ao esperto Axl.

Pink Floyd 

A polêmica banda de rock progressivo teve uma longa briga na justiça por causa da marca. Roger Waters e David Gilmour começaram a se desentender depois que Waters menosprezou o trabalho do grupo, afirmando que “as letras das suas músicas eram melhores”. Briga comprada.

Waters se tornou o letrista principal e líder temático, e em 1985 resolveu dissolver a banda. E graças ao seu gatilho mais rápido na justiça, ganhou o direito de usar a marca Pink Floyd. Sozinho.

 Aerosmith  

Com certeza o Aerosmith é uma das maiores bandas de todos os tempos. Embalando o coração dos apaixonados com sucessos como “I Don’t wanna miss a thing”, as discussões entre o vocalista Steven Tyler e o guitarrista Joe Perry tomaram proporções estratosféricas durante a gravação do disco Night in the Ruts (1979). Dessa briga, resultaram enormes prejuízos. O mais complicado é que a marca Aerosmith é dos dois. Então enquanto Tyler costumava fazer turnês solo para trabalhar sua marca, Perry esbravejava estar procurando um novo vocalista para o Aerosmith. Em 2017, durante o que Tyler afirmou serem os “últimos shows da banda”, Perry respondeu que tocarão até a morte.

Evanescence 

A enigmática vocalista Amy Lee se juntou ao guitarrista Ben Moody, em 1995, para criarem o melódico ‘Evanescence’. A banda estourou mundialmente em 2003 com o hit “Bring me to Life”, levando os integrantes a uma turnê extremamente lucrativa. Em 22 de outubro de 2003, durante a turnê europeia, Ben deixou a banda alegando “diferenças criativas” com os outros membros. Amy Lee que não é boba já tinha os direitos da marca, podendo “contratar” e “demitir” quem quisesse da banda. E foi isso que aconteceu: nos anos seguintes a cantora trocou todos os membros do Evanescence.

Creedence Clearwater Revival  

A história da banda é um tanto estranha e bastante controversa. O grupo americano foi formado em 1959 e seu principal compositor, John Forgety resolveu que era uma boa ideia brigar com o guitarrista Tom, que por coincidência, é seu irmão.

E o desastre que a falta de uma assessoria jurídica faz aconteceu: em 1998 John, que já tinha virado fazendeiro e desistido da carreira, se arrependido e voltado à compor em carreira solo foi processado. Por plagiar a si mesmo.

O ex-empresário da banda acusou John de plagiar “Old Man Down the Road” compondo a “cópia” “Run Through the Jungle”, ambas escritas por ele mesmo e lançadas pelo Creedence em 1970. Para completar a desgraça, o baixista Stu Cook e o baterista Doug Clifford resolveram usar a marca “Creedence Clearwater Revival”, que não pertencia à eles. Obviamente John os processou, mas infelizmente morreu em 1990 cheio de brigas na justiça pela marca, inclusive contra o irmão Tom.

Beatles

Os Beatles são, sem dúvida, uma das maiores bandas de rock de todos os tempos. Seu pontapé no estilo único que faziam influenciou diretamente a maioria dos mega grupos desde os anos 80 até a atualidade.

Porém, levou mais de 30 anos para que os próprios compositores conseguissem recuperar os direitos autorais de suas canções. Tudo começou com um contrato mal feito, assinado em entre Lennon e McCartney em 1963. Ao visualizarmos o acordo assinado pela dupla, ficou claro que não foi por acaso que a dupla ficou sem os direitos das próprias músicas. O acordo deu ao editor Dick James uma participação de 50% na empresa, a Northern Music, enquanto Lennon e McCartney mantiveram 20% cada.

Em 1980 Lennon faleceu tragicamente, enquanto McCartney se dava bem em sua carreira solo e resolveu trabalhar com Michael Jackson em “Say Say Nothing”, comentando sobre os direitos autorais das canções dos Beatles e os milhões que estavam em jogo.

MJ ao saber da história não perdeu tempo, e em 1985, os direitos do songbook de Lennon-McCartney (e muitos outros) foram para um leilão público. O Rei do Pop chegou e comprou a coleção de 4.000 canções (incluindo 250 de Paul e John) por US $ 47,5 milhões. O espólio do astro pop vendeu sua participação no empreendimento para uma joint venture da Sony por US$ 750 milhões, a Sony/ATV.

McCartney, obviamente ficou muito chateado, mas não tinha mais o que fazer a não ser tentar brigar na justiça. Mas para isso, demorou mais de 30 anos.

Em 2017, ao contratar uma assessoria jurídica especializada, Paul descobriu a Lei Americana de Direitos Autorais de 1976. A lei afirma que músicas escritas antes de 1978 poderiam reverter para seus compositores originais 56 anos após seu lançamento mediante entrada de um processo. Já que o primeiro álbum dos Beatles foi lançado em 1963 (há 54 anos), McCartney começou a agir.

O cantor reivindicou mais de 260 direitos autorais, entre elas canções creditadas a ele e John Lennon, como ‘Yesterday’ e ‘Hey Jude’. Ao que parece, a Sony/ATV e Paul chegaram a um acordo recentemente.

Vale lembrar que antes da sua morte, MJ também adquiriu parte dos direitos autorais das músicas do rapper Eminem. Na lista de músicas, estão sucessos como The Real Slim Shaddy e Whitout Me. No acordo, feito com a Sony, ele adquiriu também parte dos direitos das músicas de Björk, Shakira e Beck.

 Entendeu a enorme importância de registrar a sua marca ou a marca da sua banda o quanto antes?!

Registro de Marca

É possível registrar “Coronavírus” ou “Covid-19” como marca? Veja o que acontece em diversos países

Por Livia Junqueira

 

Como comumente acontece, quando algo gera muita repercussão, logo causa interesse comercial e desperta as mais variadas ideias de negócios. Assim sendo, enquanto o mundo lida com a crescente pandemia global causada pelo Coronavírus, há quem esteja buscando o registro de marcas tais como “Coronavírus” e “Covid-19”.

Afinal, não é todo dia que somos surpreendidos com um fenômeno que transcendeu fronteiras e se tornou conhecido em todo o mundo.

Entretanto, essas tentativas, com o fim de capitalizar em cima de uma tragédia de proporções globais, levantam dúvidas sobre a ética, assim como questões técnicas quanto ao veredito que será emitido pelos escritórios de marcas e patentes mundo afora.

Fundamentalmente, é importante lembrar que a Lei da Propriedade Industrial visa proteger os consumidores, ou seja, evitar que sejam levados a erro e assegurar que possam saber o que esperar do fabricante/fornecedor de um determinado produto ou serviço, quando da obtenção dos mesmos, como quando se adquire um celular da marca “Apple” em qualquer lugar do mundo, por exemplo.

A propósito, é de se ressaltar que foram depositados pedidos de registro da marca “Coronavírus” em países como Brasil; Espanha; China; Alemanha; Austrália; África do Sul; Egito e Estados Unidos.

Na China, epicentro gerador do Coronavírus, encontra-se o maior número de pedidos de depósito para esta marca, e em segundo lugar, os Estados Unidos.

O Brasil, até o presente momento, possui um único pedido, feito por uma empresa de cosméticos, para designar comércio de desinfetantes; preparações farmacêuticas e higiênicas para uso medicinal; fungicidas e herbicidas; sabões e substâncias químicas destinadas à indústria.

As solicitações de depósito, no geral, foram feitas para uma ampla gama de produtos e serviços, tais como produtos farmacêuticos, serviços de telecomunicações, jogos e até mesmo roupas, com frases como “Sobrevivi ao Coronavírus” (ou “Covid-19”).

Ao que tudo indica, em pelo menos alguns casos, em alguns países, esses pedidos enfrentarão alguns obstáculos legais que deverão resultar em indeferimento.

No Brasil, assim como em outros países, há na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, dentre outras proibições, uma de cunho moral, no sentido de que não seriam registráveis “expressões contrárias à moral e aos bons costumes”.

E indubitavelmente, causa alguma espécie a associação de produtos e serviços ao nome de uma enfermidade, que tanto sofrimento tem causado à humanidade. Seguindo o mesmo raciocínio, não pareceria razoável existir uma marca com o termo “câncer” ou “diabetes”.

Entretanto, no Brasil, em 1990 foi concedida pelo INPI a marca “câncer” (processo nº 814055184) para “produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral.” Se nesse primeiro exemplo ainda podemos considerar que tal marca talvez fosse uma referência a um dos “signos’ do zodíaco, não há outra interpretação para a marca “HIV”, que foi deferida em 2007, pelo INPI, para identificar “música, apresentação de show e espetáculos artísticos”. Atualmente o processo nº 825445418 encontra-se arquivado, pela ausência de pagamento de retribuições finais.

Nos Estados Unidos, os depositantes não teriam que se preocupar com impedimento de registro de marcas “imorais ou escandalosas”, pois a suprema corte dos Estados Unidos concluiu que essa proibição viola a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que impede que sejam infringidos direitos fundamentais como à liberdade de expressão. Mas ainda há a questão do uso real. Nos Estados Unidos, os solicitantes de marcas comerciais devem no próprio formulário de solicitação indicar “use in commerce”, ou seja, que a marca está em uso ou “intent to use/ bona fide”, indica a intenção de uso da marca futuramente. É fundamental mostrar que a marca “está em uso no comércio” ou que ao menos há uma intenção genuína de usar a marca comercialmente.

Isso significa que para registrar uma marca, o requerente deve demonstrar que possui planos de boa-fé para usar a referida marca, e provavelmente muitos não possuem de fato um plano de negócios.

Outro empecilho diz respeito à questão da distintividade. A tendência é a de que expressões como estas não alcancem registro por serem consideradas de uso comum ou genérico, de forma que ninguém poderia reivindicar exclusividade no uso de termos que são mundialmente populares.

Sob essas condições, essas marcas registradas podem realmente servir para distinguir as camisetas “I Survived Coronavirus” de um solicitante das de outros?

Provavelmente os examinadores de Marcas verão que nem “Covid-19”, tampouco “Coronavírus” servem como identificadores de uma fonte de bens ou serviços, já que são termos usados mundialmente e com uma frequência impressionantemente alta, de forma que esses pedidos de registro provavelmente serão negados.

Termos genéricos não podem obter proteção como marca registrada, pois o registro de um termo genérico efetivamente concederia ao titular o monopólio de um termo de uso comum, em detrimento de seus concorrentes. Leia mais: Marcas que Não Podem Ser Registradas

Os termos “Coronavírus” e “Covid-19” são genéricos e / ou meramente descritivos, nenhum dos quais adquiriu significado secundário, e portanto, muito provavelmente, tais pedidos de marca serão rejeitados.

Ressaltando-se que uma função muito importante da marca é identificar a origem de produtos ou serviços. Portanto, ninguém pode afirmar que criou esses termos e que são os únicos proprietários dos mesmos.

Analisando-se o grande número de pedidos de registro feito para essas marcas, percebe-se que houve uma interpretação equivocada da Lei, como se simplesmente o primeiro que efetuasse o depósito, fosse conseguir o registro da marca, sem maiores implicações.

Ademais, se houver intenção de criar valor para a marca e gastar em marketing, embalagem, mídia social e muito mais, a marca deve pelo menos ser capaz de resistir ao teste do tempo. Afinal, quando a pandemia terminar, não se sabe a conotação que a marca irá adquirir.

A conclusão que se pode tirar dessa história é que sempre é fundamental consultar um advogado(a) qualificado(a), que conheça a legislação de diferentes países e suas respectivas peculiaridades antes de tentar obter uma marca registrada. Uma medida simples como a contratação do profissional certo evitará muitos dissabores e prejuízos financeiros.

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