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Direito Autoral

Quais riscos do uso de imagens da internet sem autorização?

Uma prática que pode gerar muita dor de cabeça para empresas e pessoas é o uso de imagens sem autorização de seus autores — ou daqueles que detém seus direitos patrimoniais. Todavia, isso tem crescido muito nos últimos anos por conta da facilidade de se encontrar fotos, desenhos, ilustrações e outros tipos de imagens nos buscadores virtuais, como Google e Bing.

Pior do que apenas utilizar esses itens em publicações é o emprego deles para obtenção de lucro, pois pode gerar processos judiciais, pedidos de indenizações, sanções civis e até mesmo criminais (sim, é caso de polícia!).

Para ajudar você a não cair nessa armadilha, separamos a seguir informações sobre como funcionam direitos autorais em imagens e quais as implicações de a empresa usar fotos sem autorização para fins comerciais. Confira!

O que são direitos autorais em imagens? 

Os Direitos Autorais englobam tanto aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, e podem ter como titular o próprio criador ou autor ou ainda um terceiro que os tenha adquirido.

Portanto, um autor pode ceder os direitos patrimoniais — de modo parcial ou total — da sua obra para um terceiro, mediante acordo, para que essa pessoa ou empresa a utilize, por exemplo, para promover seus produtos ou serviços em campanhas publicitárias.

Já os direitos morais, por outro lado, são exclusivos do criador de um livro, música, vídeo, entre outros tipos de obras intelectuais, e não podem ser transferidos. Eles estão mais ligados a personalidade do autor, são perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser cedidos, transferidos ou renunciados.

Resumidamente, é o direito que o autor tem de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo vinculado a obra sempre que utilizada, bem como de opor-se a quaisquer alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação.

Vamos falar sobre isso a seguir, mas é bom desde já deixar claro que o fato de estar na internet não faz da imagem uma obra de domínio público pois, para utilizá-la, ainda é preciso solicitar autorização do seu autor ou até pagar por isso, adquirindo uma licença.

Qual a legislação que assegura os direitos autorais em imagens? 

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 é a que regula os direitos autorais, protegendo os criadores de obras intelectuais em todo o território nacional.

O Artigo 7° traz uma definição e lista de obras protegidas pelo direito autoral, afirmando que: “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro…”.

Mas atenção, a lista, que chamamos de “rol” não é taxativa ou exaustiva, ou seja, traz apenas exemplos e não esgota o que pode ou não ser considerado protegido por direito autoral.

Dentre os itens trazidos pelo mencionado artigo, que estão dispostos nos seus incisos, vamos destacar os que mais importam para esse blogpost:

  • VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

  • VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

  • IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

  • X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

A lei de direitos autorais brasileira é bem completa e regula os principais temas envolvendo o assunto, servindo assim de base para entender o que pode ou não ser feito; como fazer; quais as consequências do uso indevido, como ceder ou transferir etc.

Um ponto importante é o direito assegurado ao autor, que está sacramentado pela lei, que em seu artigo 28 define que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”.

É claro que a lei traz muita coisa, que exigira um obra monumental para tratar todos os seus tópicos (e existem muitos livros excelente sobre o tema – se quiser indicação me mande um e-mail), mas gostaria de destacar mais um ponto relevante, que é a proibição de uso não autorizado de obras de terceiros, trazido pelo artigo 33, que estabelece: “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.”.

Quais os problemas do uso de imagem sem autorização? 

Violar direitos autorais, como quando você faz uso de uma imagem SEM AUTORIZAÇÃO é um baita problema e pode ter diversas implicações, ou seja, é dor de cabeça na certa.

Os problemas de uso de imagem sem autorização incluem pagamento de indenizações e várias outras sanções civis, como buscas e apreensões. Veja o que dizem os artigos 102 e 103 da Lei:

  • Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
  • Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
  • Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

E não é só. A violação de direitos autorais é considerada um conduta extremamente grave no Brasil (e em vários lugares do mundo), tanto que é tratada como crime.

É isso mesmo. Violar direitos autorais podem sujeitar àquele que prática a violação processos criminais e resultados em condenação cuja pena pode chegar até a 4 anos de prisão! Veja o o que diz o Código Penal Brasileiro sobre isso:

  • Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou  indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou  fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do  produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,  vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou  cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito  de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga  original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares  dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao  direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610,  de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar,  para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Quando a imagem é de domínio público ou pode ser usada?

Existem casos em que se pode utilizar imagens encontradas na internet, como quando ela está em domínio público. As condições para isso variam de país para país, porém, no Brasil, uma imagem pode ficar disponível para todos após 70 anos da morte de seu autor e coautor (caso tenha).

Contudo, vale lembrar que a contagem se inicia no mês de janeiro subsequente à morte do autor ou do último coautor. E somente o direito de propriedade passa para a coletividade, pois o direito moral permanece com o criador da imagem.

Há de se destacar que o criador da obra pode disponibilizá-la para domínio público, algo que muitos fotógrafos e artistas fazem para divulgar suas criações. Para isso, um autor pode deixar a licença aberta, permitindo múltiplos usos dela por outras pessoas, ou definir tal obra como livre de direitos autorais.

Contudo, é preciso se proteger guardando informações que provem que o autor de uma imagem que você venha a usar realmente tomou tal decisão.

Outra situação é quando a autoria é desconhecida, porém há riscos de alguém aparecer após algum tempo alegando ser autor de uma determinada imagem.

Há também a modalidade de fair use, ou uso justo, na tradução literal. É um conceito dos Estados Unidos que possibilita a utilização de material protegido por direitos autorais, como imagens, mediante algumas circunstâncias específicas. Por exemplo, para uso acadêmico, divulgação de notícia e pesquisa.

Muitos países possuem legislações parecidas, que permitem esse tipo de uso, porém, é bom sempre verificar. Alguns artistas também liberam suas criações para casos semelhantes.

Como achar imagens sem infringir a propriedade intelectual de alguém?

Existem bancos de imagens online que liberam de forma gratuita muitas fotos, ilustrações, desenhos e outros materiais visuais sem direitos autorais ou com licenças amplas para uso. São uma boa alternativa para quem busca fontes seguras, de baixo custo e que não infrinjam a propriedade intelectual de ninguém. Um exemplo é o Pixabay.

Há mais casos que podem gerar problemas pelo uso indevido de imagens?

Vale destacar que há outras situações ligadas a imagens que podem gerar problemas sérios, mesmo para seus legítimos autores. Uma delas é a publicação de fotos sem a autorização expressa de pessoas que estam retratadas nelas, o que pode gerar processos judiciais e pedidos de indenizações elevadas.

Artigo 5°, Inciso X, da Constituição Federal de 1988 menciona que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Há ainda menção do direito a imagem nos incisos V e XXVIII, alínea “a” da CF.

Segundo a Súmula Nº 403, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2009, “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”, ou seja, publicar ou usar imagem sem autorização já geraria o deve de indenizar.

A súmula do STJ está ligada ao que dispoõe o Código Civil que em seu artigo 20 determina

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para  requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.

Conclusão 

Como visto acima, o melhor é buscar imagens livres de direitos autorais ou adquirir as devidas licenças para poder utilizá-las com maior liberdade e segurança. Dessa forma, você se preserva de implicações legais e ainda evita envolver terceiros, caso use imagens para projetos de outras pessoas e empresas.

Agora que você já sabe sobre os riscos do uso de imagens sem autorização, que tal aprender mais sobre a importância de se registrar marcas para se proteger e como obtê-las?

Direito Autoral

Quando uma obra vira domínio público?

Dedicamos o post de hoje a um assunto muito importante: as obras de domínio público. Ter conhecimento básico sobre direitos autorais pode ser muito útil para o empreendedor ao longo de sua jornada profissional. Em primeiro lugar, porque alerta para a importância de proteger a propriedade intelectual da empresa, evitando que terceiros, que não contribuíram em nada para a criação das obras, venham a gozar dos benefícios que somente você pode usufruir.

Além disso, estar informado sobre o assunto evita que a empresa se envolva em um emaranhado de problemas jurídicos relacionados à violação dos direitos que pertencem a terceiros — o que pode acontecer de forma despercebida ou mesmo com as melhores intenções (você pode estar violando direitos autorais inclusive de boa-fé!).

O que é direito do autor?

Antes de abordarmos o que é o domínio público e como você pode se beneficiar dele, é preciso entender qual é e como se dá a proteção conferida ao autor de obras autorais.

A lei brasileira estabelece que a aquisição da propriedade sobre os bens móveis, em regra, se dá com a tradição, isso é: o momento em que nos apoderamos do objeto, agindo como donos, com a posse do bem. Mas quando falamos de algo que é imaterial, como a letra de uma música, um quadro, um poema, como poderemos assegurar a propriedade sobre eles?

Direito do autor x Propriedade Industrial

Os bens imateriais são todos aqueles que são frutos da criação do intelecto humano, como por exemplo a produção artística, a letra de uma música, uma nova solução ou processo: esse é um capital intelectual. Mas o termo “propriedade intelectual”, ao menos no Brasil, é a denominação genérica que abarca propriedade industrial (marca, patente, desenho industrial…) e direitos autorais.

Na maioria dos países, o termo propriedade intelectual é usado como gênero do qual fazem parte a propriedade industrial e os direitos autorais e os conexos, muito embora um ou outro não aceite essa divisão.

De uma forma mais genérica e sem a precisão técnica necessária, a grande diferença entre esses dois grupos é que a Propriedade Industrial está ligada aos bens destinados à atividade industrial, enquanto que os Direitos Autorais e Conexos relacionados com criações que não necessariamente dizem respeito a indústria, como a letra de uma música ou uma obra artística.

Quando estamos falando de um desenho, uma música, uma pintura, um tratado sobre filosofia, uma obra literária, artística, é sobre direitos autorais que tratamos. Agora, se falamos de uma marca, um novo processo, um novo design, um novo produto, estamos falando de Propriedade Industrial.

Existem, evidentemente, diversos pontos de contatos entre essas áreas, que como falamos são do mesmo gênero, sendo seguro dizer que em muitos casos uma mesma criação pode ter proteção simultânea, ou seja, de direito autoral e de uma marca, patente, desenho industrial, mas é importante ter em mente essa divisão para sabermos quais direitos possuímos.

Por que existe proteção à propriedade intelectual?

Imagine uma empresa que desembolsa grande quantidade de dinheiro para desenvolver um sofisticado produto para evitar a queda de cabelos. Certamente o preço desse produto será calculado levando em conta os custos de produção, o transporte, o lucro da empresa e, é claro, a parcela voltada para cobrir o tempo de despesa com pesquisa e testes.

Não seria justo se outra empresa começasse a produzir o mesmo composto e vender por um preço mais barato do que a primeira, sem ter gasto um real com o desenvolvimento da fórmula, não é mesmo?
O mesmo raciocínio também se aplica quando estamos falando de obras musicais, literárias, artísticas etc.

Também aqui não seria justo que um intérprete fizesse sua fama com um repertório formado por músicas compostas por outro artista, sem a autorização e sem pagar nada a ele.

Como funciona a proteção ao direito autoral?

A Lei 9.610/98, norma geral que regula os direitos autorais no Brasil, não prevê a obrigatoriedade do registro para obter a proteção, diferente do caso de marcas e desenho industrial, por exemplo. No entanto, a despeito de não ser obrigatório, o registro é extremamente importante, pois ele facilita a comprovação da autoria da obra – quando não há o registro, o autor terá um árduo trabalho para comprovar a criação, ou seja, terá que demonstrar, por outros meios, que é o autor de determinada obra.

Isso, de fato, pode gerar uma tremenda dor de cabeça ao legítimo autor, pois terceiros também poderão tentar reivindicar a autoria da obra, utilizando outros meios para comprovar a criação – o registro, por sua vez, reduz essa discussão, pois é hábil para provar, de imediato, a autoria.

Mas quanto tempo dura essa proteção?

A legislação estabelece um período de tempo dentro do qual apenas o próprio autor e os seus herdeiros poderão fazer uso das criações. Esse prazo muda de país para país e no Brasil esse prazo é de 70 anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor da obra. Enquanto o autor for vivo ou até que se complete 70 anos após a sua morte, se quisermos reproduzir, ainda que parcialmente a obra, teremos que obter a autorização de quem detenha os direitos autorais patrimoniais relativos à criação.

Vale destacar que essa proteção de 70 anos é relativa apenas aos direitos patrimoniais, ou seja, a possibilidade de vender, usar com exclusividade, autorizar ou licenciar a obra – os direitos morais, por sua vez, aqueles relacionados a possibilidade de reivindicar a autoria da obra e de ter o nome vinculado, dura por tempo indeterminado, são imprescritíveis.

domínio público

O que exatamente é domínio público?

Também não seria apropriado que a sociedade permitisse a perpetuação dos direitos autorais indefinidamente ao longo das gerações. Apenas a título de exemplo, podemos pensar na obra de William Shakespeare.

O sentimento que temos — ao menos atualmente — é que seus escritos pertencem a toda a humanidade e não apenas a um seleto grupo de pessoas, correto?

Depois de cumprida a função de remunerar financeiramente o trabalho duro, a dedicação e, muitas vezes, até a privação dos autores, estendendo, inclusive, esses benefícios à sua família, a obra passa a ser da coletividade, no sentido de poder reproduzi-la sem que haja mais remuneração.

É por isso que, após determinado tempo, a proteção aos direitos autorais cai e a criação passa a integrar o acervo do que chamamos de domínio público. Isso significa que qualquer pessoa pode reproduzir, distribuir, executar publicamente, traduzir, publicar ou adaptar a obra sem a necessidade de autorização do titular dos direitos autorais e sem ter problema algum com a lei.

Contudo, é importante atentar-se que os direitos morais sobre a obra não podem ser apropriados mesmo que a criação já tenha caído em domínio público. Isso significa que não podemos mudar a autoria ou modificar a obra em si.

Seria ilegal, por exemplo, se uma editora resolvesse se valer do domínio público e publicar um livro consagrado como Os Três Mosqueteiros, mas mudasse o desfecho ou indicasse outra autoria.

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