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Patente

Quebra de Patente Automática do COVID-19

Por Raphael Alvim

Já tivemos a oportunidade de falar sobre a licença compulsória de patentes, (se você perdeu é só acessar aqui “O que é quebra de patentes“) e como funcionaria no caso da COVID-19 (Vacina contra Covid-19. Vamos poder usar? .

Nestas oportunidades, dissemos que o licenciamento compulsório não é feito de forma indiscriminada, mas é um processo de análise e avaliação das necessidades públicas feitas pelo poder executivo e que conta com a participação direta dos interessados nas negociações. Nos artigos citados, informamos inclusive que haveria remuneração do titular, que não deixaria de auferir lucros. Recentemente, contudo, foi apresentado um projeto de lei pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, do Partido dos Trabalhadores, que propõe alterar o artigo 71 da lei de propriedade industrial, aquele que trata justamente da concessão de ofício das patentes que sejam de interesse público ou de emergência nacional, em razão da pandemia do Corona Vírus. Você pode consultar o projeto de lei aqui: Projeto de Lei Patentes e Coronavírus

O que é emergência nacional e interesse público?

Antes de analisarmos as propostas feitas pelo projeto, precisamos lembrar que emergência nacional e interesse público não são sinônimos.

Aliás, a definição de interesse público e também de emergência nacional estão no Decreto 3201 de 1999, que assim estabelece em seus parágrafos 1o. e 2o:

Entende-se por emergência nacional o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional.
Consideram-se de interesse público os fatos relacionados, dentre outros, à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País.

 

Veja que com relação ao COVID-19, a portaria que decretou a emergência em saúde pública foi assinada pelo então Ministro da Saúde, Luiz Mandetta (veja portaria aqui: Portaria Mandetta).

É importante observar que a decretação da licença compulsória, que significará a quebra da patente, fundada em interesse público, é feita pelo Poder Executivo e não pode ser para uso comercial, mas público.

Ademais, existem diversas exigências para que seja decretada a quebra da patente, como já abordamos no artigo Quebra de Patentes: Como Pedir, mas é importante lembrar que caso haja urgência extrema, o poder executivo poderá agir sem que seja constatada a impossibilidade de o titular atender as necessidades e sem que o ato de concessão estabeleça as condições da quebra, como prazo de vigência e remuneração do titular (artigo 7º do Decreto 3201 de 1999).

Quais as propostas do projeto de lei? 

O projeto de lei apresentado pelo deputado busca alterar alguns dispositivos da Lei de Propriedade Industrial e, por via de consequência acaba por entrar em confronto com o Decreto 3201 de 1999.

De início, é acrescentado ao artigo 71 caput da LPI a menção expressa a pedidos de patente e não só a patentes já concedidas.

Depois, o artigo 2º do decreto acrescenta um parágrafo e três incisos no artigo 71, que trazem questões importantes acerca da concessão. O parágrafo segundo dispõe que em caso de emergência de saúde declarada pela OMS ou declarada pelas autoridades nacionais, haverá a concessão automática por emergência nacional de todos os pedidos de patente ou patentes vigentes referentes a tecnologias utilizadas para o enfrentamento à respectiva emergência de saúde, que podem ser, por exemplo, vacinas, medicamentos, diagnósticos, reagentes, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, suprimentos e quaisquer outras tecnologias.

Esse parágrafo gera uma incongruência na justificativa para a concessão automática. O PL fala por emergência nacional. Como vimos, emergência nacional é o iminente perigo público, que poderiam ser situações em que a sociedade precisa estar protegida, como em casos de guerra ou desastres naturais. Aparentemente o §2º conflita com o decreto, mas o nosso entendimento é que emergência nacional foi usada apenas como referência à emergência de saúde de proporções nacionais, até porque no caso do Covid-19 houve decretação de estado de emergência de saúde.

A segunda questão proposta por esse PL é que as licenças compulsórias concedidas automaticamente passam a viger desde a data da declaração de emergência de saúde, sem que que seja constatada a impossibilidade de o titular atender as necessidades públicas. Essa disposição se coaduna com o artigo 7º do Decreto, que fala em extrema urgência.

A questão é que, hoje em dia, a concessão de uma licença compulsória precisa do ato do executivo federal declarando emergência nacional ou interesse público, nos termos do artigo 71 da LPI, mas precisa também da elaboração de um decreto presidencial estabelecendo as condições da concessão, nos termos do artigo 4º do Decreto 3201, como ocorreu no Caso da quebra do Efavirenz (Decreto 6108 de 2007).

O novo inciso I sugerido pelo PL dá a entender que não seria necessário novo decreto, apenas um ato das autoridades nacionais competentes ou da OMS declarando emergência de saúde, como diz o novo §2º, sem um decreto presidencial.

Esse inciso deve ser conjugado com o que vem a seguir no PL, que determina que o INPI deve publicar a relação de patentes e pedidos de patente, seja de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, que será atualizada na medida em que forem identificadas as tecnologias como relacionadas à emergência de saúde.

O último inciso acrescentado pela PL sugere as condições de pagamento, vigência e necessidade de fornecimento das informações necessárias à produção do objeto da patente. Na verdade esse inciso faz o que o atual artigo 5º do decreto faz, mas revoga em certa medida a forma de fixação da remuneração, já que o decreto determina a reprodução com base no valor de mercado e o PL fixa a remuneração em 1,5% sobre o valor de pagamento ao poder público, sendo que o pagamento será feito pelo licenciado.

Aos pedidos de patente, o inciso III determina que o titular só será remunerado quando a patente for concedida. Vale lembrar que o INPI demora em média quase uma década para conceder uma patente, porém pedindo o exame prioritário e antecipação da publicação, esse tempo pode ser reduzido para pouco mais de 1 ano.

Afinal, quais os prós e contras? 

Vemos com bons olhos a iniciativa do deputado para acelerar o processo da licença compulsória para o combate ao Covid-19. Todas as áreas, públicas e privadas, estão participando na luta para acabar com essa pandemia, não podendo o setor responsável pela proteção da inovação do país ficar de fora.

Porém, algumas ressalvas devem ser feitas. Ao mudar qualquer Lei, deve-se ter muito cuidado com as consequências que podem ser geradas, pois, mesmo com as melhores intenções,  as alterações podem causar brechas que eventualmente serão alvo de abusos.

A OMS já decretou emergência de saúde pública internacional em seis ocasiões, sendo a primeira em 2009, quando houve a pandemia de gripe provocada pelo vírus H1N1. Porém, nem todas as vezes a pandemia teve impacto em nosso país. As emergências de Poliomelite, em 2014, e as de Ebola, em 2016 e 2019, não tiveram nenhum caso confirmado no território brasileiro.

Nessas três emergências de saúde, não houve necessidade de concessão de nenhuma licença compulsória, já que o país não foi afetado. Entretanto, caso a mudança proposta já estivesse em vigor, a licença compulsória seria automática, prejudicando, sem justificativa alguma, os titulares de patentes relacionadas as doenças supracitadas.

Nesse sentido, vale lembrar que uma patente pode servir para diversas finalidades e usos, como exemplo, um equipamento para proteção individual não protege unicamente contra casos de Ebola ou H1N1, mas também contra outras doenças transmissíveis. Logo, o licenciamento compulsório automático, quando não identificados efeitos da pandemia no território nacional, abre uma brecha para o uso das patentes em outras situações não relacionadas a emergência de saúde.

Há ainda o problema da remuneração ao titular. Será que o valor fixo de 1,5% sobre o valor de pagamento ao poder público seria o suficiente para custear o processo de criação da patente? Há medicamentos que custaram milhões de reais e anos de pesquisa e desenvolvimento.

Nos casos de pedido de patente, temos a questão referente a remuneração só ser paga após a concessão da patente. Será que é razoável o titular só receber pela sua criação uma década depois? Mesmo pedindo a publicação antecipada e o exame prioritário, o titular só receberia algum tipo de pagamento mais de 1 ano depois do depósito.

Por último, fica nossa preocupação com relação ao inciso II, que atribui ao INPI a responsabilidade de listar as patentes e pedidos de patentes relacionados à emergência de saúde. É de conhecimento geral a luta para reduzir o backlog de patentes, logo, a atribuição de mais uma responsabilidade ao INPI talvez não seja um meio rápido e eficaz para a identificação das tecnologias mais interessantes ao combate da emergência.

O Projeto de Lei cumpre o objetivo de tornar mais rápida a concessão da licença compulsória para tecnologias que ajudem no combate ao COVID-19, porém, algumas mudanças deverão ser feitas, principalmente com relação a concessão automática da licença compulsória para os casos em que a OMS declarar emergência de saúde pública de importância internacional, evitando que se crie uma brecha que prejudique os titulares das patentes nacionais.

Mas afinal, será que precisamos mesmo alterar a legislação ou a que temos é suficiente para endereçar todas as hipóteses necessárias para quebra de patentes?

A proteção das marcas no mundo do esporte
Registro de Marca

A proteção das marcas no mundo do esporte

Por Livia Junqueira

Este artigo está sendo escrito durante um momento bastante atípico e singular, em um cenário de muitas incertezas e apreensões, em que o mundo inteiro está com as atenções voltadas para o Covid-19, o Coronavírus, e, em como conseguir manter a saúde em dia.

 Pode haver muita discussão e controvérsia em torno do tema Coronavírus, mas sobre um outro assunto há consenso: é unanime dentre os médicos a constatação de que exercícios físicos e esportes no geral são indispensáveis para uma “mens sana in corpore sano”, conforme a famosa citação em latim.

 E como comumente ouvimos: “esporte é saúde”.

 O esporte existe desde tempos imemoriais e atualmente, o público que o consome, que engloba os torcedores, os turistas, a população do país, as pessoas de outros países, os interessados e até os não praticantes, é absolutamente alto.

 Indubitavelmente, o esporte além de ser uma forma de entretenimento e de se obter melhores condições de saúde, gera negócios que movimentam consideráveis volumes de recursos financeiros no mundo inteiro, sendo uma alternativa de ocupação e ofício para diversas pessoas, sejam atletas, treinadores, profissionais da área da saúde ou de áreas administrativas envolvidas nas organizações esportivas.

O esporte tem despertado também um elevado interesse nas empresas que, muito acertadamente, começam a enxergar as atividades esportivas como excelente ferramenta de marketing, bem como de boa fonte de prestígio.

 Trata-se de um fenômeno sociocultural capaz de estimular os sentidos de um indivíduo e movimentar multidões. É espetáculo, que não apenas entretém, mas movimenta alta quantia de dinheiro.

 A indústria esportiva é uma das que mais se desenvolve em todo o mundo.

 Existe um público vasto e uma relação singular entre as pessoas e respectiva afeição pelas atividades relacionadas ao esporte.

Ora, onde entra a Propriedade Industrial nessa história?      

Elementar, a premissa é simples: o poder do esporte no mundo dos negócios exerce um grande magnetismo nas pessoas, de forma que estas se tornam um público consumidor voraz! E é por meio da marca que o mercado consumidor identifica os produtos e/ou serviços de uma empresa e atribuem-lhes valores. Confiabilidade, qualidade e “status” são elementos que uma marca é capaz de transmitir.

 Relativamente aos encantos do esporte, ninguém “fica de fora”; assim como, a Propriedade Industrial está, praticamente, em tudo que nos cerca! Definitivamente é um terreno bastante fértil para a disseminação de marcas e o consequente lucro decorrente deste negócio.

 A imagem positiva de uma marca é construída à medida em que ocorre associação com algo que possui valor já consagrado para um público-alvo.

 Assim sendo, não é difícil imaginar a força que uma marca associada ao esporte adquire, enquanto o consumidor experimenta as fortes emoções que o esporte proporciona, onde existe alto nível de competitividade e relevante demanda de qualidade de produtos.

 As marcas registradas esportivas são ativos valiosíssimos, que podem despertar a confiança e a lealdade do consumidor a um produto. Por exemplo, as famosas “três listras” que são símbolo da marca “Adidas”, tornam mercadorias como sapatos, camisas, camisetas e jaquetas muito mais valiosas, porque passam credibilidade e transmitem ao consumidor uma sensação de garantia de qualidade.

 A venda de produtos associados a clubes de futebol e licenciados pelas marcas esportivas possuem grandes possibilidades de aumento de receita.

 As marcas esportivas podem utilizar o marketing para estimular o desejo de compra do torcedor. A questão central é a transformação da paixão do torcedor em lucro para os envolvidos no negócio.

 Trata-se de um importantíssimo e valiosíssimo ativo empresarial, que pode ser um nome, termo, design, símbolo ou mesmo a combinação de todos estes, que deve necessariamente identificar os bens e/ou serviços de uma empresa e diferenciá-los daqueles de seus concorrentes.

 A imagem positiva da marca é construída à medida que ocorre uma associação com algo que já possui valor consagrado para seu público-alvo, fortalecendo assim tanto a marca quanto o relacionamento com o público.

 O torcedor de futebol brasileiro, por exemplo, é geralmente bastante efusivo e toda a emoção envolvida em época de Copa ou de campeonatos, possibilita a criação de vínculos emocionais com seus clubes, e por via de consequência, também com as respectivas marcas. Assim, é bastante comum encontrarmos torcedores de futebol que possuem camisas com o símbolo do time; além de canecas; escovas de dente; chaveiros etc.

 Marcas fortes definitivamente podem trazer aumento de preços, a fidelidade do cliente, uma maior receita e o crescimento dos negócios. Elas são essenciais para muitas transações comerciais, especialmente acordos de patrocínio esportivo e merchandising de produtos.

 Em outros países, como Estados Unidos, pode-se registrar como marca as cores, formas, os sons ou até cheiros. Aqui no Brasil ainda não há todas essas possibilidades, pois é considerada como marca somente “todo e qualquer sinal distintivo (palavra, figura e símbolo) visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes. ”

 É público e notório que o telespectador de notícias, tanto nacionais quanto internacionais, está acostumado com os números vultosos que envolvem atletas profissionais, e o faturamento dos clubes, times e patrocínio de eventos esportivos. Para se ter uma noção sobre os valores envolvidos, uma das marcas mais famosas no mundo do esporte, a “NIKE”, nos rankings da revista Forbes, tem um valor de mercado de US$ 27 bilhões! [1]E ainda lidera o ranking das “100 Marcas Globais Mais Valiosas”!

 Nos Estados Unidos, assim como em alguns países da Europa, o esporte é visto como uma plataforma de estímulo, que anda lado a lado com o bom desempenho escolar, que é capaz de entusiasmar a quem o experimenta e também levar pessoas ao consumo dos produtos relacionados.

E nós, o que ganhamos com isso? 

 A valiosíssima distinção genuína de produtos e serviços no mercado, a possibilidade de agir contra o terceiro de má-fé que faz uso ilegal de sua marca, o aumento do valor comercial da empresa, da receita, de licenças, franquias etc.

 A marca é um dos bens protegidos por direitos de propriedade industrial. Assim, ela deverá atender a determinados requisitos, sendo, geralmente, submetida a um sistema de registro para poder ser considerada de uso exclusivo daquele que vier a requerê-la.

 A marca, enquanto um bem que pode ser explorado de maneira exclusiva por seu titular, converteu-se em uma das formas mais promissoras de potencializar negócios e agregar alto valor. Quando se cria uma marca, após constatar que a mesma não se encaixa em nenhuma proibição legal, o próximo passo é verificar se está disponível no mercado, ou seja, se já não existe registro anterior idêntico ou similar, para distinguir produtos ou serviços iguais ou afins.

 Nessa etapa, a velocidade de um corredor é muito bem-vinda, pois de nada adianta solicitar a elaboração de uma pesquisa de marca e esperar muito tempo para depositá-la, já que dependendo da demora na ação, no ato de depositar, o pódio poderá já estar todo ocupado…afinal, no Brasil é adotado o sistema “first to file”, o primeiro a registrar a marca é quem irá desfrutar das benesses da exclusividade do registro.

 Também é condição “sine qua non” analisar se temos em mãos uma marca passível de ser registrada.

Sendo que existe um artigo da Lei da Propriedade Industrial, o art. 124, que nos apresenta uma lista de proibições, sempre é bom contar com a ajuda de um especialista para analisar se a marca alvo de nosso interesse é passível de ser registrada ou se encaixa em alguma proibição legal. Por exemplo, palavras que atentem contra a moral e os bons costumes são irregistráveis.

 E o que seria um tremendo “gol contra” nessa história? 

 Caso o registro de marca seja negligenciado, pode-se perder direitos ou vantagens e; pior ainda, também pode ser causa de uma das consequências mais graves: o envolvimento em uma ação judicial movida por alguém que acredite que seus direitos de propriedade intelectual foram afetados ou violados.  Nesse artigo falamos um pouco sobre isso: O que fazer quando outro registra minha marca?

 Tais processos para obter ou recuperar a titularidade da marca podem ser dispendiosos, longos, podendo ainda haver multas; fechamentos temporários ou definitivos de empresas e estabelecimentos; compensações por danos e ofensas à propriedade intelectual.

 Ou seja, as consequências que deixarão qualquer atleta, espectador, patrocinador ou empresário completamente fora do jogo! Um verdadeiro nocaute!

 O registro de marca então faz parte do jogo? 

 Muito mais do que isso, é essencial proteger e registrar qualquer marca que esteja para entrar no mercado, de acordo com a legislação de cada país, seja ela anunciada ou não em estádios, nos kits de jogadores ou estrelas do esporte ou usada para patrocinar eventos esportivos, em uniformes, para distinguir os produtos oficiais do esporte ou simplesmente para identificar os produtos ou serviços correspondentes.

 Resumindo, além de todos os benefícios trazidos pelos esportes e que já são bem conhecidos, também podem ser uma excelente fonte de rentabilidade.

 A marca, como os demais direitos de propriedade industrial, tem um prazo de vigência definido – no caso do Brasil, é de 10 (dez) anos. Diferentemente do que ocorre com os demais direitos de propriedade intelectual, no caso das marcas tal temporalidade pode ser renovada indefinidamente. Há prazos a serem observados e cumpridos para a solicitação da prorrogação, sob pena de o registro ser extinto.

 Os prazos envolvidos no processo de registro de uma marca variam em outros países. A empresa FG Propriedade Intelectual e o escritório Franklin Gomes Advogados possuem totais condições de assessorá-lo em suas demandas internacionais também, pois possuímos vasta experiência no assunto.

 Tais questões adicionam complexidade ao gerenciamento das marcas e, muitas vezes, ensejam a demanda de serviços de escritórios especializados, para garantir aos clubes a correta proteção de suas marcas, de suas denominações e símbolos.

 Mesmo vencida a etapa do registro, o jogo ainda não acaba, pois, fazer a manutenção de uma marca é medida que se impõe, a fim de evitar-se que esta seja usurpada por algum terceiro de má-fé, que pretenda auferir lucros com a marca alheia.

 É fundamental zelar pela marca após seu depósito, e mesmo após a concessão, para que não haja diluição. Logo, é imprescindível haver constante monitoramento.

E como devo proceder para conseguir “bola na rede”, “cruzar a linha de chegada”? 

 Então, para garantir a vitória na corrida pelo registro da marca, é fundamental que, além do conhecimento do percurso a ser percorrido, também haja um olhar atento ao que está acontecendo ao redor, ou seja, se existe terceiro de má-fé usando a marca indevidamente – e aqui você precisa de uma monitoramento eficaz (veja mais aqui: A Importância do Acompanhamento da Marca) .

 Tanto a empresa FG Propriedade Intelectual quanto o escritório Franklin Gomes Advogados são extremamente conectados ao universo esportivo, sendo o sócio fundador um amante apaixonado de corridas, tendo já participado de diversas maratonas, inclusive internacionais, e mais recentemente tornou-se também um praticante contumaz de triatlo.

 Então, se você busca um escritório de Propriedade Intelectual de alta performance, em todos os sentidos, seu lugar é aqui! Venha unir o útil ao agradável e ser campeão na esfera legal também!

 Ademais, você que também possui conexão com o esporte, será recebido com imensa alegria no escritório, e além de desfrutar de todo o nosso moderno e vasto conhecimento técnico/jurídico, poderá ainda ter uma excelente prosa e ouvir muitos “causos” esportivos de nosso sócio fundador!


 [1]https://forbes.com.br/listas/2016/10/10-marcas-esportivas-mais-valiosas-do-mundo/Último acesso realizado em 20 de março de 2020.

Registro de Marca

É possível registrar “Coronavírus” ou “Covid-19” como marca? Veja o que acontece em diversos países

Por Livia Junqueira

 

Como comumente acontece, quando algo gera muita repercussão, logo causa interesse comercial e desperta as mais variadas ideias de negócios. Assim sendo, enquanto o mundo lida com a crescente pandemia global causada pelo Coronavírus, há quem esteja buscando o registro de marcas tais como “Coronavírus” e “Covid-19”.

Afinal, não é todo dia que somos surpreendidos com um fenômeno que transcendeu fronteiras e se tornou conhecido em todo o mundo.

Entretanto, essas tentativas, com o fim de capitalizar em cima de uma tragédia de proporções globais, levantam dúvidas sobre a ética, assim como questões técnicas quanto ao veredito que será emitido pelos escritórios de marcas e patentes mundo afora.

Fundamentalmente, é importante lembrar que a Lei da Propriedade Industrial visa proteger os consumidores, ou seja, evitar que sejam levados a erro e assegurar que possam saber o que esperar do fabricante/fornecedor de um determinado produto ou serviço, quando da obtenção dos mesmos, como quando se adquire um celular da marca “Apple” em qualquer lugar do mundo, por exemplo.

A propósito, é de se ressaltar que foram depositados pedidos de registro da marca “Coronavírus” em países como Brasil; Espanha; China; Alemanha; Austrália; África do Sul; Egito e Estados Unidos.

Na China, epicentro gerador do Coronavírus, encontra-se o maior número de pedidos de depósito para esta marca, e em segundo lugar, os Estados Unidos.

O Brasil, até o presente momento, possui um único pedido, feito por uma empresa de cosméticos, para designar comércio de desinfetantes; preparações farmacêuticas e higiênicas para uso medicinal; fungicidas e herbicidas; sabões e substâncias químicas destinadas à indústria.

As solicitações de depósito, no geral, foram feitas para uma ampla gama de produtos e serviços, tais como produtos farmacêuticos, serviços de telecomunicações, jogos e até mesmo roupas, com frases como “Sobrevivi ao Coronavírus” (ou “Covid-19”).

Ao que tudo indica, em pelo menos alguns casos, em alguns países, esses pedidos enfrentarão alguns obstáculos legais que deverão resultar em indeferimento.

No Brasil, assim como em outros países, há na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, dentre outras proibições, uma de cunho moral, no sentido de que não seriam registráveis “expressões contrárias à moral e aos bons costumes”.

E indubitavelmente, causa alguma espécie a associação de produtos e serviços ao nome de uma enfermidade, que tanto sofrimento tem causado à humanidade. Seguindo o mesmo raciocínio, não pareceria razoável existir uma marca com o termo “câncer” ou “diabetes”.

Entretanto, no Brasil, em 1990 foi concedida pelo INPI a marca “câncer” (processo nº 814055184) para “produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral.” Se nesse primeiro exemplo ainda podemos considerar que tal marca talvez fosse uma referência a um dos “signos’ do zodíaco, não há outra interpretação para a marca “HIV”, que foi deferida em 2007, pelo INPI, para identificar “música, apresentação de show e espetáculos artísticos”. Atualmente o processo nº 825445418 encontra-se arquivado, pela ausência de pagamento de retribuições finais.

Nos Estados Unidos, os depositantes não teriam que se preocupar com impedimento de registro de marcas “imorais ou escandalosas”, pois a suprema corte dos Estados Unidos concluiu que essa proibição viola a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que impede que sejam infringidos direitos fundamentais como à liberdade de expressão. Mas ainda há a questão do uso real. Nos Estados Unidos, os solicitantes de marcas comerciais devem no próprio formulário de solicitação indicar “use in commerce”, ou seja, que a marca está em uso ou “intent to use/ bona fide”, indica a intenção de uso da marca futuramente. É fundamental mostrar que a marca “está em uso no comércio” ou que ao menos há uma intenção genuína de usar a marca comercialmente.

Isso significa que para registrar uma marca, o requerente deve demonstrar que possui planos de boa-fé para usar a referida marca, e provavelmente muitos não possuem de fato um plano de negócios.

Outro empecilho diz respeito à questão da distintividade. A tendência é a de que expressões como estas não alcancem registro por serem consideradas de uso comum ou genérico, de forma que ninguém poderia reivindicar exclusividade no uso de termos que são mundialmente populares.

Sob essas condições, essas marcas registradas podem realmente servir para distinguir as camisetas “I Survived Coronavirus” de um solicitante das de outros?

Provavelmente os examinadores de Marcas verão que nem “Covid-19”, tampouco “Coronavírus” servem como identificadores de uma fonte de bens ou serviços, já que são termos usados mundialmente e com uma frequência impressionantemente alta, de forma que esses pedidos de registro provavelmente serão negados.

Termos genéricos não podem obter proteção como marca registrada, pois o registro de um termo genérico efetivamente concederia ao titular o monopólio de um termo de uso comum, em detrimento de seus concorrentes. Leia mais: Marcas que Não Podem Ser Registradas

Os termos “Coronavírus” e “Covid-19” são genéricos e / ou meramente descritivos, nenhum dos quais adquiriu significado secundário, e portanto, muito provavelmente, tais pedidos de marca serão rejeitados.

Ressaltando-se que uma função muito importante da marca é identificar a origem de produtos ou serviços. Portanto, ninguém pode afirmar que criou esses termos e que são os únicos proprietários dos mesmos.

Analisando-se o grande número de pedidos de registro feito para essas marcas, percebe-se que houve uma interpretação equivocada da Lei, como se simplesmente o primeiro que efetuasse o depósito, fosse conseguir o registro da marca, sem maiores implicações.

Ademais, se houver intenção de criar valor para a marca e gastar em marketing, embalagem, mídia social e muito mais, a marca deve pelo menos ser capaz de resistir ao teste do tempo. Afinal, quando a pandemia terminar, não se sabe a conotação que a marca irá adquirir.

A conclusão que se pode tirar dessa história é que sempre é fundamental consultar um advogado(a) qualificado(a), que conheça a legislação de diferentes países e suas respectivas peculiaridades antes de tentar obter uma marca registrada. Uma medida simples como a contratação do profissional certo evitará muitos dissabores e prejuízos financeiros.

Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?
Patente

Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?

Franklin Gomes e Raphael Alvim

 

Estamos vivendo um momento delicadíssimo na história da humanidade, com potencial de ser marcado como um verdadeiro divisor de águas, dentre outras coisas por revelar a fragilidade das fronteiras e proteções criadas por países, empresas e pessoas.

A pandemia causada pelo Covid-19 afeta milhares de pessoas, nos quatro cantos do mundo, causando mortes e saturação do sistema de saúde, que parece não ter condições de enfrentar o surto que insiste em avançar em escala avassaladora, trazendo a tona a amarga lembrança da chamada gripe espanhola, provocada pelo vírus influenza do tipo A H1N1, cujos registros revelam ter contaminado praticamente 1/4 do planeta e causado 50 milhões de mortes.

A busca pela vacina contra o COVID-19  

 Em meio às sanções que estão sendo impostas em diversos países, como a quarentena e o isolamento, há ainda uma tensão no comércio internacional envolvendo insumos e equipamentos necessários para enfrentar o coronavírus, como máscaras, luvas, EPI etc. Há ainda impacto da circulação de commodities, alimentos, peças, suprimentos e pessoas.

Alguns países fecharam as suas fronteiras para evitar a circulação de pessoas e tentam, com isso, achatar (termo usado pelos especialistas) a curva de crescimento do contágio. Não deixam de ser preocupantes alguns discursos que intensificam a construção de fronteiras entre os povos, revelando um odioso processo de “murificação” e separação de pessoas, cujo símbolo de maior declínio talvez tenha sido a queda do muro de Berlin em 1989.

A par do preocupante movimento de tentativa de isolamento de nações, justamente o que a globalização teve o mérito de, naturalmente impedir, na contramão de tudo isso estão inciativas e um esforço mundial de solucionar o nosso maior problema atual: a pandemia causada pelo coronavírus.

Cientistas ao redor do mundo, muitas vezes em grupos de colaboradores que reúnem pessoas de diversos países, aceleram a luta para inventar uma vacina contra a gripe, que possa imunizar a população e com isso diminuir o número de vítimas que cresce exponencialmente e diariamente.

Como todo novo medicamento é certo que ele possivelmente será objeto de pedido de patente, justamente para garantir retornos aos inventores – empresas e pessoas envolvidas no respectivo projeto.

Quem pode estar na dianteira na descoberta de vacina contra o COVID-19? 

 A corrida pela cura, de interesse de todo nós, envolve muitas pessoas e empresas ao redor do mundo, mas uma delas obteve destaque recente na mídia, não apenas em razão de supostamente estar próxima de conseguir uma vacina efetiva contra o COVID-19, mas sobretudo por uma aparente disputa entre Alemanhã e Estados Unidos da América.

 CureVac é uma empresa alemã que teria recebido 8 milhares de dólares da CEPI (Coalition for Epidemic Preparedness Innovatins), que também anunciou recentemente investimento para diversas empresas e institutos, totalizando 29 milhões de dólares para desenvolvimento de vacinas.

 Informações divulgadas em vários veículos ao redor do mundo afirmam que CureVac estaria muito próxima de ter uma vacina efetiva para combater o COVID-19, em razão de sua tecnologia exclusiva, desenvolvida com parceiros.

 O que aparentemente agitou as relações entre USA e Alemanhã foi a notícia de que o Presidente Donal Trumph, o Vice-Presidente Mike Pence e membros da Casa Branca teriam se reunido com Daniel Menichella, CEO da CureVac.

 Rumores sugiriram que os USA teriam feito uma oferta milionária para adquirir direitos exclusivos de produção da vacina que estaria supostamente em fase final de testes.

 Em call abero, CureVac negou ter recebido qualquer tipo de oferta do governo americano. A discussão e anúncios estão disponíveis no canal do Youtube da empresa: CureVac e Coronavírus.

Mas se eu produzo uma inovação e invisto nela, todo mundo vai poder usar?  

 Não necessariamente. Uma empresa que desenvolve uma vacina, uma nova droga (ou qualquer outro produto ou processo) pode ter um direito de exclusivo concedido pelo Estado, desde que preenchidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A análise desses requisitos deve ser feita previamente – através da busca de anterioridades e produção de um parecer feito por especialistas na área – e também através do processo administrativo, que no Brasil é conduzido pelo INPI, que vai culminar com a concessão – ou não – da carta patente.

Porém, em situações muito específicas, o Estado se reserva no direito de licenciar compulsoriamente uma patente, isto é, suspender o direito ao uso exclusivo a fim de que o objeto daquela patente seja utilizado por terceiros. Essa é a tão conhecida “quebra de patentes”. Nesse artigo falamos com detalhes sobre “Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

 Um país, em caso de emergência nacional ou interesse público e caso o titular da patente não atenda a essa necessidade, pode conceder de ofício a licença compulsória, isto é, pode permitir que terceiros utilizem o produto ou processo sem eles tomem a iniciativa de fazer o pedido, de forma temporária e não exclusiva.

 De acordo com a a lei brasileira, emergência nacional é o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional, e interesse público são os fatos relacionados à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País, sem prejuízo de outros não previstos na lei.

 Ou seja, no caso de alguma empresa desenvolva uma vacina para o Covid-19, é possível que haja licença compulsória para que terceiros possam fabricá-la, em função do interesse público e da defesa da saúde.

Isso significa que as empresas não vão lucrar?  

 Claro que não. Todo aquele que investiu tempo e dinheiro na inovação tem direito a ser ressarcido pelos gastos. Quando há licença compulsória, o inventor tem direito a receber royalties. O ato de concessão dessa licença deve estabelecer, dentre outras coisas, o prazo que vai durar e também as condições de remuneração do titular. Para se chegar nesse valor, serão levados em consideração o mercado, o preço de produtos similares e o valor econômico da autorização. Além disso, a patente pode ser utilizada diretamente pelo Estado ou por empresas devidamente contratados e que possuam convênio com a União.

 A primeira quebra de patentes ocorreu no ano de 2007 para o medicamento Efavirenz, usado no tratamento da AIDS. O Governo decretou interesse público em função do alto preço praticado pela Merck e o alto número de pacientes soropositivos que necessitavam do medicamentos para seus coquetéis. O licenciamento compulsório não foi a primeira medida a ser tomada. Antes, o Governo tentou negociar a compra por um preço mais baixo, mas apesar de intensas negociações, não teve sucesso.

 Mais recentemente, em 2018, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos solicitaram ao Ministro da Saúde a decretação de interesse público de uso do medicamento Sofosbuvir, patenteado pela empresa Gilead no Brasil para tratamento da Hepatite C.

 O uso do Sofosbufir, inclusive, é a causa de pedir de diversas ações no Judiciário brasileiro para que os planos de saúde forneçam o medicamento aos doentes. Ainda em 2018, foi ajuizada uma ação popular para que a patente do medicamento fosse anulada e fosse reconhecido o interesse público pelo judiciário. Contudo, a ação foi julgada sem resolução do mérito e encontra-se atualmente em fase de recurso.

Portanto, o licenciamento compulsório ocorre apenas em situais excepcionais e pouca frequência. Por isso, não deve haver qualquer receio por parte das empresas em patentear seus produtos e processos no INPI.

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