Você já percorreu um longo caminho, aguardando alguns anos, até que finalmente a sua marca teve o registro concedido pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Agora, com o registro em mãos, muitos são os direitos que lhe foram garantidos e sobre eles falamos aqui. Ah, é claro que alguns desses direitos já estão com você mesmo antes do registro ser concedido, já que como titular de pedido você também tinha garantias asseguradas pela lei (se quiser relembrar, acesse o artigo  “Direitos Assegurados pele Depósito do Pedido de Registro da Marca“).

Entenda o processo administrativo de Nulidade de marca:

Sua marca exige cuidado constante

Sempre alertamos nossos leitores, parceiros, clientes e amigos que não basta obter o registro da marca, é preciso cuidar dele e por isso a sua fiscalização e monitoramento são medidas fundamentais (acompanhamento do pedido de registro de marca).

Isso porque, mesmo após a concessão existe a possibilidade de sua revisão. Essa possibilidade está prevista no artigo 169 da Lei de Propriedade Industrial – LPI, e é conhecida como Processo Administrativo de Nulidade – PAN.

Através desse instrumento, o registro já concedido pode ser “revogado”. Na realidade, sob o aspecto técnico, o que ocorre é o reconhecimento de que o ato que concedeu o registro é nulo, por ter violado as disposições contidas na LPI.

Então posso perder a marca mesmo depois do registro?

Ainda que tal definição pareça efetivamente contraditória, é exatamente essa a definição do instituto. Assim, muito embora tenha o INPI procedido ao exame do pedido e decidido por sua viabilidade, com sua consequente concessão, esse ato poderá ser posteriormente declarado nulo, fulminando o registro e os direitos do seu titular.

O que pode levar à nulidade do meu pedido?

A ideia por trás do PAN é a de que o INPI, ao conceder o registro, não observou alguma exigência ou restrição contida na LPI. Assim, vários são os motivos que podem ser invocados no PAN.

Em resumo, os principais pontos são os mesmos que podem ser invocados quando da oposição, já comentados aqui no nosso BLOG, sendo os mais comuns:  marca semelhante à outra já registrada ou anteriormente requerida, marca semelhante ao nome da empresa, marca idêntica à outra já anteriormente utilizada (relembre os principais motivos aqui).

O fundamento do PAN deve ser anterior ao ato de concessão?

Não há qualquer exigência ou regra quanto a superveniência ou não da fundamentação para instauração do processo. Isso significa que o argumento invocado, consubstanciado na infração à LPI, não precisa ter ocorrido antes da concessão do registro, podendo assim ter ocorrido tanto no curso do processo para obtenção do registro que se vise anular como até mesmo posteriormente. O mesmo se aplica ao conhecimento desse impedimento.

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Exemplo de ocorrência de causa superveniente é o reconhecimento de alto renome posterior à concessão do registro que se pretenda anular.

Quem pode atacar meu registro de marca, através do PAN?

Quanto a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de nulidade, qualquer interessado pode fazê-lo, bastando que comprove sua legitimidade, como ocorre também no caso do oferecimento de oposição.
Interessante notar que o próprio INPI, sem provocação, também poderá instaurar o processo administrativo de nulidade, ou seja, poderá agir ex officio.

Qual o prazo para instaurar um PAN contra meu registro?

O prazo para instauração, seja por terceiro interessado ou pelo próprio INPI é de 180 dias, contados da concessão do registro.

O que fazer se meu registro sofreu um PAN?

Quando o seu registro é atacado por um PAN, você terá a oportunidade de rebater todos os argumentos usados pela requerente. O foco será fazer com que o INPI mantenha seu registro, afastando as alegações da parte contrária, ou mesmo aqueles usados pelo próprio órgão, quando o PAN for instaurado “de ofício”, ou seja, pelo próprio INPI.

Aqui na FG Marcas & Patentes monitoramos e fiscalizamos o seu pedido e o seu registro semanalmente, e quando detectamos um PAN não apenas fazemos a comunicação, mas apontamos os motivos usados pelo Requerente e o que é preciso para rebatê-los, indicando ainda as chances de sucesso na manutenção do registro.

Mas atenção, pois é fundamental que você se manifeste sobre o PAN, pois caso contrário sua versão sobre as alegações contidas nele não serão analisadas. É extremamente importante se defender já que muitos dos argumentos favoráveis podem não ser de conhecimento do julgador e dependam exclusivamente de prova que somente você pode fazer.

O que acontece com meu registro enquanto o PAN não é julgado?

O requerimento ou mesmo a instauração do processo administrativo de nulidade não tem efeito suspensivo, o que significa dizer que enquanto perdurar a sua análise, prevalecerão os efeitos da concessão do registro, podendo assim o titular gozar de toda a proteção conferida pela legislação.

A decisão proferida no processo administrativo de nulidade não comporta recurso, restando à parte que não se conformar com o seu desfecho buscar o pronunciamento judicial.

Qual o alcance da decisão do PAN?

Quanto ao alcance da decisão, o primeiro ponto que temos que observar é que a nulidade poderá ser parcial, hipótese em que atingirá apenas “parte” da marca.  Ademais, em  sendo julgado procedente o PAN, a decisão terá efeito ex tunc, ou seja, retroagirá à data de sua concessão,  e erga ominis, pois atingirá não apenas os envolvidos no processo administrativo, regras aplicáveis, via de regra, às decisões que reconhecem nulidade de atos administrativos.

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