George Floyd

Por Livia Junqueira

No dia 25 de maio de 2020, ocorreu o brutal assassinato do afro-americano “George Floyd”, de 46 anos de idade, enquanto estava sob custódia da polícia de Minneapolis, do estado de Minnesota, EUA.

Após forte repercussão do caso, o movimento “Black Lives Matter” foi fortalecido com uma onda de protestos nos Estados Unidos e em todo o mundo, contra a injustiça racial e a violência policial sofridas por “George Floyd”.

Tratando-se de assunto de repercussão global, logo chamou a atenção de pessoas que pensaram em como capitalizar sobre tal incidente, com eventual e provável conclusão de que o nome de “George Floyd” poderia render muito dinheiro.

Subsequentemente, um pedido de registro de marca com o nome “George Floyd” foi depositado no Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO). Uma pessoa de nome Mushonga, está tentando garantir os direitos do nome “George Floyd” para filmes e programas de TV.

Entretanto, ele não tem nenhuma conexão conhecida com a família de George Floyd, não deixou claro o que espera ganhar com a marca (se concedida), recusando-se a divulgar o porquê da apresentação do pedido, e qual foi sua inspiração, não se sabendo, portanto, quais são seus planos.

Além disso, foram ainda identificados mais dois pedidos de marcas registradas na União Europeia e no Reino Unido para o nome “George Floyd”.

É possível registrar um nome civil como marca? 

A resposta é: como regra geral; talvez, desde que atendidas determinadas condições.

O Manual de Marcas Registradas do Procedimento de Exame (“TMEP”) nos Estados Unidos, explica que quando o nome utilizado como marca identifica um indivíduo vivo, pode ocorrer o registro apenas com o consentimento por escrito desta pessoa.[1]

Da mesma forma, se a marca registrada é um nome civil, mas não representa um indivíduo vivo, uma declaração nesse sentido também deve ser elaborada.[2]

E como em qualquer outra marca, o nome não deve apresentar risco de confusão com outras marcas que foram registradas anteriormente ou pedidos pendentes de análise.

O Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos geralmente não permite registro de marcas para nomes de pessoas, exceto se certas condições forem atendidas, como a obtenção do consentimento do indivíduo, ser o nome muito exclusivo ou fazer parte de uma marca única e amplamente reconhecida.

Se a marca incluir o sobrenome de uma pessoa, o Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos normalmente utiliza a seguinte investigação (conhecidos como fatores de Benthin[3]), em cinco partes:

 – Se o sobrenome é raro;

– Se o termo é um sobrenome de alguém conectado ao solicitante;

– Se o termo tem algum significado reconhecido que não seja sobrenome;

– Se o termo tem a estrutura/aparência e a pronúncia de um sobrenome;

– Se a estilização da marca é distinta o suficiente para criar uma impressão separada.

Os registros de marcas relacionadas a movimentos de protesto não são incomuns, mas depósitos relacionado ao nome “George Floyd” têm baixa probabilidade de serem concedidos.

No Reino Unido, o UKIPO (Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido), inclina-se a ver os nomes de indivíduos famosos falecidos como mais propensos a serem vistos pelos consumidores como meramente uma referência histórica, e não uma fonte comercial de produtos. Além disso, o UKIPO poderia se opor a esses pedidos com base em má-fé, com o argumento de que o depósito seria uma tentativa óbvia de tirar vantagem injusta da reputação de “George Floyd”.

Leia também:  Como registrar uma marca no Brasil?

Assim, o EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) e o UKIPO, provavelmente iriam opor-se às solicitações, como contrárias às políticas públicas ou aos princípios de moralidade aceitos e veriam o registro do nome “George Floyd” para uso comercial, por uma parte desconectada da família ou do patrimônio (ou não tendo seu consentimento) como sendo ofensivo.

Muito embora seja possível ver a aceitação de uma marca como a “GEORGE FLOYD FOUNDATION”, conectada à família de “George Floyd” e utilizada para promover boas causas e educação.

É impressionante como se repetem depósitos como esses, que evidenciam a rapidez com que terceiros tentam capitalizar uma tragédia por meio de marcas registradas. Como no caso da tentativa de registro da marca “Coronavírus”, que comentamos aqui: É possível registrar a marca Coronavírus?

E no Brasil, como funciona? 

O nome, geralmente, é a primeira informação trocada entre pessoas que não se conhecem. Nada serve como um identificador mais forte de um indivíduo que seu nome. Mas isso torna os nomes pessoais apropriados para a proteção de marcas registradas?

Na Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279/96 (LPI), no artigo 124, onde encontramos as proibições legais para o registro de uma marca, nos incisos XV e XVI, verifica-se que é vedado o registro de pseudônimo ou nome civil, salvo com autorização do titular, a saber:

 Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Aproveite e leia o artigo a respeito dos principais impedimentos para registro de marcas no Brasil: O que não pode ser registrado como marca no Brasil.

Ao selecionar uma marca para identificar seus produtos ou serviços específicos, é necessário que haja possibilidade de distingui-los dos de outros.

Pode parecer intuitivo que o nome de uma pessoa sirva perfeitamente a esse propósito. De fato, celebridades como Beyoncé; Michael Jordan; Morgan Freeman; Elvis Presley; Frank Sinatra e David Beckham, para citar alguns, registraram com sucesso seus nomes como marcas registradas de uma variedade de produtos e serviços.

No entanto, existem obstáculos para proteger efetivamente o nome como marca registrada.

Para servir como marca, o nome, mesmo sendo de uma celebridade conhecida, deve ser usado em conexão com bens ou serviços. Não é de surpreender que muitos dos registros dos nomes de celebridades acima incluam “entretenimento” na descrição dos serviços.

E, indubitavelmente, mesmo o nome sendo direito personalíssimo da pessoa, ela não conseguirá registrá-lo como marca caso um homônimo o tiver feito primeiro, pois a lei objetiva evitar confusão ou associação com qualquer outro nome anteriormente registrado para bens/serviços similares ou idênticos.

A apresentação de consentimento é para todos? 

Para melhor entendimento a respeito da necessidade do consentimento, podemos citar como exemplo no Brasil, o fato de que em 24/08/2012 a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL BN solicitou o pedido de registro nº 840245050, da marca “Machado de Assis – Literatura Brasileira em Tradução”; e em 16/06/2015 o INPI emitiu a exigência de mérito:

 “Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 – Não são registráveis como marca: XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.

Após decorrido o prazo para devido cumprimento, houve arquivamento definitivo de pedido de registro, por falta de cumprimento da exigência de mérito.

Leia também:  Posso registrar uma marca sem ter uma empresa ou CNPJ?

Em 27/12/1994 foi solicitado perante o INPI o pedido de registro nº 818228156, da marca “Festival Tom Jobim de Música Popular Brasileira”, apresentado pela TV GLOBO LTDA., que não é uma empresa desconhecida de nós brasileiros, e ainda assim, o primeiro despacho emitido foi:

 “Prove a requerente ser titular do NOME CIVIL/PSEUDÔNIMO NOTÓRIO/EFÍGIE, OU APRESENTE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. Na primeira hipótese, adaptar a forma mista com suficiente cunho distintivo. ”

Logo após, tal pedido foi arquivado, por desistência da Requerente.

Outro caso interessante é o da cantora Fafá de Belém, que ao buscar o registro da marca “Fafá de Belém”[4] já tratou de apresentar uma declaração pessoal de uso juntamente com toda a documentação do pedido de registro de marca de seu nome artístico, de forma que o registro foi bem-sucedido.

Enquanto outra empresa tentou obter o registro da marca “Fafá de Belém Fafá[5]”, mas teve seu pedido arquivado, pela ausência da competente autorização de uso ou prova de que a requerente era a própria titular do nome.

Haveria alguma chance de sucesso no pedido de registro do nome “George Floyd” no Brasil? 

Curiosamente, em nosso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), existe a marca registrada “GEORGE FLOYD ÓCULOS”, mas esta foi concedida em 14/04/2015 e depositada (solicitada) em 06/12/2011, ou seja, bem antes dos últimos acontecimentos.

E também neste caso o INPI emitiu o despacho:

 “Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 – Não são registráveis como marca: XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.

Assim sendo, um novo depósito de marca do nome “GEORGE FLOYD”, definitivamente não poderia ser deferido no Brasil!

Em suma, seja no Brasil ou nos demais países mencionados neste artigo, tentar garantir direitos exclusivos de uso do nome “George Floyd” ou mesmo da frase “I can’t breath” provavelmente falhará, por tratar-se, presumidamente, de uma batalha inglória.

Caso queira familiarizar-se ainda mais com os termos utilizados neste artigo e com o processo de registro de marca no Brasil, acesso o link abaixo e garanta o recebimento de um exclusivo infográfico especial com o passo a passo do processo de registro de marcas:

Como Funciona o Registro de Marcas no Brasil: Infográfico

 


 

[1]https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current#/current/TMEP-800d1e2532.html

[2]https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current#/current/TMEP-800d1e2585.html

[3]https://thetmca.com/a-trademark-by-any-other-name/ .

Visualizados pela última vez em 14/06/2020.

[4]Registro nº 901204951

[5] Pedido nº 816373329