Por Franklin Gomes

Quem atua na indústria farmacêutica sabe que muito mais do que conhecimentos técnicos, é preciso dominar certos conceitos existentes na legislação brasileira e internacional sobre o tema. A licença compulsória é um desses conhecimentos essenciais para a operação do negócio e, por isso, falaremos um pouco mais sobre ela neste post.

Como você sabe, os departamentos de pesquisa e desenvolvimento estão sempre inovando e apresentando ao mercado produtos que transformam o cotidiano da população e dão a ela mais qualidade de vida, especialmente em casos de doenças graves e progressivas.

No entanto, existem leis que protegem a propriedade intelectual e dão aos pesquisadores e empresas a exclusividade de produção e exploração econômica do fruto desses estudos. Neste post, falaremos sobre uma exceção a essa regra. Continue com a leitura e informe-se melhor!

O que é licença compulsória para medicamentos?

Quando uma empresa se dedica à pesquisa e chega a um produto final inovador e útil à sociedade, ela tem o direito de explorá-lo com exclusividade, isto é, poderá ser titular de uma  patente sobre o medicamento, se essa invenção é claro preencher os requisitos legais exigidos pela legislação.

Esse instituto jurídico é muito importante para o funcionamento do mercado e estimula a inovação como forma de diferenciação e aumento de rentabilidade. Ocorre que o capitalismo não é a única razão de ser do direito empresarial e o bem social também deve ser levado em consideração.

Em outras palavras, quando uma empresa obtém uma patente, existem requisitos a serem cumpridos. Além do limite de tempo de exploração exclusiva, há que se analisar o interesse público sobre sua invenção. É nesse exato momento que surge a licença compulsória.

Ela é o equilíbrio entre o direito de propriedade e os impactos sociais positivos que um medicamento pode trazer à população. Portanto, trata-se de uma limitação a essa exclusividade, permitindo a exportação e a negociação desses produtos — considerados essenciais para a vida humana.

O que diz a lei brasileira sobre o tema?

Além de compreender o que é a licença compulsória, é interessante conhecer um pouco da legislação brasileira e internacional sobre o tema.

Dentro do ordenamento jurídico nacional ela é regulada nos artigos 68 a 74 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/99), que tem como base em um tratado internacional, o Acordo de TRIPS, do qual o Brasil é signatário.

Nossa lei afirma que, para que a licença compulsória seja concedida, é necessário comprovar que o interesse social e coletivo está sendo prejudicado pelos efeitos da patente.

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Analisando fatos pretéritos, podemos encontrar duas situações em que o Governo brasileiro assim entendeu: a primeira vez durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e, posteriormente, no de Luís Inácio Lula da Silva.

Em ambas as situações, observou-se que os preços praticados pelas indústrias estavam altos demais e, portanto, inviabilizavam o tratamento da Aids para milhares de brasileiros. Com isso, foi realizada uma intervenção, criando o Grupo de Negociação para Aquisição e Produção de Medicamentos Anti-Retrovirais, que buscou adequar esses valores ao orçamento da União.

O que é e quais são os impactos da Emenda de TRIPS na exportação de medicamentos?

O Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês) é um importante documento internacional que trata do tema e, em 2017, foi alterado por uma emenda que ficou conhecida como Emenda de TRIPS.

Em resumo, essa alteração trata da licença compulsória na exportação de medicamentos, especialmente aqueles que combatem doenças graves, como a AIDS.

A ideia central é facilitar, de maneira permanente, o acesso a esses medicamentos. Assim, países que não têm condições técnicas e financeiras para produzi-los conseguirão ter acesso a esses produtos, o que assegura a saúde de milhares de pessoas que vivem em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

Em geral, essas nações não têm uma produção intelectual muito ativa, e poucos investimentos em pesquisas de medicamentos, e acabam dependendo da importação desses produtos. No entanto, os altos custos eram um obstáculo e feriam os interesses públicos e, por isso, foi necessária uma quebra na patente. Nesse artigo falamos sobre O que é Quebra de Patente?

Dessa forma, a emenda trouxe uma flexibilização ao Acordo. Antes, ele previa a licença compulsória apenas em relação à produção do medicamento para atender ao mercado interno e para enfrentar situações que afetavam a competitividade.

Desde 2017 isso mudou e a licença compulsória pode e está sendo utilizada para exportação de medicamentos, principalmente para países que comprovam essa necessidade.

Como funciona essa permissão?

Para que essa situação fique clara, é essencial apresentarmos como essa permissão de exportação funciona. Afinal, mesmo com a flexibilização da regra, ainda existem requisitos e protocolos a serem seguidos.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que essa licença é emitida por uma autoridade governamental ou por um tribunal. Somente assim, é possível intervir na patente e autorizar que os países mais necessitados tenham acesso a essa medicação com preços e condições favoráveis.

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Além disso, a situação só acontece em casos restritos. Ou seja, nem toda medicação e todo país pode afastar os efeitos da patente. Na verdade, a exceção só se opera em casos excepcionais, como na necessidade de saúde pública.

É importante destacar que, como o próprio termo sugere, trata-se de uma licença compulsória. Significa dizer que, ainda que os responsáveis pela pesquisa e detentores da patente não concordem, ela será emitida.

O objetivo principal dessa medida é proporcionar mais acesso à saúde à população mundial e reforçar os princípios do bem comum. O lucro não deve ser a única razão para se estudar e desenvolver novas fórmulas — deve-se levar em consideração os benefícios que a inovação pode trazer ao homem.

Conforme demonstrado ao longo do post, o Direito está sempre evoluindo e ajustando-se às necessidades e dificuldades existentes na sociedade. A licença compulsória é um ótimo exemplo de como as questões sociais e comerciais podem (e devem) caminhar lado a lado.

Permitir que países sem condições de desenvolver essa medicação consigam ter acesso a ela é um grande avanço para a humanidade e, com certeza, traz reflexos para as pessoas e para as próprias indústrias farmacêuticas. Daí a importância de se informar melhor e compreender como esse instituto jurídico funciona.

Se você quiser acessar o documento original, disponível em inglês, ele está aqui: Emenda TRIPS 2017.

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