É muito comum as pessoas confundirem o PEDIDO de registro com o REGISTRO da marca. E isso vamos esclarecer agora!

Cuidado com o uso do sinal ®.

Antes de mais nada é preciso lembrar que você só poderá usar o sinal  ® se de fato a sua marca já estiver sido registrada – aqui você acessa mais dicas sobre como evitar esse e outros riscos –  ou seja, somente após a sua marca ter sido submetida ao processo de análise do INPI (quer saber mais sobre como funciona o processo? Veja nosso ebook especial).

Atenção com as falsas promessas

É muito comum garantirem que sua marca estará registrada em alguns dias, ou até mesmo em 24 horas, mais isso é uma grande mentira. Há notícia de empresas/pessoas que, no passado, chegavam a entregar supostos certificados mediante o pagamento de valores elevadíssimos, afirmando que a marca já estaria garantida.

Mas então “uma COISA uma COISA, outra coisa outra coisa”?

É isso mesmo. Aquele documento que você recebe quando contrata uma empresa idônea para realizar o seu PEDIDO de registro confirma o seu interesse em obter a exclusividade daquele sinal para identificar os produtos ou serviços lá identificados, mas ele não pode ser confundido com um CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA.

Enquanto o primeiro é o que chamamos de “expectativa de direitos de exclusiva” o segundo é como se fosse “a escritura” da sua marca.

Entendi, mas então direitos mesmo somente com o REGISTRO?

Costuma-se dizer que o registro da marca tem natureza atributiva, ou seja, é a partir dele que nascem diversos direitos, como talvez o seu principal, que é o de usar com exclusividade aquele sinal de acordo com as especificações contidas no certificado.

Mas isso não significa que se você ainda não obteve o seu registro, mas já tem o pedido sendo analisado pelo INPI, estará completamente  desamparado.

Então quer dizer que se tenho pedido posso defender a minha marca?

É isso mesmo. Não ter o registro concedido, mas apenas um pedido pendente de análise, não significa que você terá que conviver com ataques ou uso indevido sem que possa adotar qualquer medida.

A verdade é que o titular do pedido, muito embora não tenha os direitos que somente se adquirem com o registro, pode ZELAR por sua marca, adotando assim diversas providências para, por exemplo, evitar que uma outra empresa ou pessoa faça uso do mesmo sinal para identificar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes.

Esse previsão está na própria LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no seu artigo 130, que permite tanto ao depositante quanto ao titular do registro a defesa da marca.

Leia também:  O Processo para Registro de Marca no Brasil - Parte I - FG TV

É claro que no caso de existir apenas um pedido de registro serão necessários outros elementos, para, por exemplo, ingressar com uma ação judicial, mas a sua possibilidade é indiscutível, tendo até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, chamado de STJ, decidido nesse sentido:

Assim, não apenas ao titular do registro, mas também ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca, conforme o disposto no art. 130, III, da Lei 9.279/96. Interesse processual configurado”

Ou seja, mesmo que ainda não tenha obtido o registro, sua marca já pode ter proteção legal. Então, quando antes apresentar o seu pedido, maiores serão as chances de impedir que usem qualquer sinal ou expressão idêntica ou semelhante livremente

Que saber mais sobre direitos e registro de marca no Brasil? Veja esse outro post que preparamos com As 10 Principais Dúvidas sobre Registro de Marca