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Licença compulsória: é permitida para exportar medicamentos

Por Franklin Gomes

Quem atua na indústria farmacêutica sabe que muito mais do que conhecimentos técnicos, é preciso dominar certos conceitos existentes na legislação brasileira e internacional sobre o tema. A licença compulsória é um desses conhecimentos essenciais para a operação do negócio e, por isso, falaremos um pouco mais sobre ela neste post.

Como você sabe, os departamentos de pesquisa e desenvolvimento estão sempre inovando e apresentando ao mercado produtos que transformam o cotidiano da população e dão a ela mais qualidade de vida, especialmente em casos de doenças graves e progressivas.

No entanto, existem leis que protegem a propriedade intelectual e dão aos pesquisadores e empresas a exclusividade de produção e exploração econômica do fruto desses estudos. Neste post, falaremos sobre uma exceção a essa regra. Continue com a leitura e informe-se melhor!

O que é licença compulsória para medicamentos?

Quando uma empresa se dedica à pesquisa e chega a um produto final inovador e útil à sociedade, ela tem o direito de explorá-lo com exclusividade, isto é, poderá ser titular de uma  patente sobre o medicamento, se essa invenção é claro preencher os requisitos legais exigidos pela legislação.

Esse instituto jurídico é muito importante para o funcionamento do mercado e estimula a inovação como forma de diferenciação e aumento de rentabilidade. Ocorre que o capitalismo não é a única razão de ser do direito empresarial e o bem social também deve ser levado em consideração.

Em outras palavras, quando uma empresa obtém uma patente, existem requisitos a serem cumpridos. Além do limite de tempo de exploração exclusiva, há que se analisar o interesse público sobre sua invenção. É nesse exato momento que surge a licença compulsória.

Ela é o equilíbrio entre o direito de propriedade e os impactos sociais positivos que um medicamento pode trazer à população. Portanto, trata-se de uma limitação a essa exclusividade, permitindo a exportação e a negociação desses produtos — considerados essenciais para a vida humana.

O que diz a lei brasileira sobre o tema?

Além de compreender o que é a licença compulsória, é interessante conhecer um pouco da legislação brasileira e internacional sobre o tema.

Dentro do ordenamento jurídico nacional ela é regulada nos artigos 68 a 74 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/99), que tem como base em um tratado internacional, o Acordo de TRIPS, do qual o Brasil é signatário.

Nossa lei afirma que, para que a licença compulsória seja concedida, é necessário comprovar que o interesse social e coletivo está sendo prejudicado pelos efeitos da patente.

Analisando fatos pretéritos, podemos encontrar duas situações em que o Governo brasileiro assim entendeu: a primeira vez durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e, posteriormente, no de Luís Inácio Lula da Silva.

Em ambas as situações, observou-se que os preços praticados pelas indústrias estavam altos demais e, portanto, inviabilizavam o tratamento da Aids para milhares de brasileiros. Com isso, foi realizada uma intervenção, criando o Grupo de Negociação para Aquisição e Produção de Medicamentos Anti-Retrovirais, que buscou adequar esses valores ao orçamento da União.

O que é e quais são os impactos da Emenda de TRIPS na exportação de medicamentos?

O Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês) é um importante documento internacional que trata do tema e, em 2017, foi alterado por uma emenda que ficou conhecida como Emenda de TRIPS.

Em resumo, essa alteração trata da licença compulsória na exportação de medicamentos, especialmente aqueles que combatem doenças graves, como a AIDS.

A ideia central é facilitar, de maneira permanente, o acesso a esses medicamentos. Assim, países que não têm condições técnicas e financeiras para produzi-los conseguirão ter acesso a esses produtos, o que assegura a saúde de milhares de pessoas que vivem em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

Em geral, essas nações não têm uma produção intelectual muito ativa, e poucos investimentos em pesquisas de medicamentos, e acabam dependendo da importação desses produtos. No entanto, os altos custos eram um obstáculo e feriam os interesses públicos e, por isso, foi necessária uma quebra na patente. Nesse artigo falamos sobre O que é Quebra de Patente?

Dessa forma, a emenda trouxe uma flexibilização ao Acordo. Antes, ele previa a licença compulsória apenas em relação à produção do medicamento para atender ao mercado interno e para enfrentar situações que afetavam a competitividade.

Desde 2017 isso mudou e a licença compulsória pode e está sendo utilizada para exportação de medicamentos, principalmente para países que comprovam essa necessidade.

Como funciona essa permissão?

Para que essa situação fique clara, é essencial apresentarmos como essa permissão de exportação funciona. Afinal, mesmo com a flexibilização da regra, ainda existem requisitos e protocolos a serem seguidos.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que essa licença é emitida por uma autoridade governamental ou por um tribunal. Somente assim, é possível intervir na patente e autorizar que os países mais necessitados tenham acesso a essa medicação com preços e condições favoráveis.

Além disso, a situação só acontece em casos restritos. Ou seja, nem toda medicação e todo país pode afastar os efeitos da patente. Na verdade, a exceção só se opera em casos excepcionais, como na necessidade de saúde pública.

É importante destacar que, como o próprio termo sugere, trata-se de uma licença compulsória. Significa dizer que, ainda que os responsáveis pela pesquisa e detentores da patente não concordem, ela será emitida.

O objetivo principal dessa medida é proporcionar mais acesso à saúde à população mundial e reforçar os princípios do bem comum. O lucro não deve ser a única razão para se estudar e desenvolver novas fórmulas — deve-se levar em consideração os benefícios que a inovação pode trazer ao homem.

Conforme demonstrado ao longo do post, o Direito está sempre evoluindo e ajustando-se às necessidades e dificuldades existentes na sociedade. A licença compulsória é um ótimo exemplo de como as questões sociais e comerciais podem (e devem) caminhar lado a lado.

Permitir que países sem condições de desenvolver essa medicação consigam ter acesso a ela é um grande avanço para a humanidade e, com certeza, traz reflexos para as pessoas e para as próprias indústrias farmacêuticas. Daí a importância de se informar melhor e compreender como esse instituto jurídico funciona.

Se você quiser acessar o documento original, disponível em inglês, ele está aqui: Emenda TRIPS 2017.

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Como violar uma patente sem copiar a invenção?

Por Raphael Alvim 

Um tema espinhoso no direito patentário é a infração, ou seja, a reprodução daquilo que é protegido pela patente: a invenção em sua essência. É possível violar uma patente sem copiar a invenção?

Ao contrário do que ocorre no direito marcário, aqui a questão ganha proporção diferenciada, em razão de temas como a área do conhecimento em que a invenção está abarcada e variáveis como onde estaria sendo reproduzida e em que momento, exemplos de aspectos que influenciam de forma decisiva qualquer análise técnica.

Mas a despeito dessas variáveis, temos uma que merece especial atenção e que será o abordado nesse pequeno artigo, cujo objetivo é fazer um introdução sobre o tema:

Infração por equivalência: O que é isso?

 Você, como a maioria daqueles que tem algum conhecimento sobre o tema, deve ter a imagem mais óbvia: como tenho uma patente, aquele que reproduzir o que está contemplando na minha carta-patente estará violando meus direitos e, assim, poderá ser processado cível e criminalmente.

Mas não é bem assim. Você pode infringir “sem infringir”. Estranho? Parece mas não é.

Aqui falamos que a proteção da patente tem um componente que não está especificamente contido no título, mas dele deriva. É uma verdadeira projeção que, de certo modo, amplia a literalidade do que está na patente para cobrir meios equivalentes.

Famoso precedente da corte americana, conhecido dos especialistas[1], justamente reforça a ideia de que a proteção contém um componente que abarca o princípio ou mode de operação da invenção.

Imagine que no momento da invenção e da redação do pedido é impossível descrever com exatidão e prever todos os possíveis meios dela ser realizada. Aqui, para outros, é a razão de ser da proteção trazida pela infração por equivalência.

Quais são os limites de proteção da patente? Até onde vão os direitos de exclusivo?  

 Para que possamos entender a teoria da infração por equivalência é fundamental termos pelo menos uma noção do que é uma patente e quais são os limites fixados na legislação para a sua proteção.

No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (Lei n°. 9.279 de 1996 – LPI[2]) estabelece que a proteção conferida pela patente é determinada pelo teor das reivindicações, isto é, a descrição de quais aspectos do invento se pretende proteger. Esse quadro reivindicatório será interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos técnicos que são apresentados junto com o formulário para início do pedido (artigo 41).

Assim, considerando apenas esse dispositivo, só haveria infração a uma patente se um produto reproduzisse literalmente os elementos presentes no quadro reivindicatório, o que, convenhamos, torna a proteção conferida à patente muito limitada.

Se a proteção conferida pelo título se reservasse apenas aos itens reivindicados, seria muito fácil introduzir uma pequena alteração e ultrapassar o direito de exclusivo. Por isso é que a Lei, no artigo 186, trata da infração por equivalentes, isso é, a proteção por patente abrange produtos e processos que não estão reivindicadas no quadro, albergando um pouco mais.

Contudo, a lei não fixou o significado do que seriam “meios equivalentes” e a situação de quando ocorrem varia em cada doutrina e ordenamento jurídico. A definição, entretanto, não poderia ser muito ampla, pois dificultaria o design/patenting around, e nem muito reduzida, já que não resolveria o problema da proteção ser demasiadamente limitada.

Como verificar se o produto utiliza meios equivalentes à patente protegida? 

Não existe um método único para a verificação de equivalência. Na Alemanha, os tribunais entendem que “haverá infração por equivalência se houver identidade de resultado e esse resultado não for obtido por um efeito surpreendente”[3]. Ou seja, caso o elemento do produto seja um equivalente óbvio para um técnico no assunto e possa alcançar o mesmo resultado que o elemento contido nas reivindicações da patente, ocorrerá a infração por equivalência.

Já o teste Tripartite, indicado no Tratado de Harmonização da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, bastante aceito nos tribunais norte-americanos, consiste em três perguntas a serem respondidas com “sim” ou “não”. Caso alguma pergunta seja respondida negativamente, não há infração por equivalência. As perguntas são:

Os elementos ditos equivalentes,

  • Cumprem substancialmente a mesma função?

  • Realizam a função substancialmente da mesma forma?

  • Produzem substancialmente os mesmos resultados?

No Brasil, não há casos suficientes para que se possa estabelecer um padrão de decisões e de critérios a serem seguidos na análise de infração por equivalência. O que se pode dizer é que os Tribunais têm adotado uma postura de observar o histórico processual administrativo, afirmando que não é possível um titular adotar posições contraditórias perante o INPI e o Tribunal. [4]

Diversos livros e artigos propõem a união dos dois critérios supracitados para a criação de um teste nacional para aferição da infração por equivalência[5][6][7]. As propostas ainda contam com outras perguntas para melhor se adaptarem ao ordenamento jurídico brasileiro.

A procura por um teste nacional visa trazer maior segurança para análise de eventuais infrações por meios equivalentes, uma vez que não há acordo na doutrina e tampouco posicionamento fixo nos tribunais.

Porém, ao analisar de infração por meios equivalentes, também devemos considerar outros fatores, como qual seria grau de novidade com relação ao estado da técnica. Um simples aperfeiçoamento, em um produto já existente, exige um grau de novidade menor que inventos pioneiros. Sendo assim, aperfeiçoamentos acabam suportando menor gama de equivalentes comparados aos inventos pioneiros[8].

Logo, a infração por equivalência deve ser verificada caso a caso, usando os critérios como subsídios importantes para a conclusão final. Se você está em dúvida se a sua invenção infringe um direito de patentes ou acha que terceiro está usurpando seu direito de exclusivo, a primeira coisa é entrar em contato com especialistas para que seja feita uma análise dos produtos ou processos em conflito.


[1]

Caso Graver Tam & Mfg. Co. v. Linde Air Prodcts. Co. 339 U. S. 605, (1950).

[2]

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm.

[3]

Barbosa, Denis Borges. Da Doutrina dos Equivalentes em Direito de Patente. disponível em http://denisbarbosa.addr.com/equivale.pdf.

[4]

EHLERS, Marc. A brief analysis of Infringement by equivalence in Brazil. Disponível em: https://www.mondaq.com/brazil/Intellectual-Property/251132/A-Brief-Analysis-Of-Infringement-By-Equivalence-In-Brazil. Acesso em: 16.03.2020.

[5]

Aguillar, Rafael Salomão Safe Romano. AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO DE PATENTES POR EQUIVALÊNCIA: UMA PROPOSTA. Revista da ABAPI n° 157, de novembro/dezembro 2018.

[6]

Barbosa, Denis Borges. Da Doutrina dos Equivalentes em Direito de Patente. disponível em http://denisbarbosa.addr.com/equivale.pdf.

[7]

IDS-Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual. Comentários À Lei Da Propriedade Industrial. 3° Edição Revista e Atualizada. Ed. Renovar 2013.

[8]

IDS-Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual. Comentários À Lei Da Propriedade Industrial. 3° Edição Revista e Atualizada. Ed. Renovar 2013.

Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?
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Vacina contra o Covid-19. Todos vamos poder usar?

Franklin Gomes e Raphael Alvim

 

Estamos vivendo um momento delicadíssimo na história da humanidade, com potencial de ser marcado como um verdadeiro divisor de águas, dentre outras coisas por revelar a fragilidade das fronteiras e proteções criadas por países, empresas e pessoas.

A pandemia causada pelo Covid-19 afeta milhares de pessoas, nos quatro cantos do mundo, causando mortes e saturação do sistema de saúde, que parece não ter condições de enfrentar o surto que insiste em avançar em escala avassaladora, trazendo a tona a amarga lembrança da chamada gripe espanhola, provocada pelo vírus influenza do tipo A H1N1, cujos registros revelam ter contaminado praticamente 1/4 do planeta e causado 50 milhões de mortes.

A busca pela vacina contra o COVID-19  

 Em meio às sanções que estão sendo impostas em diversos países, como a quarentena e o isolamento, há ainda uma tensão no comércio internacional envolvendo insumos e equipamentos necessários para enfrentar o coronavírus, como máscaras, luvas, EPI etc. Há ainda impacto da circulação de commodities, alimentos, peças, suprimentos e pessoas.

Alguns países fecharam as suas fronteiras para evitar a circulação de pessoas e tentam, com isso, achatar (termo usado pelos especialistas) a curva de crescimento do contágio. Não deixam de ser preocupantes alguns discursos que intensificam a construção de fronteiras entre os povos, revelando um odioso processo de “murificação” e separação de pessoas, cujo símbolo de maior declínio talvez tenha sido a queda do muro de Berlin em 1989.

A par do preocupante movimento de tentativa de isolamento de nações, justamente o que a globalização teve o mérito de, naturalmente impedir, na contramão de tudo isso estão inciativas e um esforço mundial de solucionar o nosso maior problema atual: a pandemia causada pelo coronavírus.

Cientistas ao redor do mundo, muitas vezes em grupos de colaboradores que reúnem pessoas de diversos países, aceleram a luta para inventar uma vacina contra a gripe, que possa imunizar a população e com isso diminuir o número de vítimas que cresce exponencialmente e diariamente.

Como todo novo medicamento é certo que ele possivelmente será objeto de pedido de patente, justamente para garantir retornos aos inventores – empresas e pessoas envolvidas no respectivo projeto.

Quem pode estar na dianteira na descoberta de vacina contra o COVID-19? 

 A corrida pela cura, de interesse de todo nós, envolve muitas pessoas e empresas ao redor do mundo, mas uma delas obteve destaque recente na mídia, não apenas em razão de supostamente estar próxima de conseguir uma vacina efetiva contra o COVID-19, mas sobretudo por uma aparente disputa entre Alemanhã e Estados Unidos da América.

 CureVac é uma empresa alemã que teria recebido 8 milhares de dólares da CEPI (Coalition for Epidemic Preparedness Innovatins), que também anunciou recentemente investimento para diversas empresas e institutos, totalizando 29 milhões de dólares para desenvolvimento de vacinas.

 Informações divulgadas em vários veículos ao redor do mundo afirmam que CureVac estaria muito próxima de ter uma vacina efetiva para combater o COVID-19, em razão de sua tecnologia exclusiva, desenvolvida com parceiros.

 O que aparentemente agitou as relações entre USA e Alemanhã foi a notícia de que o Presidente Donal Trumph, o Vice-Presidente Mike Pence e membros da Casa Branca teriam se reunido com Daniel Menichella, CEO da CureVac.

 Rumores sugiriram que os USA teriam feito uma oferta milionária para adquirir direitos exclusivos de produção da vacina que estaria supostamente em fase final de testes.

 Em call abero, CureVac negou ter recebido qualquer tipo de oferta do governo americano. A discussão e anúncios estão disponíveis no canal do Youtube da empresa: CureVac e Coronavírus.

Mas se eu produzo uma inovação e invisto nela, todo mundo vai poder usar?  

 Não necessariamente. Uma empresa que desenvolve uma vacina, uma nova droga (ou qualquer outro produto ou processo) pode ter um direito de exclusivo concedido pelo Estado, desde que preenchidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A análise desses requisitos deve ser feita previamente – através da busca de anterioridades e produção de um parecer feito por especialistas na área – e também através do processo administrativo, que no Brasil é conduzido pelo INPI, que vai culminar com a concessão – ou não – da carta patente.

Porém, em situações muito específicas, o Estado se reserva no direito de licenciar compulsoriamente uma patente, isto é, suspender o direito ao uso exclusivo a fim de que o objeto daquela patente seja utilizado por terceiros. Essa é a tão conhecida “quebra de patentes”. Nesse artigo falamos com detalhes sobre “Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

 Um país, em caso de emergência nacional ou interesse público e caso o titular da patente não atenda a essa necessidade, pode conceder de ofício a licença compulsória, isto é, pode permitir que terceiros utilizem o produto ou processo sem eles tomem a iniciativa de fazer o pedido, de forma temporária e não exclusiva.

 De acordo com a a lei brasileira, emergência nacional é o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional, e interesse público são os fatos relacionados à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País, sem prejuízo de outros não previstos na lei.

 Ou seja, no caso de alguma empresa desenvolva uma vacina para o Covid-19, é possível que haja licença compulsória para que terceiros possam fabricá-la, em função do interesse público e da defesa da saúde.

Isso significa que as empresas não vão lucrar?  

 Claro que não. Todo aquele que investiu tempo e dinheiro na inovação tem direito a ser ressarcido pelos gastos. Quando há licença compulsória, o inventor tem direito a receber royalties. O ato de concessão dessa licença deve estabelecer, dentre outras coisas, o prazo que vai durar e também as condições de remuneração do titular. Para se chegar nesse valor, serão levados em consideração o mercado, o preço de produtos similares e o valor econômico da autorização. Além disso, a patente pode ser utilizada diretamente pelo Estado ou por empresas devidamente contratados e que possuam convênio com a União.

 A primeira quebra de patentes ocorreu no ano de 2007 para o medicamento Efavirenz, usado no tratamento da AIDS. O Governo decretou interesse público em função do alto preço praticado pela Merck e o alto número de pacientes soropositivos que necessitavam do medicamentos para seus coquetéis. O licenciamento compulsório não foi a primeira medida a ser tomada. Antes, o Governo tentou negociar a compra por um preço mais baixo, mas apesar de intensas negociações, não teve sucesso.

 Mais recentemente, em 2018, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos solicitaram ao Ministro da Saúde a decretação de interesse público de uso do medicamento Sofosbuvir, patenteado pela empresa Gilead no Brasil para tratamento da Hepatite C.

 O uso do Sofosbufir, inclusive, é a causa de pedir de diversas ações no Judiciário brasileiro para que os planos de saúde forneçam o medicamento aos doentes. Ainda em 2018, foi ajuizada uma ação popular para que a patente do medicamento fosse anulada e fosse reconhecido o interesse público pelo judiciário. Contudo, a ação foi julgada sem resolução do mérito e encontra-se atualmente em fase de recurso.

Portanto, o licenciamento compulsório ocorre apenas em situais excepcionais e pouca frequência. Por isso, não deve haver qualquer receio por parte das empresas em patentear seus produtos e processos no INPI.

Patentes Famosas: conheça a polêmica história da bina
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Patentes Famosas: conheça a polêmica história da bina

Por Franklin Gomes

Talvez você não conheça muitos casos brasileiros de patentes famosas, mas a verdade é que o Brasil teria potencial para ser um dos mais destacados países no campo das invenções. Aqui nasceram algumas criações que são utilizadas no mundo inteiro.

Uma delas é a bina, famoso sistema identificador de chamadas presente em telefones fixos e móveis. Essa tecnologia foi criada por um brasileiro que lutou até a sua morte para ter seus direitos reconhecidos.

Conheça abaixo essa polêmica história e entenda os riscos e prejuízos de não proteger devidamente as suas criações!

A história da invenção da bina

Hoje em dia, com os celulares, em basicamente toda ligação é possível identificar quem está realizando a chamada, exceto nos casos de números protegidos/não identificados. Porém, nos anos 1980 e 1990, quando os celulares ainda não eram populares e a comunicação telefônica se dava por meio de aparelhos fixos, não era possível saber quem estava ligando.

Isso até 1977, quando o eletrotécnico mineiro Nélio José Nicolai desenvolveu um sistema chamado de “bina”, acrônimo cujo significado é “B identifica número de A”.

À época, Nicolai trabalhava na empresa Telebrasília, antiga operadora local da Telebrás, e percebia que a ocorrência de trotes telefônicos era muito grande, principalmente nas chamadas de socorro. Buscando diminuir os trotes, Nicolai criou um identificador de chamadas telefônicas.

Até então, o sistema era operado por meio de um aparelho acoplado ao telefone. A invenção foi acusada de ser inovadora, mas negativa, por invadir a privacidade das pessoas. Porém, quando Nicolai resolveu testá-la com um grupo de bombeiros de seu prédio, a bina foi extremamente elogiada.

No ano de 1980, Nicolai participou de um seminário promovido pelo extinto Ministério da Desburocratização, no qual sua invenção foi exposta. Em seguida, ele requereu a patente; mas já era tarde: sua ideia havia sido adotada por uma série de empresas e se alastrou pelo mundo.

As polêmicas da patente

A segunda versão da bina criada por Nicolai foi patenteada em 1992. Cinco anos depois, ele assinou contratos de transferência de tecnologia para empresas como Ericsson, Telemar e Intelbras. Porém, em um curto período de tempo, a nova tecnologia da bina começou a ser largamente difundida, por várias empresas no Brasil e no mundo, sem o pagamento de royalties ao inventor.

Nicolai acionou o Poder Judiciário para receber seus direitos. Passou por reviravoltas em ações movidas contra várias empresas, ganhando em primeira instância para depois vir a perder. Multinacionais brasileiras de telefonia conseguiram anular a patente.

Mesmo assim, sua criação foi reconhecida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que lhe deu um certificado e uma medalha. Ele também foi homenageado pelo Ministério das Comunicações, ganhando um selo próprio da série Invenções Brasileiras.

Em alguns dos processos judiciais, Nicolai já teve seus direitos reconhecidos; outros seguem tramitando, sem resultado.

Nicolai morreu em outubro de 2017.

Por que a justiça negou a patente?

Quando Nélio Nicolai solicitou a patente de sua invenção, ela já estava sendo usada no mercado. Em alguns casos, inclusive, foram feitos melhoramentos sobre ela.

Por isso, em alguns dos processos, o Judiciário entendeu que não houve atividade inventiva nem suficiência descritiva na elaboração da bina.

A atividade inventiva é um dos três requisitos necessários para o reconhecimento de uma patente. De acordo com a LPI, a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.Expert no assunto é aquele profissional que conhece todo o estado da técnica.

 Em resumo, a invenção não pode ser óbvia para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado, nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos.

Já a suficiência descritiva é uma descrição de como funciona o sistema a ser patenteado. No caso, o Judiciário entendeu que o pedido de patente não descrevia suficientemente a bina.

Alguns processos ficaram paralisados por muitos anos, dependendo de laudos periciais e outros documentos técnicos para averiguar se realmente havia condições de atribuir um autor à bina.

A difusão da bina no Brasil e no mundo

A bina se tornou o invento brasileiro mais utilizado em todo o mundo.

Pouco tempo após sua criação, Nélio Nicolai foi sondado por várias empresas internacionais de países como Canadá, Estados Unidos e Hong Kong, interessadas em adquirir essa tecnologia.

Porém, antes que a situação da patente fosse regularizada, o uso da bina se espalhou pelo mundo, de forma que o inventor não tinha mais como ter controle sobre o uso que estava sendo feito de sua criação.

Outras criações do inventor da bina que poderiam ter sido patentes famosas

Além da bina, Nélio Nicolai criou o Salto (Sinal de Advertência para Linha Telefônica Ocupada), que é aquele pequeno toque que ouvimos no fundo da chamada quando outra pessoa está ligando ao mesmo tempo.

Ele também desenvolveu a tecnologia que permite o registro de chamadas perdidas.

Antes de falecer, Nélio Nicolai deu várias entrevistas nas quais afirmava que tinha muitas outras invenções não patenteadas, inclusive algumas que chegaram a ser usadas, também sem o devido crédito.

O que aprender com a polêmica história da bina

A bina é considerada uma funcionalidade básica, mas na verdade, ela é um serviço entre tantos que adquirimos ao contratar serviços telefônicos. Empresas de telefonia usam o serviço da bina e embutem seu valor na cobrança das faturas.

Se levarmos em consideração que atualmente há mais de 7 bilhões de celulares no mundo, não fica difícil concluir que, se a bina tivesse sido devidamente protegida, Nicolai teria sido um dos homens mais ricos do mundo.

Tudo isso levando em consideração apenas os serviços de telefonia móvel! Contabilizando todos os serviços de telefonia fixa, inclusive retroativamente, desde a época em que a bina foi lançada, a soma devida a Nélio Nicolai pelo uso de sua invenção se torna astronômica.

Mas o que Nélio Nicolai costumava dizer em entrevistas era que seu maior desgosto não tinha relação com o dinheiro. Na verdade, ele ressentia que sua criação fosse usada no mundo inteiro sem que o Brasil levasse o devido crédito por isso.

Podemos concluir, então, quão grandes são os prejuízos de uma invenção que não é devidamente protegida. Felizmente, ainda existe a possibilidade de a história da bina terminar bem. Porém, Nicolai não mais verá os resultados.

Este foi um dos casos de patentes famosas brasileiras mais conhecidos. Gostou de saber mais sobre a história da bina? Assine a nossa newsletter e receba muito mais conteúdo!

Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?
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Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

Por Franklin Gomes

patente é o título de propriedade concedido pelo Estado a uma pessoa física ou jurídica, que comprove a invenção de um produto ou de um modelo de utilidade que atenda os requisitos legais. Nem toda invenção pode ser patenteada, ou seja, ainda que possa ser considerada uma invenção, é necessário obedecer às regras previstas na LPI – Lei de Propriedade Industrial.

O volume de patentes concedidas é, muitas vezes, considerado um parâmetro ou termômetro do grau de desenvolvimento de uma empresa ou de um país, ou seja, o quanto se consegue inovar nas mais variadas áreas do conhecimento.

No Brasil, em 2019 foram praticamente 30 mil novos pedidos de patentes, conforme dados divulgados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O número representa um pequeno aumento quando comparado com o ano de 2018.

Nos dois primeiros meses de 2020 o total de pedidos foi de 4.054, mesmo diante da pandemia causada pelo coronavírus, o que indica que proteger o capital intelectual é uma prioridade, especialmente em momentos de crise, já que essa capital é muitas vezes o maior alicerce de empresas e empreendedores.

O processo para obter uma patente é complexo e abrangente, já que é preciso constatar se a invenção atende aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. E, entre outras pesquisas, são analisados os bancos de dados internacionais e nacionais para comprovar se a sua invenção é, de fato, nova — e isso em termos globais.

No entanto, hoje, vamos falar não da proteção, mas de uma hipótese de perda do direito de propriedade. É a chamada “quebra de patente”.

Continue lendo o post para entender um pouco mais sobre o que é a quebra de patente, em quais casos é possível a exploração do produto patenteado e qual o procedimento a ser seguido para que isso seja possível.

 O que é quebra de patente? 

A quebra de patente, que legalmente tem o nome de licença compulsória, como o próprio nome sugere, é a concessão, pelo Estado, de uma espécie de autorização para que outra pessoa, que não o seu titular, explore o objeto patenteado livremente, dispensando-se o consentimento do seu dominante.

Trocando em miúdos, o dono da patente perde, temporariamente, a exclusividade da propriedade de seu produto. A licença compulsória, portanto, será sempre concedida sem caráter de exclusividade e por prazo determinado.

Lei de Propriedade Industrial traz as regras que disciplinam as hipóteses em que pode ocorrer a licença compulsória, que é uma exceção ao livre direito de exploração exclusiva de uma patente por seu legítimo titular. Essa exceção se justifica pelo desrespeito, por parte do titular da patente, ao princípio da função social da propriedade, uma vez que não houve o desenvolvimento ou a exploração devida de um produto patenteado, privando a sociedade do acesso a esse bem.

É por essa razão que a quebra de patente só poderá ter lugar em casos graves, assim considerados:

  • se o titular exercer os direitos da patente de forma abusiva;

  • se, por meio da patente, o titular praticar abuso de poder econômico;

  • quando deixar de explorar o objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado;

  • se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado;

  • nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

Há ainda hipótese de concessão de licença compulsória para situações de dependência de uma patente em relação a outra, que exige requisitos específicos e cumulativos, como o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior e o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

Apesar de poder ocorrer em qualquer tipo de indústria, a licença compulsória é sempre atrelada ou lembrada por sua incidência no âmbito da indústria farmacêutica, como aquela que ocorreu no Brasil, em 2007, com o medicamento Efavirenz, que é considerado o principal para o tratamento do vírus HIV.

Na época da concessão da licença, a justificativa foi a possibilidade de garantir o acesso universal ao medicamento, com a redução do seu custo, uma vez que ele era essencial para a garantia da qualidade de vida dos portadores do vírus.

Vale destacar que a medida atingiu os objetivos iniciais, tendo a licença sido prorrogada pelo governo brasileiro no ano de 2012, com caráter não comercial, não exclusivo e temporário. 

Como conseguir a licença compulsória? 

Para ter a licença compulsória, no entanto, é preciso passar por um processo perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Veja o passo a passo!

Apresentação do pedido de concessão de licença compulsória 

Existindo o interesse na fabricação de um produto já patenteado, o primeiro passo é verificar se o dono da patente está ou não fabricando o produto. Se estiver, é preciso conferir se ele está fazendo com a observância de todas as exigências legais e sem abuso de direito.

Caso reste constatado que o titular não está explorando a própria patente ou que está fazendo de forma irregular e não satisfatória, é possível requerer a licença compulsória para a utilização. No entanto, há algumas peculiaridades a serem verificadas de acordo com o fundamento do pedido de concessão de licença compulsória. Vejamos:

  • pedido de licença compulsória sob alegação de exercício abusivo dos direitos decorrentes da patente ou de prática de abuso do poder econômico por meio dela;

De acordo com o artigo 68, caput, da Lei de Propriedade Industrial, esses abusos devem ser comprovados nos termos da lei, por decisão judicial ou administrativa. Isso significa que o abuso deve ser previamente reconhecido pelo órgão administrativo competente, que, no caso, é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ou por meio de sentença em processo judicial.

  • pedido de licença compulsória sob alegação de não exploração do objeto da patente ou fabricação incompleta ou falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, ou comercialização que não atenda às necessidades do mercado.

A concessão de licença compulsória baseada em algum desses fundamentos somente pode ser requerida após o decurso de três anos da concessão da patente. Isso porque a Lei entende que esse período é razoável, mas necessário, para que o titular da patente possa desenvolver sua invenção ou modelo de utilidade e colocá-lo no mercado.

Decorridos os três anos, a não exploração da patente pode ser entendida como um mau uso do exercício da propriedade, o que justificaria a licença compulsória.

Dessa forma, se o requerente de licença invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico, deverá juntar documentação que o comprove. Já na hipótese de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.

Além de observadas essas peculiaridades e exigências legais, é necessário que o requerente comprove a existência de três requisitos cumulativos: legítimo interesse; capacidade técnica de exploração e capacidade econômica para a exploração, a distribuição e a comercialização.

Reunida a documentação comprobatória, o pedido deve ser apresentado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, e é imprescindível que contenha informações acerca das condições que o interessado pretende oferecer ao dono da patente, destacando-se, sobretudo, o valor da remuneração em razão da utilização.

O pedido de licença compulsória, portanto, deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. A título de esclarecimento, as remunerações dos titulares costumam ser um percentual sobre o lucro líquido das vendas ou um valor fixo por unidade comercializada.

Além da documentação comprobatória e da apresentação das condições relacionadas com a exploração da patente, o requerente deve indicar o número e o título do pedido ou da patente.

Recebimento do pedido de concessão pelo INPI e intimação do titular da patente 

Uma vez apresentado o pedido de licença compulsória, o INPI verificará o cumprimento dos requisitos e poderá, inclusive, fazer exigências.

Caso a documentação comprobatória, bem como as condições apresentadas ao titular da patente, estejam em conformidade, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias. Se não apresentar defesa nesse período, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

Por outro lado, em sede de Contestação, o titular da patente pode comprovar que, à data da apresentação do requerimento de concessão de licença compulsória, o desuso se dava por razões legítimas, a falta de fabricação ou de comercialização se justificava por obstáculo de ordem legal ou, ainda, pela realização de efetivos e sérios preparativos para a exploração da invenção ou modelo de utilidade.

Além disso, o titular pode contestar o valor proposto para a remuneração da exploração da patente, na eventualidade de o pedido ser deferido.

Análise do pedido e da contestação pelo INPI 

Havendo contestação, o INPI poderá realizar as diligências necessárias, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, a fim de arbitrar a remuneração que será paga ao titular. Isso se constatados os requisitos para a concessão da licença. Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração.

No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.

Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e sobre as condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo os interessados recorrerem da decisão. O recurso contra decisão que concede a licença, no entanto, não terá efeito suspensivo, ou seja, a exploração poderá ser iniciada imediatamente.

 O que é o pedido de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público? 

O pedido de licença compulsória nos casos de emergência nacional — caso de iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional — ou de interesse público, desde que o titular não esteja atendendo às necessidades do mercado, pode ser concedido de ofício pelo Poder Executivo, em razão do próprio caráter de urgência.

Além disso, nos termos do Decreto nº 3.201/99 (que regulamenta o art. 71, da Lei nº 9.279/96), a concessão da licença compulsória no caso de interesse público — assim entendidos os fatos relacionados à defesa do meio ambiente, à nutrição, à saúde pública e os necessários ao desenvolvimento tecnológico ou socioeconômico do país — somente é admitida para uso público não comercial.

Há ainda que se acrescentar que, para a concessão da quebra de patente por esses termos, é necessário que se reste constatada a impossibilidade de o titular da patente ou o seu licenciado atenderem à demanda nessas situações.

Reconhecida essa impossibilidade, deve ser determinado o prazo de vigência e a possibilidade de revogação, assim como as condições oferecidas pela União. Todavia, a exploração da patente mediante licença compulsória pode ser iniciada mesmo que ainda não tenha havido o acordo sobre essas condições.

Qual o prazo de validade da licença compulsória? 

O licenciado, compulsoriamente, deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo, salvo razões legítimas. Decorrido esse prazo sem que o licenciado tenha dado início à exploração, o titular pode requerer a cassação da licença.

Um ponto relevante sobre a licença compulsória é que ela não gera a perda de direitos do titular da patente, mas uma suspensão temporária do seu exercício. Exatamente por isso, ela só pode ser concedida após a definição de um prazo de validade e da possibilidade ou não de prorrogação.

O prazo máximo de validade da licença compulsória será o prazo de vigência da patente licenciada em questão. Há que se analisar, portanto, o prazo de vigência no respectivo caso para definir o da licença compulsória. Até mesmo porque, ultrapassado tal período, a invenção ou o modelo de utilidade se tornam de domínio público e podem ser livremente explorados.

No caso de medicamentos, é comum que a validade seja de 10 anos. Considerando que, em regra, os laboratórios demoram um período aproximado de 4 anos para lançar o produto, eles terão o prazo médio de 6 anos para comercializar e tentar recuperar os investimentos realizados no processo.

Decorrido o prazo de validade para a exploração da patente por licença compulsória, o licenciado deve interromper a produção e a comercialização do produto, sob pena de configuração de uso indevido da patente. Uma vez configurado o uso indevido, o titular da patente pode requerer, por meio de ação judicial com pedido liminar, que se determine ao licenciado a interrupção do uso, da produção e da venda do produto patenteado, bem como o pagamento de indenização por danos materiais pela exploração indevida nesse período.

A exploração da patente além do prazo de vigência da licença pode configurar, também, crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade, nos termos dos artigos 183 e 184 da Lei de Propriedade Industrial, seja pela fabricação, seja pela comercialização além do prazo.

Como você pode perceber, conseguir a quebra de patente é possível. Contudo, a medida não é tão simples e deve observar os requisitos legais e o devido processo legal perante o INPI, uma vez que a propriedade intelectual tem alto valor na legislação brasileira e a sua proteção é a regra. Em casos como esse, é interessante contar com a assessoria de um profissional especializado para garantir que dê certo.

 

o que fazer quando um produto patenteado é copiado
Assessoria Jurídica, Patente

Copiaram meu produto! O que fazer quando o produto é patenteado

Por  Franklin Gomes

Proteger uma invenção, seja de um produto incrível ou de um processo novo é fundamental em todo e qualquer negócio, afinal ter uma patente significa que você terá exclusividade. Em um mercado globalizado e cada vez mais competitivo, a inovação exerce uma papel cada vez mais importante e central, podendo fazer com que uma empresa saia do anonimato e se torne uma vitrine, podendo assim conquistar muitos clientes e atrair investidores globais.

Mas o que acontece com as empresas que deixam de proteger suas invenções? O que pode ser feito quando, após obter a sua patente, você se depara com um produto idêntico fabricado ou vendido por outra empresa? Você sabe o que fazer nessas situações? Para quem empreende ou mesmo atua com a gestão de produtos, conhecer o regime jurídico das patentes é fundamental.Para saber mais sobre como funcionam as patentes e o que fazer quando copiam seu produto, vale a pena conferir este artigo!

Patente, o que é

Se a sua empresa inventou um produto novo, inovou em algum processo de fabricação, ou, quem sabe, criou um aperfeiçoamento para algum produto ou item já comercializado no mercado, é possível que você possa obter uma proteção e privilégio legal.

A patente nada mais é do que um título conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que outorga ao seu titular o direito de explorar aquilo que ele inventou, reconhecendo assim que a invenção preencheu os requisitos legais.

Como já vimos no Guia Geral de Patentes o direito conferido com a expedição da carta patente é de até 20 anos, o que significa dizer que haverá muito tempo para se beneficiar dos investimentos e continuar inovando. Caso queira saber mais ainda sobre Patentes, veja esse material especial.

A concessão da patente, portanto, é uma poderosa arma concorrencial, pois funciona como uma espécie de reserva de mercado, já que nenhuma outra empresa ou pessoa poderá fabricar produtos que reproduzam o conteúdo da sua patente. 

E não é só a possibilidade de impedir terceiros de violarem a sua patente a grande vantagem. Você poderá explorar a sua invenção patenteada por meio de licenças e ser remunerado por isso. Aliás, se alguém violar a sua invenção, a lei determina que você seja indenizado, sendo que os tribunais tem sido firmes no sentido de impor o pagamento de valores significativos por parte dos violadores.

Portanto, para quem tem um produto patenteado e se depara com uma cópia no mercado, o primeiro passo é buscar uma assessoria jurídica para que seu caso seja analisado.

O que fazer quando acontece a cópia de um produto patenteado

Imagine que temos hoje praticamente 8 bilhões de pessoas no mundo, que movimentam bilhares de milhões de dólares em transações comerciais, envolvendo os mais variados produtos e serviços, que são expostos ou divulgados não apenas por meio do “boca a boca”, como antigamente, mas por meio de mensagens de texto em aplicativos de smartphones e não apenas nas lojas virtuais na internet.

Considere ainda que com o acesso a informação e ampla rede de contatos é quase impossível “guardar um segredo” ou não ter informações disponíveis do seu produto ou serviço em diversas plataformas – aliás sua patente é revelada publicamente, antes mesmo de ser concedida.

Portanto, se você tem uma invenção que foi patenteada, ela certamente está acessível, podendo ser localizada em bancos de dados na internet – inclusive no próprio INPI ou sites como o Espacenet. Agora, se ela for um baita sucesso, pode ter certeza que ela estará no radar de muitos concorrentes, que podem querer reproduzí-la sem autorização. O que fazer nesse caso?

Antes de tudo, dois pontos importantes aqui: 

  • sua invenção ainda pode estar pendente de concessão pelo INPI e mesmo assim você terá direitos (falaremos sobre isso em outra oportunidade) e; 

  • a sua patente não é defensável apenas contra concorrentes, ou seja, mesmo que o chamado infrator (aquele que a copia) não atue no mesmo seguimento, dispute os mesmos clientes, você está protegido.

Ok, mas Dr. Franklin Gomes, o que fazer nesse caso?

Há muito o que pode ser feito, tudo de acordo com a legislação brasileira (e em muitos outros países também há proteção equivalente) para proteger a sua invenção, exigindo que seja respeitada e que os infratores não apenas suspendam a violação mas que tenham que pagar uma indenização.

Como dito acima, a recomendação é que você procure uma boa assessoria, um escritório jurídico ou advogado com formação e experiência específica em propriedade intelectual. Na FG Propriedade Intelectual atuamos em com toda a parte administrativa, portanto auxiliando com a proteção de invenções no mundo todo e também com a defesa judicial, em todos os estados do Brasil: somos especialistas em ações e casos envolvendo patentes.

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, sob o ponto de vista jurídico, e as principais eu destaco logo abaixo. Mas aqui, quero falar da fase que antecede tudo isso.

O que fazer assim que tomar conhecimento da violação da sua patente?

O primeiro ponto é entender o que é violação e se o que você entende como sendo a violação da sua patente é exatamente o que a lei, os tribunais e os especialistas na área consideram.

Assim, se estamos diante de um produto que pode ser encontrado no mercado, adquira formalmente uma amostra, com a comprovação da compra, ou seja, com notas fiscais. Ao recebê-lo, registre (filme ou fotografe) a embalagem e a abertura do pacote. Não deixe nada de fora: armazene tudo o que estiver com o produto.

Caso não seja possível adquirir o produto e ele apenas esteja disponível na internet, certifique-se que há informações detalhadas, como fotos, manual técnico, descritivo. Faça printscreen das telas e, se possível, registre tudo por meio de atas notarias.

A empresa oferece suporte e atendimento? Ligue e obtenha todas as informações possíveis. Se não for um produto, mas um processo, veja se existem informações disponíveis no site da empresa, redes sociais, grupos. Pesquise no Google, faça ligações. Registre tudo o que encontrar e documente.

Se o produto ou processo não estiver disponível para acesso, avalie a sua fonte de informação. É importante que você possua algum indício da violação, pois será fundamental para realizar a medida necessária em casos como esse – e que abordarei adiante.

Próximo passo: confirmar a violação da sua patente

Caso tenha obtido todas as informações e amostras, agora é hora de analisar detidamente o produto ou processo para concluir se há ou não violação da sua patente. Recomendo que a primeira análise seja feita pelo próprio inventor, que conhece como ninguém o que criou, ou mesmo alguém do departamento de engenharia ou P&D da empresa, que tenha familiaridade não apenas com o produto ou processo, mas com propriedade intelectual.

É muito comum analisar o produto da própria empresa vs o produto infrator, ou a mesma lógica quando estamos diante de processos. Por mais que tal comparação e análise seja relevante e possa indicar pontos importantes, não é o melhor caminho que deve ser adotado quando estamos diante de um violação de patente.

O ponto de partida deve ser a sua carta patente. Você deve analisar o produto ou processo violador comparando-o com o que está na sua patente, especialmente nas reivindicações, já que elas representam o verdadeiro escopo protetivo da sua invenção. Falaremos em outra oportunidade sobre como fazer essa análise o que deve ser levado em consideração para fins de violação da sua patente.

Após realizada a análise e encontrados indícios de violação, procure um especialista em marcas e patentes. Esse profissional conseguirá analisar os pontos que você identificou e cravar se há ou não violação da sua patente.

Agora você terá um parecer técnico que indicará a existência da violação e um série de provas, que se forem devidamente preservadas, podem ser cruciais em eventual medida judicial, o que abordaremos adiante.

A proteção e a lei das patentes

A proteção jurídica conferida às patentes é regulamentada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), também conhecida como LPI ou Lei de Patentes, que possui um capítulo dedicado aos direitos conferidos pela patente.

Para que possamos compreender os direitos, é fundamental entendermos o conceito de patente, já trazido anteriormente – e que pode ser aprofundado em nossos outros materiais – e o seu conteúdo, que são justamente os seus elementos constitutivos e que são indicados pela própria legislação.

A LPI é clara ao afirmar que a extensão da proteção conferida pela patente é determinada pelo teor das suas reivindicações, interpretadas com base no relatório descritivo e nos desenhos. Então, são esses os elementos centrais e que devem ser considerados quando da análise de uma possível violação, mas também é sobre eles que recaem os direitos assegurados legalmente.

Para fins desse artigo, vamos nos concentrar nos principais direitos conferidos pela concessão de uma patente:

Exclusividade: Impedir que qualquer um, sem o seu consentimento, possa produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente e processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Indenização Pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Portanto, fica claro que a proteção conferida ao titular de uma patente é generosa, já que representa um verdadeiro e amplo direito de exclusividade para explorar aquilo que inventou, que somente é reduzido em raríssimas exceções e que podemos falar a respeito em outra oportunidade. Aqui o que interessa é entender que a LPI protege – e muito – a sua invenção, mas é preciso agir e, muitas vezes, rapidamente.

Buscando auxílio jurídico: o que fazer?

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, uma vez detectada a infração, sob o ponto de vista técnico, como explicamos acima, e quem poderá determinar a melhor para o seu caso será o seu advogado especialista em propriedade intelectual.

É importante esclarecer que cada caso pode reunir peculiaridades especiais, e que o desfecho dependerá não apenas da habilidade do seu advogado (que é fundamental, aliás), mas também de outros fatores, como provas possíveis e existentes, condição do infrator, extensão da infração, tempo decorrido desde que tomou conhecimento da violação, etc.

De qualquer forma, a sugestão é que seja considerada a possibilidade de contato com a parte contrária, ou seja, o violador, para verificar a possibilidade de um acordo. Tal caminho normalmente é iniciado com o envio de uma notificação extrajudicial.

Essa primeira alternativa não é mandatória, mas recomendável em boa parte dos casos, justamente por representar uma chance de oportunizar um acordo rápido e que evite uma disputa judicial, que pode levar alguns anos.

Mas sabemos que em muitos casos a notificação não é a melhor forma de agir, quer em razão da urgência ou tamanho do dano já causado ou eminente, quer pelo histórico de eventual relação entre as partes ou até mesmo em razão do risco de frustrar uma indenização.

Quando isso ocorre, não há escapatória: você terá que se cercar de ótimos profissionais e ingressar com uma medida judicial, cujo fundamento será a violação da sua patente e eventualmente prática de concorrência desleal.

Diante dessa situação, você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como criminal – sim, violar patente é crime e pode sujeitar o(s) infrator(es) a pena de prisão!

A principal diferença entre uma medida cível e uma criminal é a finalidade. Enquanto na cível o que se busca é a suspensão da violação, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como uma multa para o caso de violação da ordem de não fabricação ou venda de produto contendo as características abrangidas pela patente, no campo criminal é a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Apenas tome cuidado com os prazos envolvendo esfera criminal, que são mais curtos: você terá até 06 meses do conhecimento da violação (mais precisamente dos autores do crime) para adotar medidas concretas, que nesse caso exigem um procedimento especial, diferente do que acontece com outros crimes.

Note que nesse procedimento será produzido um laudo pericial que será a prova da ocorrência da violação e, em termos mais técnicos, a prova da materialidade delitiva. Além disso, serão ou poderão ser colhidas informações sobre pessoas envolvidas na violação da sua patente. É com essas provas que você poderá, em até 30 (trinta) dias, ingressar com uma queixa-crime dando início a ação penal.

Na esfera cível você deverá também adotar uma boa estratégia para aumentar as chances de sucesso na obtenção de uma decisão favorável de forma antecipada, ou seja, antes da sentença – que pode levar anos para ocorrer.

Normalmente se busca o que chamamos de antecipação de tutela, que é basicamente obter do juiz uma decisão que antecipa os efeitos da futura sentença, permitindo, por exemplo, que o infrator deixe de fabricar ou vender o produto imediatamente e não ao final do caso.

Esse tipo de pedido, que é feito liminarmente e preferencialmente sem a oitiva da parte contrária, exige a presença de requisitos legais determinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Propriedade Industrial.

Para aumentar suas chances de sucesso você deverá demonstrar não apenas a prova da titularidade da patente (a carta-patente expedida pelo INPI), mas também provas do local e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas com a venda ou fabricação do produto violador e, o mais importante, demonstração técnica de que a sua patente foi de fato violada (como explicamos acima, um parecer técnico será crucial). Veja quem em muitos casos titulares de patentes optam por já adotar a medida preparatória criminal e utilizar o laudo produzido na esfera penal para aumentar as chances de obter a tutela antecipada liminarmente.

Espero que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E que tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.


Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?
Patente

Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?

Nem todos os negócios dão certo como foram idealizados. Alguns, por motivos variados, entram em falência, outros precisam se reestruturar para conseguir o sucesso. Tanto em casos de falência como em casos de reestruturação, o que ocorre, muitas vezes, é o fim da sociedade empresarial. E aí entra a dúvida comum que assola muitos empreendedores: nesse caso, quem fica com a patente?

Em primeiro lugar, é preciso entender, de fato, o que é uma patente. Podemos definir patente como o termo utilizado para designar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade conferido pelo Estado, por tempo determinado.

Já sociedade empresarial é qualquer empresa que tenha dois ou mais sócios. Existem diversos tipos de empresas no Brasil, sendo a mais comum a sociedade limitada.

Quando uma sociedade empresarial chega ao fim, todos os seus ativos são apurados, valorados e divididos de acordo com as quotas que cada sócio possui – essas estabelecidas do contrato social. As patentes, assim como os demais ativos intelectuais (marcas, desenhos industriais etc.), são parte integrante desses ativos e é sobre elas que vamos falar a seguir.

Organização profissional e jurídica

A organização profissional e jurídica da empresa é essencial para evitar problemas futuros.
Muitas empresas começam com uma boa idéia e uma reunião entre amigos. E, por conta disso, muitos acreditam que não há necessidade de formalizar tudo, com contratos ou regras escritas para soluções de disputas ou pontos de desacordo, sob o argumento de que isso tornaria o negócio excessivamente burocrático.

Isso é um erro grave. Especialmente no que diz respeito a patentes e marcas.

Portanto, para aumentar as chances de sucesso de uma empresa é fundamental que ela tenha processos claros, escritos e, sobretudo, uma estrutura jurídica adequada, incluindo contratos bem elaborados e que tenham previsão de regras de solução de conflitos.

A propriedade intelectual é um dos temas que merecem especial atenção, pois está relacionada justamente com os bens mais valiosos e que ainda podem gerar benefícios estratégicos com o fim da sociedade empresarial.

Patente por pessoa física

Quando falamos sobre a importância de processos claros, contratos e organização, devemos considerar que tudo isso deve ter início antes mesmo do início da empresa. E aqui já esbarramos em uma das hipóteses que poderia ser muito bem estabelecida e regulada antes mesmo do início das atividades da sociedade empresarial.

Como sabemos, uma invenção tem sempre um inventor (ou alguns) que é o seu pai, ou seja a pessoa física responsável pela sua concepção e que é assim identificada no respectivo certificado, chamada carta-patente.

Mas além do inventor existe também um titular, que não necessariamente será o próprio inventor. Confuso? Eu explico melhor no tópico seguinte. Aqui vamos focar na patente que tem como titular e inventor uma pessoa física.

Se a patente que era explorada pela empresa tinha como seu titular e inventor uma pessoa física – normalmente um dos sócios – e em nenhum momento houve qualquer tipo de regularização ou formalização dessa relação, será essa a pessoa que continuará sendo a dona da patente.

Na verdade, nesse caso não há que se falar em “quem fica com a patente”, já que ela sempre foi do titular, tendo sido explorada pela empresa em razão de um contrato verbal de autorização de uso, uma espécie de licença.

É claro que estamos considerando que a patente foi obtida ou depositada antes mesmo da constituição da sociedade empresarial, ou que tenha o seu titular ingressado na empresa já com a patente solicitada ou concedida, sem no entanto integralizá-la ao capital social da empresa ou ainda “entregá-la informalmente como pagamento pela seu ingresso na empresa”.

Se no entanto a patente foi desenvolvida dentro da empresa pelo titular, usando inclusive seus equipamentos e estrutura, mas foi solicitada apenas em seu nome, maliciosamente, é possível discutir judicialmente a sua titularidade, já que a lei é clara ao estabelecer que a patente pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

De qualquer forma e para evitar disputadas, o ideal é que haja formalização quando o titular for pessoa física, de modo que se estabeleça uma licença em favor da empresa, hipótese em que a patente continua sendo do titular e isso não mudará com o fim da sociedade (normalmente são inseridas cláusulas regulamentando o fim da licença para o caso de falência ou recuperação judicial) ou mesmo uma cessão, situação em que a patente terá sido transferida para a empresa e será mais um dos bens a ser arrecadado no processo falimentar e levado a leilão, para liquidar os débitos com os credores.

Patente por pessoa jurídica

No Brasil somente uma pessoa física pode inventar algo patenteável, e jamais uma pessoa jurídica. Mas isso não significa que uma empresa não possa ter a propriedade de uma patente. Quando a invenção for concebida por uma empresa, tendo seus colaboradores contribuído com o seu desenvolvimento dentro do escopo de suas atividades, será ela a sua titular. Aqui os colaboradores são os inventores e a empresa a sua titular.

Isso significa que os direitos patrimoniais são exclusivos da empresa, que poderá explorar a invenção como bem entender, portanto não apenas fabricando os produtos que sejam acobertados pela patente, como também realizando licenças com outras empresas ou até mesmo a sua cessão (venda). Os inventores não possuem qualquer direito de restringir esses atos, nem mesmo receber remuneração adicional, salvo se estipulada em contrato.

A patente é, nesse caso, um ativo da empresa, e na hipótese de fim da sociedade seguirá as mesmas regras aplicadas aos demais bens da sociedade, que serão aquelas vinculadas ao tipo de encerramento que ocorrer. Assim, se o fim da sociedade se der em razão da decretação de sua falência, a patente será também arrecadada, avaliada por um perito do juiz e levada a leilão, podendo ser arrematada por aquele que oferecer o melhor lance. E, naturalmente, os valores obtidos na hasta pública serão utilizados para pagar as dívidas da empresa e não destinados aos bolsos dos sócios ou mesmo do inventor.

Agora, se os sócios resolverem encerrar a sociedade por mera liberalidade, seguindo é claro as regras do Código Civil e aquelas que estiverem no contrato social, a patente deverá ser avaliada e poderá ser vendida para outras empresas, interessados ou até mesmo um dos sócios, sendo que o valor será considerado na divisão do patrimônio da empresa e cada um receberá o montante vinculado a sua quota parte que na sociedade.

Em caso de aquisição da empresa, normalmente todos os ativos são transferidos para a empresa ou grupo adquirente, portanto as patentes (e todo ativo intelectual) é cedido para o adquirente, sendo realizado o respectivo contrato que será averbado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Outra forma muito mais clara e fácil de tratar é quando o contrato social da empresa ou acordo de quotistas já possui cláusulas sobre sua própria dissolução, inclusive tratando de patentes ou das marcas.

Essas cláusulas estipulam a destinação dos ativos da empresa, a divisão entre os sócios e as possibilidades de aquisição das patentes, em geral, determinando prioridades como, por exemplo, o sócio majoritário terá a escolha de ficar com as patentes, pagando o valor proporcional aos demais sócios, na medida de suas quotas societárias.

Contrato de cessão ou de licença

Como falamos acima, é fundamental que toda e qualquer tecnologia que esteja sendo explorada pela empresa tenha regras claras e formalizadas em contratos bem estruturados, o que evitará prejuízos e transtornos futuros, como no caso de patentes de invenção.

E isso começa no contrato social – como veremos a seguir – mas deve estar também no contrato de trabalho de todos os colaboradores, bem como nos contratos de prestadores de serviços. Essas regras, além de permitirem segurança jurídica para a empresa, serão aplicáveis quando do encerramento de suas atividades, ainda que ocorra por deliberação dos sócios, impactando também quando ele ocorre em razão de decretação da falência.

Assim, quando a patente explorada por uma empresa pertence a uma pessoa física o ideal é que seja analisado se essa relação é mesmo uma espécie de autorização concedida para a empresa, deixando claro a contrapartida, para que um contrato de licença seja redigido e tenha regras claras, como a existência ou não de exclusividade, duração etc.

De outro lado, se a invenção está em nome da pessoa física, ou seja, ela consta como inventora e também titular mas, na realidade, quem é a “dona da patente” é a empresa, seja por conta de acordo quando do ingresso desse inventor na sociedade, seja em razão de uma “compra” da tecnologia, ou mesmo em função de tudo ter sido desenvolvido dentro da empresa, é fundamental formalizar um contrato de cessão, que em outras palavras é basicamente a transferência da titularidade da patente para a empresa.

Com a existência desses contratos o destino da patente ao final da sociedade não deixará dúvidas: se for um contrato de licença ela continuará com o seu titular, que pode ser o mesmo que o inventor e, como ocorre em vários casos, um dos sócios da empresa. E como falamos, aqui pouco importa o motivo do encerramento, ou seja, se foi um acordo entre os sócios ou mesmo a decretação judicial da falência.

Já no contrato de cessão a coisa é bem diferente. Nenhum dos sócios ficará com a patente, salvo se adquirí-la da empresa e desde que o fim da sociedade não tenha sido em razão de da falência, hipótese em que a patente, como vimos acima, será leiloada em hasta pública.

Contrato social

Como já vimos, o contrato social não é apenas um requisito burocrático para a criação da sociedade empresarial (chamado informalmente como certidão de nascimento da sociedade), mas um instrumento fundamental para estabelecer as regras que serão observadas e aplicadas durante a existência da empresa.

Nele é possível não apenas estipular regras sobre o funcionamento da empresa, organização societária, destinação e divisão de lucros e ativos mas também os parâmetros de sua dissolução.

Alguns empreendedores, em especial os inexperientes, acreditam que não há necessidade de determinar como será o fim da empresa, pois seria começar já pensando em acabar. Nada mais crasso que isto.

Destinar, em cláusulas específicas, como se dará a destinação dos bens e ativos da empresa remanescentes é imprescindível para se ter segurança no negócio, inclusive para potenciais investidores.

Assim sendo, o contrato social pode sim estipular ordem de prioridade de aquisição de patentes da empresa, quando o encerramento das atividades, repita-se, não for em razão de sua falência.

Ademais, outros instrumentos podem regulamentar questões importantes da empresa, como o acordo de quotistas, que será objeto de outro artigo como um dos nossos convidados!

Ação judicial

Na hipótese de controvérsia sobre com quem fica a patente ou quem é o seu verdadeiro titular, seja pela invenção ter sido patenteada por pessoa física, embora os recursos e possibilidades de sua criação só tenham decorrido das condições dadas pela empresa, ou por não haver especificações contratuais claras sobre a destinação delas, é possível que o tema vire uma disputa judicial.

Nesse caso, será o Poder Judiciário que decidirá com quem fica a patente ao final de um processo que pode ser arrastar por anos e consumir energia e recursos financeiros de todos.

Não é incomum, em casos como esse, especialmente quando a patente esteja sendo negociada, que haja uma verdadeira paralisação não apenas da exploração dos seus benefícios, mas do interesse em terceiros investirem em algo que não se sabe quem é o seu verdadeiro titular. Se ainda assim o investidor tiver interesse em explorar a invenção por meio de um contrato de licença, isso terá que ser autorizado pelo juíz(a) do caso, e sendo autorizado, os valores ficarão depositados em uma conta judicial, podendo ser resgatados somente ao final do processo.

Entendeu a razão da advocacia preventiva ser SEMPRE a melhor opção? O fim de uma sociedade empresarial pode ser tranquilo ou controvertido, a depender da organização jurídica da empresa.

Patente

Posso patentear uma invenção que já existe em outro país?

Você já sabe que patentear uma invenção é a única forma de garantir a exclusividade temporária em sua utilização. Mas como agir se encontrar essa mesma tecnologia em outro país? É possível mesmo assim patenteá-la?

Com o amplo acesso à internet, o mundo tem ficado cada vez menor. Em pouquíssimo tempo uma nova solução percorre o mundo e com apenas alguns cliques você pode se frustrar por descobrir que sua criação já foi objeto de patente em outro lugar do globo ou que simplesmente já existe em algum mercado internacional.

Mas vamos imaginar o contrário: você visitou um outro país, distante, e conheceu um produto que é sucesso lá, ou que você simplesmente identificou que poderia ser um sucesso no Brasil. O que fazer? Posso patentear uma invenção no Brasil que já existe em outro país?

Quais são as normas que regulam o processo de patente?

Para patentear uma invenção no Brasil, a regulamentação e feita pela Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que traz todas as diretrizes, regras e procedimentos a respeito do tema – por sua vez, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é o órgão que executa referida norma, já que é responsável pela concessão das patentes. No âmbito internacional, o Brasil é signatário de três acordos envolvendo patentes: o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT; Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPs e a Convenção da União de Paris – CUP.  Em todos os acordos mencionados, encontramos normas gerais que norteiam não apenas as regras internas dos países integrantes do tratado, como a licença e direitos que gozam o dono da patente, mas, inclusive, um procedimento próprio que facilita a extensão da proteção para outros países, como o caso do PCT.

O PCT é um tratado assinado por mais de 148 países que permite requerer a proteção de uma patente de modo simultâneo, por meio de um único pedido internacional de patente, para vários países – mas não se confunda, não há patente internacional! E sim um sistema que possibilita apresentar diversos pedidos de patente em variados locais. Mas não se engane, há critérios que devem ser observados e que valem para todo o mundo.

Não basta simplesmente ver uma solução legal em um determinado país, trazer para o Brasil e tentar obter sua proteção – é uma estratégia destinada não apenas ao fracasso, mas que pode ser considerada inclusive criminosa!

Mas afinal, é possível patentear uma invenção ou processo que já existe em outro país?

Basicamente há três requisitos que devem sempre estar presentes para obter uma patente: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Portanto, caso tenha conhecimento de uma solução na Rússia, China ou Japão, por exemplo, dificilmente conseguirá obter sua proteção no Brasil, já que é provável que o requisito da novidade não esteja presente. Logo, tenha muita cautela: é recomendável realizar uma pesquisa prévia, por um escritório especializado em Propriedade Intelectual, para entender quais as chances de obter a patente desejada (nessa pesquisa, inclusive, será possível identificar se a tecnologia que pretende explorar já não é objeto de patente ou, até mesmo, se o seu uso está liberado!).

Mas é preciso deixar um alerta: caso tenha conhecimento de um produto ou processo existente em outro país e deseja explora-lo no Brasil, é ideal que mantenha contato inicialmente com o dono dessa solução, evitando assim toda sorte de qualquer risco, quer cível ou criminal. Por fim, vale lembrar que a lógica acima também se aplica na situação contrária, ou seja, você possui uma tecnologia no Brasil e pretende protege-la fora do país: é extremamente importante o auxilio de um especialista para checar as chances de obter a patente, bem como a melhor estratégia a ser definida, como por exemplo o uso do PCT.

E lembre-se:

A inovação é fundamental para manter a sua empresa na vanguarda e gerar patrimônio para seu negócio. Esteja atento a oportunidades e não deixe de buscar a devida proteção e orientação (não meta os pés pelas mãos, pois no futuro o resultado disso pode ser muito desagradável). Leia sobre as ideias inovadoras no nosso blog e se inspire para buscar oportunidades de negócio.

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Patente

Como explorar bancos de dados internacionais? Aprenda

A consulta a bancos de dados internacionais de patentes é uma necessidade premente para as empresas que desenvolvem novas marcas e produtos. Imagine, por exemplo, uma empresa que empregue recursos para desenvolver um produto que já existe no mercado. Trata-se de uma situação totalmente indesejada e que merece ser evitada a qualquer custo.

Pensando nisso, preparamos o post de hoje para que você saiba como consultar os principais bancos de dados internacionais de patentes.

Para tanto, organizamos uma espécie de guia de navegação para dois grandes bancos de dados internacionais: o Latipat e o Espacenet.

Latipat — Espanha e América Latina

O Latipat é um bancos de dados internacionais feito através de uma cooperação iniciada em 2003 entre o Escritório Espanhol de Patentes e Marcas, o Escritório Mundial de Propriedade Intelectual e o Escritório Europeu de Patentes. Somado a essas organizações, houve a colaboração de inúmeros outros escritórios na construção do banco de dados.

Passando à navegação do site, devemos destacar que as buscas podem ser feitas tanto em espanhol e inglês, quanto em português, ainda que a interface do site esteja toda em espanhol.

No canto superior direito da tela do site do Latipat, existem ícones dos três idiomas. Ao selecionar o português, toda a página será traduzida.

 

Iniciando a pesquisa

Para melhor compreensão de como se dá a navegação no site, listaremos a seguir um passo a passo. Confira:

  1. Para ter acesso a uma busca mais completa, é necessário selecionar a opção busca avançada na parte superior à esquerda da tela. Em seguida, clique em LP-Espacenet;
  2. Feito isso, abrirão vários campos de busca para inserção das palavras-chave. No primeiro campo, devem ser inseridas apenas as palavras-chave presentes no título. Já pelo segundo campo, é possível buscar palavras-chave presentes tanto no título, quanto no resumo;
  3. O último campo, por sua vez, é o da classificação internacional de patentes cuja sigla em inglês é IPC. Por ele é possível estabelecer buscas do nome ou produtos segundo a classificação internacional.

A busca pelo segundo campo é que mais traz resultados. Isso porque o resumo contém muito mais termos que o título, de modo que as chances de encontrar os documentos de interesse aumentam significativamente.

Utilizando os parâmetros de busca

O sistema de buscas do site funciona por meio dos operadores lógicos visando à otimização das pesquisas. Dessa maneira, é importante entender quais são eles e o que eles significam.

  • “And” → para características exigidas;
  • “Or” → para sinônimos;
  • “*” → qualquer número de caracteres após a palavra;
  • “?” → zero ou 1 caractere após a palavra;
  • “#” → exatamente 1 caractere após a palavra;
  • “()” → isola um termo.

Nos campos de busca listados, é possível inserir até quatro palavras. Vejamos um exemplo para a palavra-chave “colchão magnético”. Utilizando o parâmetro “*”, a disposição da busca deve ser a seguinte:

Colchão* and magnético*

Perceba a forma como os parâmetros foram utilizados. O “and” indica que o termo “magnético” deve vir junto a “colchão”. Já o parâmetro “*” permite que qualquer termo depois das palavras “colchão” e “magnético” de mesmo radical não sejam excluídas da busca.

Ou seja, palavras que comecem com “colc” ou “mag”, também serão buscados. Essas condições otimizam bastante os resultados da pesquisa.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, o resultado da busca será uma extensa lista de documentos sobre o produto. E, como a busca se deu em português, os documentos virão com a sigla “BR” em frente à numeração que o identifica.

Ao visualizar a referida listagem, você poderá verificar pelos títulos quais tipos de documento são de seu interesse. Ao clicar no título, você terá uma tela com os dados bibliográficos do documento.

Para acesso a toda extensão do documento, é preciso clicar em documento original. Na tela que se abrirá, é possível ler o arquivo página a página, basta clicar nas setas que estão localizadas no topo da tela. Caso preferir, também é possível fazer o download do documento clicando na opção “download”.

ESPACENET — EUA, China, Japão, Coréia do Sul e Europa

O ESPACENET é um dos bancos de dados internacionais pertencente ao Escritório Europeu de Patentes (EPO). Trata-se do arcabouço de arquivos mais completo que você poderá encontrar por reunir informações de mais de 90 países, incluindo Alemanha, Japão, China Coréia do Sul e EUA — onde há o maior número de patentes registradas em todo o mundo.

Diferentemente do Latipat, não há uma opção de navegação em português, nem a possibilidade de busca de palavra-chave nesse idioma. Todo site está em inglês e as opções disponíveis para tradução são o francês e o alemão, apenas.

Iniciando a busca

Tal qual realizado para o Latipat, listaremos aqui um passo a passo que lhe ajudará na navegação. Confira:

  1. Para começar sua pesquisa, clique em “advanced search”. Essa opção está posicionada no lado superior esquerdo da tela da interface inicial do site;
  2. Na nova tela que se abrirá, selecione a opção “World Wide” para ter acesso a pedidos de patente de mais de 90 países;
  3. Os campos de busca para inserção de palavras-chave são muito similares aos observados para o Latipat. Você encontrará, portanto, uma primeira opção de busca de palavra-chave no título do documento (está escrito “title” acima do campo) e outro campo para busca tanto no título, quanto no resumo (titlle or abstract);
  4. Ainda é possível utilizar a classificação do sistema internacional de patentes, o IPC. Para isso, os termos devem ser inseridos no primeiro campo (title);
  5. O número máximo de palavras que podem ser inseridas por campo é 10.

Utilizando os parâmetros de busca

Os operadores lógicos do ESPACENET são rigorosamente os mesmos utilizados no Latipat. Portanto, para estruturar a sua pesquisa, você continuará utilizando: “and”, “or”, “?”, “*”, “#”, “()”e “?”.

Para o EPACENET utilizaremos uma nova palavra-chave para a busca que é cadeira de rodas motorizada. Wheelchair motor em inglês. Veja como seria a disposição da busca:

(wheelchair? Or (chair* and wheel?)) and motor*

O que devemos entender dessa “equação”? Devido ao fato de, eventualmente, a palavra wheelchair vir separada (“wheel” + “chair”), isola-se o termo na busca por meio de parênteses. Com isso, você encontrará nos resultados um produto cujo nome comece apenas por “chair” ou pela escrita normal “wheelchair”. Lembre-se que o operador “or” é utilizado para sinônimos.

O “and”, por sua vez, indica que um atributo do primeiro termo (“wheelchair”, “chair” ou variações) é “motor”. Fixar o “*” junto ao termo significa que você aceita na busca palavras de mesmo radical.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, aparecerá uma extensa lista de documentos em inglês. Como o banco de dados contém um volume enorme de pedidos de patentes, o número de resultados de sua busca poderá ser muito grande.

Nesse sentido, uma estratégia interessante é inserir no buscador um intervalo de tempo para a pesquisa ou especificar melhor o produto com novos termos, limitando, assim, a quantidade de resultados.

Para visualizar o documento, basta clicar em seu título. As opções de download e visualização são as mesmas para o Latipat.

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Patente

Entenda como funciona a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos

A inovação é essencial para qualquer empreendedor que queira crescer e se destacar no seu nicho mercadológico. Afinal, o “novo” é um dos fatores de maior atração do público e o instiga a querer conhecer mais de sua empresa. Por isso, investir em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos é uma estratégia de sobrevivência.

Adotar um planejamento para que as inovações sejam constantes é essencial para a manutenção da capacidade competitiva de uma empresa. E esse cuidado vai além da criação: é preciso associar a inovação à políticas inteligentes de marketing da empresa, que igualmente devem ser inovadoras.

Nesse contexto, um tópico que não podemos deixar de abordar é o sobre como manter um empreendimento sempre moderno, atual e atraente para a clientela. Já tem uma ideia de qual é o caminho, não é verdade? Então continue acompanhando e entenda como funciona a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos!

Para que serve a pesquisa de mercado?

O desenvolvimento de um novo produto é realizado, acima de qualquer outra coisa, para atender a uma demanda ou desejo da sociedade ou, em casos mais revolucionários, para criar novos mercados.

Em muitos casos, o grande trunfo do desenvolvedor é detectar um problema ou anseio do consumidor que até então havia passado despercebido pelo mercado. Com isso, ele pode direcionar seus estudos e pesquisas para a criação de soluções que preencham essa lacuna.

Colocar um produto novo no mercado é, inquestionavelmente, arriscado, porém é uma medida que apresenta grandes possibilidades de lucro, desde que a ideia seja bem planejada, trabalhada, explorada e, obviamente, protegida.

Pesquisa e desenvolvimento de novos produtos: como fazer isso na sua empresa?

Quando falamos de inovação, a ideia que nos vem à cabeça é um pouco vaga, não é mesmo? O que inovação significa, afinal? Um produto inédito no mercado? Uma atualização estética ou tecnológica?

A realidade é que todas essas respostas estão corretas. Existem quatro tipos gerais de desenvolvimento de novos produtos, veja quais são eles:

Novos conceitos

Esse tipo de desenvolvimento refere-se à criação de produtos completamente novos, que surgem revolucionando um setor e, em alguns casos, criando novos mercados.

Extensão de linhas existentes com base na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos

Nesse caso, o desenvolvimento de novos produtos surge no intuito de complementar linhas preexistentes consolidadas. Um laboratório farmacêutico, por exemplo, pode criar uma versão em gotas de um medicamento comercializado em cápsulas.

Alterações de produtos

A terceira modalidade de desenvolvimento de produtos refere-se àquelas inovações que representam uma atualização ou aprimoramento de um produto já existente. Seguindo o exemplo da indústria farmacêutica, seria o caso de uma fórmula de medicamento atualizada com o objetivo de minimizar efeitos colaterais existentes em versões anteriores.

Esse tipo de desenvolvimento de produtos é o mais comum e também um dos menos arriscados, uma vez que se trata de um produto que atende a uma demanda mercadológica já identificada e explorada, mas com melhor desempenho.

Ampliação de mercado

Nessa categoria, a função ou público-alvo do produto é ampliado, ou seja, o mercado de comercialização do produto cresce. Uma marca de sabonetes íntimos cujo público era estritamente feminino, por exemplo, pode criar uma linha focada no público masculino.

Como proteger legalmente novas criações?

Ao desenvolver um novo produto, a principal preocupação da sua empresa será de resguardar seus direitos de exploração sobre ele. Para tanto, a melhor saída é patentear a criação.

Lembre-se de que o aumento das perspectivas de lucro do negócio só estarão devidamente protegidas se todas as medidas legais cabíveis forem tomadas. Além disso, ter um portfólio de produtos patenteados indica seriedade e qualidade perante os olhos do público, já que a patente representa a capacidade da empresa de criar uma tecnologia revolucionária.

Entenda melhor o uso da patente

A legislação brasileira estabelece que a empresa detentora de uma patente sobre determinado produto ou processo possui exclusividade na sua exploração comercial, seguindo a regra da grande parte dos países ao redor do mundo, que aliás fazem parte de tratados internacionais que regem aspectos ligados à propriedade industrial.

Com a proteção legal possibilitada pela patente, você protege seu investimento (tempo e recursos financeiros) de possível uso por parte de terceiros, conhecidos como concorrentes desleais e, ainda, adquire um grande diferencial competitivo para o seu negócio. Na prática, a patente funciona como uma espécie de patrimônio protegido cuja exclusividade de exploração compensa os esforços e recursos despendidos nas fases de pesquisa e desenvolvimento no novo produto ou processo.

Conheça o processo para obter uma patente

O processo para se obter uma patente pode levar anos. Logo, o planejamento a médio e longo prazo devem fazer parte da sua estratégia de negócio.

Em resumo, esses são os principais passos de um processo de patente:

  1. Verificação da patenteabilidade do produto ou processo
  2. Pesquisa para certificar a não existência de produto ou processo no Brasil ou em outros países;
  3. Redação do pedido de patente, com todos as suas partes (relatório descritivo, resumo, desenhos, reivindicações);
  4. Depósito do pedido junto ao INPI;
  5. Publicação do pedido de patente, depois de 18 meses;
  6. Solicitação do exame de patente, em até 36 meses da data do depósito;
  7. Pagamento de anuidades ao INPI, a partir do 2º aniversário a contar da data do depósito, ou seja, a partir da 3ª anuidade;
  8. Pagamento da Expedição da Carta-Patente.

É importante ressaltar que o pedido de patente pode ser realizado desde o momento da concepção da ideia do novo produto, ou seja, antes mesmo do produto ou do processos estarem “rodando”. E mais: você não precisa ter um protótipo – aliás o INPI sequer analisa ou recebe protótipos.

Nesse material temos um guia básico de patentes que pode ajudá-lo!

Registro de novos produtos: como driblar a burocracia?

Como foi possível perceber no tópico anterior, o processo de proteção de uma patente requer muito planejamento e um plano de negócios articulado. Por esse motivo, é essencial contar com o amparo de uma empresa ou escritório de advocacia especializado no assunto.

Os especialistas em patentes poderão lhe assessorar durante todo o processo de desenvolvimento de novos produtos, desde as fases de pesquisa e desenvolvimento até o registro final da patente.

Com a assistência de uma equipe legal especializada no assunto, você terá todo o amparo jurídico para que o registro seja efetivado com a maior agilidade possível.

Aliás, especialistas podem até mesmo ajudá-lo a construir o projeto e fornecer informações e conhecimento disponíveis em bancos de dados espalhados por todo o mundo. Já pensou que ótimo descobrir como anda o chamado “estado da técnica” daquela área do conhecimento relativa ao produto ou processo que você está desenvolvendo e ganhar largas passo rumo à sua patente?

Conforme visto, o processo de inovação é essencial para que um negócio cresça e conquiste novos mercados. Mas, não basta se dedicar a lançar novos produtos, é importante assegurar que suas descobertas estejam protegidas pela lei. Receba o apoio de especialistas na proteção de sua invenção.

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