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Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?
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Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

Por Franklin Gomes

patente é o título de propriedade concedido pelo Estado a uma pessoa física ou jurídica, que comprove a invenção de um produto ou de um modelo de utilidade que atenda os requisitos legais. Nem toda invenção pode ser patenteada, ou seja, ainda que possa ser considerada uma invenção, é necessário obedecer às regras previstas na LPI – Lei de Propriedade Industrial.

O volume de patentes concedidas é, muitas vezes, considerado um parâmetro ou termômetro do grau de desenvolvimento de uma empresa ou de um país, ou seja, o quanto se consegue inovar nas mais variadas áreas do conhecimento.

No Brasil, em 2019 foram praticamente 30 mil novos pedidos de patentes, conforme dados divulgados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O número representa um pequeno aumento quando comparado com o ano de 2018.

Nos dois primeiros meses de 2020 o total de pedidos foi de 4.054, mesmo diante da pandemia causada pelo coronavírus, o que indica que proteger o capital intelectual é uma prioridade, especialmente em momentos de crise, já que essa capital é muitas vezes o maior alicerce de empresas e empreendedores.

O processo para obter uma patente é complexo e abrangente, já que é preciso constatar se a invenção atende aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial 페도라 11 다운로드. E, entre outras pesquisas, são analisados os bancos de dados internacionais e nacionais para comprovar se a sua invenção é, de fato, nova — e isso em termos globais.

No entanto, hoje, vamos falar não da proteção, mas de uma hipótese de perda do direito de propriedade. É a chamada “quebra de patente”.

Continue lendo o post para entender um pouco mais sobre o que é a quebra de patente, em quais casos é possível a exploração do produto patenteado e qual o procedimento a ser seguido para que isso seja possível.

 O que é quebra de patente? 

A quebra de patente, que legalmente tem o nome de licença compulsória, como o próprio nome sugere, é a concessão, pelo Estado, de uma espécie de autorização para que outra pessoa, que não o seu titular, explore o objeto patenteado livremente, dispensando-se o consentimento do seu dominante.

Trocando em miúdos, o dono da patente perde, temporariamente, a exclusividade da propriedade de seu produto. A licença compulsória, portanto, será sempre concedida sem caráter de exclusividade e por prazo determinado 다운로드.

Lei de Propriedade Industrial traz as regras que disciplinam as hipóteses em que pode ocorrer a licença compulsória, que é uma exceção ao livre direito de exploração exclusiva de uma patente por seu legítimo titular. Essa exceção se justifica pelo desrespeito, por parte do titular da patente, ao princípio da função social da propriedade, uma vez que não houve o desenvolvimento ou a exploração devida de um produto patenteado, privando a sociedade do acesso a esse bem.

É por essa razão que a quebra de patente só poderá ter lugar em casos graves, assim considerados:

  • se o titular exercer os direitos da patente de forma abusiva;

  • se, por meio da patente, o titular praticar abuso de poder econômico;

  • quando deixar de explorar o objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado;

  • se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado;

  • nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

Há ainda hipótese de concessão de licença compulsória para situações de dependência de uma patente em relação a outra, que exige requisitos específicos e cumulativos, como o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior e o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

Apesar de poder ocorrer em qualquer tipo de indústria, a licença compulsória é sempre atrelada ou lembrada por sua incidência no âmbito da indústria farmacêutica, como aquela que ocorreu no Brasil, em 2007, com o medicamento Efavirenz, que é considerado o principal para o tratamento do vírus HIV.

Na época da concessão da licença, a justificativa foi a possibilidade de garantir o acesso universal ao medicamento, com a redução do seu custo, uma vez que ele era essencial para a garantia da qualidade de vida dos portadores do vírus 다운로드.

Vale destacar que a medida atingiu os objetivos iniciais, tendo a licença sido prorrogada pelo governo brasileiro no ano de 2012, com caráter não comercial, não exclusivo e temporário. 

Como conseguir a licença compulsória? 

Para ter a licença compulsória, no entanto, é preciso passar por um processo perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Veja o passo a passo!

Apresentação do pedido de concessão de licença compulsória 

Existindo o interesse na fabricação de um produto já patenteado, o primeiro passo é verificar se o dono da patente está ou não fabricando o produto. Se estiver, é preciso conferir se ele está fazendo com a observância de todas as exigências legais e sem abuso de direito.

Caso reste constatado que o titular não está explorando a própria patente ou que está fazendo de forma irregular e não satisfatória, é possível requerer a licença compulsória para a utilização. No entanto, há algumas peculiaridades a serem verificadas de acordo com o fundamento do pedido de concessão de licença compulsória. Vejamos:

  • pedido de licença compulsória sob alegação de exercício abusivo dos direitos decorrentes da patente ou de prática de abuso do poder econômico por meio dela;

De acordo com o artigo 68, caput, da Lei de Propriedade Industrial, esses abusos devem ser comprovados nos termos da lei, por decisão judicial ou administrativa 다운로드. Isso significa que o abuso deve ser previamente reconhecido pelo órgão administrativo competente, que, no caso, é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ou por meio de sentença em processo judicial.

  • pedido de licença compulsória sob alegação de não exploração do objeto da patente ou fabricação incompleta ou falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, ou comercialização que não atenda às necessidades do mercado.

A concessão de licença compulsória baseada em algum desses fundamentos somente pode ser requerida após o decurso de três anos da concessão da patente. Isso porque a Lei entende que esse período é razoável, mas necessário, para que o titular da patente possa desenvolver sua invenção ou modelo de utilidade e colocá-lo no mercado.

Decorridos os três anos, a não exploração da patente pode ser entendida como um mau uso do exercício da propriedade, o que justificaria a licença compulsória.

Dessa forma, se o requerente de licença invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico, deverá juntar documentação que o comprove kopub 바탕체. Já na hipótese de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.

Além de observadas essas peculiaridades e exigências legais, é necessário que o requerente comprove a existência de três requisitos cumulativos: legítimo interesse; capacidade técnica de exploração e capacidade econômica para a exploração, a distribuição e a comercialização.

Reunida a documentação comprobatória, o pedido deve ser apresentado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, e é imprescindível que contenha informações acerca das condições que o interessado pretende oferecer ao dono da patente, destacando-se, sobretudo, o valor da remuneração em razão da utilização.

O pedido de licença compulsória, portanto, deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. A título de esclarecimento, as remunerações dos titulares costumam ser um percentual sobre o lucro líquido das vendas ou um valor fixo por unidade comercializada.

Além da documentação comprobatória e da apresentação das condições relacionadas com a exploração da patente, o requerente deve indicar o número e o título do pedido ou da patente 다운로드.

Recebimento do pedido de concessão pelo INPI e intimação do titular da patente 

Uma vez apresentado o pedido de licença compulsória, o INPI verificará o cumprimento dos requisitos e poderá, inclusive, fazer exigências.

Caso a documentação comprobatória, bem como as condições apresentadas ao titular da patente, estejam em conformidade, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias. Se não apresentar defesa nesse período, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

Por outro lado, em sede de Contestação, o titular da patente pode comprovar que, à data da apresentação do requerimento de concessão de licença compulsória, o desuso se dava por razões legítimas, a falta de fabricação ou de comercialização se justificava por obstáculo de ordem legal ou, ainda, pela realização de efetivos e sérios preparativos para a exploração da invenção ou modelo de utilidade.

Além disso, o titular pode contestar o valor proposto para a remuneração da exploração da patente, na eventualidade de o pedido ser deferido.

Análise do pedido e da contestação pelo INPI 

Havendo contestação, o INPI poderá realizar as diligências necessárias, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, a fim de arbitrar a remuneração que será paga ao titular. Isso se constatados os requisitos para a concessão da licença. Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração 다운로드.

No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.

Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e sobre as condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo os interessados recorrerem da decisão. O recurso contra decisão que concede a licença, no entanto, não terá efeito suspensivo, ou seja, a exploração poderá ser iniciada imediatamente.

 O que é o pedido de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público? 

O pedido de licença compulsória nos casos de emergência nacional — caso de iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional — ou de interesse público, desde que o titular não esteja atendendo às necessidades do mercado, pode ser concedido de ofício pelo Poder Executivo, em razão do próprio caráter de urgência.

Além disso, nos termos do Decreto nº 3.201/99 (que regulamenta o art 신용재 mp3 다운로드. 71, da Lei nº 9.279/96), a concessão da licença compulsória no caso de interesse público — assim entendidos os fatos relacionados à defesa do meio ambiente, à nutrição, à saúde pública e os necessários ao desenvolvimento tecnológico ou socioeconômico do país — somente é admitida para uso público não comercial.

Há ainda que se acrescentar que, para a concessão da quebra de patente por esses termos, é necessário que se reste constatada a impossibilidade de o titular da patente ou o seu licenciado atenderem à demanda nessas situações.

Reconhecida essa impossibilidade, deve ser determinado o prazo de vigência e a possibilidade de revogação, assim como as condições oferecidas pela União. Todavia, a exploração da patente mediante licença compulsória pode ser iniciada mesmo que ainda não tenha havido o acordo sobre essas condições.

Qual o prazo de validade da licença compulsória? 

O licenciado, compulsoriamente, deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo, salvo razões legítimas 다운로드. Decorrido esse prazo sem que o licenciado tenha dado início à exploração, o titular pode requerer a cassação da licença.

Um ponto relevante sobre a licença compulsória é que ela não gera a perda de direitos do titular da patente, mas uma suspensão temporária do seu exercício. Exatamente por isso, ela só pode ser concedida após a definição de um prazo de validade e da possibilidade ou não de prorrogação.

O prazo máximo de validade da licença compulsória será o prazo de vigência da patente licenciada em questão. Há que se analisar, portanto, o prazo de vigência no respectivo caso para definir o da licença compulsória. Até mesmo porque, ultrapassado tal período, a invenção ou o modelo de utilidade se tornam de domínio público e podem ser livremente explorados.

No caso de medicamentos, é comum que a validade seja de 10 anos. Considerando que, em regra, os laboratórios demoram um período aproximado de 4 anos para lançar o produto, eles terão o prazo médio de 6 anos para comercializar e tentar recuperar os investimentos realizados no processo.

Decorrido o prazo de validade para a exploração da patente por licença compulsória, o licenciado deve interromper a produção e a comercialização do produto, sob pena de configuração de uso indevido da patente 다운로드. Uma vez configurado o uso indevido, o titular da patente pode requerer, por meio de ação judicial com pedido liminar, que se determine ao licenciado a interrupção do uso, da produção e da venda do produto patenteado, bem como o pagamento de indenização por danos materiais pela exploração indevida nesse período.

A exploração da patente além do prazo de vigência da licença pode configurar, também, crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade, nos termos dos artigos 183 e 184 da Lei de Propriedade Industrial, seja pela fabricação, seja pela comercialização além do prazo.

Como você pode perceber, conseguir a quebra de patente é possível. Contudo, a medida não é tão simples e deve observar os requisitos legais e o devido processo legal perante o INPI, uma vez que a propriedade intelectual tem alto valor na legislação brasileira e a sua proteção é a regra. Em casos como esse, é interessante contar com a assessoria de um profissional especializado para garantir que dê certo.

 

o que fazer quando um produto patenteado é copiado
Assessoria Jurídica, Patente

Copiaram meu produto! O que fazer quando o produto é patenteado

Por  Franklin Gomes

Proteger uma invenção, seja de um produto incrível ou de um processo novo é fundamental em todo e qualquer negócio, afinal ter uma patente significa que você terá exclusividade. Em um mercado globalizado e cada vez mais competitivo, a inovação exerce uma papel cada vez mais importante e central, podendo fazer com que uma empresa saia do anonimato e se torne uma vitrine, podendo assim conquistar muitos clientes e atrair investidores globais.

Mas o que acontece com as empresas que deixam de proteger suas invenções? O que pode ser feito quando, após obter a sua patente, você se depara com um produto idêntico fabricado ou vendido por outra empresa? Você sabe o que fazer nessas situações? Para quem empreende ou mesmo atua com a gestão de produtos, conhecer o regime jurídico das patentes é fundamental.Para saber mais sobre como funcionam as patentes e o que fazer quando copiam seu produto, vale a pena conferir este artigo!

Patente, o que é

Se a sua empresa inventou um produto novo, inovou em algum processo de fabricação, ou, quem sabe, criou um aperfeiçoamento para algum produto ou item já comercializado no mercado, é possível que você possa obter uma proteção e privilégio legal 다운로드.

A patente nada mais é do que um título conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que outorga ao seu titular o direito de explorar aquilo que ele inventou, reconhecendo assim que a invenção preencheu os requisitos legais.

Como já vimos no Guia Geral de Patentes o direito conferido com a expedição da carta patente é de até 20 anos, o que significa dizer que haverá muito tempo para se beneficiar dos investimentos e continuar inovando. Caso queira saber mais ainda sobre Patentes, veja esse material especial.

A concessão da patente, portanto, é uma poderosa arma concorrencial, pois funciona como uma espécie de reserva de mercado, já que nenhuma outra empresa ou pessoa poderá fabricar produtos que reproduzam o conteúdo da sua patente. 

E não é só a possibilidade de impedir terceiros de violarem a sua patente a grande vantagem. Você poderá explorar a sua invenção patenteada por meio de licenças e ser remunerado por isso. Aliás, se alguém violar a sua invenção, a lei determina que você seja indenizado, sendo que os tribunais tem sido firmes no sentido de impor o pagamento de valores significativos por parte dos violadores 천재교육 해답 다운로드.

Portanto, para quem tem um produto patenteado e se depara com uma cópia no mercado, o primeiro passo é buscar uma assessoria jurídica para que seu caso seja analisado.

O que fazer quando acontece a cópia de um produto patenteado

Imagine que temos hoje praticamente 8 bilhões de pessoas no mundo, que movimentam bilhares de milhões de dólares em transações comerciais, envolvendo os mais variados produtos e serviços, que são expostos ou divulgados não apenas por meio do “boca a boca”, como antigamente, mas por meio de mensagens de texto em aplicativos de smartphones e não apenas nas lojas virtuais na internet.

Considere ainda que com o acesso a informação e ampla rede de contatos é quase impossível “guardar um segredo” ou não ter informações disponíveis do seu produto ou serviço em diversas plataformas – aliás sua patente é revelada publicamente, antes mesmo de ser concedida.

Portanto, se você tem uma invenção que foi patenteada, ela certamente está acessível, podendo ser localizada em bancos de dados na internet – inclusive no próprio INPI ou sites como o Espacenet. Agora, se ela for um baita sucesso, pode ter certeza que ela estará no radar de muitos concorrentes, que podem querer reproduzí-la sem autorização 다운로드. O que fazer nesse caso?

Antes de tudo, dois pontos importantes aqui: 

  • sua invenção ainda pode estar pendente de concessão pelo INPI e mesmo assim você terá direitos (falaremos sobre isso em outra oportunidade) e; 

  • a sua patente não é defensável apenas contra concorrentes, ou seja, mesmo que o chamado infrator (aquele que a copia) não atue no mesmo seguimento, dispute os mesmos clientes, você está protegido.

Ok, mas Dr. Franklin Gomes, o que fazer nesse caso?

Há muito o que pode ser feito, tudo de acordo com a legislação brasileira (e em muitos outros países também há proteção equivalente) para proteger a sua invenção, exigindo que seja respeitada e que os infratores não apenas suspendam a violação mas que tenham que pagar uma indenização.

Como dito acima, a recomendação é que você procure uma boa assessoria, um escritório jurídico ou advogado com formação e experiência específica em propriedade intelectual. Na FG Propriedade Intelectual atuamos em com toda a parte administrativa, portanto auxiliando com a proteção de invenções no mundo todo e também com a defesa judicial, em todos os estados do Brasil: somos especialistas em ações e casos envolvendo patentes.

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, sob o ponto de vista jurídico, e as principais eu destaco logo abaixo. Mas aqui, quero falar da fase que antecede tudo isso 다운로드.

O que fazer assim que tomar conhecimento da violação da sua patente?

O primeiro ponto é entender o que é violação e se o que você entende como sendo a violação da sua patente é exatamente o que a lei, os tribunais e os especialistas na área consideram.

Assim, se estamos diante de um produto que pode ser encontrado no mercado, adquira formalmente uma amostra, com a comprovação da compra, ou seja, com notas fiscais. Ao recebê-lo, registre (filme ou fotografe) a embalagem e a abertura do pacote. Não deixe nada de fora: armazene tudo o que estiver com o produto.

Caso não seja possível adquirir o produto e ele apenas esteja disponível na internet, certifique-se que há informações detalhadas, como fotos, manual técnico, descritivo. Faça printscreen das telas e, se possível, registre tudo por meio de atas notarias.

A empresa oferece suporte e atendimento? Ligue e obtenha todas as informações possíveis. Se não for um produto, mas um processo, veja se existem informações disponíveis no site da empresa, redes sociais, grupos. Pesquise no Google, faça ligações 다운로드. Registre tudo o que encontrar e documente.

Se o produto ou processo não estiver disponível para acesso, avalie a sua fonte de informação. É importante que você possua algum indício da violação, pois será fundamental para realizar a medida necessária em casos como esse – e que abordarei adiante.

Próximo passo: confirmar a violação da sua patente

Caso tenha obtido todas as informações e amostras, agora é hora de analisar detidamente o produto ou processo para concluir se há ou não violação da sua patente. Recomendo que a primeira análise seja feita pelo próprio inventor, que conhece como ninguém o que criou, ou mesmo alguém do departamento de engenharia ou P&D da empresa, que tenha familiaridade não apenas com o produto ou processo, mas com propriedade intelectual.

É muito comum analisar o produto da própria empresa vs o produto infrator, ou a mesma lógica quando estamos diante de processos. Por mais que tal comparação e análise seja relevante e possa indicar pontos importantes, não é o melhor caminho que deve ser adotado quando estamos diante de um violação de patente.

O ponto de partida deve ser a sua carta patente. Você deve analisar o produto ou processo violador comparando-o com o que está na sua patente, especialmente nas reivindicações, já que elas representam o verdadeiro escopo protetivo da sua invenção 랜드필 하모니 다운로드. Falaremos em outra oportunidade sobre como fazer essa análise o que deve ser levado em consideração para fins de violação da sua patente.

Após realizada a análise e encontrados indícios de violação, procure um especialista em marcas e patentes. Esse profissional conseguirá analisar os pontos que você identificou e cravar se há ou não violação da sua patente.

Agora você terá um parecer técnico que indicará a existência da violação e um série de provas, que se forem devidamente preservadas, podem ser cruciais em eventual medida judicial, o que abordaremos adiante.

A proteção e a lei das patentes

A proteção jurídica conferida às patentes é regulamentada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), também conhecida como LPI ou Lei de Patentes, que possui um capítulo dedicado aos direitos conferidos pela patente.

Para que possamos compreender os direitos, é fundamental entendermos o conceito de patente, já trazido anteriormente – e que pode ser aprofundado em nossos outros materiais – e o seu conteúdo, que são justamente os seus elementos constitutivos e que são indicados pela própria legislação.

A LPI é clara ao afirmar que a extensão da proteção conferida pela patente é determinada pelo teor das suas reivindicações, interpretadas com base no relatório descritivo e nos desenhos 다운로드. Então, são esses os elementos centrais e que devem ser considerados quando da análise de uma possível violação, mas também é sobre eles que recaem os direitos assegurados legalmente.

Para fins desse artigo, vamos nos concentrar nos principais direitos conferidos pela concessão de uma patente:

Exclusividade: Impedir que qualquer um, sem o seu consentimento, possa produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente e processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Indenização Pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Portanto, fica claro que a proteção conferida ao titular de uma patente é generosa, já que representa um verdadeiro e amplo direito de exclusividade para explorar aquilo que inventou, que somente é reduzido em raríssimas exceções e que podemos falar a respeito em outra oportunidade. Aqui o que interessa é entender que a LPI protege – e muito – a sua invenção, mas é preciso agir e, muitas vezes, rapidamente.

Buscando auxílio jurídico: o que fazer 다운로드?

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, uma vez detectada a infração, sob o ponto de vista técnico, como explicamos acima, e quem poderá determinar a melhor para o seu caso será o seu advogado especialista em propriedade intelectual.

É importante esclarecer que cada caso pode reunir peculiaridades especiais, e que o desfecho dependerá não apenas da habilidade do seu advogado (que é fundamental, aliás), mas também de outros fatores, como provas possíveis e existentes, condição do infrator, extensão da infração, tempo decorrido desde que tomou conhecimento da violação, etc.

De qualquer forma, a sugestão é que seja considerada a possibilidade de contato com a parte contrária, ou seja, o violador, para verificar a possibilidade de um acordo. Tal caminho normalmente é iniciado com o envio de uma notificação extrajudicial.

Essa primeira alternativa não é mandatória, mas recomendável em boa parte dos casos, justamente por representar uma chance de oportunizar um acordo rápido e que evite uma disputa judicial, que pode levar alguns anos.

Mas sabemos que em muitos casos a notificação não é a melhor forma de agir, quer em razão da urgência ou tamanho do dano já causado ou eminente, quer pelo histórico de eventual relação entre as partes ou até mesmo em razão do risco de frustrar uma indenização comic sans 다운로드.

Quando isso ocorre, não há escapatória: você terá que se cercar de ótimos profissionais e ingressar com uma medida judicial, cujo fundamento será a violação da sua patente e eventualmente prática de concorrência desleal.

Diante dessa situação, você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como criminal – sim, violar patente é crime e pode sujeitar o(s) infrator(es) a pena de prisão!

A principal diferença entre uma medida cível e uma criminal é a finalidade. Enquanto na cível o que se busca é a suspensão da violação, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como uma multa para o caso de violação da ordem de não fabricação ou venda de produto contendo as características abrangidas pela patente, no campo criminal é a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Apenas tome cuidado com os prazos envolvendo esfera criminal, que são mais curtos: você terá até 06 meses do conhecimento da violação (mais precisamente dos autores do crime) para adotar medidas concretas, que nesse caso exigem um procedimento especial, diferente do que acontece com outros crimes 다운로드.

Note que nesse procedimento será produzido um laudo pericial que será a prova da ocorrência da violação e, em termos mais técnicos, a prova da materialidade delitiva. Além disso, serão ou poderão ser colhidas informações sobre pessoas envolvidas na violação da sua patente. É com essas provas que você poderá, em até 30 (trinta) dias, ingressar com uma queixa-crime dando início a ação penal.

Na esfera cível você deverá também adotar uma boa estratégia para aumentar as chances de sucesso na obtenção de uma decisão favorável de forma antecipada, ou seja, antes da sentença – que pode levar anos para ocorrer.

Normalmente se busca o que chamamos de antecipação de tutela, que é basicamente obter do juiz uma decisão que antecipa os efeitos da futura sentença, permitindo, por exemplo, que o infrator deixe de fabricar ou vender o produto imediatamente e não ao final do caso.

Esse tipo de pedido, que é feito liminarmente e preferencialmente sem a oitiva da parte contrária, exige a presença de requisitos legais determinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Propriedade Industrial.

Para aumentar suas chances de sucesso você deverá demonstrar não apenas a prova da titularidade da patente (a carta-patente expedida pelo INPI), mas também provas do local e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas com a venda ou fabricação do produto violador e, o mais importante, demonstração técnica de que a sua patente foi de fato violada (como explicamos acima, um parecer técnico será crucial). Veja quem em muitos casos titulares de patentes optam por já adotar a medida preparatória criminal e utilizar o laudo produzido na esfera penal para aumentar as chances de obter a tutela antecipada liminarmente.

Espero que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E que tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.


Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?
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Fim da sociedade empresarial: com quem fica a patente?

Nem todos os negócios dão certo como foram idealizados. Alguns, por motivos variados, entram em falência, outros precisam se reestruturar para conseguir o sucesso. Tanto em casos de falência como em casos de reestruturação, o que ocorre, muitas vezes, é o fim da sociedade empresarial. E aí entra a dúvida comum que assola muitos empreendedores: nesse caso, quem fica com a patente?

Em primeiro lugar, é preciso entender, de fato, o que é uma patente. Podemos definir patente como o termo utilizado para designar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade conferido pelo Estado, por tempo determinado 다운로드.

Já sociedade empresarial é qualquer empresa que tenha dois ou mais sócios. Existem diversos tipos de empresas no Brasil, sendo a mais comum a sociedade limitada.

Quando uma sociedade empresarial chega ao fim, todos os seus ativos são apurados, valorados e divididos de acordo com as quotas que cada sócio possui – essas estabelecidas do contrato social. As patentes, assim como os demais ativos intelectuais (marcas, desenhos industriais etc.), são parte integrante desses ativos e é sobre elas que vamos falar a seguir.

Organização profissional e jurídica

A organização profissional e jurídica da empresa é essencial para evitar problemas futuros.
Muitas empresas começam com uma boa idéia e uma reunião entre amigos 다운로드. E, por conta disso, muitos acreditam que não há necessidade de formalizar tudo, com contratos ou regras escritas para soluções de disputas ou pontos de desacordo, sob o argumento de que isso tornaria o negócio excessivamente burocrático.

Isso é um erro grave. Especialmente no que diz respeito a patentes e marcas.

Portanto, para aumentar as chances de sucesso de uma empresa é fundamental que ela tenha processos claros, escritos e, sobretudo, uma estrutura jurídica adequada, incluindo contratos bem elaborados e que tenham previsão de regras de solução de conflitos.

A propriedade intelectual é um dos temas que merecem especial atenção, pois está relacionada justamente com os bens mais valiosos e que ainda podem gerar benefícios estratégicos com o fim da sociedade empresarial.

Patente por pessoa física

Quando falamos sobre a importância de processos claros, contratos e organização, devemos considerar que tudo isso deve ter início antes mesmo do início da empresa 팅커캐드 다운로드. E aqui já esbarramos em uma das hipóteses que poderia ser muito bem estabelecida e regulada antes mesmo do início das atividades da sociedade empresarial.

Como sabemos, uma invenção tem sempre um inventor (ou alguns) que é o seu pai, ou seja a pessoa física responsável pela sua concepção e que é assim identificada no respectivo certificado, chamada carta-patente.

Mas além do inventor existe também um titular, que não necessariamente será o próprio inventor. Confuso? Eu explico melhor no tópico seguinte. Aqui vamos focar na patente que tem como titular e inventor uma pessoa física.

Se a patente que era explorada pela empresa tinha como seu titular e inventor uma pessoa física – normalmente um dos sócios – e em nenhum momento houve qualquer tipo de regularização ou formalização dessa relação, será essa a pessoa que continuará sendo a dona da patente 다운로드.

Na verdade, nesse caso não há que se falar em “quem fica com a patente”, já que ela sempre foi do titular, tendo sido explorada pela empresa em razão de um contrato verbal de autorização de uso, uma espécie de licença.

É claro que estamos considerando que a patente foi obtida ou depositada antes mesmo da constituição da sociedade empresarial, ou que tenha o seu titular ingressado na empresa já com a patente solicitada ou concedida, sem no entanto integralizá-la ao capital social da empresa ou ainda “entregá-la informalmente como pagamento pela seu ingresso na empresa”.

Se no entanto a patente foi desenvolvida dentro da empresa pelo titular, usando inclusive seus equipamentos e estrutura, mas foi solicitada apenas em seu nome, maliciosamente, é possível discutir judicialmente a sua titularidade, já que a lei é clara ao estabelecer que a patente pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

De qualquer forma e para evitar disputadas, o ideal é que haja formalização quando o titular for pessoa física, de modo que se estabeleça uma licença em favor da empresa, hipótese em que a patente continua sendo do titular e isso não mudará com o fim da sociedade (normalmente são inseridas cláusulas regulamentando o fim da licença para o caso de falência ou recuperação judicial) ou mesmo uma cessão, situação em que a patente terá sido transferida para a empresa e será mais um dos bens a ser arrecadado no processo falimentar e levado a leilão, para liquidar os débitos com os credores 다운로드.

Patente por pessoa jurídica

No Brasil somente uma pessoa física pode inventar algo patenteável, e jamais uma pessoa jurídica. Mas isso não significa que uma empresa não possa ter a propriedade de uma patente. Quando a invenção for concebida por uma empresa, tendo seus colaboradores contribuído com o seu desenvolvimento dentro do escopo de suas atividades, será ela a sua titular. Aqui os colaboradores são os inventores e a empresa a sua titular.

Isso significa que os direitos patrimoniais são exclusivos da empresa, que poderá explorar a invenção como bem entender, portanto não apenas fabricando os produtos que sejam acobertados pela patente, como também realizando licenças com outras empresas ou até mesmo a sua cessão (venda). Os inventores não possuem qualquer direito de restringir esses atos, nem mesmo receber remuneração adicional, salvo se estipulada em contrato.

A patente é, nesse caso, um ativo da empresa, e na hipótese de fim da sociedade seguirá as mesmas regras aplicadas aos demais bens da sociedade, que serão aquelas vinculadas ao tipo de encerramento que ocorrer 유튜브 재생 목록 다운로드. Assim, se o fim da sociedade se der em razão da decretação de sua falência, a patente será também arrecadada, avaliada por um perito do juiz e levada a leilão, podendo ser arrematada por aquele que oferecer o melhor lance. E, naturalmente, os valores obtidos na hasta pública serão utilizados para pagar as dívidas da empresa e não destinados aos bolsos dos sócios ou mesmo do inventor.

Agora, se os sócios resolverem encerrar a sociedade por mera liberalidade, seguindo é claro as regras do Código Civil e aquelas que estiverem no contrato social, a patente deverá ser avaliada e poderá ser vendida para outras empresas, interessados ou até mesmo um dos sócios, sendo que o valor será considerado na divisão do patrimônio da empresa e cada um receberá o montante vinculado a sua quota parte que na sociedade.

Em caso de aquisição da empresa, normalmente todos os ativos são transferidos para a empresa ou grupo adquirente, portanto as patentes (e todo ativo intelectual) é cedido para o adquirente, sendo realizado o respectivo contrato que será averbado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial 초속5센티미터 다운로드.

Outra forma muito mais clara e fácil de tratar é quando o contrato social da empresa ou acordo de quotistas já possui cláusulas sobre sua própria dissolução, inclusive tratando de patentes ou das marcas.

Essas cláusulas estipulam a destinação dos ativos da empresa, a divisão entre os sócios e as possibilidades de aquisição das patentes, em geral, determinando prioridades como, por exemplo, o sócio majoritário terá a escolha de ficar com as patentes, pagando o valor proporcional aos demais sócios, na medida de suas quotas societárias.

Contrato de cessão ou de licença

Como falamos acima, é fundamental que toda e qualquer tecnologia que esteja sendo explorada pela empresa tenha regras claras e formalizadas em contratos bem estruturados, o que evitará prejuízos e transtornos futuros, como no caso de patentes de invenção.

E isso começa no contrato social – como veremos a seguir – mas deve estar também no contrato de trabalho de todos os colaboradores, bem como nos contratos de prestadores de serviços 생각하는 개 다운로드. Essas regras, além de permitirem segurança jurídica para a empresa, serão aplicáveis quando do encerramento de suas atividades, ainda que ocorra por deliberação dos sócios, impactando também quando ele ocorre em razão de decretação da falência.

Assim, quando a patente explorada por uma empresa pertence a uma pessoa física o ideal é que seja analisado se essa relação é mesmo uma espécie de autorização concedida para a empresa, deixando claro a contrapartida, para que um contrato de licença seja redigido e tenha regras claras, como a existência ou não de exclusividade, duração etc.

De outro lado, se a invenção está em nome da pessoa física, ou seja, ela consta como inventora e também titular mas, na realidade, quem é a “dona da patente” é a empresa, seja por conta de acordo quando do ingresso desse inventor na sociedade, seja em razão de uma “compra” da tecnologia, ou mesmo em função de tudo ter sido desenvolvido dentro da empresa, é fundamental formalizar um contrato de cessão, que em outras palavras é basicamente a transferência da titularidade da patente para a empresa.

Com a existência desses contratos o destino da patente ao final da sociedade não deixará dúvidas: se for um contrato de licença ela continuará com o seu titular, que pode ser o mesmo que o inventor e, como ocorre em vários casos, um dos sócios da empresa 스도쿠 게임 다운로드. E como falamos, aqui pouco importa o motivo do encerramento, ou seja, se foi um acordo entre os sócios ou mesmo a decretação judicial da falência.

Já no contrato de cessão a coisa é bem diferente. Nenhum dos sócios ficará com a patente, salvo se adquirí-la da empresa e desde que o fim da sociedade não tenha sido em razão de da falência, hipótese em que a patente, como vimos acima, será leiloada em hasta pública.

Contrato social

Como já vimos, o contrato social não é apenas um requisito burocrático para a criação da sociedade empresarial (chamado informalmente como certidão de nascimento da sociedade), mas um instrumento fundamental para estabelecer as regras que serão observadas e aplicadas durante a existência da empresa.

Nele é possível não apenas estipular regras sobre o funcionamento da empresa, organização societária, destinação e divisão de lucros e ativos mas também os parâmetros de sua dissolução 나모웹에디터 2008.

Alguns empreendedores, em especial os inexperientes, acreditam que não há necessidade de determinar como será o fim da empresa, pois seria começar já pensando em acabar. Nada mais crasso que isto.

Destinar, em cláusulas específicas, como se dará a destinação dos bens e ativos da empresa remanescentes é imprescindível para se ter segurança no negócio, inclusive para potenciais investidores.

Assim sendo, o contrato social pode sim estipular ordem de prioridade de aquisição de patentes da empresa, quando o encerramento das atividades, repita-se, não for em razão de sua falência.

Ademais, outros instrumentos podem regulamentar questões importantes da empresa, como o acordo de quotistas, que será objeto de outro artigo como um dos nossos convidados!

Ação judicial

Na hipótese de controvérsia sobre com quem fica a patente ou quem é o seu verdadeiro titular, seja pela invenção ter sido patenteada por pessoa física, embora os recursos e possibilidades de sua criação só tenham decorrido das condições dadas pela empresa, ou por não haver especificações contratuais claras sobre a destinação delas, é possível que o tema vire uma disputa judicial.

Nesse caso, será o Poder Judiciário que decidirá com quem fica a patente ao final de um processo que pode ser arrastar por anos e consumir energia e recursos financeiros de todos.

Não é incomum, em casos como esse, especialmente quando a patente esteja sendo negociada, que haja uma verdadeira paralisação não apenas da exploração dos seus benefícios, mas do interesse em terceiros investirem em algo que não se sabe quem é o seu verdadeiro titular. Se ainda assim o investidor tiver interesse em explorar a invenção por meio de um contrato de licença, isso terá que ser autorizado pelo juíz(a) do caso, e sendo autorizado, os valores ficarão depositados em uma conta judicial, podendo ser resgatados somente ao final do processo.

Entendeu a razão da advocacia preventiva ser SEMPRE a melhor opção? O fim de uma sociedade empresarial pode ser tranquilo ou controvertido, a depender da organização jurídica da empresa.

Patente

Posso patentear uma invenção que já existe em outro país?

Você já sabe que patentear uma invenção é a única forma de garantir a exclusividade temporária em sua utilização 다운로드. Mas como agir se encontrar essa mesma tecnologia em outro país? É possível mesmo assim patenteá-la?

Com o amplo acesso à internet, o mundo tem ficado cada vez menor 다운로드. Em pouquíssimo tempo uma nova solução percorre o mundo e com apenas alguns cliques você pode se frustrar por descobrir que sua criação já foi objeto de patente em outro lugar do globo ou que simplesmente já existe em algum mercado internacional 이클립스 zip 다운로드.

Mas vamos imaginar o contrário: você visitou um outro país, distante, e conheceu um produto que é sucesso lá, ou que você simplesmente identificou que poderia ser um sucesso no Brasil 인터넷 옵션 다운로드. O que fazer? Posso patentear uma invenção no Brasil que já existe em outro país?

Quais são as normas que regulam o processo de patente?

Para patentear uma invenção no Brasil, a regulamentação e feita pela Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que traz todas as diretrizes, regras e procedimentos a respeito do tema – por sua vez, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é o órgão que executa referida norma, já que é responsável pela concessão das patentes Poly bridge download. No âmbito internacional, o Brasil é signatário de três acordos envolvendo patentes: o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT; Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPs e a Convenção da União de Paris – CUP.  Em todos os acordos mencionados, encontramos normas gerais que norteiam não apenas as regras internas dos países integrantes do tratado, como a licença e direitos que gozam o dono da patente, mas, inclusive, um procedimento próprio que facilita a extensão da proteção para outros países, como o caso do PCT 다운로드.

O PCT é um tratado assinado por mais de 148 países que permite requerer a proteção de uma patente de modo simultâneo, por meio de um único pedido internacional de patente, para vários países – mas não se confunda, não há patente internacional 스텝업2! E sim um sistema que possibilita apresentar diversos pedidos de patente em variados locais. Mas não se engane, há critérios que devem ser observados e que valem para todo o mundo 네이트온 5.0.

Não basta simplesmente ver uma solução legal em um determinado país, trazer para o Brasil e tentar obter sua proteção – é uma estratégia destinada não apenas ao fracasso, mas que pode ser considerada inclusive criminosa 한빛온 오디션 다운로드!

Mas afinal, é possível patentear uma invenção ou processo que já existe em outro país 나만의 냉장고 앱?

Basicamente há três requisitos que devem sempre estar presentes para obter uma patente: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Portanto, caso tenha conhecimento de uma solução na Rússia, China ou Japão, por exemplo, dificilmente conseguirá obter sua proteção no Brasil, já que é provável que o requisito da novidade não esteja presente. Logo, tenha muita cautela: é recomendável realizar uma pesquisa prévia, por um escritório especializado em Propriedade Intelectual, para entender quais as chances de obter a patente desejada (nessa pesquisa, inclusive, será possível identificar se a tecnologia que pretende explorar já não é objeto de patente ou, até mesmo, se o seu uso está liberado!).

Mas é preciso deixar um alerta: caso tenha conhecimento de um produto ou processo existente em outro país e deseja explora-lo no Brasil, é ideal que mantenha contato inicialmente com o dono dessa solução, evitando assim toda sorte de qualquer risco, quer cível ou criminal. Por fim, vale lembrar que a lógica acima também se aplica na situação contrária, ou seja, você possui uma tecnologia no Brasil e pretende protege-la fora do país: é extremamente importante o auxilio de um especialista para checar as chances de obter a patente, bem como a melhor estratégia a ser definida, como por exemplo o uso do PCT.

E lembre-se:

A inovação é fundamental para manter a sua empresa na vanguarda e gerar patrimônio para seu negócio. Esteja atento a oportunidades e não deixe de buscar a devida proteção e orientação (não meta os pés pelas mãos, pois no futuro o resultado disso pode ser muito desagradável). Leia sobre as ideias inovadoras no nosso blog e se inspire para buscar oportunidades de negócio.

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Patente

Como explorar bancos de dados internacionais? Aprenda

A consulta a bancos de dados internacionais de patentes é uma necessidade premente para as empresas que desenvolvem novas marcas e produtos. Imagine, por exemplo, uma empresa que empregue recursos para desenvolver um produto que já existe no mercado. Trata-se de uma situação totalmente indesejada e que merece ser evitada a qualquer custo.

Pensando nisso, preparamos o post de hoje para que você saiba como consultar os principais bancos de dados internacionais de patentes.

Para tanto, organizamos uma espécie de guia de navegação para dois grandes bancos de dados internacionais: o Latipat e o Espacenet 카카오톡 최신버전 다운로드.

Latipat — Espanha e América Latina

O Latipat é um bancos de dados internacionais feito através de uma cooperação iniciada em 2003 entre o Escritório Espanhol de Patentes e Marcas, o Escritório Mundial de Propriedade Intelectual e o Escritório Europeu de Patentes. Somado a essas organizações, houve a colaboração de inúmeros outros escritórios na construção do banco de dados.

Passando à navegação do site, devemos destacar que as buscas podem ser feitas tanto em espanhol e inglês, quanto em português, ainda que a interface do site esteja toda em espanhol.

No canto superior direito da tela do site do Latipat, existem ícones dos três idiomas. Ao selecionar o português, toda a página será traduzida.

Iniciando a pesquisa

Para melhor compreensão de como se dá a navegação no site, listaremos a seguir um passo a passo 다운로드. Confira:

  1. Para ter acesso a uma busca mais completa, é necessário selecionar a opção busca avançada na parte superior à esquerda da tela. Em seguida, clique em LP-Espacenet;
  2. Feito isso, abrirão vários campos de busca para inserção das palavras-chave. No primeiro campo, devem ser inseridas apenas as palavras-chave presentes no título. Já pelo segundo campo, é possível buscar palavras-chave presentes tanto no título, quanto no resumo;
  3. O último campo, por sua vez, é o da classificação internacional de patentes cuja sigla em inglês é IPC 다운로드. Por ele é possível estabelecer buscas do nome ou produtos segundo a classificação internacional.

A busca pelo segundo campo é que mais traz resultados. Isso porque o resumo contém muito mais termos que o título, de modo que as chances de encontrar os documentos de interesse aumentam significativamente.

Utilizando os parâmetros de busca

O sistema de buscas do site funciona por meio dos operadores lógicos visando à otimização das pesquisas 7개의 대죄 2기 다운로드. Dessa maneira, é importante entender quais são eles e o que eles significam.

  • “And” → para características exigidas;
  • “Or” → para sinônimos;
  • “*” → qualquer número de caracteres após a palavra;
  • “?” → zero ou 1 caractere após a palavra;
  • “#” → exatamente 1 caractere após a palavra;
  • “()” → isola um termo.

Nos campos de busca listados, é possível inserir até quatro palavras. Vejamos um exemplo para a palavra-chave “colchão magnético”. Utilizando o parâmetro “*”, a disposição da busca deve ser a seguinte:

Colchão* and magnético*

Perceba a forma como os parâmetros foram utilizados 다운로드. O “and” indica que o termo “magnético” deve vir junto a “colchão”. Já o parâmetro “*” permite que qualquer termo depois das palavras “colchão” e “magnético” de mesmo radical não sejam excluídas da busca.

Ou seja, palavras que comecem com “colc” ou “mag”, também serão buscados. Essas condições otimizam bastante os resultados da pesquisa.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, o resultado da busca será uma extensa lista de documentos sobre o produto. E, como a busca se deu em português, os documentos virão com a sigla “BR” em frente à numeração que o identifica.

Ao visualizar a referida listagem, você poderá verificar pelos títulos quais tipos de documento são de seu interesse 파리의 도둑고양이 자막 다운로드. Ao clicar no título, você terá uma tela com os dados bibliográficos do documento.

Para acesso a toda extensão do documento, é preciso clicar em documento original. Na tela que se abrirá, é possível ler o arquivo página a página, basta clicar nas setas que estão localizadas no topo da tela. Caso preferir, também é possível fazer o download do documento clicando na opção “download”.

ESPACENET — EUA, China, Japão, Coréia do Sul e Europa

O ESPACENET é um dos bancos de dados internacionais pertencente ao Escritório Europeu de Patentes (EPO) 다운로드. Trata-se do arcabouço de arquivos mais completo que você poderá encontrar por reunir informações de mais de 90 países, incluindo Alemanha, Japão, China Coréia do Sul e EUA — onde há o maior número de patentes registradas em todo o mundo.

Diferentemente do Latipat, não há uma opção de navegação em português, nem a possibilidade de busca de palavra-chave nesse idioma. Todo site está em inglês e as opções disponíveis para tradução são o francês e o alemão, apenas.

Iniciando a busca

Tal qual realizado para o Latipat, listaremos aqui um passo a passo que lhe ajudará na navegação. Confira:

  1. Para começar sua pesquisa, clique em “advanced search” 다운로드. Essa opção está posicionada no lado superior esquerdo da tela da interface inicial do site;
  2. Na nova tela que se abrirá, selecione a opção “World Wide” para ter acesso a pedidos de patente de mais de 90 países;
  3. Os campos de busca para inserção de palavras-chave são muito similares aos observados para o Latipat. Você encontrará, portanto, uma primeira opção de busca de palavra-chave no título do documento (está escrito “title” acima do campo) e outro campo para busca tanto no título, quanto no resumo (titlle or abstract);
  4. Ainda é possível utilizar a classificação do sistema internacional de patentes, o IPC. Para isso, os termos devem ser inseridos no primeiro campo (title);
  5. O número máximo de palavras que podem ser inseridas por campo é 10.

Utilizando os parâmetros de busca

Os operadores lógicos do ESPACENET são rigorosamente os mesmos utilizados no Latipat 시간아 천천히 mp3 다운로드. Portanto, para estruturar a sua pesquisa, você continuará utilizando: “and”, “or”, “?”, “*”, “#”, “()”e “?”.

Para o EPACENET utilizaremos uma nova palavra-chave para a busca que é cadeira de rodas motorizada. Wheelchair motor em inglês. Veja como seria a disposição da busca:

(wheelchair? Or (chair* and wheel?)) and motor*

O que devemos entender dessa “equação”? Devido ao fato de, eventualmente, a palavra wheelchair vir separada (“wheel” + “chair”), isola-se o termo na busca por meio de parênteses. Com isso, você encontrará nos resultados um produto cujo nome comece apenas por “chair” ou pela escrita normal “wheelchair” 다운로드. Lembre-se que o operador “or” é utilizado para sinônimos.

O “and”, por sua vez, indica que um atributo do primeiro termo (“wheelchair”, “chair” ou variações) é “motor”. Fixar o “*” junto ao termo significa que você aceita na busca palavras de mesmo radical.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, aparecerá uma extensa lista de documentos em inglês. Como o banco de dados contém um volume enorme de pedidos de patentes, o número de resultados de sua busca poderá ser muito grande.

Nesse sentido, uma estratégia interessante é inserir no buscador um intervalo de tempo para a pesquisa ou especificar melhor o produto com novos termos, limitando, assim, a quantidade de resultados.

Para visualizar o documento, basta clicar em seu título. As opções de download e visualização são as mesmas para o Latipat.

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Patente

Entenda como funciona a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos

A inovação é essencial para qualquer empreendedor que queira crescer e se destacar no seu nicho mercadológico. Afinal, o “novo” é um dos fatores de maior atração do público e o instiga a querer conhecer mais de sua empresa. Por isso, investir em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos é uma estratégia de sobrevivência.

Adotar um planejamento para que as inovações sejam constantes é essencial para a manutenção da capacidade competitiva de uma empresa. E esse cuidado vai além da criação: é preciso associar a inovação à políticas inteligentes de marketing da empresa, que igualmente devem ser inovadoras 다운로드.

Nesse contexto, um tópico que não podemos deixar de abordar é o sobre como manter um empreendimento sempre moderno, atual e atraente para a clientela. Já tem uma ideia de qual é o caminho, não é verdade? Então continue acompanhando e entenda como funciona a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos!

Para que serve a pesquisa de mercado?

O desenvolvimento de um novo produto é realizado, acima de qualquer outra coisa, para atender a uma demanda ou desejo da sociedade ou, em casos mais revolucionários, para criar novos mercados 다운로드.

Em muitos casos, o grande trunfo do desenvolvedor é detectar um problema ou anseio do consumidor que até então havia passado despercebido pelo mercado. Com isso, ele pode direcionar seus estudos e pesquisas para a criação de soluções que preencham essa lacuna.

Colocar um produto novo no mercado é, inquestionavelmente, arriscado, porém é uma medida que apresenta grandes possibilidades de lucro, desde que a ideia seja bem planejada, trabalhada, explorada e, obviamente, protegida.

Pesquisa e desenvolvimento de novos produtos: como fazer isso na sua empresa?

Quando falamos de inovação, a ideia que nos vem à cabeça é um pouco vaga, não é mesmo 바닷마을 다이어리? O que inovação significa, afinal? Um produto inédito no mercado? Uma atualização estética ou tecnológica?

A realidade é que todas essas respostas estão corretas. Existem quatro tipos gerais de desenvolvimento de novos produtos, veja quais são eles:

Novos conceitos

Esse tipo de desenvolvimento refere-se à criação de produtos completamente novos, que surgem revolucionando um setor e, em alguns casos, criando novos mercados.

Extensão de linhas existentes com base na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos

Nesse caso, o desenvolvimento de novos produtos surge no intuito de complementar linhas preexistentes consolidadas 용감한 홍차 사람들 다운로드. Um laboratório farmacêutico, por exemplo, pode criar uma versão em gotas de um medicamento comercializado em cápsulas.

Alterações de produtos

A terceira modalidade de desenvolvimento de produtos refere-se àquelas inovações que representam uma atualização ou aprimoramento de um produto já existente. Seguindo o exemplo da indústria farmacêutica, seria o caso de uma fórmula de medicamento atualizada com o objetivo de minimizar efeitos colaterais existentes em versões anteriores.

Esse tipo de desenvolvimento de produtos é o mais comum e também um dos menos arriscados, uma vez que se trata de um produto que atende a uma demanda mercadológica já identificada e explorada, mas com melhor desempenho 다운로드.

Ampliação de mercado

Nessa categoria, a função ou público-alvo do produto é ampliado, ou seja, o mercado de comercialização do produto cresce. Uma marca de sabonetes íntimos cujo público era estritamente feminino, por exemplo, pode criar uma linha focada no público masculino.

Como proteger legalmente novas criações?

Ao desenvolver um novo produto, a principal preocupação da sua empresa será de resguardar seus direitos de exploração sobre ele. Para tanto, a melhor saída é patentear a criação 아이 봄날 다운로드.

Lembre-se de que o aumento das perspectivas de lucro do negócio só estarão devidamente protegidas se todas as medidas legais cabíveis forem tomadas. Além disso, ter um portfólio de produtos patenteados indica seriedade e qualidade perante os olhos do público, já que a patente representa a capacidade da empresa de criar uma tecnologia revolucionária.

Entenda melhor o uso da patente

A legislação brasileira estabelece que a empresa detentora de uma patente sobre determinado produto ou processo possui exclusividade na sua exploração comercial, seguindo a regra da grande parte dos países ao redor do mundo, que aliás fazem parte de tratados internacionais que regem aspectos ligados à propriedade industrial 다운로드.

Com a proteção legal possibilitada pela patente, você protege seu investimento (tempo e recursos financeiros) de possível uso por parte de terceiros, conhecidos como concorrentes desleais e, ainda, adquire um grande diferencial competitivo para o seu negócio. Na prática, a patente funciona como uma espécie de patrimônio protegido cuja exclusividade de exploração compensa os esforços e recursos despendidos nas fases de pesquisa e desenvolvimento no novo produto ou processo.

Conheça o processo para obter uma patente

O processo para se obter uma patente pode levar anos 다운로드. Logo, o planejamento a médio e longo prazo devem fazer parte da sua estratégia de negócio.

Em resumo, esses são os principais passos de um processo de patente:

  1. Verificação da patenteabilidade do produto ou processo
  2. Pesquisa para certificar a não existência de produto ou processo no Brasil ou em outros países;
  3. Redação do pedido de patente, com todos as suas partes (relatório descritivo, resumo, desenhos, reivindicações);
  4. Depósito do pedido junto ao INPI;
  5. Publicação do pedido de patente, depois de 18 meses;
  6. Solicitação do exame de patente, em até 36 meses da data do depósito;
  7. Pagamento de anuidades ao INPI, a partir do 2º aniversário a contar da data do depósito, ou seja, a partir da 3ª anuidade;
  8. Pagamento da Expedição da Carta-Patente.

É importante ressaltar que o pedido de patente pode ser realizado desde o momento da concepção da ideia do novo produto, ou seja, antes mesmo do produto ou do processos estarem “rodando”. E mais: você não precisa ter um protótipo – aliás o INPI sequer analisa ou recebe protótipos.

Nesse material temos um guia básico de patentes que pode ajudá-lo 파크라이 뉴던 다운로드!

Registro de novos produtos: como driblar a burocracia?

Como foi possível perceber no tópico anterior, o processo de proteção de uma patente requer muito planejamento e um plano de negócios articulado. Por esse motivo, é essencial contar com o amparo de uma empresa ou escritório de advocacia especializado no assunto.

Os especialistas em patentes poderão lhe assessorar durante todo o processo de desenvolvimento de novos produtos, desde as fases de pesquisa e desenvolvimento até o registro final da patente.

Com a assistência de uma equipe legal especializada no assunto, você terá todo o amparo jurídico para que o registro seja efetivado com a maior agilidade possível Oracle xe download.

Aliás, especialistas podem até mesmo ajudá-lo a construir o projeto e fornecer informações e conhecimento disponíveis em bancos de dados espalhados por todo o mundo. Já pensou que ótimo descobrir como anda o chamado “estado da técnica” daquela área do conhecimento relativa ao produto ou processo que você está desenvolvendo e ganhar largas passo rumo à sua patente?

Conforme visto, o processo de inovação é essencial para que um negócio cresça e conquiste novos mercados. Mas, não basta se dedicar a lançar novos produtos, é importante assegurar que suas descobertas estejam protegidas pela lei. Receba o apoio de especialistas na proteção de sua invenção.

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Histórias de sucesso de patentes que revolucionaram a indústria

Quem nunca sonhou em ter uma ideia que revolucionasse o mundo? Inventores estão sempre à frente do seu tempo, pensando em meios de trazer mais praticidade para as atividades triviais. As invenções e novas patentes ajudam a mudar a vida de inúmeras pessoas, causando impacto cultural, social e econômico. Quer conhecer a história de alguns inventos presentes no seu dia a dia? Neste post, mostramos algumas patentes que revolucionaram a indústria. Confira!

1. Telefone

Em 1876, Alexander Graham Bell — professor de fisiologia vocal — realizava vários experimentos na tentativa de criar um aparelho que pudesse converter impulsos elétricos em sons 다운로드. No início, sua ideia era desenvolver um dispositivo que imitasse a voz humana e que fosse capaz de reproduzir vogais e consoantes. Entretanto, o resultado foi além do esperado culminando na invenção do telefone, patenteado em março daquele ano.

No ano seguinte, foi inaugurada a primeira central telefônica nos Estados Unidos. Desde então, o telefone facilita a comunicação entre pessoas, contribui para o desenvolvimento e serve de base para novas tecnologias.

2. Lâmpada

A lâmpada incandescente pode ser pouco notada em meio aos dispositivos mais modernos, como as luzes de LED e fluorescentes, mas ela continua sendo uma das maiores patentes da história 쥬라기 공원 오퍼레이션 제네시스 다운로드.

Até 1879, diversos inventores tentaram sem sucesso manter o filamento incandescente durante a passagem da corrente elétrica. Após testar materiais que iam desde metal até bambu, Thomas Edson conseguiu estabilizar o equipamento — ao utilizar filamento de carbono — e assim nasceu a lâmpada.

Após o registro da patente, o norte-americano rapidamente começou a vender lâmpadas para o uso doméstico nos EUA e fundou sua empresa, a Edison Electric Light Company. Sua invenção representou o início da Era da Eletricidade e substituiu o uso de velas, lampiões e tochas de madeira por um dispositivo mais seguro e prático 다운로드.

3. Gravador de vídeo

O engenheiro russo Alexander Poniatoff criou, na década de 1950, uma tecnologia para gravação de sinal de vídeo para a Ampex, empresa que era o fundador. A primeira fita magnética desenvolvida por ele conseguiu salvar imagens e sons na forma de sinais elétricos. Posteriormente, os primeiros gravadores de vídeo foram lançados e utilizados pelas emissoras de televisão.

Durante meio século, a Ampex liderou o mercado de produção de vídeos, uma vez que todos os videoscassetes domésticos utilizavam a tecnologia desenvolvida por Poniatoff eclipse kepler.

4. MP3 uma das patentes mais importante da tecnologia atual

O engenheiro alemão Karlheinz Brandenburg revolucionou o mercado da música ao desenvolver o MP3, em 1989. A ideia do projeto era permitir o máximo de compressão de arquivos de áudio com perda mínima da qualidade.

Com esse novo formato, passou a ser mais fácil enviar arquivos pela internet, o que, em pouco tempo, gerou a expansão da distribuição de músicas pela rede. Por causa da tecnologia, logo também surgiram os primeiros players portáteis de MP3 e redes de compartilhamento de músicas, como o Napster.

O invento trouxe mais do que reconhecimento para Brandenburg 다운로드. Ele também recebe anualmente uma quantia milionária pela participação nos lucros. Afinal, todos os desenvolvedores de computadores e equipamentos de som que utilizam a tecnologia são obrigados por lei a pagarem por isso.

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5. Helicóptero

Ao longo da história, vários inventores tentaram sem sucesso criar protótipos de máquinas voadoras que decolassem na vertical, com estabilidade de voo windows 사진 뷰어. Foram cerca de 450 anos desde o primeiro esboço conhecido — elaborado por Leonardo da Vinci — até o primeiro voo com sucesso, em 1939. O engenheiro russo Igor Sikorsky projetou e construiu o primeiro modelo de helicóptero capaz de decolar.

Sua ideia foi prontamente acolhida pelos fabricantes e seu modelo de helicóptero decolou em terras norte-americanas realizando o primeiro voo controlado, com duração considerável. O projeto desenvolvido por Sikorsky tinha design parecido aos utilizados até hoje na aviação e serviu de base para a construção de 95% dos helicópteros do mundo 다운로드.

6. Televisão

Considerada por muitos a principal invenção do século XX, a televisão foi criada em 1923, após intenso período de pesquisa e várias tentativas frustradas. O pioneiro da tecnologia foi o engenheiro russo-americano Vladimir Zworykin, que, anos depois, também criou o cinescópio e o iconoscópio para transmitir sinais. O primeiro modelo era rudimentar e transmitia imagens embaçadas.

Somente após a Segunda Guerra Mundial a TV se tornou popular, graças à redução do preço e do aumento da renda em geral 다운로드. Em 1954, foi desenvolvido o primeiro televisor em cores. Poucos anos mais tarde, as primeiras transmissões de um continente para outro transformaram a TV num dos principais meios de comunicação do mundo e consequentemente uma das maiores patentes da história.

7. Trem elétrico

A criação da locomotiva a tração elétrica foi o começo de uma verdadeira reviravolta no setor de transportes. Essa inovação proporcionou o desenvolvimento das cidades e centros industriais.

Tudo começou na década de 1870, quando o engenheiro russo Fyodor Pirotsky realizou várias experiências de transmissão de corrente elétrica para um motor colocado a 1 quilômetro de distância da fonte de energia 콩 스컬 아일랜드 다운로드. Ele utilizou dois trilhos em sentidos opostos para conduzir a corrente elétrica. Como resultado, o motor começou a funcionar.

Alguns anos depois, ele utilizou a tração elétrica na ferrovia de Sestroretsk — no nordeste da Rússia — para transportar 40 passageiros num vagão. Em 1881, foi inaugurada a primeira linha de bonde elétrico com base na patente de Pirotsky.

8. Borracha sintética

Outro componente que contribuiu de forma significativa para o avanço da economia é a borracha sintética. Hoje ela é usada sobretudo na produção de pneus, juntas e isolamentos, sendo também essencial para a fabricação de combustível de mísseis 미로 게임 다운로드.

A borracha de polibutadieno foi a primeira utilizada na indústria. Ela é obra dos experimentos do químico russo Sergey Lebedev que obteve a primeira amostra em 1910. Ele também escreveu um livro sobre seus estudos que virou base científica para a produção industrial de borracha.

9. Comunicação por rádio

Em 1885, durante uma conferência da Universidade de São Petersburgo, o professor Aleksander Popov anunciou a invenção de um sistema de comunicação sem fio. Na ocasião, ele apresentou o primeiro rádio do mundo. Porém, como trabalhava numa instituição ligada ao Ministério da Defesa, não pôde registrar seu invento.

Paralelamente, o italiano Guglielmo Marconi também realizou experimentos semelhantes que deram certo. Ao contrário de Popov, conseguiu registrar sua patente e comercializar o rádio.

10. Máquina de costura

Antes da invenção da máquina de costura, o processo de unir tecidos era muito lento e realizado por várias costureiras ao mesmo tempo. Diante da necessidade de acelerar a produção, em 1760 inventores tentavam desenvolver máquinas de costuras. Porém, nenhuma delas era realmente prática.

Em 1850, Isaac Singer conseguiu aperfeiçoar o modelo de máquina de costura. Ao analisar com cuidado o funcionamento do dispositivo, ele sugeriu modificações que revolucionaram sua fabricação. Em questão de dias, estava pronta a primeira máquina de costura que poderia ser comercializada.

Singer solicitou a patente e continuou a aperfeiçoar sua máquina até sua morte, em 1875. Sua invenção possibilitou que mulheres do mundo todo realizassem costuras de maneira mais produtiva, reduzindo custos e o tempo gasto na confecção.

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Patente

É possível patentear um prato ou receita culinária?

Alguns restaurantes se tornam famosos e ficam especialmente conhecidos por um único prato servido pela casa. Sendo uma entrada, um prato principal ou uma sobremesa, a questão é que o sucesso de um prato pode ser tão impressionante que ele se torna o principal responsável pela conquista dos clientes. Nesse caso, a vontade de manter a exclusividade da produção e, impedir que outros restaurantes copiem pode levar o chef que desenvolveu a receita a querer patentear um prato ou criação gastronômica.

Mas seria possível patentear um prato a fim de impedir a sua reprodução por outras pessoas?

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Propriedade Industrial

De acordo com a lei nº 9.279/96, a proteção à propriedade industrial efetua-se, dentre outros, mediante a concessão de patente de invenção 다운로드.

Para ser patenteável, por sua vez, a invenção deve conter novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A lei lista ainda uma série de situações em que a qualificação de invenção não se aplica.

Uma vez patenteada a invenção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), seu autor se torna o proprietário e, portanto, o único com direito a reproduzi-la e a comercializá-la.

Isso implica, também, o direito de interromper sua reprodução por parte de outra pessoa, podendo exigir indenização para reparação de eventuais perdas e danos daquele que ilicitamente lucrou com sua invenção wbc주석.

Cabe pontuar o funcionamento dos direitos autorais, em que os titulares de determinadas obras usufruem de prerrogativas sobre elas. Os direitos autorais recaem sobre as obras conhecidas como criações de espírito, como é o caso das obras literárias e as fotográficas.

Patentear um prato ou receita culinária

Como dito anteriormente, a lei que trata da proteção à propriedade industrial lista uma série de atos e de situações que não configuram invenção. Logo, fica claro que patentear um prato ou receita não é possível.

Nesse rol não se encontra expressamente a receita culinária, o que poderia levar algumas pessoas a defenderem-na como uma invenção patenteável 일본 카카오톡 다운로드.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência, a partir de uma interpretação por analogia, entenderam que uma receita culinária poderia ser comparada à apresentação de informações, ou mesmo a uma obra — situações essas que não caracterizam invenção.

Logo, a receita culinária, ainda que seja inovadora, não é considerada uma invenção para os efeitos da lei nº 9.279/96, razão pela qual não pode ser patenteada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Vale acrescentar que a receita culinária também não tem a proteção de direito autoral. Isso porque a Lei de Direitos Autorais veta a proteção a planos ou esquemas para realizar atos mentais, situação em que foi comparada a receita culinária 다운로드.

O posicionamento adotado pela doutrina e pelo Judiciário brasileiro, portanto, é no sentido de que a receita não encontra proteção de direito autoral e nem pode ser considerada invenção, no sentido legal da palavra.

Assim, ainda que a lei não defina expressamente que a receita culinária não é considerada uma invenção, para ser patenteável, nem uma obra intelectual para receber a proteção do direito autoral, construiu-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que ela não merece nenhuma das proteções de propriedade intelectual.

Casos judiciais sobre disputas de receitas culinárias

A disputa pela autoria de pratos e, em consequência, a tentativa de impedir a sua reprodução por outro restaurante já foi objeto de ações judiciais 로이킴 mr.

Uma dessas ações foi ajuizada pelo Restaurante Antiquarius em face do Bela Sintra, ambos de São Paulo e de comida portuguesa, sob a acusação de plágio das receitas por parte do proprietário do restaurante réu, que era ex-funcionário do autor.

A justiça, no entanto, entendeu que os pratos de ambos os envolvidos eram clássicos, de domínio público, e não exclusividade do Antiquarius. E, por isso, julgou o pedido do autor improcedente.

Outra caso similar foi a ação ajuizada pelo Paris 6 em face do Freddie Restaurante, por violação de direito marcário e concorrência desleal. A justificativa era a de que o réu estaria reproduzindo as marcas “Grand Gâteau Paris 6” e “Grand Gâteau P6” — na medida em que nomeou sua sobremesa de “Freddie Gateau” —, assim como o trade dress (ou seja, a aparência) do prato 오토캐드 2019 다운로드.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, entendeu que não se aplica a proteção marcaria à receita culinária, sendo que tal tentativa seria desvirtuar o sistema de marcas e registros no INPI, e acrescentou não haver qualquer originalidade ou exclusividade em colocar sorvete de creme em um petit gâteau.

Por tais razões, também julgou o pedido de indenização improcedente. Mais uma vez, o Judiciário confirmou a impossibilidade de proteção de propriedade intelectual à receita culinária.

Formas de proteção à receita culinária

Ausente de proteção no âmbito da propriedade intelectual, os chefs podem adotar outras medidas para proteger sua criação gastronômica 다운로드.

Uma dessas formas é a celebração de contrato de confidencialidade com qualquer pessoa que venha a acompanhar a criação, o desenvolvimento ou a preparação do prato. Tal contrato pode ser celebrado entre o chef e qualquer outra pessoa que possa ter acesso à receita.

A intenção do contrato é impor o sigilo da receita àquele que tem acesso a ela, impedindo-o de reproduzir e de divulgar a informação, sob pena de pagamento de multa e de indenização por danos materiais que venha a sofrer.

A celebração desse contrato, portanto, é ideal para impedir que ex-funcionários venham a reproduzir o prato em outro restaurante, com finalidade lucrativa 다운로드.

Outra possibilidade de proteção é o registro de receita na Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O presidente da Abrasel acredita que, em algum momento, as receitas passarão a ser protegidas pelos direitos autorais. Mas, enquanto isso não acontece, elas podem ser registradas na Associação.

Todavia, é importante ressaltar que o registro na Abrasel não garante ao autor da criação a proteção de um direito autoral ou de uma patente e, portanto, não tem o condão de impedir a reprodução e a comercialização do prato. É possível, no entanto, que possa ser um meio de se evitar o plágio.

Esse registro é, sobretudo, uma maneira de conferir valor moral ao autor do prato e de registrar na história a sua criação 다운로드.

Para tanto, o criador deve apresentar uma série de documentos, nos quais se relata a legitimidade da obra, além da descrição do preparo do prato, acompanhado de fotos.

Dessa forma, diante da ausência de uma legislação específica para as criações culinárias, torna-se inviável a sua proteção como propriedade intelectual e, consequentemente, patentear receita. Cabe aos chefs adotar outras medidas para tentar proteger seus pratos.

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Então aproveite para aprender mais clicando no link abaixo.

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Patente

Quais as vantagens em obter uma patente?

Se você desenvolveu um produto, um processo ou uma nova técnica, com certeza deseja ter exclusividade no seu uso e exploração, não é mesmo? Ou, então, receber pelo uso que outros façam do resultado de sua criação.

Porém, para garantir que sua invenção não seja utilizada por terceiros sem sua autorização, você deve buscar meios de protegê-la. O mesmo se quiser ganhar dinheiro com ela.

Essa proteção significa requerer uma patente, um instrumento de natureza pública que reconhece o direito de propriedade sobre a invenção (um produto ou um processo) 영어 회화 무료 다운로드. Na verdade, não apenas reconhece, mas confere esse direito de exclusividade pelo prazo de 20 anos.

Um invenção patenteada, oferece uma série de benefícios para o seu titular. Acompanhe este post e saiba quais as vantagens da patente!

Competitividade no mercado

A capacidade de geração de negócios de sua empresa no mercado aumenta quando seu portfólio revela a sua organização como titular de invenções patenteadas. As indicações de que seus produtos são patenteados caracterizam um negócio sólido e vanguardista.

Isso significa que ao mesmo tempo em que sua empresa demonstra ser detentora de conhecimento exclusivo, reflete a imagem de uma companhia atuante, de elevada capacitação e inovadora no seu segmento 말랑말랑 코딩여행. Assim, as patentes funcionam como um critério que afasta concorrentes, já que aquilo que você tem ninguém poderá oferecer ao mercado.

Por outro lado, o direito de patente sobre uma mercadoria constitui um excelente argumento de marketing sobre o mesmo. Além disso, por constituir-se em instrumento de inovação, uma invenção patenteada pode conduzir à abertura de novos mercados.

Exclusividade na exploração

A legislação outorga o direito de exploração comercial exclusiva à empresa que detém a patente concedida. Desse modo, patenteando uma invenção, que como falamos pode ser um novo produto, uma melhoria, um processo, uma solução técnica, você pode impedir que organizações concorrentes façam ofereçam algo idêntico ou até mesmo que possa ser equivalente 다운로드.

Você já deve ter ouvido falar de empresas que copiam um item e passam a comercializá-lo com preços menores. É isso que a patente protege. Como ela, ninguém poderá produzir, fabricar, vender ou explorar economicamente a sua invenção.

Essa é, portanto, a principal dentre as diversas vantagens da obtenção da patente de uma invenção. Literalmente, a patente transforma uma uma invenção em um patrimônio valiosíssimo. É como se fosse a recompensa pelos recursos investidos na criação e no desenvolvimento até se chegar ao novo produto.

Possibilidade de sua comercialização

A patente concedida garante que possam ser comercializados com exclusividade ou que garantam royalties para o seu detentor 산 안드레스 다운로드.

Portanto, quando você obtém uma patente que cobre um determinado produto, pode optar por fazer uso da exclusividade que lhe é devida, por força dessa concessão, ou licenciar os direitos de comercialização. Assim, esse licenciamento constitui uma autorização que você concede a um terceiro para a produção e venda do objeto coberto pelo registro.

Nesse caso, a empresa licenciada paga royalties pelos direitos que lhe são concedidos por um certo período. É difícil viver só de exploração de patentes, quando falarmos no pequeno inventor, mas isso não é nada impossível. Há algum tempo replicamos uma reportagem que falava sobre inventores que viviam dos recursos advindos de suas patentes licenciadas 다운로드.

O grande segredo é, evidentemente, ter um ótimo parceiro comercial e alinhavar muito bem como funcionará a licença ou a cessão da patente, e isso uma assessoria jurídica especializada, como a realizada pelo nosso escritório Franklin Gomes Advogados, resolve, por meio da elaboração de contratos exclusivos.

Valorização do esforço despendido

A patente conferida, por todas as vantagens que apresenta, consolida a valorização de todo o esforço despendido ao longo de sua criação. Assim, considere o tempo, os custos financeiros envolvidos e a dedicação empenhados em sua realização até o momento final da concessão.

Todo esse caminho trilhado é finalmente reconhecido com a concessão de um título muito importante e valioso 다운로드.

E mais. Em razão da exclusividade de exploração que é garantida ao titular de uma patente, passa a correr um tempo para que ocorra a recuperação do montante investido e uma subsequente geração de lucro. Por essa razão, a obtenção da patente funciona, ainda, como um estímulo a novas criações.

Utilização da menção de produto patenteado

Sua empresa pode aplicar ao objeto da patente uma menção de que ele se encontra protegido. Trata-se de medida concedida exclusivamente ao titular da patente.

E não é só. É crime indicar que um produto é patenteado ou possui patente quando isso não é verdadeiro 갓세븐 딱좋아.

Desse modo, uma abordagem como agregar à mercadoria o título de “tecnologia patenteada” ou “produto patenteado” oferece um benefício a mais para a estratégia de marketing que sua empresa adotar.

Procurar por mercadorias patenteadas é direcionar a busca para a qualidade, inovação. Uma associação desse tipo pode conduzir o seu produto a uma posição de destaque e de referência no mercado.

Proteção legal contra exploração por terceiros

A obtenção de uma patente envolve alguns aspectos jurídicos e confere proteção legal sobre o direito ao produto que é de sua criação 다운로드. Com isso, você pode se resguardar de qualquer tentativa irregular de exploração por terceiros.

A legislação brasileira e os acordos internacionais possuem regras bem definidas, que podem ser bem esclarecidas por uma consultoria especializada. Por sua vez, as decisões judiciais estão repletas de casos de empresas condenadas por copiarem produtos patenteados.

Dessa forma, você pode defender judicialmente os seus direitos, oriundos da obtenção da patente e fazer com que sejam devidamente respeitados. Isso é uma prerrogativa do titular e inclui requerer o pagamento de indenizações por danos inclusive morais, além de apreensão de produtos.

Contribuição para a sociedade

Além das vantagens antes apontadas, a obtenção de patentes representa uma contribuição valiosa à sociedade 윈도우 10 설치 다운로드. A razão disso reside na revelação dos aspectos técnicos íntimos do produto ou do processo que foi patenteado.

Por sua vez, essa medida contribui diretamente para a divulgação de importantes informações que podem conduzir a novos avanços tecnológicos. Assim, o conhecimento se aprimora e ganha toda a sociedade.

Essas, portanto, constituem as principais vantagens de se obter uma patente. É bom para o seu inventor, ótimo para empresa e fundamental para o desenvolvimento do país e do mundo.

Agora que você já conheceu os diversos benefícios da patente, fique por dentro de muito mais: baixe nosso ebook e saiba tudo sobre como proteger sua invenção python 3.7!

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Patente

Patentes: principais questões jurídicas envolvidas

A obtenção de patentes é a única forma de garantir exclusividade ao inventor, possibilitando que ele explore comercialmente sua invenção de forma única 윈도우10 kmsauto 다운로드. Esse processo, no entanto, costuma ser longo e complexo, por isso, não faltam questões jurídicas que podem gerar dúvidas e controvérsias.

Você precisa patentear sua invenção e não sabe ao certo por onde começar e no que deve prestar atenção 길모어걸스? Então, não deixe de conferir!

A indústria criativa e as patentes

A indústria criativa é aquela que tem origem na capacidade inventiva, criando riqueza e empregos por meio da produção e exploração da propriedade intelectual 크롬 자동 다운로드.

Com a globalização e a tecnologia, que propiciam rápida e extensa propagação das invenções, a atuação de usurpadores, ou seja, aqueles que reproduzem sem autorização invenções alheias também é facilitada 다운로드. Com o objetivo de proteger suas invenções das cópias que diluem seus lucros e tomam os seus clientes, os empreendedores da indústria criativa devem recorrer à proteção conferida pelas patentes 폴아웃 다운로드. Afinal, só a invenção patenteada gera a exclusividade, ainda que temporária, na sua exploração.

Como já explicamos no blog, o termo patente é usado para identificar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade 다운로드. Em termos amplos, a patente de invenção é conferida a um novo processo, produto, aplicação, aparelho ou combinação que resulte em uma solução para determinado problema técnico 다운로드. Já a patente de modelo de utilidade é conferida ao aperfeiçoamento de um objeto que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação 심즈 4 무료 다운로드.

Nesse post você encontra mais sobre a industria criativa e a proteção por patentes

Legislação

No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela LPI — Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs 다운로드. Já para executar as normas que regulam a propriedade intelectual no país, existe o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), autarquia também responsável pela concessão das marcas, patentes e desenhos industriais 다운로드.

Obtenção de patentes

O processo para a concessão de patente dura em média 8 anos e é bem complexo. Portanto, é recomendável que você seja assessorado por um especialista, já que qualquer erro pode colocar tudo a perder. É preciso ficar atento aos prazos e pagamentos de taxas.

Antes de iniciar o processo é necessário ter certeza que seu invento ou modelo de utilidade pode ser patenteado. No caso de invenção é preciso que se atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Já para o modelo de utilidade, a patente é concedida para o objeto de uso prático, ou parte desse, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Trata-se de uma inovação em equipamento ou produto já existente e não protegido por patente. É fundamental também à pesquisa de anterioridade, para confirmar que não existe nada igual já patenteado ou solicitado. A novidade aqui deve ser mundial, e isso exige uma pesquisa bem detalhada. Também é necessário preencher o formulário disponível na página do INPI, preparar um resumo da invenção, um relatório e também desenhos técnicos, bem como juntar o comprovante de pagamento da taxa.

Ao final do processo, será emitida a carta patente e somente seu titular poderá explorar aquela invenção pelo tempo de 20 anos (ou 15 no caso de modelo de utilidade), desde que mantida a exploração da patente e o pagamento de suas taxas de manutenção.

A proteção da patente concedida no Brasil respeita os limites territoriais. Até 12 meses após o pedido de patente, é possível protocolar pedido de patente em países que mantenham acordo internacional, garantindo a data de prioridade do pedido brasileiro.

As vantagens da obtenção de patente

A obtenção de uma Patente garante que só o titular poderá explorar comercialmente sua invenção, criando um grande diferencial perante os concorrentes e permitindo que você faça o licenciamento para uso de outras empresas. Em caso de cópia, é possível acionar a Justiça. Além disso, com a patente, você poderá fazer parcerias com outras empresas para desenvolver novas invenções.

Quer saber mais sobre patentes? Então não deixe de conferir a sobre a importância de proteger sua invenção.