Mais do que registro. Conhecimento.

Desenho Industrial

Estou sendo processado judicialmente por copiar um desenho industrial de outra empresa. Como posso me defender?
Desenho Industrial

Estou sendo processado judicialmente por copiar um desenho industrial de outra empresa. Como posso me defender?

Por Caio Franco

Ao escrever um artigo, sempre pensamos aqui na FG Propriedade Intelectual em um tema que possa efetivamente colaborar para que empresários e empreendedores desenvolvam uma cultura inovadora, baseada não apenas na importância que o capital intelectual (marcas, patentes, desenhos industriais, etc.) possui nos dias atuais, mas igualmente focada na proteção desses ativos, o que representa um verdadeiro diferencial competitivo em qualquer ramo de atividade.

 Por essa razão que você pode encontrar em nosso blog dicas valiosas, que se devidamente incorporadas podem agregar maior segurança jurídica na rotina de sua empresa ou negócio.

 No entanto, se você está lendo esse artigo, é preciso inicialmente realizar uma BREVE reflexão: será que adotei todas as medidas disponíveis para lançar determinado produto no mercado? Eu realmente adotei todas as cautelas para desenvolver uma nova solução?

 Em outras palavras: eu fiz a minha lição de casa enquanto empreendedor e empresário?

 Caso a resposta aos questionamentos acima for negativa, nós recomendamos fortemente que aplique alguns minutos para ler dois artigos que preparamos especialmente para você, que talvez ainda não saiba as diversas ações preventivas que podem ser executadas para lançar um produto no mercado – se quiser realizar a leitura em outro momento, tudo bem, vamos seguir em frente aqui com nosso tema.

 De outro lado, caso a resposta às indagações acima for positiva, precisamos então compreender o que de fato ocorreu para que você ou sua empresa fosse processada por violar um registro de desenho industrial.

 Inicialmente, sabia que o ingresso com uma ação judicial sob a acusação de copiar um desenho industrial de terceiro é algo grave, pois pode acarretar em complicações não apenas na esfera cível, onde o juiz pode determinar, além da proibição de fabricação/comercialização, o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados, mas igualmente no campo criminal, pois imitar ou reproduzir desenho industrial de outra pessoa é crime definido em nossa legislação, com pena de prisão ao infrator.

 Portanto, é fundamental desde o início contar não apenas com um advogado de sua confiança, mas especialmente com um profissional especialista em propriedade industrial.

 Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialista extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu objetivo.

 Além disso, existem outras providências fundamentais que certamente seu advogado, especialista na matéria, vai sugerir e recomendar:

O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL INVOCADO NA AÇÃO JUDICIAL É REALMENTE VÁLIDO?

 Certamente, quando você foi citado ou intimado desse processo, deve ter localizado um número de registro do desenho industrial da outra parte, ou seja, daquele que ingressou com a ação judicial.

 Com base nesse número, é possível identificar no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI todas as informações relativas ao registro, tais como data da concessão, do depósito, dentre outras.

 Neste caso, a informação mais importante a ser analisada é se o desenho industrial registrado foi objeto de exame de mérito pelo INPI.

 Mas por que isso é tão importante?

 A Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, prevê que será considerado como desenho industrial “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.

 Portanto, em linhas gerais, todo o desenho industrial deve ser novo e original, o que significa dizer que a concessão do registro atesta, de forma presumida, que aquela configuração é realmente nova e original, não é mesmo?

 Errado!

 De acordo com o artigo 106 da Lei 9.279/96, após apresentado o pedido de registro de desenho industrial, desde que observado algumas condições, será automaticamente registrado, ou seja, NÃO HÁ QUALQUER EXAME POR PARTE DO INPI para avaliar se o desenho industrial registrado é novo e original!

 Repare que o exame de mérito, de acordo com o artigo 111 da Lei em destaque, é uma medida FACULTATIVA, ou seja, você pode estar sendo processado com base em um registro de desenho industrial concedido de forma automática, sem qualquer análise!

 Assim, é extremamente fundamental que a defesa a ser realizada no seu processo judicial conduza o que chamamos de um estudo de validade do desenho industrial, o qual terá como objetivo avaliar se aquele “produto” registrado realmente reúne os requisitos exigidos pela Lei!

 Com o resultado do estudo em mãos, além de poder utilizá-lo no processo para demonstrar ao juiz responsável pelo caso que aquele desenho industrial não reúne os requisitos exigidos pela legislação, seu advogado poderá ainda ingressar com o que chamamos de ação declaratória de nulidade, no âmbito da justiça federal, cujo objetivo é obter justamente a DECLARAÇÃO de que aquele registro foi concedido com violação a legislação, resultado assim em sua NULIDADE!

 Caso queira entender um pouco mais sobre essa ação, sugerimos que assista esse rápido vídeo (link) produzido por nosso sócio fundador, que de forma simples e didática aborda o tema.

O MEU PRODUTO REALMENTE CONFIGURA UMA CÓPIA DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO?

 Embora a execução da medida acima seja um dos primeiros passos a ser adotado, pois a partir dela você terá a opinião de um profissional especialista na matéria acerca da validade ou não do registro de desenho industrial, é de vital importância que seja igualmente providenciado um novo estudo, com objetivo completamente distinto: avaliar se o seu produto, efetivamente, representa uma cópia do desenho industrial registrado – chamamos isso de análise de infração.

 A bem da verdade, caso já tenha lido o material que sugerimos lá no início deste artigo, você já reconheceu que é fundamental que todo e qualquer produto, previamente ao seu lançamento, seja objeto de estudos, os quais terão justamente o mesmo objetivo acima: analisar se aquela solução, produto ou tecnologia pode ser fabricada e, mais do que isso, se não viola direitos de terceiros, evitando, dessa forma, ações judiciais semelhantes a esta que você está enfrentando.

 Os estudos discutidos no parágrafo anterior são conhecidos como design around e relatório de liberdade de operação, conhecido também como freedom to operate – FTO (preparemos um artigo especial tratando desses dois estudos).

 Pois bem.

 Agora que todos os estudos acima já foram providenciados, tendo em vista a recomendação de seu advogado especializado, o próximo passo é apresentar no processo uma contestação, que consiste em uma manifestação escrita contendo todos os argumentos e provas capazes de rebater as acusações lançadas contra você.

 Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

O que fazer quando copiam seu desenho industrial registrado?
Assessoria Jurídica, Desenho Industrial

O que fazer quando copiam seu desenho industrial registrado? Posso apreender os produtos falsificados?

Por  Caio Franco

caio@franklingomes.com.br

 

A feroz competitividade atual tem como mola propulsora os altos investimentos aplicados no desenvolvimento de novas soluções, as quais buscam produzir valor no dia a dia das pessoas ou, simplesmente, agregar um visual mais atrativo a determinados produtos, os tornando alvo de desejo dos consumidores.

Portanto, é cada vez mais natural nos depararmos com notícias envolvendo a disputa por direitos ligados à propriedade intelectual, sendo que muitas delas envolvem a indevida semelhança entre os produtos colocados no mercado.

Neste caso, como você já deve saber, a obtenção de direitos ligados a propriedade industrial é uma ferramenta poderosa que empresários e empreendedores possuem para impedir a reprodução indevida de suas soluções, ganhando o instituto do desenho industrial um importante papel nesse cenário.

E é por isso que nosso sócio fundador Franklin Gomes construiu uma frase icônica, que transmite uma das ideias desse artigo:

Mais vale um registro na mão do que uma ideia voando. Portanto, valorize sua criatividade e empenho, transformando ideias em realidade, por meio do registro de desenho industrial”.

Mas afinal de contas, o que é o registro de desenho industrial? 

Se você está lendo este artigo, é provável que já tenha obtido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI o seu respectivo registro de desenho industrial, usufruindo de todas as vantagens conferidas por Lei – assim, recomendamos uma breve leitura de nosso e-book sobre o tema, o qual pode esclarecer ainda mais as vantagens do desenho industrial.

De todo modo, é sempre bom ter em mente que o desenho industrial, em linhas gerais, é o design do seu produto, isto é, a sua forma ornamental, correspondendo à aparência de seu produto ou, ainda, a um conjunto de linhas e cores que lhe confira um visual novo e original.

O breve relato acima já é suficiente para demonstrar o importante papel que um desenho industrial desenvolve, já que consumidores adoram produtos estilosos, com design inovadores, representando um verdadeiro diferencial competitivo aquelas soluções que se destacam das demais nas prateleiras, lojas, dentre outros inúmeros locais.

No entanto, o que representa esse tão falado diferencial competitivo? 

Uma das principais vantagens em se obter o registro de desenho industrial está relacionada a possibilidade de uso exclusivo, ou seja, nenhum outro concorrente ou empresa poderá reproduzir ou imitar seu desenho industrial por um prazo que pode chegar a até 25 anos.

Portanto, é um longo período em que você poderá se beneficiar economicamente, pois além de usar com exclusividade, as pessoas que tiverem interesse em explorar comercialmente seu desenho industrial deverão requerer uma espécie de autorização, a qual pode ser concedida mediante inclusive uma licença remunerada!

Mas atenção: a Lei é clara ao citar que o prazo de duração do registro é de 10 anos, podendo ser renovado por 03 períodos sucessivos de 05 anos, o que requer muita atenção e, especialmente, um acompanhamento por uma empresa especializada, pois a perda de prazos pode acarretar na extinção do seu registro, eliminando assim todas as vantagens já citadas.

De outro lado, embora a legislação seja clara sobre os direitos que devem ser respeitados por todos, é comum nos depararmos com cópias não autorizadas circulando no mercado – aliás, provavelmente esse é o motivo de você estar lendo este artigo!

Neste caso, posso apreender os produtos falsificados? 

Em primeiro lugar, para já esclarecer de forma direta a a sua dúvida, a resposta é SIM! Você pode apreender produtos que copiam o seu desenho industrial registrado.

No entanto, essa providência não é simples e se reveste de complexidade, já que uma ação precipitada ou mal elaborada pode representar até mesmo um grande prejuízo, inclusive financeiro.

Portanto, as dicas abaixo podem ser valiosas para te auxiliar a desenvolver uma estratégia de sucesso.

Assim que você tomar conhecimento da existência de produtos falsificados no mercado, que reproduzem ou imitem seu desenho industrial, o primeiro passo é buscar a orientação de uma assessoria de qualidade para ajudá-lo a definir uma boa estratégia,  afinal de contas a adoção de um primeiro passo equivocado pode colocar por terra todas as possibilidades existentes para viabilizar a apreensão de um produto.

Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialistas extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu interesse.

Uma vez adotado o primeiro passo, será necessário entender se, de fato, o produto identificado no mercado trata-se de uma cópia do seu desenho industrial registrado, ou seja, se realmente estamos diante da violação de um direito, o que deve ser avaliado considerando o entendimento da Lei, dos Tribunais e a opinião de especialistas na matéria.

Assim, é recomendável que seja adquirido formalmente uma amostra do produto falsificado no mercado, com a comprovação de compra – uma nota fiscal, essencialmente.

Caso não seja possível realizar essa compra pelo fato do produto estar disponível apenas na internet, faça printscreens das telas, obtendo e salvando todas as informações relacionadas ao produto e a empresa que está realizando a venda – repare que é possível adotar esse procedimento registrando tudo em atas notariais.

De posse do produto, sua assessoria jurídica será capaz de desenvolver um estudo, que será apresentado por meio de um parecer técnico, indicando com precisão se o seu registro de desenho industrial está sendo copiado.

É importante ter em mente que neste parecer haverá uma análise minuciosa não apenas do produto, mas igualmente de todas as provas e elementos obtidos, os quais certamente colaborarão para que os especialistas indiquem a ocorrência ou não da violação.

Agora que você tem um parecer técnico que indicará a existência da violação e uma série de provas, que se forem devidamente preservadas, podem ser cruciais, veremos adiante as medidas disponíveis para realização da busca e apreensão.

A medida de busca e apreensão 

A violação de um registro de desenho industrial configura uma prática ilícita, que possui reflexos tanto na esfera cível como na esfera criminal – é exatamente isso, violar registro de desenho industrial é crime, com pena de até 01 ano de prisão ao seu infrator.

Logo, significa dizer você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como no criminal

A principal diferença entre ambas as medidas é a finalidade. Enquanto na cível o que se pode buscar é a apreensão do produto – inclusive com ordem de proibição de comercialização/fabricação – bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos causados, no campo criminal o objetivo é buscar a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Apenas tome cuidado com os prazos envolvendo esfera criminal, que são mais curtos: você terá até 06 meses do conhecimento da violação (mais precisamente dos autores do crime) para adotar medidas concretas, que nesse caso exigem um procedimento prévio especial, onde ocorrerá justamente a apreensão dos produtos falsificados.

Este procedimento judicial terá como finalidade colher amostras dos produtos, portanto a apreensão dos mesmos, para que dois peritos oficiais, nomeados por um juiz, possam analisá-los e indicar se existe a apontada infração ou não.

Neste caso, o parecer técnico produzido por sua assessoria jurídica será extremamente útil, pois poderá auxiliar o trabalho dos profissionais, embora a conclusão eventualmente possa ser distinta.

Na esfera cível, de outro lado, igualmente existe a possibilidade de realizar a apreensão dos produtos, cuja providência pode ser determinada desde o início do processo pelo juiz – neste caso, a finalidade não será colher amostras, mas sim apreender todo o material que for encontrado no local indicado.

Normalmente chamamos essa providência de tutela antecipada ou tutela cautelar, a depender da estratégia que foi desenhada por sua assessoria jurídica.

Mas é importante ter muito cuidado: como falamos, essa é uma providência que envolve uma série de possibilidades e riscos, já que a apreensão consiste em uma medida restritiva de direitos, a qual deve ser concedida após o cumprimento de uma série de requisitos.

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

desenho industrial
Desenho Industrial

O que é design de produto e como proteger desenhos industriais

 

Disciplina dentro do desenho industrial, o design de produto é aquela área responsável pela criação e pelo desenvolvimento de novos produtos. Esses itens devem ser visualmente agradáveis, mas devem e podem também se mostrar, sobretudo, funcionais.

A ideia por trás do design de produto, portanto o seu conceito, tem ligação direta com a solução de problemas. O objetivo do designer de produtos é criar ou transformar objetos visando a praticidade e a funcionalidade, sempre considerando uma estética atraente.

Nesse sentido, o designer não cumprirá o seu papel se o produto não atingir a função a que se destina quando chega às mãos do consumidor, ou se o consumidor tiver dificuldades em utilizá-lo adequadamente.

A Organização Mundial do Design (WDO) traz uma definição bem abrangente e atualizada sobre design industrial:

 “O Design Industrial é um processo estratégico de  solução de problemas que impulsiona a inovação, constrói o sucesso do negócio e leva a uma melhor qualidade de vida por meio de produtos, sistemas, serviços e experiências inovadores”

Qual é a importância das suas inovações? 

Você já ouviu a frase “o mundo muda o tempo todo”? Exatamente: estamos em constante evolução, e as mudanças têm acontecido ainda mais rapidamente com o avanço das ciências e das tecnologias.

Tudo precisa ser adaptado de acordo com a época e com os costumes da atualidade. Daí a importância das inovações e da flexibilidade do design. É preciso estar constantemente aberto e atento em relação às novidades.

Pense sobre os primeiros celulares lançados, desde a sua forma às suas funções. Eram grandes, pesados e somente exerciam o desempenho para ligar e receber chamadas. Com o tempo, os tamanhos foram diminuindo, novas funções foram agregadas aos aparelhos (como o envio de mensagens de texto), e o conceito de telefone celular mudou completamente.

Se compararmos com os smartphones dos dias atuais, veremos como estamos a frente nessa escala evolutiva e o quanto esses aparelhos atendem às nossas necessidades. São tantas as funções de um smartphone que o fazer ou o receber chamadas pode ficar menosprezado por algumas horas (ou dias).

O designer de produto precisa estar atento às mudanças nos cenários cultural, econômico e estético, desenvolvendo projetos com criatividade. Eles precisam ser inseridos nos contextos atuais e na vida dos consumidores.

O que pode ser desenvolvido na área? 

O designer lidará com o projeto na sua essência, desde a produção dos bens de consumo aos bens de capital.

Computadores, eletrodomésticos, mobiliário, motores, máquinas, pequenas peças, utensílios, veículos… Esses são apenas alguns exemplos do que pode ser desenvolvido com o desenho industrial.

O profissional elabora conceitos, cria e desenvolve os projetos em escala industrial e aponta os melhores materiais e técnicas. Para isso, a pesquisa de matéria-prima e o conhecimento das novas tecnologias é fundamental.

Como proteger os produtos desenvolvidos pela empresa? 

No Brasil, como na maior parte do mundo, os produtos inovadores podem ser protegidos de diversas formas e, muitas vezes, receber mais de um tipo de proteção.

A principal delas que vêm à cabeça, quando pensamos em design de produto, como tratado nesse tema, talvez seja o registro de desenho industrial, e é justamente sobre ele que vamos falar nesse artigo.

Mas atenção: a disciplina de design de produto, como vimos nos conceitos acima, trata não apenas da criação de objetos estéticos ou que tenham no seu design o ponto central. Eles também visam, como aprendemos, trazer benefícios e facilidades para a sua utilização e, claro, solucionar problemas práticos.

Esses aspectos MUITO importantes são evidentemente protegidos, mas não especificamente pelo registro de desenho industrial, e sim por meio da proteção conferida por patentes, tanto de invenção como de modelo de utilidade.

Veja que se o produto desenvolvido tiver um design inovador (a lei fala em novidade, originalidade e aplicação industrial) e também resolver um problema técnico ou tiver um função (precisamos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial, como requisitos), talvez você possa tanto registrar o desenho industrial como obter a patente do seu produto.

Feita essa importante observação, seguiremos com a análise do registro de desenho industrial, mas caso você tenha se interessado por patentes, temos aqui materiais super bacanas que você pode acessar: Artigos Sobre Patentes e  Nossos Ebooks sobre Patentes.

Daqui para frente quando falarmos em desenho industrial estamos focando apenas nos aspectos estéticos, visuais, ok?

O que é desenho industrial? 

A lei brasileira é clara ao considerar um desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Em resumo, é exatamente o design do produto ou mesmo uma estampa. Falou em estética, na parte visual, falou em desenho industrial.

Como o desenho industrial é protegido no Brasil? 

Não é todo desenho industrial que pode ser protegido. É preciso reunir alguns requisitos estipulados pela lei, para gozar de uma proteção que pode chegar a 25 anos (isso mesmo, vinte e cinco)!

E como isso ocorre? Por meio de um registro, que é realizado pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Assim, para que o desenho industrial seja protegido e possa ser utilizado com exclusividade apenas pelo seu titular, é obrigatório o seu registro.

O que preciso para registrar um desenho industrial?  

Qualquer pessoa pode realizar o processo para registro de desenho industrial no Brasil, sendo que no caso de estrangeiros, é obrigatório contratar um representante legal brasileiro, que pode ser o seu advogado.

Aliás, um dica que vale ouro: considere sempre contratar profissionais especializados em Propriedade Intelectual. Não basta ser advogado, é preciso ser especialista em marcas e patentes. Esse investimento poupará tempo, esforços e aumentará as suas chances de ter seu desenho industrial registrado e válido.

A lei da Propriedade Industrial – LPI, nº 9279/96, considera desenho industrial como a forma plástica ornamental de um objeto que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial .

Em resumo, a LPI impõe três requisitos para a validade do registro: novidade e originalidade . Além disso, o produto registrado deve servir de tipo de fabricação industrial .

O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, sendo que “estado da técnica” deve ser considerado tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de apresentação do pedido de registro, no Brasil ou no exterior.

O conceito de originalidade, assim como de novidade, visto acima, é dado pela própria Lei, que define:

“O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores”.

Um ponto importante: essa originalidade pode ser decorrente da combinação de elementos conhecidos, desde que o resultado seja, evidentemente, original.

Finalmente, esse desenho deve ser passível de produção em escala industrial.

Como é feito o pedido de registro e a análise pelo INPI?

Se o seu desenho industrial preenche os requisitos acima, a luz está verde! Você pode seguir para o próximo passo que é justamente solicitar o registro junto ao INPI.

Atenção: caso você tenha dúvidas se o seu desenho industrial é ou não novo, é possível realizar uma pesquisa de anterioridade. Para isso você pode contar com consultores como os experts da FG Propriedade Intelectual que poderão realizar esse trabalho e indicar as suas chances de sucesso.

Para proteger por meio de registro o seu desenho industrial, você deve preparar um pedido de registro, que será analisado pelo INPI. Nesse requerimento, deve constar o próprio pedido, um relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos (atualmente podem ser substituídos por fotografias).

O INPI cobra um valor, chamado de retribuição, para processar o seu pedido. Você deve gerar a guia, chamada de GRU, no próprio site.

Aqui quero deixar outra dica: o procedimento pode ser feito por qualquer pessoa, já que não é como uma “ação judicial”, que somente pode ser promovida por um advogado habilitado, mas recomendo fortemente que tenha o apoio de um advogado especialista em propriedade intelectual ou agente da propriedade intelectual.

Insisto nesse tema pois durante as quase duas décadas ajudando pessoas e empresas na proteção de ativos intelectuais, muitas vezes me deparei com processos que foram arquivados, registros que não foram concedidos ou cuja proteção não era adequada em razão de problemas com a sua elaboração, causadas por falta de expertise.

Como é feita a análise do meu pedido de registro?  

Pode parecer contraditório, mas garanto que não é: o INPI não irá analisar o mérito do seu registro de desenho industrial. Como assim? Exatamente assim.

Na realidade, o examinador do INPI não irá checar se o seu desenho industrial é novo ou original, o que significa dizer que a pesquisa nos bancos de dados do próprio órgão, para saber, por exemplo, se já existe algum outro registro semelhante ou que possa significar um impedido a obtenção do seu registro não será realizada.

O que será feito então, Franklin?

Nesse momento, e para a concessão do seu registro, o INPI irá realizar o que chamamos de exame formal, que basicamente se resume a verificar dados e documentos constantes do pedido, a fim de verificar sua conformidade. São exemplos do que é checado:

➤ Dados de Protocolo

➤ Dados do Requerente

➤ Título do Desenho Industrial

➤ Campo de Aplicação

➤ Sigilo do Pedido

➤ Relatório Descritivo

➤ Reivindicações

Em outra oportunidade falaremos mais sobre o tal exame de mérito e a razão pela qual ele não é realizado nesse momento, mas gostaria de deixar uma coisa bem clara: com ou sem exame de mérito, uma vez concedido o registro, você terá a proteção legal.

Qual é a extensão da proteção? 

Quando o pedido é concedido, o registro é válido em território nacional e garante o direiro de exploração com EXCLUSIVIDADE pelo titular (ou quem ele autorizar) por 10 (dez anos).

Agora o bônus, que permite que essa forma de proteção seja um das mais extensas (superando, por exemplo, a proteção de patentes): você pode estender por até 3 (três) períodos de 5 anos o seu registro, o que garantirá a exclusividade por 25 anos, como já mencionado nesse texto.

Mais do que garantir, é preciso manter. 

Quer garantir os 25 anos de proteção e não correr riscos? É preciso cuidar do seu registro. Para isso, você deve monitorá-lo com regularidade.

Como falamos no artigo que trata sobre marcas, toda semana o INPI publica decisões sobre os pedidos que são feitos em todo o Brasil. É por meio da leitura da chamada Revista da Propriedade Industrial (RPI), que somos cientificados do andamento dos nossos processos.

Além de tomar ciência das decisões e do andamento, é com a leitura da revista que conseguimos monitorar também eventuais ataques aos registros já concedidos ou mesmo aos pedidos ainda em análise e, a partir disso, analisar o que deve ser feito e em quanto tempo.

Por fim, para manter o registro ativo você deve recolher as chamadas taxas quinquenais, conhecidas como quinquênio, que como o próprio nome diz são devidas a cada período de 5 anos.

Como o investir em design de produto contribui para a empresa? 

O design de produto tem se destacado no mercado devido à alta concorrência e à existência de inúmeros produtos similares.

As indústrias buscam inovações e formas adaptáveis para seguir encantando e solucionando os diversos problemas do público-consumidor, apostando em produtos mais inovadores.

Destacar-se no mercado competitivo agrega valor à empresa e traz, também, alta credibilidade, especialmente entre as empresas que alcançam o pioneirismo nos projetos e nos produtos que desenvolve.

Ser responsável por inovações que facilitam a vida das pessoas, oferecendo boa usabilidade e, acima de tudo, qualidade muda completamente a percepção que o consumidor tem a respeito da organização.

Faz-se necessário o pensamento estratégico para marcar o diferencial no design de produto, atendendo às necessidades e trabalhando, em conjunto, a área de marketing e de design gráfico. Dar personalidade à marca e aos seus projetos é indispensável.

Agora que já conhece bem o que é design de produto e especialmente como proteger os seus desenhos industriais, portanto a parte visual.

Que tal continuar a leitura e ampliar ainda mais o seu conhecimento com uma artigo bem curto (prometo) e objeto? Veja o que é espionagem industrial e confira como se proteger!

 

Desenho Industrial

Você sabe o que é desenho industrial?

Num mercado em que o design dos produtos se tornou um fator decisivo no incentivo ao consumo, é fácil se perder nos conceitos estabelecidos por essa nova realidade. Os consumidores estão cada vez mais exigentes, e o empresário deve se manter atento às mudanças para não ficar para atrás na busca por consumidores. Nesse novo cenário, o Desenho Industrial tem se mostrado essencial para o sucesso de marcas e produtos.

O que é Desenho Industrial?

A Lei de Propriedade Industrial é clara ao definir o desenho industrial como O Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI, classifica o desenho industrial como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.

O desenho industrial é o design do seu produto.

Funcionalidade não é o bastante

Foi-se o tempo em que, para atrair o consumidor, um produto precisava ser apenas funcional. Com a difusão da tecnologia e da informação, os consumidores estão cada vez mais cientes do mercado global, e a estética se tornou elemento crucial na hora de escolher que produto levar para casa.

Portanto, produtos com design exclusivo configuram um diferencial competitivo para quem busca estabelecer uma identidade no mercado. Empresas como a gigante internacional Apple revolucionaram a indústria dos smartphones com seus designs inovadores, estabelecendo um alto padrão e mudando para sempre não só a forma como a indústria projeta seus produtos, mas também a maneira como o consumidor se relaciona com eles por meio do design.

Enquanto a funcionalidade do produto é protegida por patentes, o aspecto visual, o design e que muitas vezes é o carro chefe para atrair consumidores, é protegido pelo registro de desenho industrial.

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Natureza do Registro

Todo e qualquer produto que possua uma forma ornamental e estética nova pode ser objeto de registro. Não há restrição legal nem limite, desde que os critérios sejam obedecidos.

Certos produtos têm o design como ponto principal para agregar valor, por exemplo: carros, relógios, joias, celulares, móveis, computadores etc. O Registro de Desenho Industrial protege a configuração externa do produto, e não o seu funcionamento.

É válido lembrar que o registro de Desenho Industrial é válido por 10 anos ininterruptos, podendo ser renovado por mais três intervalos de 5 anos, garantindo então um período de exclusividade de 25 anos. A proteção concedida pelo Estado por Registro de Desenho Industrial segue o princípio da territorialidade, ou seja, é válida somente nos limites territoriais do país que a concede.

Requisitos para Proteção

Para receber a proteção de Registro Industrial, os projetos devem atender a alguns requisitos, são eles:

Novidade: não pode existir no mercado disponível ao público nenhum produto com as mesmas configurações do seu.

Originalidade: devem ser projetos com formas e configurações gráficas distintas, que não se identifiquem com nenhum padrão conhecido, possuam características próprias e singulares e que exprimam novas tendências.

Servir de tipo de fabricação industrial: tem que ser aplicável a um produto e deve poder ser reproduzido industrialmente, em todos os seus detalhes.

Entender os conceitos de Desenho Industrial e o que ele proporciona aos consumidores é essencial para quem deseja impulsionar sua empresa e se manter sempre à frente no mercado.

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