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Assessoria Jurídica

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Exclusividade de fornecedores de matéria prima: é possível?

Por Franklin Gomes

A escolha do fornecedor é um dos pontos mais importantes na hora de montar o seu negócio. O fornecedor é o primeiro elo da cadeia de consumo, e contar com matéria-prima de qualidade é fundamental para sua empresa se destacar da concorrência. Se puderem ser exclusivas, melhor ainda!

Pensando em você que deseja alavancar seu negócio, apostando na exclusividade de fornecedores como diferencial, preparamos este guia. Nele, você conhecerá as implicações legais dessa escolha e os tipos de contrato que podem ser feitos, além de entender como a exclusividade impacta no seu negócio.

Quais os tipos de contrato?

Existem diversos tipos de contratos envolvendo fornecimento de matéria-prima e que podem conter cláusulas especiais e específicas de cada negócio. As obrigações assumidas nos contratos devem sempre refletir os objetivos e necessidades dos contratantes, afinal a melhor forma de manter uma relação comercial sadia é ter regras claras e escritas sobre como ela se desenvolverá e como serão resolvidas as disputas que possam surgir.

Contar com uma assessoria especializada, formada por advogados e consultores jurídicos para ajudar a construção desses contratos é fundamental. A atuação pode – e deve- ser ainda iniciada quando das tratativas iniciais, haja vista o vínculo que propostas de negócio criam entre as partes.

Aqui vamos falar de três tipos de contrato com o fornecedor, e eles se referem à forma de entrega da matéria-prima. São eles:

Fornecimento integral

É quando o fornecedor entrega de uma só vez tudo o que está previsto em contrato. Geralmente ocorre quando o tempo de contrato é curto e a matéria-prima é durável.

Fornecimento parcelado

Nesse tipo de contrato, o fornecedor entrega em duas ou mais parcelas o que foi estipulado como sua obrigação. Pode ocorrer de maneira periódica, mas com pouca frequência, e com um número definido de eventos.

Fornecimento contínuo

Ocorre geralmente com matérias-primas perecíveis, principalmente com restaurantes e lanchonetes. Nesse tipo de contrato, o fornecedor se obriga a entregar a matéria-prima a cada X dias e o horário de entrega também é importante.

O que é previsto em lei?

A legislação brasileira permite que contratos comerciais incluam cláusulas de exclusividade, que na maioria das vezes são divididos em três tipos: área, produto e relação de fornecimento.

Exclusividade para uma determinada área significa que o fornecedor não pode distribuir seus produtos a nenhuma outra empresa que concorra no mesmo mercado da contratante. Um fornecedor de frutos do mar com exclusividade a um restaurante em São Paulo também pode fornecê-los a um restaurante em Goiânia, pois não são concorrentes de um mesmo mercado.

Já a de produto quer dizer que apenas o produto contratado não pode ser distribuído a nenhum outro estabelecimento. Um fornecedor que fabrica pães com exclusividade seguindo a receita de uma hamburgueria não pode distribuir esses mesmos pães a nenhum outro negócio, mas pode fornecer outros tipos, com receitas diferentes.

Por fim, exclusividade na relação de fornecimento significa que o fornecedor não pode ter outra relação de fornecimento com outras empresas exceto a que foi contratada. Uma variante deste tipo de acordo é a de que o fornecedor só poderá oferecer seus produtos a outra empresa após garantir seu fornecimento à primeira contratante.

Qual a relação jurídica entre empresa e fornecedor?

Para todos os efeitos legais, essa é considerada uma relação contratual entre empresas, onde não haveria qualquer espécie de proteção no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

Veja que no que diz respeito a exclusividade estabelecida em contrato ela poderá ser mútua, ou seja, o fornecedor só fornece determinado insumo a uma empresa, e a empresa só adquire aquele tipo de insumo daquele fornecedor; ou unilateral — geralmente, o fornecedor é o lado que encontra restrições contratuais.

Na relação entre empresas existem circunstâncias em que uma pode ficar em situação de vulnerabilidade perante a outra. Há ainda a possibilidade do contrato, ainda que tenha sido assinado pelas partes, possua cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou impossíveis de serem cumpridas sem que haja em desequilibro capaz de gerar prejuízos excessivos e um desequilíbrio na relação.

Isso pode ocorrer por diversos motivos ou razões, ocasionando eventual descumprimento de determinadas condições, que uma vez não resolvidas pela via amigável podem levar o caso à justiça.

E temos visto uma enxurrada de discussões sobre a exigibilidade de diversas obrigações contratuais ou mesmo sobre a flexibilização no seu cumprimento, em razão da calamidade pública que foi decretada pela pandemia causada pelo COVID-19, – que traz inclusive repercussões penais – veja mais aqui: COVID-19 e Direito Penal.

Evidente que fatores que fogem do controle dos envolvidos podem impactar ou até mesmo impedir o cumprimento de alguma obrigação e auto composição é sempre a melhor alternativa, especialmente em momento onde o Estado reconhece o estado de calamidade pública, impedindo inclusive o funcionamento de alguns setores.

Como escolher o fornecedor?

Os dois pontos mais importantes na hora de escolher seu fornecedor são a qualidade — tanto do produto quanto do serviço — e a logística. Quanto mais difícil for fazer o transporte dos produtos entre as duas empresas, maior será o custo.

Avalie a capacidade de produção da empresa e se ela tem condições de manter um fluxo constante de fornecimento mesmo em casos de um aumento repentino em sua demanda de produção.

É necessário verificar se os benefícios trazidos por marcas famosas superam possíveis aumentos no custo de fornecimento devido a seu reconhecimento. É possível que fornecedores menores, que ainda não sejam renomados, tragam mais vantagens em termos de logística e custos.

Quais as vantagens da exclusividade de fornecedores?

Ao conseguir exclusividade com um bom fornecedor, você trará um grande destaque para sua marca. Um dos maiores diferenciais que uma empresa pode ter é ser capaz de oferecer um produto de alta qualidade e que não pode ser encontrado em nenhum outro lugar.

Esse é o tipo de coisa que faz propaganda de si mesma: seus clientes farão boas recomendações para outras pessoas, atraindo novos consumidores para sua empresa.

Além disso, o fornecedor exclusivo é mais dedicado à sua empresa, pois teria uma receita muito menor sem ela. Isso significa poder contar com um bom suporte em caso de problemas, melhor comunicação, etc.

Além do mais, se sua marca tem valores como uso de matéria-prima orgânica, por exemplo, é muito mais fácil dar garantia de procedência ao ter somente um fornecedor.

Há desvantagens na exclusividade?

Apesar de ter grandes vantagens, você deve considerar algumas desvantagens em ter um fornecedor exclusivo. Por exemplo, se a empresa fornecedora falir ou fechar o negócio, você estará totalmente sem matéria-prima, precisando pensar rapidamente em encontrar um substituto.

Nessa situação, o substituto pode não estar à altura do fornecedor anterior, fazendo uma diferença negativa no produto final. Isso impacta diretamente a imagem da sua marca.

Outro sério problema é que, se a entrega da matéria-prima atrasar, você não terá mais nada com que trabalhar. Isso é particularmente ruim para empresas do ramo alimentício, que acabam não tendo outra escolha senão deixar de servir determinados pratos no dia (ou período) de atraso.

Também é preciso considerar que a demanda de sua empresa pode aumentar, sem que o fornecedor tenha capacidade imediata de suprir essa necessidade. Novamente, isso acarretará uma diminuição de seus lucros, por não ter estoque suficiente, além de ter impacto negativo na imagem da empresa.

A escolha dos fornecedores é crucial para o sucesso do seu negócio e essa não é uma tarefa simples. Mas, agora que você já sabe tudo sobre exclusividade de fornecedores, ficou mais fácil!

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O que fazer quando copiam seu desenho industrial registrado?
Assessoria Jurídica, Desenho Industrial

O que fazer quando copiam seu desenho industrial registrado? Posso apreender os produtos falsificados?

Por  Caio Franco

caio@franklingomes.com.br

 

A feroz competitividade atual tem como mola propulsora os altos investimentos aplicados no desenvolvimento de novas soluções, as quais buscam produzir valor no dia a dia das pessoas ou, simplesmente, agregar um visual mais atrativo a determinados produtos, os tornando alvo de desejo dos consumidores.

Portanto, é cada vez mais natural nos depararmos com notícias envolvendo a disputa por direitos ligados à propriedade intelectual, sendo que muitas delas envolvem a indevida semelhança entre os produtos colocados no mercado.

Neste caso, como você já deve saber, a obtenção de direitos ligados a propriedade industrial é uma ferramenta poderosa que empresários e empreendedores possuem para impedir a reprodução indevida de suas soluções, ganhando o instituto do desenho industrial um importante papel nesse cenário.

E é por isso que nosso sócio fundador Franklin Gomes construiu uma frase icônica, que transmite uma das ideias desse artigo:

Mais vale um registro na mão do que uma ideia voando. Portanto, valorize sua criatividade e empenho, transformando ideias em realidade, por meio do registro de desenho industrial”.

Mas afinal de contas, o que é o registro de desenho industrial? 

Se você está lendo este artigo, é provável que já tenha obtido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI o seu respectivo registro de desenho industrial, usufruindo de todas as vantagens conferidas por Lei – assim, recomendamos uma breve leitura de nosso e-book sobre o tema, o qual pode esclarecer ainda mais as vantagens do desenho industrial.

De todo modo, é sempre bom ter em mente que o desenho industrial, em linhas gerais, é o design do seu produto, isto é, a sua forma ornamental, correspondendo à aparência de seu produto ou, ainda, a um conjunto de linhas e cores que lhe confira um visual novo e original.

O breve relato acima já é suficiente para demonstrar o importante papel que um desenho industrial desenvolve, já que consumidores adoram produtos estilosos, com design inovadores, representando um verdadeiro diferencial competitivo aquelas soluções que se destacam das demais nas prateleiras, lojas, dentre outros inúmeros locais.

No entanto, o que representa esse tão falado diferencial competitivo? 

Uma das principais vantagens em se obter o registro de desenho industrial está relacionada a possibilidade de uso exclusivo, ou seja, nenhum outro concorrente ou empresa poderá reproduzir ou imitar seu desenho industrial por um prazo que pode chegar a até 25 anos.

Portanto, é um longo período em que você poderá se beneficiar economicamente, pois além de usar com exclusividade, as pessoas que tiverem interesse em explorar comercialmente seu desenho industrial deverão requerer uma espécie de autorização, a qual pode ser concedida mediante inclusive uma licença remunerada!

Mas atenção: a Lei é clara ao citar que o prazo de duração do registro é de 10 anos, podendo ser renovado por 03 períodos sucessivos de 05 anos, o que requer muita atenção e, especialmente, um acompanhamento por uma empresa especializada, pois a perda de prazos pode acarretar na extinção do seu registro, eliminando assim todas as vantagens já citadas.

De outro lado, embora a legislação seja clara sobre os direitos que devem ser respeitados por todos, é comum nos depararmos com cópias não autorizadas circulando no mercado – aliás, provavelmente esse é o motivo de você estar lendo este artigo!

Neste caso, posso apreender os produtos falsificados? 

Em primeiro lugar, para já esclarecer de forma direta a a sua dúvida, a resposta é SIM! Você pode apreender produtos que copiam o seu desenho industrial registrado.

No entanto, essa providência não é simples e se reveste de complexidade, já que uma ação precipitada ou mal elaborada pode representar até mesmo um grande prejuízo, inclusive financeiro.

Portanto, as dicas abaixo podem ser valiosas para te auxiliar a desenvolver uma estratégia de sucesso.

Assim que você tomar conhecimento da existência de produtos falsificados no mercado, que reproduzem ou imitem seu desenho industrial, o primeiro passo é buscar a orientação de uma assessoria de qualidade para ajudá-lo a definir uma boa estratégia,  afinal de contas a adoção de um primeiro passo equivocado pode colocar por terra todas as possibilidades existentes para viabilizar a apreensão de um produto.

Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialistas extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu interesse.

Uma vez adotado o primeiro passo, será necessário entender se, de fato, o produto identificado no mercado trata-se de uma cópia do seu desenho industrial registrado, ou seja, se realmente estamos diante da violação de um direito, o que deve ser avaliado considerando o entendimento da Lei, dos Tribunais e a opinião de especialistas na matéria.

Assim, é recomendável que seja adquirido formalmente uma amostra do produto falsificado no mercado, com a comprovação de compra – uma nota fiscal, essencialmente.

Caso não seja possível realizar essa compra pelo fato do produto estar disponível apenas na internet, faça printscreens das telas, obtendo e salvando todas as informações relacionadas ao produto e a empresa que está realizando a venda – repare que é possível adotar esse procedimento registrando tudo em atas notariais.

De posse do produto, sua assessoria jurídica será capaz de desenvolver um estudo, que será apresentado por meio de um parecer técnico, indicando com precisão se o seu registro de desenho industrial está sendo copiado.

É importante ter em mente que neste parecer haverá uma análise minuciosa não apenas do produto, mas igualmente de todas as provas e elementos obtidos, os quais certamente colaborarão para que os especialistas indiquem a ocorrência ou não da violação.

Agora que você tem um parecer técnico que indicará a existência da violação e uma série de provas, que se forem devidamente preservadas, podem ser cruciais, veremos adiante as medidas disponíveis para realização da busca e apreensão.

A medida de busca e apreensão 

A violação de um registro de desenho industrial configura uma prática ilícita, que possui reflexos tanto na esfera cível como na esfera criminal – é exatamente isso, violar registro de desenho industrial é crime, com pena de até 01 ano de prisão ao seu infrator.

Logo, significa dizer você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como no criminal

A principal diferença entre ambas as medidas é a finalidade. Enquanto na cível o que se pode buscar é a apreensão do produto – inclusive com ordem de proibição de comercialização/fabricação – bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos causados, no campo criminal o objetivo é buscar a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Apenas tome cuidado com os prazos envolvendo esfera criminal, que são mais curtos: você terá até 06 meses do conhecimento da violação (mais precisamente dos autores do crime) para adotar medidas concretas, que nesse caso exigem um procedimento prévio especial, onde ocorrerá justamente a apreensão dos produtos falsificados.

Este procedimento judicial terá como finalidade colher amostras dos produtos, portanto a apreensão dos mesmos, para que dois peritos oficiais, nomeados por um juiz, possam analisá-los e indicar se existe a apontada infração ou não.

Neste caso, o parecer técnico produzido por sua assessoria jurídica será extremamente útil, pois poderá auxiliar o trabalho dos profissionais, embora a conclusão eventualmente possa ser distinta.

Na esfera cível, de outro lado, igualmente existe a possibilidade de realizar a apreensão dos produtos, cuja providência pode ser determinada desde o início do processo pelo juiz – neste caso, a finalidade não será colher amostras, mas sim apreender todo o material que for encontrado no local indicado.

Normalmente chamamos essa providência de tutela antecipada ou tutela cautelar, a depender da estratégia que foi desenhada por sua assessoria jurídica.

Mas é importante ter muito cuidado: como falamos, essa é uma providência que envolve uma série de possibilidades e riscos, já que a apreensão consiste em uma medida restritiva de direitos, a qual deve ser concedida após o cumprimento de uma série de requisitos.

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

Notificação de registro de marca
Assessoria Jurídica

Fui notificado ou citado sob a acusação de violar uma marca registrada. Como devo proceder?

Por  Caio Franco

caio@franklingomes.com.br

 

Se você está lendo este artigo, é bem provável que tenha recebido uma notificação extrajudicial ou uma citação judicial envolvendo a acusação de violar uma marca registrada de terceiros, ou ainda conhece alguém que está passando por essa situação, um tanto quanto desconfortável, digamos.

Nesses casos é comum pensarmos, já de imediato, nas possíveis consequências a serem experimentadas: será que terei que trocar minha marca? Destruir os meus produtos? Pagar uma indenização? Sofrerei alguma outra penalidade?

E agora, quem poderá me defender?

Certamente esses questionamentos rondam a mente de todo o empreendedor ou empresa que recebe essa inesperada notícia. Mas fique tranquilo, isso não é o fim do mundo e existem infinitas possibilidades que podem colaborar para um resultado positivo.

Assim, indicaremos abaixo um passo a passo fundamental de  como agir em situações como essa, permitindo assim transformar um momento delicado em algo positivo para a sua trajetória como empresa ou empreendedor!

Passo 01:

Em primeiro lugar, é importante procurar compreender o motivo pelo qual está sendo acusado de violar uma marca registrada, começando desde logo a juntar todas as provas ou elementos que possam contribuir com sua defesa.

Aliás, uma dica importante: é recomendável evitar manter qualquer contato com a parte contrária antes de adotar o passo 02, já que qualquer informação fornecida nesse momento pode ser usada contra você no Tribunal.

Passo 02:

Em segundo lugar, é fundamental contar não apenas com um advogado de sua confiança, mas especialmente com um profissional especialista em marcas.

Na FG Propriedade Intelectual contamos com um time de especialistas extremamente capacitados que possuem total competência para exercer a melhor defesa para os seus interesses, indicando uma estratégia de sucesso que será capaz de desenhar todos os possíveis cenários a serem enfrentados, demonstrando assim o melhor caminho a seguir de acordo com o seu objetivo.

Passo 03:

Agora que você já adotou os dois primeiros passos, os quais considero os mais relevantes, pois a partir deles é que sua defesa será estruturada, com maior ou menor êxito, a depender da habilidade do seu advogado, é necessário identificar o que você está enfrentando, ou seja, trata-se de uma notificação extrajudicial, uma citação judicial ou até mesmo uma intimação judicial?

Quando falamos em notificação extrajudicial, estamos tratando de um procedimento de caráter não judicial, preventivo, que tem como finalidade dar conhecimento a determinada informação àquele que a recebe, portanto o notificado.

No juridiquês: é uma manifestação escrita e formal da vontade, que pode ter como objetivo apenas informar e constituir em mora a pessoa que a recebe, ou até mesmo exigir dele a realização de uma providência, tratando-se, portanto, de uma alternativa amigável de solução de conflitos, pois pode evitar uma disputa judicial.

No caso deste artigo, caso você tenha recebido uma notificação, provavelmente o notificante, ou seja, aquele que enviou o comunicado formal, deve estar o acusando de violar uma marca registrada, razão pela qual possivelmente esteja requerendo que pare de utilizar tal marca, sob pena de adotar as medidas judiciais cabíveis, dando ainda um prazo para cumprir com os pedidos.

Nesta situação, você deve lembrar que ninguém é obrigado a fazer nada senão em virtude de Lei ou decisão judicial, portanto, não se precipite: o seu advogado deverá realizar uma análise do conteúdo da notificação e  indicar a viabilidade dos argumentos utilizados.

Observe que nesta análise o seu advogado poderá identificar “algum furo” no meio dos fundamentos invocados, o que poderá deixá-lo em uma situação mais benéfica, na medida em que sua resposta poderá ser no sentido de negar todos os pedidos formulados, já que o direito invocado na notificação extrajudicial não existe ou ainda está fragilizado em função de determinada situação.

Ora, o seu advogado pode verificar, por exemplo, que a marca registrada do terceiro é “fraca“, ou seja, não dotada de suficiente forma distintiva, fragilizando assim o registro; poderá ainda identificar que você utiliza a marca há mais tempo que o seu oponente, surgindo assim uma séria de medidas para fazer valer esse direito; ou ainda que o registro da marca foi concedido violando a Lei da Propriedade Industrial – LPI 9.279/96, permitindo assim adotar medidas para anular o registro, quer perante o Insituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, quer perante o poder judiciário.

Por outro lado, a análise também pode indicar que a pessoa que mandou a notificação extrajudicial possui, de fato, o direito invocado, situação em que seu advogado deverá indicar a melhor forma de solucionar a questão, de modo a minar os riscos existentes.

Agora, se estamos diante de um documento oficial emitido pelo poder judiciário, isso significa que você recebeu uma citação judicial ou uma intimação, o que requer maior atenção e cuidados.

Mas qual a diferença entre citação e intimação? 

Os termos acima, que fazem parte do juridiquês, consistem em atos processuais, que possuem finalidades semelhantes, mas que guardam suas particularidades.

Em linhas gerais, enquanto a citação é o ato pelo qual se convoca alguém para participar do processo, a intimação é um ato que da ciência a alguém sobre determinada providência a ser adotada, a qual foi fixada por meio de uma decisão judicial.

Assim, se foi recebida uma citação, isso significa que você foi convocado a participar do processo, razão pela qual deverá apresentar, por meio de seu advogado, uma defesa, a qual chamamos no juridiquês de contestação.

E repare que você DEVERÁ apresentar uma contestação, ou seja, não é facultativo, na medida em que a ausência da apresentação de uma defesa poderá fazer com que você seja considerada um réu REVEL, o que significa dizer, basicamente, que a acusação de violar uma marca registrada será considerada como verdadeira.

Por outro lado, caso tenha recebido uma intimação, quer dizer que além de ter que apresentar a contestação, deverá imediatamente adotar alguma providência. Na maioria dos casos envolvendo violação de marca registrada, geralmente a medida a ser executada consiste imediatamente em parar de utilizar a marca, sob pena de pagamento de uma multa diária.

Isso porque a Lei da Propriedade Industrial permite ao juiz do processo, antes mesmo de ouvir a parte contrária, determinar a abstenção da violação da marca registrada, podendo ainda ordenar que retire a marca de fachadas, websites e das redes sociais – essa decisão é passível de recurso, portanto, não trata-se de algo definitivo, podendo o seu advogado reverter essa situação desde o início – a depender do caso.

Passo 04:

Agora que você já juntou todos os documentos e provas que podem colaborar com a sua defesa (passo 01), contratou um advogado especializado no tema (passo 02) e entendeu o que você está enfrentando (passo 03), é hora de colocar a mão na massa, adotando todas as medidas disponíveis na defesa de seus interesses!

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.

 

o que fazer quando sua marca é copiada
Assessoria Jurídica

O que fazer quando minha marca é copiada por outras empresas?

Por  Caio Franco

Em um mundo cada vez mais impactado pelos avanços tecnológicos e desenvolvimento de novas ferramentas, a atenção está cada vez mais voltada para a proteção dessas criações, o que pode garantir não apenas a possibilidade de uso exclusivo, mas igualmente retorno financeiro, afinal é que o se espera quando do lançamento de algum novo produto ou solução.

Isso porque sabemos que as grandes empresas investem altas cifras para o lançamento de suas tecnologias, não poupando esforços financeiros durante o processo de criação e, especialmente, da escolha da sua marca, a qual vai agregar identidade ao seu negócio, sendo a responsável por atrair a atenção de seu público alvo e preferência do consumidor.

O raciocínio é o mesmo quando estamos diante de pequenos e médias empresas, bem como diante daquele empresário individual, que junta todas as suas economias e esforços para investir e iniciar o seu negócio.

Logo, é seguro afirmar que a sua marca é a vitrine do seu negócio, sendo fundamental a escolha de um bom nome e, inclusive, sua proteção, para assegurar todos os direitos que a Lei confere.

Mas o que fazer se mesmo diante de todas as cautelas necessárias eu me deparar com uma empresa copiando a minha marca e navegando no meu sucesso? 

É justamente o que você vai aprender nesse artigo!

O que é uma marca? 

Como já vimos em um outro artigo em nosso blog, a marca é verdadeiramente a vitrine do seu negócio, é ela que canalizará todos os seus esforços e se apresentará perante os seus clientes, sendo sempre lembrada por todos no mercado.

Afinal de contas, a marca adotada por você identificará um produto ou serviço vinculado ao seu negócio, indicando ao público em geral quem é o titular daquela criação e de onde determinado produto ou serviço provém, sendo necessária ser única, já que realizará um papel distintivo perante os seus concorrentes.

Logo, é importante não apenas a escolha de uma boa expressão, mas igualmente o investimento na sua divulgação e, especialmente, em sua proteção!

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é o órgão brasileiro responsável por conceder registros de marca para os interessados em buscar a sua proteção, a qual pode assegurar uma série de vantajosos direitos ao seu titular.

Além disso, a importância do registro de uma marca é vital para a saúde da sua empresa, afinal de contas ninguém quer sofrer dos inúmeros prejuízos que o descuido em não buscar o seu registro pode acarretar, valendo lembrar o exemplo que ocorreu com os irmãos Mc’Donald’s, os quais foram impedidos de utilizar como marca o seu próprio sobrenome! 

De outro lado, o registro ainda te garante a possibilidade de licenciar e/ou ceder sua marca, bem como usar de forma exclusiva em todo o território brasileiro, dispondo ainda de uma série de medidas a ser utilizada contra algum concorrente desleal, justamente o que veremos a partir de agora!

O que fazer quando minha marca é copiada por outra empresa? 

Em um primeiro lugar, assim que você tomar conhecimento que copiaram a sua marca, o que pode ser fruto do acompanhamento e monitoramento semanal do seu registro junto ao INPI, é fundamental que tenha ao seu ladouma assessoria jurídica especializada  para ajudá-lo a definir uma boa estratégia, afinal de contas a adoção de um primeiro passo equivocado pode colocar por terra todas as possibilidades que você tem contra um copiador. 

Na FG Propriedade Intelectual atuamos com você em toda a parte administrativa, portanto auxiliando com a proteção de sua marca e também com a defesa judicial, em todos os estados do Brasil: somos especialistas em ações e casos envolvendo a violação de marcas.

Agora que você já está sendo assessorado por uma empresa especializada, é necessário inicialmente avaliar se sua marca está, de fato, protegida, ou seja, se a proteção de seu maior patrimônio foi requerida perante o INPI, afinal de contas é principalmente com o registro que você pode gozar dos benefícios que a Lei da Propriedade Industrial  confere, merecendo destacar os dois principais: 

  • Possibilidade de uso exclusivo

Isso significa que, em linhas gerais, ninguém sem o seu consentimento pode identificar um produto ou serviço com uma marca que represente uma cópia ou imitação da sua.

  • Obter indenização pelo uso não autorizados por terceiros

Após uma análise criteriosa, é possível pedir na justiça uma indenização pelos danos causados, ou seja, aqueles provocados pelo uso não autorizado da sua marca, obtendo ainda inclusive reparação pelos danos morais sofridos.

Com isso em mente, dependendo da estratégia que foi definida, você poderá agir de duas formas para resguardar os seus direitos: enviando uma notificação extrajudicial, que é normalmente o primeiro passo adotado ou, em última instância, já ingressar com uma ação judicial, postulando a proibição do uso da marca copiada, bem como requerendo a indenização pelos danos causados.

Veja, ainda, que a Lei da Propriedade Industrial permite que você peça em alguns casos uma ordem ao juiz que determine a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens etiquetas e quaisquer outros materiais que contenha a sua marca copiada.

Diante disso você deve estar pensando: mas por que enviar uma notificação extrajudicial se eu já posso ingressar com uma ação judicial? 

Como falamos anteriormente, é fundamental antes de agir definir uma estratégia – neste caso, a habilidade do seu advogado será fundamental – pois a partir das medidas escolhidas por sua assessoria é que você poderá obter o êxito esperado.

Veja que a opção pelo envio de uma notificação extrajudicial pode ser muito vantajosa, pois a partir de uma medida cujo investimento é relativamente menor, você já poderá conquistar um resultado positivo, obtendo da empresa infratora o compromisso de parar de violar sua marca e, quem sabe, receber uma indenização, que neste caso deverá ser negociada entre você e a empresa concorrente, ficando tudo estabelecido em um acordo extrajudicial, o qual deverá ser redigido de modo a  assegurar os direitos que citamos neste artigo.

Aliás, o conteúdo da notificação extrajudicial a ser enviada deve ser elaborado com muito cuidado, tendo você um importante papel, pois certamente seu advogado solicitará provas e informações relevantes para poder construir uma estratégia de sucesso.

No entanto, sabemos que em muitos casos a notificação extrajudicial pode não ser uma opção vantajosa, quer em razão da urgência ou pelo histórico, razão pela qual a ação judicial é a única opção disponível.

Diante dessa situação, você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como criminal – sim, violar registro de marca é crime e pode sujeitar o(s) infrator(es) a pena de prisão!

A principal diferença entre uma medida cível e uma criminal é a finalidade. Enquanto na cível o que se busca é a suspensão da violação, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais, no campo criminal  é a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Agora que já sabe o que fazer quando uma empresa copiar sua marca, você deve estar pensando: 

Mas e se eu não tiver minha marca registrada e mesmo assim uma empresa copiá-la?

Neste caso caso, o primeiro passo fundamental é realizar uma pesquisa prévia para verificar se a sua marca pode ser registrada, cujo resultado indicará as chances de sucesso em obter o registro.

Se o resultado da pesquisa for negativo, não desanime, é possível ainda analisar uma série de outros critérios que podem assegurar o registro da sua marca – é exatamente isso: o uso anterior da marca, por exemplo, é um fator importante que pode representar uma vantagem fundamental na obtenção do registro.

Por outro lado, caso o resultado for positivo, é recomendável que realize imediatamente o pedido de registro da sua marca, o que já lhe assegura uma série de direitos, podendo até mesmo legitimar o envio de notificações extrajudiciais e, eventualmente, o ingresso com uma ação judicial.

Mas atenção: a adoção de medidas com base apenas no pedido de registro de sua marca exige maiores cuidados e maior habilidade de seu advogado para que a execução de medidas não represente um verdadeiro tiro no pé!

Esperamos que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E se tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.


o que fazer quando um produto patenteado é copiado
Assessoria Jurídica, Patente

Copiaram meu produto! O que fazer quando o produto é patenteado

Por  Franklin Gomes

Proteger uma invenção, seja de um produto incrível ou de um processo novo é fundamental em todo e qualquer negócio, afinal ter uma patente significa que você terá exclusividade. Em um mercado globalizado e cada vez mais competitivo, a inovação exerce uma papel cada vez mais importante e central, podendo fazer com que uma empresa saia do anonimato e se torne uma vitrine, podendo assim conquistar muitos clientes e atrair investidores globais.

Mas o que acontece com as empresas que deixam de proteger suas invenções? O que pode ser feito quando, após obter a sua patente, você se depara com um produto idêntico fabricado ou vendido por outra empresa? Você sabe o que fazer nessas situações? Para quem empreende ou mesmo atua com a gestão de produtos, conhecer o regime jurídico das patentes é fundamental.Para saber mais sobre como funcionam as patentes e o que fazer quando copiam seu produto, vale a pena conferir este artigo!

Patente, o que é

Se a sua empresa inventou um produto novo, inovou em algum processo de fabricação, ou, quem sabe, criou um aperfeiçoamento para algum produto ou item já comercializado no mercado, é possível que você possa obter uma proteção e privilégio legal.

A patente nada mais é do que um título conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que outorga ao seu titular o direito de explorar aquilo que ele inventou, reconhecendo assim que a invenção preencheu os requisitos legais.

Como já vimos no Guia Geral de Patentes o direito conferido com a expedição da carta patente é de até 20 anos, o que significa dizer que haverá muito tempo para se beneficiar dos investimentos e continuar inovando. Caso queira saber mais ainda sobre Patentes, veja esse material especial.

A concessão da patente, portanto, é uma poderosa arma concorrencial, pois funciona como uma espécie de reserva de mercado, já que nenhuma outra empresa ou pessoa poderá fabricar produtos que reproduzam o conteúdo da sua patente. 

E não é só a possibilidade de impedir terceiros de violarem a sua patente a grande vantagem. Você poderá explorar a sua invenção patenteada por meio de licenças e ser remunerado por isso. Aliás, se alguém violar a sua invenção, a lei determina que você seja indenizado, sendo que os tribunais tem sido firmes no sentido de impor o pagamento de valores significativos por parte dos violadores.

Portanto, para quem tem um produto patenteado e se depara com uma cópia no mercado, o primeiro passo é buscar uma assessoria jurídica para que seu caso seja analisado.

O que fazer quando acontece a cópia de um produto patenteado

Imagine que temos hoje praticamente 8 bilhões de pessoas no mundo, que movimentam bilhares de milhões de dólares em transações comerciais, envolvendo os mais variados produtos e serviços, que são expostos ou divulgados não apenas por meio do “boca a boca”, como antigamente, mas por meio de mensagens de texto em aplicativos de smartphones e não apenas nas lojas virtuais na internet.

Considere ainda que com o acesso a informação e ampla rede de contatos é quase impossível “guardar um segredo” ou não ter informações disponíveis do seu produto ou serviço em diversas plataformas – aliás sua patente é revelada publicamente, antes mesmo de ser concedida.

Portanto, se você tem uma invenção que foi patenteada, ela certamente está acessível, podendo ser localizada em bancos de dados na internet – inclusive no próprio INPI ou sites como o Espacenet. Agora, se ela for um baita sucesso, pode ter certeza que ela estará no radar de muitos concorrentes, que podem querer reproduzí-la sem autorização. O que fazer nesse caso?

Antes de tudo, dois pontos importantes aqui: 

  • sua invenção ainda pode estar pendente de concessão pelo INPI e mesmo assim você terá direitos (falaremos sobre isso em outra oportunidade) e; 

  • a sua patente não é defensável apenas contra concorrentes, ou seja, mesmo que o chamado infrator (aquele que a copia) não atue no mesmo seguimento, dispute os mesmos clientes, você está protegido.

Ok, mas Dr. Franklin Gomes, o que fazer nesse caso?

Há muito o que pode ser feito, tudo de acordo com a legislação brasileira (e em muitos outros países também há proteção equivalente) para proteger a sua invenção, exigindo que seja respeitada e que os infratores não apenas suspendam a violação mas que tenham que pagar uma indenização.

Como dito acima, a recomendação é que você procure uma boa assessoria, um escritório jurídico ou advogado com formação e experiência específica em propriedade intelectual. Na FG Propriedade Intelectual atuamos em com toda a parte administrativa, portanto auxiliando com a proteção de invenções no mundo todo e também com a defesa judicial, em todos os estados do Brasil: somos especialistas em ações e casos envolvendo patentes.

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, sob o ponto de vista jurídico, e as principais eu destaco logo abaixo. Mas aqui, quero falar da fase que antecede tudo isso.

O que fazer assim que tomar conhecimento da violação da sua patente?

O primeiro ponto é entender o que é violação e se o que você entende como sendo a violação da sua patente é exatamente o que a lei, os tribunais e os especialistas na área consideram.

Assim, se estamos diante de um produto que pode ser encontrado no mercado, adquira formalmente uma amostra, com a comprovação da compra, ou seja, com notas fiscais. Ao recebê-lo, registre (filme ou fotografe) a embalagem e a abertura do pacote. Não deixe nada de fora: armazene tudo o que estiver com o produto.

Caso não seja possível adquirir o produto e ele apenas esteja disponível na internet, certifique-se que há informações detalhadas, como fotos, manual técnico, descritivo. Faça printscreen das telas e, se possível, registre tudo por meio de atas notarias.

A empresa oferece suporte e atendimento? Ligue e obtenha todas as informações possíveis. Se não for um produto, mas um processo, veja se existem informações disponíveis no site da empresa, redes sociais, grupos. Pesquise no Google, faça ligações. Registre tudo o que encontrar e documente.

Se o produto ou processo não estiver disponível para acesso, avalie a sua fonte de informação. É importante que você possua algum indício da violação, pois será fundamental para realizar a medida necessária em casos como esse – e que abordarei adiante.

Próximo passo: confirmar a violação da sua patente

Caso tenha obtido todas as informações e amostras, agora é hora de analisar detidamente o produto ou processo para concluir se há ou não violação da sua patente. Recomendo que a primeira análise seja feita pelo próprio inventor, que conhece como ninguém o que criou, ou mesmo alguém do departamento de engenharia ou P&D da empresa, que tenha familiaridade não apenas com o produto ou processo, mas com propriedade intelectual.

É muito comum analisar o produto da própria empresa vs o produto infrator, ou a mesma lógica quando estamos diante de processos. Por mais que tal comparação e análise seja relevante e possa indicar pontos importantes, não é o melhor caminho que deve ser adotado quando estamos diante de um violação de patente.

O ponto de partida deve ser a sua carta patente. Você deve analisar o produto ou processo violador comparando-o com o que está na sua patente, especialmente nas reivindicações, já que elas representam o verdadeiro escopo protetivo da sua invenção. Falaremos em outra oportunidade sobre como fazer essa análise o que deve ser levado em consideração para fins de violação da sua patente.

Após realizada a análise e encontrados indícios de violação, procure um especialista em marcas e patentes. Esse profissional conseguirá analisar os pontos que você identificou e cravar se há ou não violação da sua patente.

Agora você terá um parecer técnico que indicará a existência da violação e um série de provas, que se forem devidamente preservadas, podem ser cruciais em eventual medida judicial, o que abordaremos adiante.

A proteção e a lei das patentes

A proteção jurídica conferida às patentes é regulamentada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), também conhecida como LPI ou Lei de Patentes, que possui um capítulo dedicado aos direitos conferidos pela patente.

Para que possamos compreender os direitos, é fundamental entendermos o conceito de patente, já trazido anteriormente – e que pode ser aprofundado em nossos outros materiais – e o seu conteúdo, que são justamente os seus elementos constitutivos e que são indicados pela própria legislação.

A LPI é clara ao afirmar que a extensão da proteção conferida pela patente é determinada pelo teor das suas reivindicações, interpretadas com base no relatório descritivo e nos desenhos. Então, são esses os elementos centrais e que devem ser considerados quando da análise de uma possível violação, mas também é sobre eles que recaem os direitos assegurados legalmente.

Para fins desse artigo, vamos nos concentrar nos principais direitos conferidos pela concessão de uma patente:

Exclusividade: Impedir que qualquer um, sem o seu consentimento, possa produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente e processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Indenização Pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Portanto, fica claro que a proteção conferida ao titular de uma patente é generosa, já que representa um verdadeiro e amplo direito de exclusividade para explorar aquilo que inventou, que somente é reduzido em raríssimas exceções e que podemos falar a respeito em outra oportunidade. Aqui o que interessa é entender que a LPI protege – e muito – a sua invenção, mas é preciso agir e, muitas vezes, rapidamente.

Buscando auxílio jurídico: o que fazer?

Existem várias estratégias que podem ser adotadas, uma vez detectada a infração, sob o ponto de vista técnico, como explicamos acima, e quem poderá determinar a melhor para o seu caso será o seu advogado especialista em propriedade intelectual.

É importante esclarecer que cada caso pode reunir peculiaridades especiais, e que o desfecho dependerá não apenas da habilidade do seu advogado (que é fundamental, aliás), mas também de outros fatores, como provas possíveis e existentes, condição do infrator, extensão da infração, tempo decorrido desde que tomou conhecimento da violação, etc.

De qualquer forma, a sugestão é que seja considerada a possibilidade de contato com a parte contrária, ou seja, o violador, para verificar a possibilidade de um acordo. Tal caminho normalmente é iniciado com o envio de uma notificação extrajudicial.

Essa primeira alternativa não é mandatória, mas recomendável em boa parte dos casos, justamente por representar uma chance de oportunizar um acordo rápido e que evite uma disputa judicial, que pode levar alguns anos.

Mas sabemos que em muitos casos a notificação não é a melhor forma de agir, quer em razão da urgência ou tamanho do dano já causado ou eminente, quer pelo histórico de eventual relação entre as partes ou até mesmo em razão do risco de frustrar uma indenização.

Quando isso ocorre, não há escapatória: você terá que se cercar de ótimos profissionais e ingressar com uma medida judicial, cujo fundamento será a violação da sua patente e eventualmente prática de concorrência desleal.

Diante dessa situação, você pode adotar medidas tanto no âmbito cível como criminal – sim, violar patente é crime e pode sujeitar o(s) infrator(es) a pena de prisão!

A principal diferença entre uma medida cível e uma criminal é a finalidade. Enquanto na cível o que se busca é a suspensão da violação, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como uma multa para o caso de violação da ordem de não fabricação ou venda de produto contendo as características abrangidas pela patente, no campo criminal é a responsabilização pela prática de um crime, que pode implicar na determinação de prisão ou na condenação, que imporá uma série de consequências.

É importante discutir muito bem qual é a melhor estratégia para o seu caso, muito embora você possa optar por ingressar tanto no campo penal como cível cumulativamente, seja no mesmo momento ou não.

Apenas tome cuidado com os prazos envolvendo esfera criminal, que são mais curtos: você terá até 06 meses do conhecimento da violação (mais precisamente dos autores do crime) para adotar medidas concretas, que nesse caso exigem um procedimento especial, diferente do que acontece com outros crimes.

Note que nesse procedimento será produzido um laudo pericial que será a prova da ocorrência da violação e, em termos mais técnicos, a prova da materialidade delitiva. Além disso, serão ou poderão ser colhidas informações sobre pessoas envolvidas na violação da sua patente. É com essas provas que você poderá, em até 30 (trinta) dias, ingressar com uma queixa-crime dando início a ação penal.

Na esfera cível você deverá também adotar uma boa estratégia para aumentar as chances de sucesso na obtenção de uma decisão favorável de forma antecipada, ou seja, antes da sentença – que pode levar anos para ocorrer.

Normalmente se busca o que chamamos de antecipação de tutela, que é basicamente obter do juiz uma decisão que antecipa os efeitos da futura sentença, permitindo, por exemplo, que o infrator deixe de fabricar ou vender o produto imediatamente e não ao final do caso.

Esse tipo de pedido, que é feito liminarmente e preferencialmente sem a oitiva da parte contrária, exige a presença de requisitos legais determinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Propriedade Industrial.

Para aumentar suas chances de sucesso você deverá demonstrar não apenas a prova da titularidade da patente (a carta-patente expedida pelo INPI), mas também provas do local e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas com a venda ou fabricação do produto violador e, o mais importante, demonstração técnica de que a sua patente foi de fato violada (como explicamos acima, um parecer técnico será crucial). Veja quem em muitos casos titulares de patentes optam por já adotar a medida preparatória criminal e utilizar o laudo produzido na esfera penal para aumentar as chances de obter a tutela antecipada liminarmente.

Espero que tenha curtido esse artigo e que possa ter ajudado você a entender mais sobre o tema. E que tiver qualquer dúvida ou interesse em ver tratado outro tópico envolvendo Propriedade Intelectual, Direito Penal ou Direito Digital, é só mandar um e-mail.


Assessoria Jurídica, Propriedade Intelectual

Contrato de confidencialidade: o que é, como funciona e mais!

Para que uma empresa prospere são necessários diversos fatores, como por exemplo um bom produto ou serviço, um planejamento estratégico eficaz, colaboradores bem preparados e trabalho árduo. Mas, além de todos esses fatores, a organização deve possuir ideias originais, pois alguns segredos  podem fazer a diferença no desempenho comercial. Há circunstâncias, informações ou características que tornam determinada marca uma referência no mercado, distanciando-a de todos os seus concorrentes. É o caso da Coca-Cola, por exemplo, cuja fórmula extremamente secreta – e protegida – a torna líder no segmento. Nesses casos, para manter a liderança ou o diferencial, é preciso que a organização zele com um contrato de confidencialidade seu “segredo”.

Desse modo é possível manter as fórmulas em segredo e evitar que ela se torne do conhecimento de todos, inclusive dos seus concorrentes? Hoje explicaremos no que consiste o contrato de confidencialidade uma espécie de pacto, que tem como função, cláusulas essenciais e requisitos de validade. Confira!

Afinal, em que consiste o Contrato de confidencialidade?

Como já foi dito, existem situações em que as empresas precisam manter sob sigilo algo relativo às suas operações internas, como  fórmula de produtos, técnicas, “know-how”, processos de fabricação, parcerias firmadas, estratégias de negócios e até mesmo fornecedores ou materiais.

Entretanto, como não podem realizar o seu objeto sozinhas, precisam contar com a ajuda de outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Assim, é preciso compartilhar, ainda que de forma compartimentada (sempre melhor, quando possível) essas informações sigilosas. Porém, é necessário ter garantias de que esses segredos não serão revelados sem a sua autorização, ou, caso sejam, a empresa será indenizada pelos prejuízos advindos de tais atos.

Por conta disso, surgiu o contrato de confidencialidade ou NDA (“Non Disclosure Agreement”), na sigla em inglês, que em linhas gerais e resumidamente é instrumento jurídico destinado a proteger segredos industriais ou comerciais, visando assegurar que as informações secretas não serão reveladas.

Em verdade, embora seja usual falar-se em contrato de confidencialidade, esse ajuste não precisa, necessariamente, perfazer um instrumento próprio, podendo configurar-se em uma cláusula de confidencialidade em outras modalidades contratuais, como contratos de trabalho, contrato de prestação de serviço e de transferência de tecnologia de uma empresa a outra, por exemplo.

Que requisitos devem ser observados na elaboração do contrato de confidencialidade?

O contrato de confidencialidade, assim como acontece com todos os demais contratos, deve atender aos requisitos de validade estabelecidos pelo Código Civil: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida pela lei.

Atendidas essas determinações, qualquer acordo pode ser feito, em plena vigência do princípio da autonomia da vontade.

Entretanto, embora haja essa liberdade, é preciso entender que essa modalidade contratual tem características diferenciadas e visa proteger direitos muito específicos, já que sigilos, secretos e que para continuarem gerando proveitos, devem assim permanecer. Portanto, algumas cautelas fazem-se indispensáveis no momento de sua elaboração. Vejamos quais são as principais:

1) Forma escrita

A lei não exige uma forma específica para os contratos de confidencialidade, que podem ser celebrados, inclusive, oralmente. Entretanto, dado o seu objetivo, é aconselhável que ele seja firmado por escrito, com especificação clara das obrigações de ambas as partes, principalmente daquela obrigada a manter o sigilo da informação.

2) Detalhamento das obrigações

As partes devem estabelecer, da forma mais detalhada possível, as obrigações a encargo de cada uma delas, sobretudo da parte receptora da informação sigilosa.

É preciso caracterizar, assim, em que consiste especificamente a informação sigilosa, a finalidade da transmissão do segredo e quais as restritas hipóteses em que ele vai ser utilizado.

3) Clareza

A clareza na redação contratual deve ser prezada em qualquer ajuste, mas, nessa espécie de pacto, ela é ainda mais relevante.

Como o objeto é complexo e, muitas vezes, difícil de ser perfeitamente caracterizado, é necessário atentar e tomar todos os cuidados para que as obrigações sejam minuciosas e compreensíveis pelas partes.

A determinação sigilosa deve ser clara: a que especificamente ela se refere? Estratégias comerciais, dados financeiros, plano de negócio? Processos?

4) Pessoas autorizadas a manipular a informação

Para que algo fique realmente em segredo é preciso controlar o número de pessoas que têm conhecimento dele, não é verdade?

Por isso, nos contratos de confidencialidade, a regra é a mesma. É preciso que conste no instrumento o nome das pessoas autorizadas a deter a informação, o motivo pelo qual farão uso dela e as situações em que isso será necessário.

5) Responsabilidade pelo descumprimento

Essa é outra cláusula essencial nessa espécie de ajuste. É preciso estabelecer a que título as partes responderão pelo inadimplemento contratual: se de forma comissiva ou também por omissão.

Para manter a integridade e o sigilo das informações, não basta apenas que as partes deixem de compartilhá-las com terceiros, é preciso, também, tomar certos cuidados com o manuseio, guarda e vigilância.

Se desrespeitadas essas normas, a parte que deu causa deve responder pelo inadimplemento da obrigação.

6) Sanções pelo inadimplemento

Também é fundamental que conste quais as sanções ou penalidades que o descumpridor do ajuste estará sujeito a sofrer, caso o pacto venha a ser quebrado.

Os contratos de confidencialidade devem trazer a chamada cláusula penal, que é a fixação prévia do valor da multa que a parte responsável pelo inadimplemento estará sujeita.

Importante dizer que essa fixação não exclui a hipótese de majoração do valor pelo juiz, em caso do prejuízo sofrido ser em montante superior ao previamente estabelecido, ou seja, a parte pode ser condenada a indenizar os efetivos prejuízos materiais, morais, à imagem, danos emergentes e também os lucros cessantes.

7) Foro de resolução de eventuais litígios

As partes podem estabelecer um foro de eleição, que é a comarca do Juízo na qual elas pretendem discutir eventuais questões jurídicas decorrentes do contrato.

Podem optar, inclusive, pela arbitragem.

Em quais casos ele deve ser utilizado?

Como ocorre em todos os contratos, o seu uso nunca é obrigatório, pois no Direito Contratual vigora o princípio da autonomia da vontade.

Contudo, o uso do contrato de confidencialidade é indicado sempre que a parte (empresa, grupo econômico ou mesmo pessoa física) deseje manter em segredo alguma informação relevante para o sucesso da sua estratégia, do seu produto ou mesmo serviço.

O ordenamento jurídico possui várias formas de proteger informações sigilosas, como o registro de marcas, patentes de invenção e modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas e os direitos autorais. Entretanto, essa proteção tem um prazo máximo e após esse lapso, a informação “cai em domínio público”, como comumente falamos.

O contrato de confidencialidade é útil, assim, para resguardar esse sigilo por um prazo maior, até mesmo indefinidamente, uma vez que pode ser celebrado por prazo indeterminado.

Exemplo de contrato de confidencialidade

NOME DO TERMO (Contrato de Confidencialidade)

PARTES (e sua caracterização)

OBJETO (e suas definições minuciosas)

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

– Pelo sigilo da informação

– Pela guarda da informação

– Pela forma de compartilhamento da informação

– Pelo inadimplemento da obrigação contratual

DA CLÁUSULA PENAL

DO FORO DE ELEIÇÃO

DO PRAZO CONTRATUAL

DISPOSIÇÕES FINAIS

ASSINATURA DAS PARTES E TESTEMUNHAS.

 

Viu só a importância dos contratos de confidencialidade para o sucesso da estratégia empresarial? Quer saber mais sobre como proteger os ativos da sua empresa? Então entre em contato conosco. Teremos imenso prazer em atendê-lo!

 

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